LEI Nº 15.077, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

Altera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991 (Lei da Política Agrícola), 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), 14.601, de 19 de junho de 2023 (Lei do Programa Bolsa Família), e 14.995, de 10 de outubro de 2024, para dispor sobre políticas públicas; e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DAS POLÍTICAS PÚBLICAS

Art. 1º É requisito obrigatório para concessão, manutenção e renovação de benefícios da seguridade social documento com cadastro biométrico realizado pelo poder público, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal.

Parágrafo único. Nas localidades de difícil acesso, ou em razão de dificuldades de deslocamento do requerente, por motivo de idade avançada, estado de saúde ou outras situações excepcionais previstas em ato do Poder Executivo federal, não será exigido o documento de que trata o caput enquanto o poder público não fornecer condições para realização do cadastro biométrico, inclusive por meios tecnológicos ou atendimento itinerante.

Art. 2º Para os programas ou os benefícios federais de transferência de renda que utilizem o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), deverá ser observado o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses de atualização cadastral, para fins de concessão ou manutenção do pagamento às famílias, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal.

§ 1º Ressalvado o disposto nos §§ 3º e 4º deste artigo e no art. 21-B da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), os órgãos responsáveis pela gestão dos programas ou dos benefícios de que trata o caput deverão notificar as famílias atendidas, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, prorrogáveis 1 (uma) vez, por igual período, antes da aplicação do disposto no § 5º deste artigo.

§ 2º O estoque de cadastros desatualizados há 18 (dezoito) meses ou mais de famílias integrantes dos programas ou dos benefícios de que trata o caput deste artigo será objeto de cronograma de atualização específico implementado a partir de 2025, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal.

§ 3º Para fins de concessão ou manutenção dos benefícios de que trata o caput deste artigo a famílias compostas de 1 (uma) só pessoa ou a indivíduos que residem sem parentes, a inscrição ou a atualização do CadÚnico deverá ser feita no domicílio de residência da pessoa, conforme prazos e exceções estabelecidos em ato do Poder Executivo federal.

§ 4º Nas localidades de difícil acesso, ou em razão de dificuldades de deslocamento do requerente, por motivo de idade avançada, estado de saúde ou outras situações excepcionais previstas em ato do Poder Executivo federal, não será exigida a atualização de que trata o § 3º enquanto o poder público não fornecer condições para sua realização, inclusive por meios tecnológicos ou atendimento itinerante.

§ 5º O não cumprimento do disposto neste artigo implicará a suspensão do benefício, desde que comprovada a ciência da notificação.

§ 6º O disposto neste artigo não afastará processos em curso de revisão cadastral em função do disposto na legislação vigente.

Art. 3º São as concessionárias de serviços públicos obrigadas a fornecer informações de bases de dados de que sejam detentoras, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, com a finalidade de aperfeiçoar o processo de verificação de requisitos para a concessão, a manutenção e a ampliação de benefícios da seguridade social, observada a legislação de proteção de dados.

Art. 4º Entre 2025 e 2030, o aumento real de que trata o § 4º do art. 3º da Lei nº 14.663, de 28 de agosto de 2023, não será inferior ao índice mínimo nem superior ao índice efetivamente apurado nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 (Novo Arcabouço Fiscal).

CAPÍTULO II - DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS

Art. 5º A Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991 (Lei da Política Agrícola), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 66-B:

“Art. 66-B. O planejamento anual das contratações do Programa ficará sujeito à disponibilidade orçamentária para o custeio de que trata o art. 60 desta Lei.”

Art. 6º A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 6º-F. .................................................................................................

..................................................................................................................

§ 6º O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) coletará informações que caracterizem a condição socioeconômica e territorial das famílias, as quais serão objeto de checagem em outras bases de dados, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal.” (NR)

“Art. 20. ...................................................................................................

.................................................................................................................

§ 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento.

§ 2º-B. (VETADO).

.................................................................................................................

§ 3º-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei.

.................................................................................................................

§ 12-B. Na impossibilidade de registro biométrico do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal.

.........................................................................................................” (NR)

“Art. 21-B. Os beneficiários do benefício de prestação continuada, quando não estiverem inscritos no CadÚnico ou quando estiverem com o cadastro desatualizado há mais de 24 (vinte e quatro) meses, deverão regularizar a situação nos seguintes prazos, contados a partir da efetiva notificação bancária ou por outros canais de atendimento:

........................................................................................................” (NR)

“Art. 35. ....................................................................................................

