TRF3 reconhece tempo de serviço militar para carência e assegura aposentadoria a segurado

Segundo magistrados, a lei permite o aproveitamento da atividade para fins previdenciários e não impede o seu uso para cômputo do período de carência.

A Turma Regional de Mato Grosso do Sul (TRMS) do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença que reconheceu o período de serviço militar obrigatório para carência e determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder aposentadoria por idade a um segurado.

Segundo os magistrados, a legislação permite o aproveitamento da atividade para fins previdenciários e não impede o seu uso para cômputo do período de carência (mínimo de contribuições necessárias para obtenção de benefício).

“Não se mostra possível conferir interpretação restritiva às normas de regência para excluir período cujo aproveitamento foi expressamente assegurado pelo legislador”, fundamentou o relator do processo, desembargador federal Jean Marcos.

A 1ª Vara Cível de Aquidauana/MS, em competência delegada, havia determinado a concessão de aposentadoria por idade ao autor a partir do requerimento administrativo, conforme regras de transição da Emenda Constitucional nº 103/2019.

O INSS recorreu ao TRF3 alegando que o serviço militar obrigatório não poderia ser computado para fins de carência por falta de comprovação documental.

Ao analisar o caso, o magistrado destacou que a Certidão de Tempo de Serviço Militar expedida pelo Ministério da Defesa demonstrou o efetivo cumprimento dessa obrigação pelo autor da ação.

“Não tendo a autarquia apontado qualquer vício ou elemento concreto capaz de infirmar a validade do documento apresentado, deve ser reconhecida a suficiência da prova produzida.”

O desembargador federal pontuou que a prestação do serviço militar decorre do cumprimento de dever constitucional imposto ao cidadão.

“Não se afigura razoável que o segurado seja prejudicado, para fins de obtenção de benefício previdenciário, em razão de período dedicado ao atendimento de obrigação legal perante o próprio Estado”, concluiu.

A TRMS, por unanimidade, negou provimento ao recurso do INSS.

Apelação Cível 5000300-51.2025.4.03.9999

Link: TRF 3

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Proposta trata das contribuições das mães atípicas

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 1.225/2024, de autoria do deputado Glaustin de Fokus, o qual acrescenta o inc.III, ao art.21, §2º da Lei nº 8.212/91(Lei de Custeio da Previdência Social).

Conforme a proposta o segurado sem renda própria que se dedique exclusivamente aos cuidados de filho ou dependente que seja deficiente físico, que carecem de auxílio de terceiro indispensável para fins de necessidades funcionais decorrentes de limitações comportamental, de locomoção, de alimentação, de higiene e cuidados pessoais, independentes de sua condição financeira e de estar ativo no mercado de trabalho, poderá contribuir como facultativo.

O autor justifica sua proposição informando que: "As pessoas com deficiência física, entre elas autistas, deficiência intelectual, síndrome de down, entre outras síndromes raras, em geral exigem que se tenha uma pessoa para auxiliar nos cuidados diários, seja na locomoção, alimentação, higiene e cuidados pessoais, para assegurar o melhor desenvolvimento possível, assegurando assim a dignidade das pessoas com deficiência. Contudo, na realidade brasileira, a maioria das mães atípicas não possuem renda suficiente para contratação de auxiliar para esses cuidados, tendo que abandonar ou mesmo sequer ter condição de ingressar no serviço formal, para que se dedicarem exclusivamente aos cuidados com seus filhos. Essa situação traz à essas mães atípicas um verdadeiro abandono previdenciário e emocional, pois a incerteza de quando atingirem a terceira idade terão condições de exercer suas atividades domesticas e de cuidado com o filho e, também, não poderão faz uso do sistema previdenciário pois se viram obrigadas a se afastarem do serviço formal para dedicar aos cuidados dos filhos com deficiência, e por esta razão não contribuíram para o sistema previdenciário. Destaca-se, que não é opção dada às mães atípicas, ou seja, de pessoa com deficiência, se dedicarem integralmente aos serviços do lar e cuidado com seus filhos, mas sim, em geral, uma necessidade, pois não possuem renda suficiente para custear tratamento externo ou contratação de profissional para cuidar de seus filhos deficientes."

