Justiça concede salário-maternidade em razão de criança natimorta

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a concessão do benefício de salário-maternidade a segurada que teve sua filha natimorta e o preenchimento dos requisitos para obtenção do benefício. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SALÁRIO-MATERNIDADE. NATIMORTO. CARÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. QUALIDADE DE SEGURADA COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de salário-maternidade em razão de parto de natimorto ocorrido em 24/01/2019, com requerimento administrativo protocolado em 10/05/2023.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a autora preenche o requisito de carência para a concessão do salário-maternidade, considerando que verteu apenas 4 contribuições após a refiliação ao RGPS.

III. Razões de decidir

3. O STF declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência para o salário-maternidade nas ADIs 2.110 e 2.111, por violação ao princípio da isonomia e ao dever constitucional de proteção à maternidade e à criança. Assim, é irrelevante o número de contribuições vertidas pela autora segurada facultativa.

4. Comprovados os requisitos da maternidade e da qualidade de segurada, sendo o parto ocorrido dentro do período de graça previsto no art. 15, VI, da Lei 8.213/1991, é devido o salário-maternidade à autora.

5. Em razão do trabalho adicional decorrente da interposição do recurso, os honorários advocatícios foram majorados em 1% sobre o valor arbitrado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados a Súmula 111 e o Tema 1105, ambos do STJ.

IV. Dispositivo

6. Apelação desprovida, com majoração dos honorários advocatícios em 1%.

__________

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, II; CF/1988, art. 227; Lei nº 8.213/1991, art. 15, VI; Lei nº 8.213/1991, art. 25, III; Lei nº 8.213/1991, arts. 71 a 73; e CPC, art. 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2.110, DJe 24/05/2024; STF, ADI 2.111, DJe 24/05/2024; STF, ADI 1.946; e TRF3, ApCiv 5067854-37.2024.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Jean Marcos Ferreira, DJEN 17/12/2025.

TRF 3ª, ApCiv 5001299-38.2024.4.03.9999, Turma Regional de Mato Grosso do Sul, Juiz Federal relator Ney Gustavo Paes de Andrade,  26.05.2026.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Regional de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto do Juiz Federal Convocado NEY DE ANDRADE (Relator). Votaram o Desembargador Federal CARLOS MUTA e o Desembargador Federal JEAN MARCOS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE

Relator do Acórdão

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu à parte autora o benefício previdenciário de salário-maternidade em razão de filha natimorta.

A r. sentença (ID 291103260, f. 84-95) julgou procedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento do salário-maternidade à autora, no valor de um salário mínimo mensal, tendo como termo inicial a data do parto (24/01/2019), com parcelas corrigidas monetariamente pelo IPCA-E a partir da data em que deveriam ter sido pagas, e juros de mora devidos a partir do requerimento administrativo (10/05/2023) ou da data do vencimento da prestação, o que acontecer por último, aplicando-se, a partir de 09/12/2021, o artigo 3º da EC 113/2021, com incidência única da taxa SELIC até o efetivo pagamento. A sentença ainda condenou o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação.

Apelou o INSS (ID 291103260, f. 102-105), alegando, em síntese: (1) que a parte autora não preencheu o requisito da carência na data do fato gerador do benefício; (2) que a autora verteu apenas 4 contribuições após a perda da qualidade de segurada, nas competências de 08/2018 a 11/2018, sendo insuficiente para o cumprimento da carência exigida; (3) que o parto ocorreu em 24/01/2019, durante a vigência da Medida Provisória 871/2019, que exigia carência integral de 10 contribuições para refiliação, nos termos do artigo 27-A da Lei 8.213/1991; (4) que, mesmo considerando a antecipação do parto em 3 meses, seriam necessárias pelo menos 7 contribuições para a recuperação da qualidade de segurada; e (5) que deve ser aplicado o princípio tempus regit actum, observando-se a legislação vigente à época do fato gerador.

Houve contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Cinge-se a controvérsia à comprovação do período de carência para fins de concessão do salário-maternidade.

