Cancelamento de plano de saúde motivado por TEA de beneficiário gera dano moral, decide Terceira Turma

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cancelamento de proposta de contratação de plano de saúde configura ato ilícito e gera direito à indenização por dano moral, caso se comprove que o motivo foi o fato de um dos pretensos beneficiários ser portador do transtorno do espectro autista (TEA).

Na origem do caso, foi firmada proposta de contratação de plano de saúde coletivo empresarial, com cobertura para três pessoas: um dos sócios da empresa, sua esposa e o filho do casal. Um dia antes do início da vigência do contrato, houve uma entrevista médica e foi atestado que a criança é portadora de TEA.

Após transcorrido o prazo previsto para o início da cobertura, a operadora não enviou as carteirinhas e deixou de responder ao contratante, que registrou reclamação na ouvidoria da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Em resposta, a operadora comunicou o cancelamento da proposta, sob a justificativa de que ela deveria incluir obrigatoriamente ambos os sócios da empresa, e não apenas um deles e sua família.

O contratante alegou que houve seleção de risco, em razão da condição de saúde do filho, e ajuizou ação requerendo a conclusão do contrato, com inclusão dos beneficiários e indenização por danos morais. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou o cumprimento da proposta, mas afastou a indenização.

Motivo do cancelamento foi diverso do alegado

No STJ, o contratante afirmou que a recusa foi abusiva, pois a prática de seleção de risco e o tratamento discriminatório afrontaram a boa-fé e a função social do contrato.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, comentou que a proposta tinha força vinculativa, pois a operadora havia anuído à contratação mesmo com a inclusão apenas do núcleo familiar de um dos sócios. Diante desse contexto, ela salientou que é possível inferir que o cancelamento ocorreu por motivo diverso do alegado, estando, de fato, relacionado à condição do filho do contratante.

A ministra ressaltou que, conforme a Lei 12.764/2012, alguém com transtorno do espectro autista é considerado pessoa com deficiência, com direito assegurado de acesso a serviços públicos e privados, especialmente na área da saúde, sendo inclusive vedada qualquer cobrança diferenciada em razão dessa condição.

De acordo com a relatora, não se trata simplesmente de não ofender os interesses da pessoa com deficiência, mas de promover um ambiente mais inclusivo e acessível a todos, respeitadas as necessidades e limitações de cada indivíduo. Para ela, o dano moral ficou configurado com a tentativa da operadora de impedir o acesso de pessoa com deficiência ao plano de saúde.

"A finalidade social do contrato impõe à operadora tanto a obrigação de não criar empecilhos à confirmação da proposta celebrada, como a de colaborar, de todas as formas que lhe são possíveis, para que a pessoa com deficiência efetivamente participe do plano privado de assistência à saúde", concluiu a ministra.

Leia o acórdão no REsp 2.217.953.

Link: STJ

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Governo amplia prazo para uso obrigatório da biometria da CIN em benefícios do INSS e sociais

Nova portaria estende o cronograma para que a Carteira de Identidade Nacional se torne a base de identificação na concessão e manutenção de pagamentos.

O Governo Federal ampliou o prazo para que a Carteira de Identidade Nacional (CIN) se torne a base exclusiva de identificação biométrica na seguridade social. De acordo com o novo cronograma, apenas a partir de 1º de janeiro de 2027 é que todos os novos cadastros para benefícios deverão utilizar obrigatoriamente os dados registrados no novo documento. A medida, estabelecida pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), garante mais tempo para a integração dos sistemas de proteção social.

Detalhada na Portaria SGD/MGI nº 2.907, a norma redefine os prazos para que a biometria da CIN seja utilizada na concessão, manutenção e renovação de benefícios do INSS e de programas de assistência social. Com a ampliação, quem já possui biometria cadastrada em outros órgãos oficiais — como na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou na Polícia Federal — poderá continuar utilizando esses registros até o fim de 2027, desde que tenham sido coletados até 31 de dezembro de 2026.

Após esse período de transição estendido, a base da CIN passará a ser o padrão definitivo. A iniciativa busca unificar a identificação dos brasileiros em uma base de dados mais moderna e segura, dificultando fraudes e garantindo maior agilidade no acesso aos serviços.