§ 1º ...........................................................................................................

§ 2º Os órgãos federais disponibilizarão as informações constantes das bases de dados de que sejam detentores necessárias à verificação dos requisitos para concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada previsto no art. 20 desta Lei, nos termos de ato do Poder Executivo federal.” (NR)

“Art. 40-B. Enquanto não estiver regulamentado o instrumento de avaliação de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a concessão do benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação do grau da deficiência e do impedimento de que trata o § 2º do art. 20 desta Lei, composta de avaliação médica e avaliação social realizadas, respectivamente, pela perícia médica federal e pelo serviço social do INSS, com a utilização de instrumentos desenvolvidos especificamente para esse fim, e será obrigatório o registro, nos sistemas informacionais utilizados para a concessão do benefício, do código da Classificação Internacional de Doenças (CID), garantida a preservação do sigilo.

..........................................................................................................” (NR)

Art. 7º A Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023 (Lei do Programa Bolsa Família), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 6º .......................................................................................................

....................................................................................................................

§ 4º (Revogado).

§ 5º Ato do Poder Executivo federal poderá alterar:

I - o valor-limite de desligamento do Programa, observado o valor constante do § 1º deste artigo como máximo;

II - o prazo a que se refere o § 2º deste artigo, não podendo ser superior ao prazo previsto no referido parágrafo.” (NR)

“Art. 12-A. Os Municípios e o Distrito Federal, na atuação descentralizada da execução e da gestão do Programa Bolsa Família, deverão observar índice máximo de famílias compostas de 1 (uma) só pessoa inscritas no Programa, nos termos de ato do Poder Executivo federal.”

Art. 8º O § 2º do art. 42 da Lei nº 14.995, de 10 de outubro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 42. .......................................................................................................

.....................................................................................................................

§ 2º A linha de crédito poderá requerer garantia do FGO, de que trata a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, bem como alienação fiduciária do veículo financiado.

.............................................................................................................” (NR)

CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º Revogam-se:

I - o parágrafo único do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social);

II - (VETADO).

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 2024; 203o da Independência e 136o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

José Wellington Barroso de Araujo Dias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2024 - Edição extra

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Justiça concede pensão por morte a autora que comprovou a união estável

Nesta sexta-feira será visto uma decisão que trata sobre os requisitos para concessão do benefício de pensão por morte. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para conceder pensão por morte desde a data do requerimento administrativo, com pagamento das parcelas vencidas corrigidas e descontando-se valores recebidos a título de benefício assistencial. Alega o INSS a ausência de prova da qualidade de dependente da autora, sustentando que não houve comprovação de percepção de pensão alimentícia nem de união estável contemporânea ao óbito, conforme previsto nos arts. 16 e 76 da Lei nº 8.213/1991 e art. 22 do Decreto nº 3.048/1999. Postula a improcedência do pedido. Em contrarrazões, a parte autora defende a inadmissibilidade do recurso por ausência de dialeticidade e requer a manutenção da sentença.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A controvérsia em exame consiste em: (i) verificar se restou comprovada a qualidade de dependente previdenciária da autora mediante prova documental e testemunhal; e

(ii) aferir a regularidade do termo inicial da pensão por morte.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O conjunto probatório evidencia o restabelecimento da união estável entre a autora e o instituidor do benefício a partir de 01/2018, antes do óbito ocorrido em 09/06/2019.

4. A prova documental (certidão de casamento, declaração de imposto de renda, plano de saúde e fatura de cartão de crédito) aliada à prova testemunhal coesa e harmônica comprova a dependência econômica e o retorno ao convívio marital.

5. A cessão do benefício assistencial em 31/10/2018 por falta de saque afasta a tese de cumulação indevida de benefícios.

6. O termo inicial da pensão por morte é 09/06/2019, data do óbito, conforme art. 74, I, da Lei nº 8.213/1991, diante do requerimento administrativo tempestivo.

7. Majorados os honorários advocatícios em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso desprovido. Mantida a sentença que concedeu a pensão por morte desde 09/06/2019. Honorários advocatícios majorados.

Tese de julgamento: "1. A prova documental corroborada por testemunhal idônea é suficiente para comprovação da união estável e da dependência previdenciária. 2. A cessação de benefício assistencial por falta de saque impede a configuração de cumulação indevida com pensão por morte."

Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 16, 74, 76; Decreto nº 3.048/1999, art. 22; CPC, art. 85, §11.

