Deficiente obtém mesmas condições do idoso no cálculo de benefício assistencial

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estendeu aos portadores de deficiência uma condição legal já prevista para o idoso. Definido em recurso repetitivo (tema 640), o entendimento é que, para fins do recebimento do benefício de prestação continuada, deve ser excluído do cálculo da renda da família o benefício de um salário mínimo que tenha sido concedido a outro ente familiar idoso ou deficiente.

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Jurisprudência trata sobre a isenção de contribuição previdenciária sobre primeiros 15 dias de afastamento por doença ou acidente

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a não incidência de contribuição previdenciária sobre o salário nos primeiros 15 de afastamento por doença. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS E SALARIAIS. COMPENSAÇÃO. 
 1. Não incide a contribuição previdenciária sobre o salário nos primeiros 15 dias de afastamento por doença e terço constitucional de férias indenizadas/gozadas (REsp 1.230.957 - RS, “representativo da controvérsia”, r. Ministro Mauro Campbell Marques, 1ª Seção do STJ).

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Decisão reafirma necessidade de laudo técnico para contagem de tempo especial

Funcionários de universidade apresentaram como prova apenas holerites comprovando pagamento de gratificação de raio X
Em recente decisão, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou a funcionários da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) o direito à contagem, como especial, do tempo de serviço alegadamente prestado em atividades insalubres para fins de aposentadoria.

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TNU afirma que é possível receber salário e beneficio por incapacidade de forma cumulativa

O Colegiado da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou o entendimento, já pacificado pela Súmula 72, de que é possível receber benefício por incapacidade durante o período em que houver o exercício de atividade remunerada, quando comprovado que o segurado estava incapaz para exercer as atividades habituais na época em que trabalhou. A decisão aconteceu na sessão de 11 de março, em Brasília.

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Filho de militar morto antes de 2001 consegue direito a pensão até os 24 anos

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto pela União contra decisão que garantiu ao filho de um militar o direito de continuar recebendo pensão por morte até completar 24 anos por ser estudante universitário.
A pensão foi instituída em 1993, data do óbito do militar. De acordo com a União, até 2001, quando foi editada a Medida Provisória 2.215-10, não havia nenhuma previsão de extensão da pensão por morte deferida a filho de militar para período posterior à maioridade – que, à época, era de 21 anos.

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Proposta concede direitos previdenciários a servidores contratados irregularmente

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei n 8.157/14, de autoria do Deputado Bonifácio de Andrada, o qual concede direitos previdenciários aos servidores contratados irregularmente pelo Poder Público.
Conforme proposta todo aquele que for admitido ou contratado pelo Poder Público terá plena garantia no tocante aos direitos previdenciários. O benefício será concedido desde que não haja comprovação de dolo por parte do contratado ou do órgão contratante, estando garantidos os direitos do servidor em face do mencionado ato.

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Ação para fornecimento de remédio pelo plano de saúde não admite sucessão processual

Em julgamento de recurso proposto pela Unimed Porto Alegre, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a ação relativa ao fornecimento de medicamento constitui direito personalíssimo do beneficiário do plano de saúde, por isso não é possível a sucessão processual se o doente vem a morrer durante a demanda.

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