TNU analisa regimes de economia familiar e individual para fins de aposentadoria de trabalhador rural

Uma questão polêmica foi objeto de análise e decisão na última sessão de julgamentos da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no dia 14 de novembro: a contraposição do regime individual ao regime familiar para fins de aposentadoria especial do trabalhador rural, considerando a circunstância de que um dos membros da família desempenha atividade urbana.

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Contribuição social sobre décimo terceiro salário

Nesta sexta-feira será visto o acórdão que originou o Recurso Extraordinário 583029, o qual já teve reconhecida a repercussão geral e está aguardando julgamento por parte do Supremo Tribunal Federal. A decisão trata sobre a incidência de contribuição social sobre o décimo terceiro salário. A seguir tem-se a decisão para análise dos amigos.

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Pensão é negada se a condição de segurado não for mantida até o falecimento

“Para fins de concessão de pensão por morte, é indispensável a manutenção da qualidade de segurado na data do falecimento, ainda que o óbito seja anterior à vigência da Lei 9.528/97”. Essa foi a conclusão do voto que o juiz federal Rogério Moreira Alves apresentou na sessão de julgamento da Turma Nacional de Uniformização da Justiça Federal (TNU), realizada em 14 de novembro, em Brasília. O voto, aprovado por maioria da TNU, pôs fim a uma longa discussão sobre o tema, iniciada em setembro de 2010, a partir de um recurso interposto pela viúva de um trabalhador.

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AGU comprova tese no STJ sobre aplicação do prazo de 10 anos para revisão de benefícios concedidos pelo INSS antes da inserção do limite

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que o prazo de 10 anos, previsto no artigo 103 da Lei nº 8.213/91, para a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário também se aplica aos benefícios concedidos antes da inserção desse limite na lei, atualizada em 1997 por meio de Medida Provisória.

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Mantida jurisprudência sobre aposentadoria de servidor celetista e pensão de dependentes

As regras previstas na redação original dos parágrafos 4º e 5º do artigo 40 da Constituição Federal (texto anterior à Emenda Constitucional 20/98), que tratam do pagamento e revisão de proventos de aposentadoria de servidor e de pensão a seus dependentes, não se aplicam a servidores celetistas que se aposentaram ou faleceram antes do advento da Lei 8.112/90, que dispõe sobre regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Esse entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) foi reafirmado no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 627294, por meio de votação no Plenário Virtual.

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Projeto assegura isenção do Imposto de Renda sem renovar laudo médico

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei n. 4.240/12, de autoria da deputada Andreia Zito, que altera a redação do parágrafo 1º, do artigo 30, da Lei nº 9.250/95, que trata sobre o imposto de renda.
Conforme a proposta o serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle, excluindo-se desta norma as aposentadorias por invalidez permanente, originadas das situações previstas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/98, permitindo desta forma que o laudo inicial tenha validade sem a necessidade de renovação do laudo médico.

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LEI Nº 12.732, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012.

Dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O paciente com neoplasia maligna receberá, gratuitamente, no Sistema Único de Saúde (SUS), todos os tratamentos necessários, na forma desta Lei.

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