TRF 1º, ApCiv. 1019755-84.2021.4.01.3300, 9ª Turma, Desembargadora Federal Rosimaryre Gonçalves de Carvalho, 20.02.2025.

ACÓRDÃO

Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos do voto da Relatora.

Brasília – DF, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face de sentença que acolheu o pedido inicial para conceder a pensão por morte a partir da data do requerimento administrativo, bem como o pagamento das parcelas vencidas com correção monetária e juros moratórios de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontando-se eventuais valores recebidos a título de benefício assistencial de prestação continuada.

Em suas razões recursais, argui que a parte autora recebe benefício assistencial, tendo declarado, naquela ocasião, que se encontrava separada de fato e que não recebia auxílio financeiro do falecido. Sustenta que a parte autora não comprovou que recebia pensão alimentícia do de cujus, nos termos do art. 76, §2º da Lei nº 8.213/1991. Alega ausência de prova da união estável, conforme dispõe o art. 16, §§5º e 6º c/c art. 22, §3º do Decreto nº 3.048/1999 e art. 1.723, caput, do CC. Sustenta a vedação de cumulação do benefício assistencial com a pensão por morte. Postula, por fim, a improcedência do pedido inicial.

Nas contrarrazões, a parte autora, insurge-se quanto ao conhecimento do recurso, invocando a aplicação do princípio da dialeticidade recursal por não ter a autarquia previdenciária apresentado fatos e argumentos que refutassem as razões de decidir do Juízo a quo. Por fim, pugna pela manutenção da sentença.

É o relatório.

VOTO

Recebido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do CPC.

Da leitura do recurso, observa-se que o recorrente refutou de modo específico as razões de decidir do Juízo a quo com a apresentação de fatos e de argumentos não suscitados na contestação, razão pela qual não prospera a insurgência da recorrida quanto à aplicação do princípio da dialeticidade recursal.

Da pensão por morte

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento de requisitos, quais sejam, o evento morte, a qualidade de segurado do instituidor na data do óbito e a condição econômica dos dependentes enumerados no art. 16 da Lei nº 8.231/1991.

A controvérsia refere-se à prova da qualidade de dependente previdenciária do de cujus, e, por conseguinte, da união estável contemporânea ao óbito.

Da qualidade de dependente previdenciária do instituidor do benefício

São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, nos termos do art. 16 da Lei nº 8.213/1991:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

[...]

§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada

Depreende-se que o cônjuge ou a companheira tem direito à pensão por morte se comprovar o convívio marital, como entidade familiar, com o de cujus nos últimos 24 (vinte e quatro) meses que antecederam o falecimento do instituidor do benefício, dispensando a prova da dependência econômica que é presumida, nestas hipóteses.

Nesse diapasão, por sua vez, o art. 22, §3º do Decreto nº 3.048/1991, instituiu o rol exemplificativo da relação de provas aptas à comprovação do vínculo, devendo ser apresentados, no mínimo, 2 (dois) documentos, in verbis:

Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

[...]

§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos:

I - certidão de nascimento de filho havido em comum;

II - certidão de casamento religioso;

III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

IV - disposições testamentárias;

V - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;

VI - declaração especial feita perante tabelião;

VII - prova de mesmo domicílio;

VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

X - conta bancária conjunta;

XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou

XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

No presente caso, a parte autora apresentou os seguintes documentos: a) a certidão de casamento (id 270257178, fl. 11); b) certidão de óbito (id 270257176); c) fatura do cartão de crédito de 05/03/2018 com a cobrança de anuidade de cartão adicional relativa à parcela 03/10 (id 270257191); d) declaração de imposto de renda do ano-calendário 2018, exercício 2019 constando o seu nome como dependente; e) carteirinha do plano de saúde de 05/04/2016 a 05/04/2018 (id 270257177); e, f) extrato HISCRE comprovando o não saque do benefício assistencial a partir da competência de 01/2018 (id 270257183, fl. 16).

Da análise do conjunto probatório, apesar de a parte autora ter dado declaração de separação de fato do de cujus, no âmbito administrativo para fins de preencher os requisitos para concessão do benefício assistencial de prestação continuada, constata-se que há prova inequívoca restabelecimento da entidade familiar a partir de 01/2018, e, por conseguinte, antes do óbito em 09/06/2019, em virtude das diversas provas documentais apresentadas, as quais foram corroboradas com a prova testemunhal uníssona, coerente e harmônica.