Implementação

O MGI determinou que, até 31 de dezembro de 2026, a verificação biométrica unificada será disponibilizado aos órgãos gestores. A partir dessa data, cada instituição, como o INSS e o Ministério do Desenvolvimento Social, definirá normas próprias para incorporar a nova ferramenta aos seus fluxos de atendimento, tanto presencial quanto digital (Meu INSS).

A transição para a base da CIN é parte de um esforço do Governo Federal para integrar os serviços públicos. Com a biometria unificada, o segurado ganha em segurança, pois a tecnologia da nova identidade dificulta a falsificação de documentos e garante que o benefício chegue ao destinatário correto. A regulamentação entra em vigor em 30 de abril de 2026, revogando as regras anteriores sobre o tema.

Link: INSS

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Pensão por morte a maior inválido

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a concessão do benefício de pensão por morte a maior  inválido e os seus requisitos. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. ARTS. 74 A 79 DA LEI 8.213/91. ÓBITO OCORRIDO EM 03/05/2003. FILHO MAIOR INVÁLIDO. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL NÃO AFASTA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DIB. HABILITAÇÃO TARDIA. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

1. Apelação interposta por filho maior inválido contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte rural (arts. 74 a 79 da Lei 8.213/91).

2. A controvérsia posta consiste em definir: (i) se a percepção de benefício assistencial (BPC) é suficiente para afastar a condição de dependência econômica do filho maior inválido em relação ao instituidor da pensão por morte; e (ii) qual o termo inicial da pensão por morte, no caso de habilitação tardia de dependente inválido, diante da existência de pensionista já habilitada anteriormente.

3. A pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, regulamentado no art. 201, V, da Constituição Federal, e nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e 105/115 do Decreto nº 3.048/99, e cujos requisitos para a sua concessão são o óbito do segurado; a condição de dependente; e a qualidade de segurado do falecido.

4. Comprovam-se nos autos o óbito do instituidor (03/05/2003), sua qualidade de segurado e a condição de filho maior inválido do beneficiário.

5. A jurisprudência deste Tribunal reconhece que a concessão do BPC ao maior inválido não lhe retira a condição de dependente para fins de concessão do benefício de pensão por morte.

6. Dessa forma, comprovados os requisitos legais, o autor faz jus à concessão do benefício de pensão por morte.

7. Os valores recebidos a título de benefício inacumulável no mesmo período da concessão da pensão por morte devem ser objeto de compensação.

8. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido que havendo dependentes previamente habilitados, pertencentes ou não ao mesmo grupo familiar, o pagamento do benefício ao dependente que se habilita tardiamente, seja capaz ou incapaz, surtirá efeito somente a partir da data do requerimento, e não da data do óbito do instituidor. Considerou o Superior Tribunal de Justiça que, assim, dá-se cumprimento ao art. 76 da Lei n. 8.213/91, preservando a Previdência Social do indevido pagamento em duplicidade.

9. Constata-se que a pensão por morte foi requerida por outro dependente do instituidor do benefício, esposa do de cujus e genitora do autor, tendo-lhe sido concedida de forma vitalícia, com DIB em 03/05/2003 (data do óbito).

10. A habilitação posterior do pensionista produz efeitos exclusivamente prospectivos, sendo o benefício devido ao dependente habilitado tardiamente apenas a partir da data de sua efetiva habilitação, qual seja, 04/05/2020 (data da primeira DER).

11. Apelação parcialmente provida.

Tese de julgamento:

1. A percepção de BPC ao filho maior inválido não afasta a presunção legal de dependência econômica para fins de pensão por morte.

2. A habilitação tardia de dependente inválido, quando já existente outro dependente habilitado, confere direito à pensão por morte apenas a partir da data do requerimento administrativo.

3. Os valores recebidos a título de benefício inacumulável no mesmo período da concessão da pensão por morte devem ser objeto de compensação.

Legislação relevante citada:

Lei nº 8.213/1991, arts. 16 e 74 a 79.

Jurisprudência relevante citada:

STJ, REsp 1664036/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgamento 23 de Maio de 2019, Publicação DJe 06/11/2019;

STJ, AgInt no AREsp n. 1.699.836/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 10/12/2020;

TRF1, AC 0027463-67.2018.4.01.9199, Desembargador Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 14/06/2023;

TRF1, AC 1010729-39.2024.4.01.9999, Desembargador Federal Rui Costa Goncalves, Segunda Turma, PJe 22/07/2025;

TRF1, AC 1005468-93.2024.4.01.9999, Desembargador Federal Gustavo Soares Amorim, Primeira Turma, PJe 25/06/2024.