No caso, a autora pleiteou salário-maternidade em virtude de parto de filha natimorta, ocorrido em 24/01/2019, conforme certidão de óbito de ID 291103259, f. 16, tendo sido protocolado o requerimento administrativo junto ao INSS em 10/05/2023 (ID 291103259, f. 33).

Nesse contexto, o CNIS da demandante indica que seus últimos vínculos de filiação junto ao RGPS se deram nos períodos de 08/04/2012 a 08/04/2015 (na condição de empregada) e, posteriormente, de 01/08/2018 a 30/11/2018, dessa vez como segurada facultativa. O referido parto ocorreu em 24/01/2019, portanto, dentro do período de graça assegurado ao facultativo, nos termos do artigo 15, VI, da Lei 8.213/1991.

O INSS indeferiu o pedido na via administrativa pela falta de comprovação do período de carência, alegando que a autora havia completado apenas 4 contribuições mensais a partir da nova filiação (ID 291103260, f. 59-61), embora demonstrada a qualidade de segurada.

No bojo das ADIs 2.110 e 2.111 o Supremo Tribunal Federal decidiu que "viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do artigo 227 da CF/88, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946" (DJe 24/05/2024). Assim sendo, declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no artigo 25, III, da Lei 8.213/1991, na redação dada pelo artigo 2º da Lei 9.876/1999.

Portanto, verifico o preenchimento de ambos os requisitos concessivos in casu: (i) a maternidade de filha natimorta; e (ii) a condição de segurada da autora junto ao RGPS verifica-se que a sentença que concedeu o salário-maternidade à requerente deve ser mantida.

Neste sentido é a jurisprudência desta Corte:

ApCiv 5067854-37.2024.4.03.9999, Rel. Des. Fed. JEAN MARCOS FERREIRA, DJEN de 17/12/2025: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL RURAL. QUALIDADE DE SEGURADA. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL COMPLEMENTAR. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que concedeu à autora, Natieli Cristina Santana Rodrigues, o benefício de salário-maternidade pelo prazo de 120 dias, nos termos do art. 73 da Lei nº 8.213/91, com pagamento de todas as parcelas de uma só vez, acrescidas de correção monetária e juros de mora, bem como condenação da autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora comprovou a qualidade de segurada especial rural e o cumprimento da carência necessária à concessão do salário-maternidade; e (ii) verificar a incidência de eventual prazo decadencial para o requerimento do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR O salário-maternidade é benefício previsto no art. 201, II, da Constituição da República e regulamentado pelos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/91, consistindo em prestação devida em razão do parto, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. Conforme a jurisprudência consolidada, para a concessão do benefício à segurada especial é necessária a demonstração do labor rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 meses anteriores ao parto (art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). Tal comprovação pode se dar mediante início razoável de prova material contemporânea, complementada por prova testemunhal idônea e coerente, sendo insuficiente a prova exclusivamente oral (Súmula 149 do STJ e Súmula 34 da TNU). A prova documental constante dos autos, corroborada por testemunhas, demonstra o efetivo exercício de atividade rural da autora no período correspondente à carência exigida, caracterizando-a como segurada especial. Não incide prazo decadencial para o pedido de concessão inicial do benefício previdenciário, consoante entendimento do STF no Tema 313 (RE 626.489), o que afasta a alegação do INSS quanto à decadência. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.110, declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição do salário-maternidade, reforçando o caráter protetivo e de efetividade social do benefício. Reconhecido o direito ao benefício, não há violação ao princípio da precedência de fonte de custeio, já que o STF, no Tema 72 (RE 576.967), considerou inconstitucional a contribuição previdenciária patronal incidente sobre o salário-maternidade. Preenchidos os requisitos legais, mantém-se a sentença que concedeu o benefício à autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.”.

Considerando o trabalho adicional realizado pelos advogados em decorrência da interposição de recurso, majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor arbitrado na sentença, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, observados os termos da Súmula 111 e o decidido no Tema 1105, ambos do STJ.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É como voto.