Registre-se, ainda, que a manutenção dos dados cadastrais iniciais da parte autora no CADÚNICO, apesar de constar informações inverídicas, como documento isolado não tem força probatória para desconstituir as demais provas materiais do convívio marital a partir de 01/2018.

E, no que concerne à ausência de prova da percepção de pensão alimentícia no caso de separação de fato (art. 76, §2º da Lei nº 8.213/1991), considerando que a parte autora retornou ao convívio familiar, não há necessidade de prova de ordem judicial de pagamento da referida pensão, cuja demonstração de dependência de econômica comprovou-se por meio do cartão de crédito adicional, plano de saúde e declaração de imposto de renda pessoa física em que figurou como dependente do falecido.

Nesse sentido, foram os fundamentos do Juízo a quo para a concessão do benefício postulado, não merecendo reparos a sentença:

[...]

Alega a autora que se casou com Manoel Enésio Santos em 15/07/1964 e constituiu família ao longo dos anos e que em meados de 2009, em razão de desentendimentos oriundos da convivência marital, separaram-se de corpos. Alega que o de cujus permaneceu na casa em que morava o casal, com endereço à Rua Três de Maio, n° 93, CEP: 40.252-040, bairro Cosme de Farias, Salvador-BA, enquanto a Autora, por sua vez, passou a residir sozinha em um imóvel de propriedade de ambos, localizado na Vila Angaturama, n° 32, Cosme de Farias, CEP: 40.152-030, Salvador-BA. Segue narrando que, após a separação, a fim de prover o seu sustento, a Demandante requereu junto ao INSS o BPC LOAS ao idoso, deferido em 16/11/2009. Em que pese a separação, no entanto, afirma que mantiveram relação muito próxima e com o passar dos anos, o avanço da idade e da solidão, a Autora e o falecido decidiram reatar o relacionamento, em dezembro/2017, ocasião em que a Demandante voltou a residir na casa original do casal , na Rua Três de Maio, n° 93, CEP: 40.252-040, bairro Cosme de Farias, Salvador-BA. Afirma que, tão logo retornou ao convívio com o esposo, deixou de sacar o BPC LOAS, já em janeiro/2018. Com isso, o benefício fora cessado em 31/10/2018 por falta de saque, conforme se observa do HISCRE que anexa aos autos e que infortunisticamente, em 09/06/2019, o Sr. Manoel veio a óbito.

[...]

De início, destaco que as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual procedo ao julgamento da lide sem mais produção de provas neste Juízo. Limita-se a controvérsia, portanto, à aferição da qualidade de dependente previdenciária da autora, nos termos em que posta pelo art. 16, I, da Lei 8.213/91. Os documentos trazidos aos autos – Documentos pessoais do falecido: RG, CPF, Título de Eleitor, e Cartão de dependente da autora do segurado falecido no Plano de Saúde Hapvida servem de início de prova material acerca da dependência econômica da autora. Não há controvérsia, pois, a respeito do óbito, ante a juntada da respectiva certidão, tampouco sobre a qualidade de segurado do extinto, não impugnado pela autarquia ré. Além disso, foram ouvidas testemunhas, conforme arquivo de vídeo anexado aos autos, que declararam que o casal conviveu harmonicamente no endereço até o óbito do de cujus, o que corroborou satisfatoriamente as provas documentais ora apresentadas. Assim, verifico que faz jus a autora a pensão por morte mensal no valor de 100 (cem) por cento do benefício do Segurado falecido MANOEL ENÉSIO SANTOS.

[...]

Portanto, a parte autora tem direito à pensão por morte, pois se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do retorno ao convívio familiar de modo indubitável.

Do termo inicial da pensão por morte

Nos termos do art. 74, I da Lei nº 8.213/1991, o termo inicial do benefício será na data do óbito quando o requerimento administrativo tiver sido formulado em até 30 (trinta) dias após o falecimento. No caso concreto, o óbito ocorreu em 09/06/2019, tendo a parte autora requerida a pensão por morte em 03/07/2019, razão pela qual o termo inicial do benefício é 09/06/2019.

Cumpre salientar que a concessão da pensão por morte a partir de 09/06/2019 não configuraria a cumulação de pagamento de benefício previdenciário com benefício assistencial de prestação continuada, haja vista que este foi cessado a partir de 31/10/2018 por falta de saque desde 01/2018.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

Mantenho os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ).