TRF 1ª, ApCiv 1007067-58.2024.4.01.3309, 1ª T., Juiz Federal relator Heitor Moura Gomes, 04.12.2025.

ACÓRDÃO

Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF.

Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES

Relator Convocado

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pel autor, Sr. ATAIDES JESUINO DE LIMA, contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte rural (arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91).

Em suas razões, aduz que a percepção do Benefício de Prestação Continuada (BPC) não tem o condão de afastar a dependência econômica do filho maior inválido, requerendo, assim:

"1. O conhecimento e provimento da presente apelação, para reformar a sentença e julgar totalmente procedente o pedido inicial;

2.A concessão do benefício de pensão por morte (NB 207.117.803-8) ao Apelante, com termo inicial na data do óbito (03/05/2003);

3. A condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas, sem prescrição quinquenal, devidamente corrigidas e acrescidas de juros legais;

4. A condenação do INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85 do CPC".

Não foram apresentadas contrarrazões.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento da apelação.

É o relatório.

VOTO

Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

DO MÉRITO

A pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, regulamentado no art. 201, V, da Constituição Federal, e nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e 105/115 do Decreto nº 3.048/99, e cujos requisitos para a sua concessão são o óbito do segurado; a condição de dependente; e a qualidade de segurado do falecido.

“A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado” (Súmula 340 do STJ).

Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto.

A controvérsia nos presentes autos cinge-se à análise da possibilidade de o recebimento de benefício assistencial pelo filho maior inválido afastar a sua dependência econômica em relação ao instituidor da pensão por morte, uma vez que restaram devidamente comprovados o óbito (03/05/2003; p. 13, ID 439595431), a qualidade de segurado do instituidor (p. 19, ID 439595431) e a condição de filho maior inválido (p. 56, ID 439595431, ID 439595430 e ID 439595421).

Conforme já decidiu esta Corte, a concessão do BPC ao maior inválido não lhe retira a condição de dependente para fins de concessão do benefício de pensão por morte:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO E POSTERIOR À MAIORIDADE. POSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. [...] 8. No que tange à dependência econômica, o fato da parte autora perceber benefício assistencial, já revela a sua hipossuficiência econômica. Acresça-se que não há notícias acerca de qualquer exercício de atividade laborativa (CNIS). Atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário, é devido o benefício de pensão por morte. [...] (TRF1, AC 0027463-67.2018.4.01.9199, Desembargador Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 14/06/2023).

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS). IRRELEVÂNCIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111/STJ. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. [...] 2. A condição de filho maior inválido como dependente do segurado, com presunção de dependência econômica, está expressamente prevista no art. 16, I, § 4º, da Lei n. 8.213/91, e tal presunção, embora relativa, não é afastada pela mera percepção de benefício assistencial (LOAS), o qual, ao contrário, reforça a situação de vulnerabilidade e hipossuficiência econômica do dependente. [...] (TRF1, AC 1010729-39.2024.4.01.9999, Desembargador Federal Rui Costa Goncalves, Segunda Turma, PJe 22/07/2025).

Dessa forma, comprovados os requisitos legais, o autor faz jus à concessão do benefício de pensão por morte.

Por fim, ressalta-se apenas que deverão ser compensados os valores percebidos a título de benefício assistencial a partir da data de início do benefício de pensão por morte.

Termo inicial do benefício

O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido que havendo dependentes previamente habilitados, pertencentes ou não ao mesmo grupo familiar, o pagamento do benefício ao dependente que se habilita tardiamente, seja capaz ou incapaz, surtirá efeito somente a partir da data do requerimento, e não da data do óbito do instituidor. Considerou o Superior Tribunal de Justiça que, assim, dá-se cumprimento ao art. 76 da Lei n. 8.213/91, preservando a Previdência Social do indevido pagamento em duplicidade (REsp 1664036/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgamento 23 de Maio de 2019, Publicação DJe 06/11/2019).

