Greve dos médicos peritos do INSS é legal, mas 50% dos servidores devem manter o atendimento

O ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), declarou legal a greve dos médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), iniciada no último dia 22. Por se tratar de atividade pública essencial, o ministro determinou que 50% desses servidores mantenham o trabalho em cada unidade administrativa, operacional e de atendimento ao público, sob pena de multa diária de R$ 50 mil à Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP).

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AGU garante cumprimento de Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercosul

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (PFE/INSS), garantiu, na Justiça, que fosse cumprido o Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercosul entre Brasil e Paraguai.
No caso, a segurada requeria, na Justiça, que fosse reconhecido pelo INSS o tempo de trabalho rural exercido entre 1977 e 2006, no Paraguai, para fins de obtenção, no Brasil, de benefício previdenciário. O pedido foi julgado, em primeira instância, como procedente, determinando que o INSS pagasse a aposentadoria da autora.

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Novo conceito de deficiência física instituído por Convenção Internacional é adotado nas defesas do INSS

A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (PFE/INSS) divulgaram uma nova tese jurídica para subsidiar a atuação dos procuradores nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios para deficientes físicos. A nova "defesa mínima", como é chamada este tipo de tese, analisa o novo conceito de deficiência criado pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, já incorporado pela Constituição Federal de 1988.

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Aposentadoria especial ao servidor público amparado por mandado de injunção

ORIENTAÇÃO NORMATIVA SRH/MP N° 6, DE 21 DE JUNHO DE 2010
Estabelece orientação aos órgãos e entidades integrantes do SIPEC quanto à concessão de aposentadoria especial de que
trata o art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Regime Geral de Previdência Social), aos servidores públicos federais

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Pensão de servidor remanejado para outro órgão deve ser calculada sobre salário de cargo anterior

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, que a pensão de ex-servidor do Instituto Brasileiro do Café (IBC) fosse paga de acordo com o cargo ocupado por ele na já extinta autarquia, e não proporcional ao cargo para o qual foi remanejado no Ministério da Fazenda. No caso, a viúva entrou com ação na Justiça para solicitar aumento no valor da pensão.

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Projeto aumenta a pena para crime de estelionato contra idosos.

Nesta segunda-feira trago o Projeto de Lei 6.920, do deputado Márcio Marinho, o qual está tramitando na Câmara dos Deputados, e trata sobre os crimes de estelionato cometidos contra os idosos. Atualmente, as penas para o crime de estelionato são multa e reclusão de um a cinco anos, entretanto com o projeto de lei serão aumentadas de metade quando o crime for praticado contra pessoa com 60 oumais anos de idade.

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União deve fornecer remédio para tratamento de câncer de pele

A 6.ª Turma do Tribunal Regional da Primeira Região confirmou que a União deve fornecer medicamento para portador de câncer de pele, no caso, linfoma não Hodgkin Difuso de grandes células B CD 20. Liminar de primeira instância determinou que o remédio Mabthera fosse entregue ao paciente no prazo de 20 dias, sob pena de multa diária de mil reais.

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