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STF reafirma validade de redutor do tempo para aposentadoria proporcional de professor

Reconhecimento de repercussão geral e reafirmação da jurisprudência sobre a matéria ocorreu em deliberação do Plenário Virtual.

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento de que é válida a aplicação do redutor de cinco anos ao cálculo do tempo exigido para aposentadoria especial proporcional de professor da rede pública que exerça exclusivamente funções de magistério.

A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 1558247, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.462) e mérito julgado no Plenário Virtual. A tese fixada deverá ser aplicada a todos os casos semelhantes em tramitação na Justiça.

Constitucionalidade superveniente

O recurso foi apresentado por uma professora aposentada contra decisão da Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que afastou a incidência do redutor de cinco anos no tempo de contribuição para o cálculo dos proventos de sua aposentadoria por invalidez. De acordo com a Turma, o Conselho Especial do TJDFT declarou a constitucionalidade do artigo 48 da Lei Complementar Distrital 769/2008, dispositivo que veda explicitamente a redução da idade e do tempo de contribuição dos professores nos casos de aposentadoria proporcional.

No STF, a professora argumenta que o Tribunal do DF reconheceu a constitucionalidade superveniente do artigo da norma distrital com base na Emenda Constitucional federal (EC) 103/2019, que passou a permitir que cada ente federativo defina a forma de cálculo das aposentadorias. A constitucionalidade superveniente é a ideia de que uma lei que nasceu incompatível com a Constituição poderia se tornar constitucional posteriormente em razão de uma mudança no texto constitucional. Contudo, havia uma incompatibilidade originária com a Constituição, e a decisão violou o direito adquirido dos servidores públicos.

Momento da edição

Em sua manifestação, o presidente do Supremo, o ministro Edson Fachin, destacou que o STF, no julgamento da Reclamação (RCL) 85655, assentou que o entendimento do TJDFT, ao declarar válido o artigo 48 da Lei Complementar Distrital 769/2008 com fundamento na ampliação da autonomia dos entes federativos promovida pela EC 103/2019, violou a jurisprudência da Corte que veda a figura da constitucionalidade superveniente.

O entendimento do Supremo é de que a lei inconstitucional na época de sua edição não pode ser convalidada por uma emenda constitucional posterior. Assim, a lei contrária ao texto constitucional vigente na época de sua edição é nula.

Jurisprudência consolidada

O ministro acrescentou que, de acordo com a jurisprudência consolidada do STF, a aposentadoria proporcional de professores públicos, inclusive por invalidez, que tenham exercido exclusivamente a função do magistério deve ser calculada com base no tempo exigido para a aposentadoria com proventos integrais. Em outras palavras, no cálculo dos proventos proporcionais, deve ser aplicado ao divisor o redutor constitucional de cinco anos previsto para a aposentadoria especial do magistério.

O ministro Gilmar Mendes ficou vencido no julgamento quanto à reafirmação da jurisprudência do STF.

Tese

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte:

“Na aposentadoria por invalidez de professor da rede pública que exerça exclusivamente funções de magistério, os proventos proporcionais devem ser calculados com observância do redutor constitucional de 5 anos previsto para a aposentadoria integral da categoria”.

Link: STF

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JFPR concede salário-maternidade a mulher em situação de violência doméstica

A Justiça Federal do Paraná (JFPR) concedeu o benefício de salário-maternidade a uma mulher de 34 anos que teve o pedido negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ao contrário do órgão, a decisão reconheceu que a autora ainda era segurada na data do parto e estendeu o direito em 12 meses, devido ao desemprego involuntário comprovado por documentação de violência doméstica.

A autora era moradora de Curitiba, mas precisou mudar para uma pequena cidade do interior do Paraná, por questões de segurança. Ela manteve vínculo empregatício durante o período de 11 dias no ano de 2023 e, dois anos depois, deu à luz sua filha. O requerimento administrativo do salário-maternidade foi indeferido pelo INSS sob o argumento de que a qualidade de segurada não alcançaria a data do parto. A autarquia também deixou de considerar a contribuição de 2023 por ter sido recolhida em valor abaixo do salário mínimo.