É o voto.

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Filha reconhecida em ação de investigação de paternidade somente tem direito ao benefício a partir da data do requerimento

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação da sentença que indeferiu o pedido de uma filha do pagamento cota-parte da pensão por morte de seu pai no período compreendido entre a data do óbito e a data da implantação do benefício. A requerente argumenta que preenche os requisitos para a concessão do benefício desde a data do óbito.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador Gustavo Soares Amorim, destacou que a paternidade da autora somente foi reconhecida em ação de investigação de paternidade que ocorreu muitos anos após o óbito do instituidor.

Segundo o magistrado, o benefício é devido desde a data do óbito; no entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento no sentido que havendo dependentes previamente habilitados, pertencentes ou não ao mesmo grupo familiar, o pagamento do benefício ao dependente que se habilita tardiamente, seja capaz ou incapaz, surtirá efeito somente a partir da data do requerimento, e não da data do óbito do instituidor.

Assim, o benefício, “ao dependente habilitado tardiamente, deve ser concedido a partir da habilitação, sendo indevido o desconto da cota-parte dos dependentes previamente habilitados ainda que em curso ação de investigação de paternidade”, concluiu o relator. 

O Colegiado, por unanimidade, acompanhou o voto do relator.

Processo: 0037763-69.2011.4.01.3400

Data do julgamento: 27/11/2024

Link: TRF 1

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TRF6 decide que auxílio-reclusão não pode ser acumulado com pensão por morte

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), por unanimidade, deu ganho de causa ao instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de auxílio-reclusão por companheira (decorrente da prisão de seu cônjuge), que já era beneficiária de pensão por morte do anterior companheiro falecido. O julgamento ocorreu no dia 30 de outubro de 2024.

A desembargadora federal Luciana Pinheiro Costa, relatora da apelação, ponderou que o benefício de auxílio-reclusão é um substitutivo para a subsistência do dependente do segurado recolhido à prisão, com caráter excepcional e sujeito, portanto, há inúmeras possibilidades de indeferimento ou cessação, não se admitindo sua concessão para quem já esteja em gozo de pensão por morte (art. 80 da Lei n.º 8.213/1991).

Assim, neste caso, não seria razoável conceder o auxílio-reclusão ao dependente que já recebe a pensão por morte de outro companheiro.

A relatora destaca, ainda, que o art. 124 da Lei 8.213/91 veda o recebimento conjunto de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, o que também se aplica, por extensão, ao recebimento conjunto de mais de um auxílio-reclusão por cônjuge ou companheiro (art. 528, XIII, da IN INSS 77/2015).

Para a desembargadora federal, essas duas situações indicam que não é possível receber, ao mesmo tempo, a pensão por morte e o auxílio-reclusão deixados pelo mesmo cônjuge ou companheiro.

Processo n. 1000189 70.2018.4.01.3813. Julgamento em 30/10/2024.

Link: TRF 6

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TRF3 concede benefício assistencial à mulher com epilepsia

A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência a uma mulher com epilepsia.

Para os magistrados, a doença ocasiona limitações ao desempenho social e à vida independente e laborativa.

De acordo com o processo, a autora acionou o judiciário argumentando ter epilepsia e não possuir condições de trabalhar. Ela começou a ter desmaios aos 11 anos e a situação se agravou com o tempo.

Após a Justiça Estadual em Rosana/SP, em competência delegada, ter julgado o pedido improcedente, a mulher recorreu ao TRF3.

Ao analisar o caso, o desembargador federal relator Marcos Moreira explicou que laudo pericial comprovou o diagnóstico de epilepsia.

Segundo o magistrado a moléstia é alvo de preconceitos, devido ao impacto das crises epilépticas e ausência de mais informações sobre a doença.

“Dos elementos trazidos aos autos, conclui-se claramente que a parte autora apresenta impedimento de longo prazo, uma vez que sua enfermidade, quando combinada com as barreiras socioeconômicas, a impede, pelo menos por ora, de obter seu próprio sustento”, destacou.

Hipossuficiência

Conforme estudo social, a autora reside em casa alugada, com contrapiso em estado de conservação precário. O rendimento da família provém de programas sociais do governo.

“O núcleo familiar sobrevive de forma extremamente modesta, com renda mensal per capita inferior a meio salário mínimo, que ante as despesas recorrentes, caracteriza a condição de hipossuficiência econômica e vulnerabilidade social”, acrescentou o relator.