O projeto encontra-se aguardando designação de relator(a) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

PL 1.225/2024

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Mantida decisão para plano de saúde realizar cirurgias estéticas em paciente que fez bariátrica

Julgamento do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) seguiu o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que é obrigatória a cobertura procedimentos estéticos após cirurgia bariátrica, devido a sequelas da perda rápida de peso.

As desembargadoras e os desembargadores do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) mantiveram decisão para que plano de saúde realize cirurgias estéticas reparadoras em paciente que fez cirurgia bariátrica. No julgamento, foi seguido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que a cobertura é obrigatória quando indicada por médico em função das sequelas decorrentes da perda expressiva de peso.

A empresa já tinha entrado com recursos contra decisões da Primeira Câmara Cível e da Vice-Presidência. Então, apresentou o apelo ao TJAC, que também foi negado. O argumento utilizado foi de que os procedimentos tinham apenas finalidade estética, e não reparadora. Contudo, a relatora, desembargadora Regina Ferrari, observou haver laudos médicos demonstrando a necessidade dos procedimentos.

Sobre o questionamento da decisão anterior, a magistrada verificou que o julgamento foi fundamentado com base nas provas médicas apresentadas. “O órgão colegiado examinou detidamente a documentação médica e psicológica acostada aos autos e concluiu, com base nesse conjunto probatório, que os procedimentos indicados possuem caráter funcional e reparador, configurando etapa necessária e complementar ao tratamento da obesidade mórbida, e não mero capricho estético”, escreveu Ferrari.

Nos autos, é relatada a existência de documentos que detalham o quadro clínico da paciente, que teve dermatites recorrentes, infecções de pele e restrições de mobilidade. Além disso, a magistrada explicou que o argumento de que houve cerceamento de defesa por falta de perícia médica deve ser negado, pois, na fase administrativa, o plano de saúde deveria ter feito avaliação com sua junta médica, conforme normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), mas não o fez.

“No caso concreto, a agravante sequer instaurou a junta médica prevista na Resolução Normativa n. 424/2017 da ANS, limitando-se a negar a cobertura com base em laudo unilateral produzido por sua própria auditoria médica. Não tendo adotado o procedimento que o próprio precedente vinculante lhe faculta para dirimir a divergência técnica, não pode agora invocar a ausência de perícia judicial como fundamento para reformar decisões que se basearam em documentação clínica robusta e idônea”, informou a relatora.

Apelação Cível n. 0702252-54.2025.8.01.0001

Link: TJAC

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Justiça concede aposentadoria especial a eletricista

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a concessão do benefício de aposentadoria especial a eletricista e os requisitos para a sua concessão. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICISTA. EXPOSIÇÃO A TENSÃO ELÉTRICA SUPERIOR A 250 VOLTS. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL ATÉ 28/04/1995. COMPROVAÇÃO POR PPP E LAUDO TÉCNICO PARA PERÍODOS POSTERIORES. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedentes os pedidos de reconhecimento de tempo especial nos períodos de 18/11/1982 a 22/09/1986, 29/09/1986 a 09/08/1987 e 10/08/1987 a 15/03/2016, e concedeu aposentadoria especial desde o requerimento administrativo, em favor de segurado que exerceu atividades de ajudante de montador e eletricista de linha de transmissão com exposição a eletricidade acima de 250 volts.

II. Questão em discussão

2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é possível o reconhecimento como especial de período anterior a 1995 por categoria profissional para as atividades desenvolvidas pelo autor; (ii) saber se é possível o reconhecimento da especialidade de atividades perigosas por exposição a eletricidade após 1995; (iii) saber se houve comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos; e (iv) saber se há vedação de conversão de tempo especial em comum para períodos posteriores à EC 103/2019.

III. Razões de decidir

3. Até 28/04/1995, é possível o reconhecimento da especialidade mediante enquadramento por categoria profissional nos Decretos 53.831/1964 ou 83.080/1979, cujas atividades são meramente exemplificativas (Súmula 198 do TFR). O autor comprovou o exercício de atividades enquadráveis no código 1.1.8 do Decreto 53.831/1964, com exposição a eletricidade acima de 250 volts.