Também neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUTARQUIA FEDERAL. PENSÃO POR MORTE DE GENITOR. FILHO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. HABILITAÇÃO TARDIA. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A DATA DO ÓBITO. I - Na origem, trata-se de ação de concessão de benefício de pensão por morte contra o INSS, objetivando o pagamento dos valores atrasados da pensão por morte desde a data do óbito do genitor, em sua integralidade, até a habilitação da autora, inclusive 13º salários. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento à apelação do INSS, afim de fixar, provisoriamente, a adoção dos critérios de correção e juros de mora previstos na Lei n. 11.960/2009, possibilitando a execução do valor incontroverso até a solução definitiva do STF sobre o tema. Esta Corte conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, e determinar que o termo inicial para pagamento da pensão por morte é a data do requerimento administrativo realizado pelo segurado. II - Primeiramente, cumpre destacar que a questão ora controvertida está relacionada à habilitação tardia de dependente incapaz para receber pensão por morte que já estava sendo paga regularmente a outros dependentes. Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que, para evitar o pagamento em duplicidade pelo INSS, o termo inicial para a concessão da pensão por morte é a data do requerimento administrativo do segurado tardiamente habilitado, quando o mencionado benefício previdenciário já estiver sendo pago pela autarquia aos demais dependentes do falecido. Nesse sentido: REsp 1.664.036/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2019, DJe 6/11/2019; REsp 1.572.524/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 14/3/2019. III - Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 1.699.836/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 10/12/2020).

Compulsando os autos, constata-se que a pensão por morte foi requerida por outro dependente do instituidor do benefício, esposa do de cujus e genitora do autor, tendo-lhe sido concedida de forma vitalícia, com DIB em 03/05/2003 (data do óbito).

Portanto, nas circunstâncias do caso concreto, a habilitação posterior do pensionista produz efeitos exclusivamente prospectivos, sendo o benefício devido ao dependente habilitado tardiamente apenas a partir da data de sua efetiva habilitação, qual seja, 04/05/2020 (data da primeira DER). Precedente: TRF1, AC 1005468-93.2024.4.01.9999, Desembargador Federal Gustavo Soares Amorim, Primeira Turma, PJe 25/06/2024).

Encargos moratórios

Quanto à correção monetária e aos juros moratórios, aplicam-se as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, inclusive no que tange: 1) aos parâmetros fixados nos Temas 810/STF e 905/STJ até 08/12/2021; 2) à incidência exclusiva da taxa Selic a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021; e c) aos critérios da Emenda Constitucional nº 136/2025 a partir da sua vigência.

Honorários advocatícios

Sucumbência recíproca:

a) condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) de metade do valor da causa atualizado.

b) condeno o INSS a pagar os honorários advocatícios em favor da parte autora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação (Tema 1076/STJ), consideradas as parcelas vencidas até a data do acórdão de procedência (Súmula 111/STJ).

Ressalto que o mero reconhecimento de repercussão geral quanto ao Tema 1255/STF não obsta o julgamento pelas instâncias ordinárias de processos versando sobre a matéria, pois a suspensão do processamento, em tal situação, depende de expressa decisão do Excelso Pretório (art. 1.035, § 5º, CPC), o que não ocorreu no caso.

Custas processuais

Custas pro rata, observada eventual isenção do INSS. A exigibilidade fica suspensa em favor de eventual beneficiário da gratuidade de justiça.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora para para condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de pensão por morte, a contar da data do requerimento administrativo (04/05/2020), ressalvadas as parcelas eventualmente pagas administrativamente.

Parcelas decorrentes de benefícios inacumuláveis recebidos no mesmo período devem ser objeto de compensação, conforme explicitado acima.

É como voto.

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TRF3 garante pensão por morte a companheiro que vivia em união estável homoafetiva

Documentos demonstraram existência de convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituição familiar.

A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder pensão por morte a companheiro que vivia em união estável homoafetiva com um segurado falecido em 2023.

Para os magistrados, documentos demonstraram a existência de união contínua e duradoura com objetivo de constituição familiar.

“O conjunto probatório se revela satisfatório para comprovar a vida em comum entre o autor e o de cujus à época do óbito”, observou a relatora do processo, desembargadora federal Ana Iucker.

O autor acionou o Judiciário solicitando pensão por morte pelo falecimento do companheiro e danos morais no valor de R$ 100 mil, pois teve o pedido negado na esfera administrativa.

A 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo/SP condenou a autarquia federal a conceder o benefício e a pagar as parcelas atrasadas corrigidas monetariamente.

O INSS recorreu ao TRF3 requerendo reforma da sentença. O autor também apelou, questionando o pagamento dos honorários advocatícios e pedindo danos morais.