Na ação judicial, a mulher sustentou que se encontrava em desemprego involuntário após o término do contrato de trabalho, pois precisou deixar o emprego para se manter, juntamente com o filho, longe da violência do ex-companheiro. Por essa razão, o período de graça (prazo em que a pessoa mantém vínculo com o INSS mesmo sem estar trabalhando) deveria ser prorrogado por mais 12 meses.

Para comprovar a situação, a autora apresentou boletim de ocorrência registrado em 2025, decisões judiciais que prorrogaram medidas protetivas e comprovante de atendimento na Defensoria Pública do Paraná, todos referentes à violência doméstica praticada pelo ex-companheiro.

O juiz federal Márcio Augusto Nascimento, da 8ª Vara Federal de Londrina, destacou que a aplicação do protocolo para julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) exige a consideração de desigualdades estruturais e que a ausência de testemunhas não deve ser interpretada como falta de veracidade nas alegações.

“Com efeito, entendo que a documentação anexada aos autos demonstra, de forma inequívoca, a reiteração da violência doméstica sofrida pela requerente nos últimos três anos. Tal contexto de vulnerabilidade confirma as dificuldades enfrentadas para manter vínculos sociais e, consequentemente, para apresentar testemunhas que possam corroborar sua situação de desemprego involuntário, justificando a escassez de prova testemunhal, a qual não pode prejudicar a autora nesse contexto”, justificou.

Nascimento também afastou o argumento do INSS de que as contribuições abaixo do salário mínimo não poderiam ser computadas, pois, tratando-se de vínculo empregatício, a responsabilidade pelo recolhimento é do empregador e o pagamento foi proporcional aos dias trabalhados em 2023.

Link: TRF 4

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TRF3 confirma especialidade do trabalho de sapateiro e garante aposentadoria por tempo de contribuição a um segurado

Documentos demonstraram que o autor desenvolveu as funções na indústria calçadista exposto a ruído e a agentes químicos.

A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou o direito de um segurado ao reconhecimento de períodos de atividade especial como sapateiro e determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Segundo os magistrados, anotações em Carteira de Trabalho e Previdência Social, laudo técnico e Perfis Profissiográficos Previdenciários demonstraram que o autor exerceu as funções na indústria calçadista exposto a ruído e a substâncias químicas, entre setembro de 1984 a agosto de 2004.

O segurado acionou o Judiciário requerendo o reconhecimento da especialidade do trabalho e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

A 2ª Vara Federal de Franca/SP atendeu parcialmente o pedido, determinando a implantação do benefício desde o requerimento administrativo e o pagamento dos valores atrasados a partir da citação.

Com isso, as partes recorreram ao TRF3. O INSS pediu a reforma da sentença. Já o autor sustentou direito ao recebimento dos valores a partir da implantação da aposentadoria.

Após decisão monocrática do TRF3 ter negado as solicitações, a autarquia federal ingressou com novo recurso.

Acórdão

O relator do acórdão, juiz federal convocado Ricardo Gonçalves de Castro China, explicou que as atividades consideradas nocivas à saúde do trabalhador, descritas nos Decretos nº 4.882/2003, nº 3.048/1999, nº 2.172/1997, 83.080/1979 e 53.831/1964, têm caráter exemplificativo.

“Com relação à função de sapateiro e atividades afins, a exposição ao hidrocarboneto tóxico ‘cola de sapateiro’ é inerente ao exercício e deve ser considerada especial, conforme precedentes desta Corte.”

O magistrado acrescentou que a exposição permanente às substâncias químicas com potencial cancerígeno, independentemente da concentração, justifica a contagem especial.

“Os hidrocarbonetos aromáticos possuem, em sua composição, o benzeno, substância relacionada como cancerígena no anexo nº 13-A da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego.”

A Décima Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo do INSS.