4. Conforme Tema 534 do STJ, a especialidade de labor com exposição à tensão elétrica de 250 volts pode ser reconhecida mesmo após a supressão do agente do rol do Decreto 2.172/1997, pois sua condição especial permaneceu reconhecida pela Lei 7.369/1985, pelo Decreto 93.412/1986 e pela Lei 12.740/2012.

5. O autor comprovou a exposição a eletricidade acima de 250 volts em todos os períodos mediante CTPS, PPP, formulário DSS-8030 e levantamento técnico de periculosidade, atendendo aos requisitos probatórios exigidos pela legislação vigente em cada período.

6. A vedação de conversão de tempo especial em comum não se aplica ao caso, pois não foram reconhecidos períodos posteriores à EC 103/2019 e sequer foi necessária conversão, tratando-se de aposentadoria especial.

IV. Dispositivo

7. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 2%.

__________

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 3.807/1960; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; Decreto nº 53.831/1964, código 1.1.8; Decreto nº 83.080/1979; Lei nº 9.528/1997; Decreto nº 2.172/1997; Decreto nº 3.048/1999; Lei nº 7.369/1985; Decreto nº 93.412/1986; Lei nº 12.740/2012; EC nº 103/2019; EC nº 113/2021; EC nº 136/2025; e CPC, art. 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Pet 9.194/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 03/06/2014; STJ, Tema 534; STF, RE 870.947, Tema 810 da Repercussão Geral; Súmula 198 do TFR; e Súmula 111 do STJ.

TRF 3ª, ApCiv 0010460-10.2016.4.03.6000, Turma Regional de Mato Grosso do Sul, juiz federal relator Ney de Andrade, 26.05.2026.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Regional de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto do Juiz Federal Convocado NEY DE ANDRADE (Relator). Votaram o Desembargador Federal CARLOS MUTA e o Desembargador Federal JEAN MARCOS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE

Relator do Acórdão

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta em ação objetivando o reconhecimento, como especial, dos períodos de 18/11/1982 a 22/09/1986, 29/09/1986 a 09/08/1987 e 10/08/1987 a 15/03/2016, bem como a concessão de aposentadoria especial desde o requerimento administrativo.

A r. sentença julgou procedentes os pedidos, condenando o INSS em honorários advocatícios.

Apelou o INSS alegando, em suma: (1) impossibilidade de reconhecimento como especial de período anterior a 1995 por categoria profissional, pois as atividades desenvolvidas pelo autor não se enquadram nos Anexos dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979; (2) quanto ao período posterior a 1995, impossibilidade de reconhecimento da especialidade de atividades perigosas por ausência de previsão legal e de correspondente fonte de custeio; (3) ausência de comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos; e (4) vedação de conversão de tempo especial em comum para períodos posteriores à EC 103/2019.

Houve contrarrazões.

Parecer do Ministério Público Federal pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

VOTO

O Juiz Federal Convocado Ney Gustavo Paes de Andrade (Relator):

O segurado busca a concessão de aposentadoria especial. A qualidade de segurado e o cumprimento da carência são incontroversos, discutindo o INSS apenas a especialidade do labor.

O reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e a forma da sua demonstração devem observar a legislação vigente à época da prestação do trabalho (tempus regit actum), conforme jurisprudência pacificada (STJ, Pet 9.194/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 03/06/2014).

No período de trabalho até 28/04/1995, quando vigentes a Lei 3.807/1960 e suas alterações e, posteriormente, a Lei 8.213/1991, em sua redação original (artigos 57 e 58), é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho mediante comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos Decretos 53.831/1964 ou 83.080/1979. As atividades insalubres previstas nas aludidas normas são meramente exemplificativas, podendo outras funções serem assim reconhecidas, desde que haja similitude em relação àquelas legalmente estatuídas ou mediante laudo técnico-pericial demonstrativo da nocividade da ocupação exercida, nos termos da Súmula 198 do TFR.

A partir de 29/04/1995, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico.

Saliente-se o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 534, segundo o qual "é possível o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço quando houver exposição ao agente nocivo eletricidade (acima de 250 volts), mesmo após a vigência do Decreto 2.172/1997, uma vez que o rol de agentes e atividades nocivas é meramente exemplificativo".