A desembargadora federal Ana Iucker, relatora do processo, considerou o processo de reconhecimento e extinção de união estável homoafetiva post mortem, comprovantes de pagamentos e de endereço, declarações de terceiros.

“Cupons fiscais da compra de anéis de ouro para ambos, em 2014, indicam o início do relacionamento e a intenção de constituir família. O falecido mantinha cartão de crédito com adicional em nome do autor, evidenciando o compartilhamento de responsabilidades financeiras”, detalhou.

A magistrada explicou que capturas de tela de aplicativo com mensagens trocadas entre o casal no período de 2020 a 2023, indicaram a existência de relacionamento íntimo e vida em comum.

Dano moral

Segundo a relatora, para que o dano moral fique configurado é necessária a ocorrência de lesão subjetiva extrapatrimonial geradora de sofrimento, humilhação, aflição, angústia ou desequilíbrio em bem-estar.

"O indeferimento do benefício não representou abalo concreto à esfera íntima para sua caracterização”, concluiu.

A Nona Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso do INSS e atendeu parcialmente o pedido do autor, condenando a autarquia federal ao pagamento integral de custas e honorários advocatícios no percentual de 10%.

Link: TRF 3

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Auxiliar de enfermagem receberá adicional de insalubridade em grau máximo

Para a 3ª Turma, a configuração da insalubridade exige apenas o exercício das atividades com exposição aos agentes biológicos.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma auxiliar de enfermagem da Notre Dame Intermédica Saúde S.A., de São Paulo (SP), ao adicional de insalubridade em grau máximo no período em que atuou em contato habitual e intermitente com pacientes em leitos de isolamento. Segundo o colegiado, não há limite de tolerância ao agente insalubre nesse caso.

Profissional disse que hospital não tinha salas de isolamento

A auxiliar afirmou, na reclamação trabalhista, que trabalhou no setor de maternidade e clínica médica do Hospital Salvalus por sete anos, em contato habitual e permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas destinados ao isolamento. Segundo ela, o hospital não tem salas de isolamento para esses casos. Com base no laudo pericial, ela pediu o adicional de insalubridade no grau máximo (40% sobre o salário mínimo).

A Notre Dame, em sua defesa, sustentou que a empregada recebia equipamentos de proteção para neutralizar os agentes infecciosos e que os 40% seriam devidos apenas se ela trabalhasse de forma permanente com pacientes em isolamento.

Contato com doenças infectocontagiosas náo era permanente

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) indeferiram o adicional. Segundo o TRT, a ideia de risco acentuado, que justifica o grau máximo, só ocorre no contato permanente com os pacientes isolados. Caso contrário, há risco geral, já contemplado pelo adicional no grau médio, que a trabalhadora já recebia.

Parcela visa garantir direito fundamental à saúde

O relator do recurso da auxiliar, ministro Alberto Balazeiro, explicou que a Norma Regulamentadora (NR) 15 classifica como insalubre em grau máximo o trabalho ou as operações em contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas e com objetos de seu uso não previamente esterilizados. No caso de agentes biológicos, Balazeiro afirmou que não existe limite de tolerância ao agente insalubre: para a configuração da insalubridade, basta o exercício das atividades em que ocorre a exposição aos agentes, ou seja, a análise é qualitativa.

Segundo o relator, a questão não cuida apenas de aumento de remuneração, mas de garantir um direito fundamental à trabalhadora, que é o direito de proteção à saúde.

A decisão foi unânime.

O TST tem oito Turmas, que julgam principalmente recursos de revista, agravos de instrumento e agravos contra decisões individuais de relatores. Das decisões das Turmas, pode caber recurso à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). Acompanhe o andamento do processo neste link:

Processo: RRAg-1000583-92.2020.5.02.0031

Link: TST

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TRF3 determina concessão de aposentadoria por invalidez a trabalhador rural após laudo apontar incapacidade parcial permanente

Relatora considerou que a incapacidade do autor se torna integral no contexto da atividade rural.

A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reformou sentença e determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda aposentadoria por invalidez a um trabalhador rural de 62 anos, reconhecido como segurado especial.

Para o colegiado, ficou comprovado o direito ao benefício por meio de perícia judicial que atestou a incapacidade parcial e permanente para o labor rural, além de prova testemunhal e documental sobre o exercício da atividade campesina.