Apelação Cível 5000041-16.2021.4.03.6113

Link: TRF 3

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Proposta trata da data final do benefício de auxílio-acidente

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 1.672/2024, de autoria do deputado Jonas Donizette, o qual altera § 1º do art. 86 da Lei nº 8.213/91(Lei de Benefícios da Previdência Social).

Conforme a proposta a renda do auxílio acidente mensal corresponderá a 50% do salário de benefício e será devida até a véspera do início de qualquer aposentadoria, vedada a fixação de termo final em razão da atividade habitualmente exercida, ou até a data de óbito do segurado.

O autor justifica sua proposição informando que: "Apesar de não haver autorização legal para fixação de um termo final distinto da previsão legal para pagamento do benefício, dada a sua natureza indenizatória, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) veicula esse pedido em seus recursos, em face da natureza da atividade exercida pelo segurado à época do acidente. É o que aconteceu no seguinte caso, em que o INSS recorreu à 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) para defender um prazo final para o auxílio-acidente concedido judicialmente, em razão de o autor da demanda ter sido atleta profissional de futebol e, em tese, ter sua carreira naturalmente mais curta que a dos trabalhadores em geral: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA CONCESSIVA DO AUXÍLIOACIDENTE. APELAÇÃO DO INSS COM A QUAL PRETENDIA A FIXAÇÃO DE TERMO FINAL À BENESSE POR SE TRATAR DE JOGADOR DE FUTEBOL, CUJA CARREIRA "TEM PRAZO FINITO". TESE INSUBSISTENTE. INCAPACIDADE AFERIDA COM BASE NA ATIVIDADE EXERCIDA NA ÉPOCA DA LESÃO (ART. 104, § 8º, DO DECRETO N. 3.048/99), INDEPENDENTEMENTE DE EVENTUAL INGRESSO EM FUNÇÃO DIVERSA. RECURSO NEGADO. (AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO Nº 5007661-68.2020.8.24.0011/SC, RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO MANOEL ABREU, 13.09.2022) Em face do exposto, propomos este Projeto de Lei, que pretende alterar a redação do o § 1º do art. 86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para vedar a fixação de termo final do benefício de auxílio-acidente em razão da atividade habitualmente exercida pelo segurado, independentemente de qual seja."

O projeto encontra-se aguardando designação de relator(a) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

PL 1.672/2024

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Homem com limitações motoras garante na Justiça o fornecimento de cadeira de rodas

2ª Câmara Cível reconheceu a necessidade do paciente e sua incapacidade financeira e determinou ao Estado o fornecimento do equipamento.

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve, por unanimidade, sentença que determinou ao Estado o fornecimento de uma cadeira de rodas a um homem com sequelas decorrentes de traumatismo craniano. O prazo para cumprimento é de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500 em caso de descumprimento.

Conforme os autos, o homem apresenta grave comprometimento motor, o que dificulta sua locomoção, sendo prescrita a utilização de cadeira de rodas. No entanto, ele não possui condições financeiras para arcar com o equipamento. Diante disso, ingressou na Justiça e solicitou que o ente público realizasse o fornecimento. Em primeira instância, o pedido foi acolhido. Inconformado, o Estado recorreu da decisão.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador Júnior Alberto, concluiu haver provas suficientes da enfermidade do homem e da necessidade do uso da cadeira de rodas. Segundo o magistrado, o direito à saúde impõe ao Estado o dever de fornecer tratamento ou insumos indispensáveis quando comprovada a necessidade do paciente.

“Restou incontroverso nos autos que o autor é portador de grave comprometimento motor decorrente de traumatismo craniano encefálico, havendo prescrição médica para utilização de cadeira de rodas, circunstância suficiente para evidenciar a necessidade do insumo pleiteado”, afirmou o relator em seu voto.

O entendimento foi acompanhado pelos demais desembargadores. O acórdão está disponível na edição nº 8.001 do Diário da Justiça (p. 44), desta quinta-feira, 23.