A Décima Turma, por unanimidade, determinou a concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo.

Link: TRF 3

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Fibromialgia, Fadiga Crônica e Síndrome Complexa de Dor Regional podem se tornar isentas de carência

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 5595/2023, de autoria da deputada Dayany Bittencourt, o qual altera o art. 151 da Lei nº 8.213/91(Lei de Benefícios da Previdência Social).

Conforme a proposta até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica por Síndrome Complexa de Dor Regional, síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.

A autora justifica sua proposição dizendo que: "O reconhecimento e a assistência adequada para pessoas que sofrem com condições debilitantes como a Síndrome de Fibromialgia, Fadiga Crônica e Síndrome Complexa de Dor Regional são fundamentais. Estas doenças muitas vezes são negligenciadas, resultando em sérios impactos na qualidade de vida dos afetados. A necessidade de aprovar um Projeto de Lei que estabeleça diretrizes específicas para melhorar a saúde dessas pessoas é crucial, e aqui está o porquê: Em primeiro lugar, é essencial considerar a incapacidade que essas condições acarretam. Muitos pacientes enfrentam dificuldades extremas, impossibilitando a realização de tarefas cotidianas simples, como trabalhar e manter o próprio sustento. Muitas vezes, são obrigados a abandonar empregos ou a se afastar temporariamente, enfrentando dificuldades financeiras e sociais. Ao incluir essas síndromes no rol de doenças que garantem auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, estabelecemos uma rede de segurança para indivíduos que não podem trabalhar devido às limitações impostas por essas condições incapacitantes. Isso não apenas garante seu sustento, mas também alivia o estresse adicional causado pela incerteza financeira."

O projeto encontra-se apensado ao PL 2227/2023 aguardando parecer do(a) relator(a) na Comissão de Saúde.

PL 5595/2023

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DF é condenado a indenizar mãe e filha por omissão no serviço de saúde

O Distrito Federal foi condenado a indenizar mãe e filha por omissão no atendimento médico. A genitora deu à luz sem auxílio de profissional e a criança caiu no piso da sala ao nascer. A decisão é da Juíza da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.

Consta no processo que uma das autoras foi ao Hospital Regional de Ceilândia quando estava em trabalho de parto. Ela relata que foi colocada sozinha em um box sem auxílio médico, mesmo com o quadro de sangramento e dores. A autora narra que estava em pé, ao lado da cama, quando expeliu grande quantidade de sangue e foi surpreendida com o nascimento da filha. De acordo com a mãe, a bebê colidiu com a cabeça no piso da sala ao nascer, o que teria provocado fraturas. As autoras defendem que está configurada a responsabilidade do réu e pedem para ser indenizadas.

Em sua defesa, o Distrito Federal afirma que os tratamentos dados tanto à mãe quanto à filha foram adequados às condições clínicas por elas apresentadas. Esclarece que a mãe estava sob vigilância da equipe médica e de enfermagem. O réu diz, ainda, que os primeiros exames feitos no recém-nascido não identificaram qualquer alteração advinda da queda.

Ao julgar, a magistrada pontuou que, no caso, houve “conduta omissiva do Estado”. A julgadora observou que o réu, “por intermédio dos agentes a si vinculados, negligenciou o atendimento prestado à parturiente demandante”, que deu “à luz à segunda requerente, sem o auxílio de qualquer profissional, tendo a criança, ao nascer, caído no piso da sala”.

A magistrada destacou, ainda, que as conclusões do laudo pericial confirmam a narrativa das autoras. “Para além da conduta negligente direcionada à primeira autora, tem-se que a tomografia imprescindível à identificação das sequelas deixadas pela queda sofrida pela segunda requerente somente foi realizada dias após seu nascimento, quando, então, foi possível aferir o trauma ocasionado e promover as medidas necessárias à sua recuperação”, disse.

Para a Juíza, “a conduta negligente perpetrada pelo réu é indiscutível”. “Há a perfeita correlação da situação fática aos elementos da responsabilidade civil estatal, haja vista que não há controvérsia acerca do dano experimentado pelas demandantes, diretamente ligado a uma conduta estatal”, afirmou.

Dessa forma, o Distrito Federal foi condenado a pagar a quantia de R$ 20 mil a cada uma das autoras a título de danos morais.

Acesse o PJe1 e saiba mais sobre o processo: 0705098-93.2023.8.07.0018

Link: TJDF

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