Entre 10/12/1997 e 01/01/2004, a comprovação da exposição a agentes nocivos passou a depender de laudo técnico-pericial, por força da Lei 9.528/1997. Quanto a esse período, consoante julgamento do Tema 534 do STJ, é possível reconhecer a especialidade de labor com exposição à tensão elétrica de 250 volts mesmo com a supressão do agente do rol do Decreto 2.172/1997. Embora a eletricidade não conste expressamente do rol de agentes nocivos previstos nos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999, sua condição especial permaneceu reconhecida pela Lei 7.369/1985, pelo Decreto 93.412/1986 e pela Lei 12.740/2012.

A partir de 01/01/2004, com a edição da Instrução Normativa 95/2003, o segurado não necessita mais apresentar o laudo técnico, passando-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). O nível de eletricidade deve constar expressamente nos documentos comprobatórios, não sendo presumível a exposição à alta tensão em razão da atividade de eletricista.

Analisando as provas apresentadas à luz da legislação vigente em cada período, verifica-se que o autor comprovou a especialidade de todos os períodos pretendidos, nos seguintes moldes:

PERÍODO	EMPREGADOR	CARGO/FUNÇÃO	PROVA EXIGIDA	PROVA APRESENTADA
18/11/1982 a 22/09/1986	Empresa PLANEL Ltda.	Ajudante de Montador	Enquadramento por categoria - Decreto 53.831/1964 (código 1.1.8)	CTPS (ID 29391495) e PPP (ID 29391877), que indica eletricidade acima de 250 volts como fator de risco.
29/09/1986 a 09/08/1987	Total Serviços Gerais Ltda.	Eletricista de Linha de Transmissão	Enquadramento por categoria - Decreto 53.831/1964 (código 1.1.8)	CTPS (ID 29391495) e formulário DSS-8030 (ID 275117162), que indica como agentes nocivos a eletricidade com exposição superior a 250 volts.
10/08/1987 a 28/04/1995	ELETROSUL	Eletricista de Linha de Transmissão I	Enquadramento por categoria - Decreto 53.831/1964 (código 1.1.8) – Acima de 250 volts	CTPS (ID 29391495) e PPP (ID 29392201, f. 43), que indica eletricidade acima de 380 volts como fator de risco.
29/04/1995 a 09/12/1997	ELETROSUL	Eletricista de Linha de Transmissão I e Assistente – Eletricista de manutenção de linhas de transmissão	Comprovação de exposição por qualquer meio de prova	PPP (ID 29392201, f. 43), que indica eletricidade acima de 380 volts como fator de risco.
10/12/1997 a 01/01/2004	ELETROSUL	Assistente – Eletricista de manutenção de linhas de transmissão e Assistente – Chefe da equipe de manutenção de linhas de transmissão	Comprovação de exposição por laudo técnico	PPP (ID 29392201, f. 43), que indica eletricidade acima de 380 volts como fator de risco, e Levantamento técnico de periculosidade (ID 303181767 a 29391897).
01/01/2004 a 15/03/2016	ELETROSUL	Especialista – Encarregado de manutenção de linhas de transmissão e Profissional médio operacional – Encarregado de linhas de transmissão	Comprovação por PPP	PPP (ID 29392201, f. 43), que indica eletricidade acima de 380 volts como fator de risco.

Reconhecidos os períodos acima indicados, conclui-se que o autor preenchia os requisitos para a concessão da aposentadoria especial na data do requerimento administrativo:

Não há parcelas prescritas, pois a ação foi ajuizada poucos meses após o indeferimento administrativo, ainda em 2016.

A vedação de conversão de tempo especial em comum não se aplica ao caso, pois não foram reconhecidos períodos posteriores à Emenda Constitucional 103/2019 e sequer foi necessária conversão.

Descabe modificar o termo inicial dos efeitos financeiros, uma vez que o segurado não apresentou documentos novos na seara judicial.

Os honorários foram fixados em observância à Súmula 111 do STJ. Não houve condenação em custas, conforme isenção legal.