Apelação Cível n.º 0701192-75.2023.8.01.0014

Link: TJAC

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Tecelã aposentada receberá reparação por doença decorrente de contato com amianto

Ela desenvolveu asbestose, e tecelagem deverá pagar R$ 200 mil de indenização.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Teadit Brasil Ltda. a pagar indenização a uma fiandeira que contraiu asbestose após trabalhar por 10 anos na linha de produção em contato com pó de amianto proveniente de fibra de tecidos. A doença é irreversível e causa dores e sofrimento para a trabalhadora, atualmente com mais de 80 anos.

Doença é causada por inalação de fibras de amianto

A asbestose é uma doença pulmonar crônica causada pela inalação prolongada de fibras de amianto (também chamado de asbesto), mineral que foi amplamente utilizado na indústria e na construção civil por sua resistência ao calor. Quando fibras microscópicas de amianto são inaladas, elas podem se alojar nos pulmões e provocar inflamação contínua, cicatrização do tecido pulmonar (fibrose) e perda progressiva da capacidade respiratória, dificultando as trocas gasosas e tornando a respiração cada vez mais limitada.

A prática de fiação e tecelagem com o uso de amianto apresenta alto risco para o desenvolvimento de asbestose e outras doenças respiratórias, pela inalação de fibras liberadas tanto na manipulação do material quanto no desgaste e na limpeza dos freios das máquinas de tear que utilizavam componentes à base de amianto.

Uso de amianto hoje é proibido

O uso de amianto é proibido no Brasil desde 2017, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucional o artigo de uma lei federal de 1995 que permitia a utilização do amianto crisotila e proibiu a extração, a industrialização, a comercialização e o uso de qualquer forma do mineral em todo o território nacional.

Trabalhadora foi diagnosticada aos 73 anos

Na reclamação trabalhista, a aposentada disse que trabalhou com tecelagem de tecidos isolantes contra fogo durante 10 anos, entre 1973 e 1983, com contado diário com produtos que utilizavam o amianto em sua composição. Passados 33 anos do término de seu contrato de trabalho, foi diagnosticada com asbestose.

Segundo ela, a empresa nunca adotou medidas de segurança nem promoveu ações de conscientização sobre os riscos de exposição ao amianto.

Em defesa, a empresa disse que não havia nexo de causalidade entre a doença e a atividade desenvolvida pela tecelã e que fornecia os equipamentos necessários para proteção dos empregados.

Normas de proteção já existiam na época

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) condenaram a empresa ao pagamento de danos morais em R$ 80 mil. As decisões destacam que, embora não houvesse proibição do uso do amianto na época do contrato de trabalho da tecelã, já existiam normas de proteção, como a NR-15 e dispositivos da CLT, que impunham às empresas o dever de orientar e proteger os empregados,

No caso, ficou comprovado que a empresa foi negligente nesse sentido, pois não comprovou o fornecimento contínuo e adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). A Teadit apresentou apenas certificados antigos e temporários, insuficientes para demonstrar a neutralização do agente nocivo.

Em seu recurso ao TST, a tecelã pediu a majoração do valor da indenização.

Valor da reparação foi incompatível com a gravidade do caso

A relatora, ministra Kátia Arruda, considerou que o montante anteriormente fixado não estava adequado à gravidade do caso e decidiu aumentá-lo para R$ 200 mil. Ela levou em consideração o quadro fático registrado pelo TRT, que relaciona a doença ao trabalho exercido na empresa e ressalta que, além de ela ser irreversível, os médicos da fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) não descartaram a presença de neoplasia pulmonar (câncer de pulmão) associada à exposição ao amianto. Além disso, a perita informou que a evolução da doença causa sofrimentos e dores à aposentada.

Outro aspecto considerado foi a ausência de prova de medidas protetivas e fornecimento de EPIs pela empresa. “Ao inserir-se na relação de emprego, o trabalhador não renuncia a seus direitos fundamentais, que merecem ampla proteção, incumbindo ao empregador responder quando tais direitos são violados no ambiente de trabalho ou em decorrência dele”, concluiu.

Processo: RRAg-100521-10.2017.5.01.0064

Link: TST

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