Mantida condenação do INSS ao pagamento de pensão por morte a viúva de trabalhador urbano

A 2ª Turma do TRF da 1ª Região manteve sentença de primeira instância que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder o benefício de pensão por morte instituída pelo falecido esposo da autora da ação, com o devido pagamento das parcelas correlatas, a partir da data da citação. A decisão seguiu o entendimento do relator, desembargador federal Candido Moraes.

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Concubinato adulterino não tem direito a pensão por morte

Nesta sexta-feira será visto uma decisão do TRF 3 que negou o benefício de pensão por morte tendo em vista que conforme o magistrado o concubinato protegido pelo direito previdenciário é aquele que se configura como união estável, restando, a seu ver, totalmente afastado o concubinato adulterino, pois, se adulterina a convivência, não há como facilitar-lhe a conversão em casamento. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

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Benefícios previdenciários podem ajustar-se a novo teto

O juiz federal MARK YSHIDA BRANDÃO, em ação de rito ordinário, condenou o INSS a revisar o benefício da parte autora, a fim de que seu valor seja readequado aos novos tetos de benefícios previdenciários introduzidos pelas Emendas Complementares 20/98 e 41/03.
O beneficiário alegou que o valor da renda mensal inicial do seu benefício previdenciário foi reduzido (limitado), pois o salário de beneficio obtido à época importava em valor superior ao “teto” então vigente.

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Pensão por morte não se estende aos filhos maiores de 21 anos pela pendência do curso universitário

TRF3 reafirma entendimento expresso na Súmula 37 da TNU
O desembargador federal Souza Ribeiro, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em decisão publicada em 16 de julho de 2014, no Diário Eletrônico da Justiça Federal, decidiu que o INSS não deve pagar o benefício de pensão por morte ao filho maior de 21 anos, ainda que esteja cursando ensino superior.

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TCU audita aposentadorias concedidas pelo INSS

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para verificar a legalidade da concessão de aposentadorias por idade e por tempo de contribuição. O volume de recursos fiscalizados foi de aproximadamente R$ 12 bilhões. O total dos benefícios que o tribunal considerou necessários de serem revistos pelo INSS poderá propiciar economia aos cofres públicos de R$ 5,9 milhões anuais.

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Concessão de benefício com atraso será acrescido de juros de mora

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei n°6.430/2013, de autoria do Deputado Valdir Colatto, que altera os arts. 41, § 5° e 126 da Lei nº 8.213/91.
Conforme a proposta o pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será acrescido de juros de mora correspondente à Taxa Referencial de Juros no período compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento. Além disso, o prazo máximo para que seja proferida decisão final pelo Conselho de Recursos da Previdência Social é de 6 meses, incluído o prazo para interposição de recursos dirigido a qualquer instância deste Conselho, bem como o prazo para o oferecimento de contrarrazões, sendo que a inobservância do prazo estipulado acarretará o acréscimo de juros de mora equivalente à Taxa Referencial de Juros à parcela do benefício deferido pago com atraso.

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Não incide imposto de renda sobre aposentadoria de portador de doença grave

Tem direito a isenção o portador de moléstia prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/88
Os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por pessoa portadora de doença relacionada no artigo 6º da Lei nº 7.713/88 são isentos do imposto de renda. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento a remessa oficial e manteve julgamento que considerou procedente pedido para condenar a União a devolver os valores indevidamente recolhidos sobre os proventos de aposentadoria por invalidez de portador de Mal de Parkinson. 

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