Conforme o processo, laudo médico indicou que o autor sofre de diabetes mellitus, hipertensão arterial sistêmica e sequelas de AVC, enfermidades descritas como “crônicas, irreversíveis e provavelmente progressivas”, o que inviabiliza o exercício das atividades rurais.

Após a Justiça Estadual em Nova Alvorada/MS, em competência delegada, rejeitar o pedido, o autor ingressou com recurso no TRF3 alegando preencher os requisitos legais para a aposentadoria por incapacidade. Sustentou, ainda, que mantém a qualidade de segurado especial e o agravamento de seu estado de saúde.

Ao analisar o caso, a desembargadora federal relatora Ana Lúcia Iucker ressaltou que, embora tecnicamente parcial, a incapacidade se torna integral no contexto da atividade rural.

“Ainda que descrita como ‘parcial’, a limitação assume natureza total para o desempenho do labor rural, cuja exigência física elevada, exposição ao sol e demanda de mobilidade integral tornam incompatível o quadro clínico apresentado.”

A magistrada destacou a impossibilidade de reabilitação profissional, considerando elevada idade e baixa escolaridade do trabalhador.

Comprovação da atividade rural

Para demonstrar a condição de segurado especial, foram apresentados documentos em nome da esposa do autor, como notas fiscais de comercialização agrícola. A relatora reconheceu a validade da documentação no âmbito do regime de economia familiar.

Testemunhas confirmaram que o autor atuava como tratorista, horticultor e pequeno produtor em assentamento rural, demonstrando longo vínculo com o trabalho campesino. Para a desembargadora, o conjunto das provas foi suficiente para assegurar o direito ao benefício.

“A prova material foi corroborada por testemunhos firmes e coerentes quanto ao efetivo labor campesino. Reconhecidas a qualidade de segurado especial e a incapacidade permanente para o exercício do labor rural”, concluiu.

Assim, a Nona Turma determinou que o benefício seja implantado com início na data do requerimento administrativo (DER), assegurando ao autor o recebimento das prestações vencidas, acrescidas de correção monetária e juros.

Apelação Cível 5144058-88.2025.4.03.9999

Link: TRF 3

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Proposta regulamenta a aposentadoria especial

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei complementar nº 42/2023, de autoria do deputado Alberto Fraga, o qual regulamenta o art. 201, § 1º, inciso II, da Constituição Federal.

Conforme a proposta condições de risco à saúde são aquelas permanentes, não ocasionais nem intermitentes, em que se demonstra efetiva exposição ou agravo à integridade física do trabalhador e/ou a possibilidade de desenvolver ou adquirir doenças, consoante o conceito de saúde previsto no artigo 196, caput, da Constituição Federal.

A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida na legislação previdenciária, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde, incluindo a periculosidade, durante 15, 20 ou 25 anos, sendo que deverão ser consideradas as atividades laborais relacionadas à efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos, como explosivos, eletricidade, materiais ionizantes, substâncias radioativas e materiais inflamáveis, assim como de ruídos ou calor excessivos, transporte de valores e vigilância patrimonial ou pessoal, armada ou desarmada, sendo que a renda mensal inicial será equivalente a 100% do salário-de-benefício.

A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.

Além disso, o segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, ou periculosidade, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício.

O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo regulamento, para efeito de concessão de qualquer benefício.

Por fim, o benefício da aposentadoria especial será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei n º 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa que permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente

O autor justifica sua proposição dizendo que: "As alterações, além de adequações, objetivam atender ao conceito de saúde constante do art. 196, caput, da Constituição Federal. Ou seja, segundo o conceito constitucional, a saúde, para fins de aposentadoria especial, deverá incluir o risco permanente, não ocasional nem intermitente, de efetiva exposição ou agravo à integridade física do trabalhador e não somente o risco de doenças. Não fosse assim, como ficaria a siutação de exposição a ruídos elevados e à violência, por dever de ofício, como o caso de transporte de valores? Com efeito, há decisões judiciais importantes no sentido de reconhecer a situação especial de algumas categorias, como os vigilantes, mas não há lei que a assegure. O próprio STF está julgando caso de repercussão geral na temática, exatamernte por ausência de uma lei regulamentadora."

O projeto encontra-se pronto para pauta na Comissão de Finanças e Tributação.

PLP 42/2023

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