Gabcon homologa acordo entre INSS e empresa de construção civil para ressarcimento de benefício pago pela morte de segurado

Transação finalizou processo que tramitava há seis anos na Justiça Federal.
O Gabinete da Conciliação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Gabcon/TRF3) homologou, no dia 14 de abril, acordo de R$ 86 mil, entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e uma empresa de construção civil em processo de ressarcimento de benefício por morte de segurado. O acidente de trabalho ocorreu porque a empresa não cumpriu normas de proteção de saúde e segurança.

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Decisão trata sobre a situação do portador de doença anterior a filiação a previdência

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre situações em que fica caracterizado a doença preexistente à filiação ao regime geral de previdência social. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. DOENÇAS E INCAPACIDADE PREEXISTENTES À FILIAÇÃO AO RGPS. MOLÉSTIAS CONGÊNITAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 

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Concedido salário-maternidade para segurada do INSS que comprovou atividade rural

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve pagar salário-maternidade para segurada especial a uma agricultora de 27 anos, residente no município de Coronel Bicaco (RS). A decisão foi proferida pela 5ª Turma por unanimidade em 29/3. O colegiado considerou que a mulher comprovou a atividade rural e que “o fato de ela ter exercido trabalho urbano por curtos períodos não serve para descaracterizar a qualidade de segurada especial”.

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PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 27, DE 4 DE MAIO DE 2023

Altera a Portaria Interministerial MPS/MF nº 26, de 10 de janeiro de 2023, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS e dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. (Processo nº 10128.118262/2022-61).

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DECRETO Nº 11.517, DE 4 DE MAIO DE 2023

Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2023.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 40 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,

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Proposta trata sobre a isenção de imposto de renda para benefícios previdenciários

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 2.252/2021, de autoria do deputado Subtenente Gonzaga, o qual altera o art. 6º, da Lei nº 7.713/88
Conforme a proposta ficam isentos do imposto de renda o auxílio-doença e o auxílio-acidente concedido ao segurado do Regime Geral da Previdência Social, pelo período em que durar o afastamento, além dos proventos pagos ao segurado com capacidade laboral reduzida por acidente de trabalho, atestado por perícia médica previdenciária nos termos da Lei nº 8.213/91, pelo prazo de até cinco anos após a emissão do laudo pericial.

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Idosa com câncer tem garantido pela Justiça direito a receber tratamento

Médico prescreveu 30 sessões de oxigenoterapia hiperbárica, e cada sessão custa R$360,00. Mas, como está registrado na decisão do Juizado Especial da Fazenda Pública, a autora tem como fonte de renda auxílio-doença no valor de um salário mínimo.
Ente Público deve fornecer tratamento para idosa que tem câncer de colo de útero. A decisão é do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco e réu tem o prazo de 15 dias para cumprir a ordem judicial. Caso desobedeça, será feito o sequestro do valor nas contas para poder pagar o tratamento. 

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