As parcelas vencidas deverão ser objeto de um único pagamento e serão corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 da Repercussão Geral), até a entrada em vigor da EC 113/2021, quando então passará a incidir, de forma exclusiva, a taxa Selic, conforme disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal e na Nota Técnica 02/2025 do CJF, emitida após a entrada em vigor da EC 136/2025.

Tendo em vista o trabalho adicional realizado pelos advogados, em decorrência da interposição da apelação, majoro os honorários advocatícios a cargo do INSS em 2%, sobre o valor arbitrado na sentença, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É como voto.

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TRF3 determina concessão de pensão por morte a filho paraplégico

Oitava Turma concluiu que dependência econômica no caso é presumida e que o recebimento de aposentadoria por invalidez não exclui o direito à pensão.

A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão de pensão por morte a filho de um segurado que, antes da morte do pai, ficou inválido por paraplegia decorrente de acidente automobilístico.

Na primeira instância, o benefício foi negado por falta de comprovação da dependência econômica. O autor da ação apelou ao TRF3 argumentando que a dependência é presumida no caso de invalidez de filho ainda que maior de 21 anos, entre outras hipóteses (Lei 8.213/91, artigo 16, inciso I e parágrafo 4º).

Com base no voto do relator, desembargador federal Toru Yamamoto, a Oitava Turma levou em consideração a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que a concessão da pensão por morte a filho inválido depende apenas da comprovação de que essa condição é anterior ao óbito do instituidor do benefício.

“Não há dúvidas sobre a invalidez do autor, ocorrida em dezembro de 2008, ser anterior ao óbito do genitor, em 14 de julho de 2016”, afirmou o relator. Ele também acolheu o argumento de previsão legal para que a dependência seja presumida.

Toru Yamamoto observou que o recebimento de aposentadoria por invalidez não exclui o direito à pensão por morte, porque a legislação admite a existência de outros meios de complementação de renda.

“O fato de o dependente receber aposentadoria não impede a concessão do benefício em tela, pois o art. 124 da Lei nº 8.213/1991 não veda a acumulação da pensão por morte com aposentadoria, quando presentes os requisitos legais. Nega, apenas, a acumulação de mais de uma pensão, deixada por cônjuge ou companheiro, assegurado o direito de se optar pelo pagamento da mais vantajosa.”

Assim, a sentença foi reformada para reconhecer o direito do autor à pensão a partir do óbito do pai.

O INSS receberá comunicação para que implemente o benefício de imediato, independentemente do trânsito em julgado da ação.

Apelação Cível 5001189-72.2020.4.03.6121

Link: TRF 3

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STF vai decidir se trabalhador mantém vínculo com a Previdência mesmo com contribuição menor que mínimo da categoria

Matéria teve repercussão geral reconhecido, e entendimento a ser adotado no julgamento deverá ser aplicado em todas as instâncias.

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se, mesmo com o recolhimento de contribuições previdenciárias em valor inferior ao mínimo mensal exigido para sua categoria, o trabalhador pode manter seu vínculo (qualidade de segurado) com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) sem a necessidade de complementar o recolhimento. A questão é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1544748 , que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.467).

O colegiado também determinou a suspensão nacional, até o julgamento definitivo do recurso, de todos os processos, individuais ou coletivos, que tratem dessa mesma controvérsia, independentemente do estado em que se encontrem. O objetivo é evitar insegurança jurídica diante de eventuais decisões conflitantes. O julgamento ainda não tem data fixada, e o entendimento a ser adotado deverá ser aplicado em todas as instâncias.

Discussão

A controvérsia envolve a interpretação de uma regra da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019) segundo a qual, para que um período seja contado como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o valor recolhido pelo segurado deve ser igual ou superior à contribuição mínima exigida para sua categoria. A norma também permite somar contribuições de um mesmo mês para atingir esse valor mínimo.

Caso

No recurso, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contesta o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) de que, mesmo após a Reforma da Previdência, o recolhimento de contribuição em valor inferior ao mínimo mensal não impede o reconhecimento da qualidade de segurado e a manutenção do vínculo.

Segundo a TNU, a nova regra trata exclusivamente de “tempo de contribuição”, ou seja, visa disciplinar apenas os benefícios programados que têm o tempo de contribuição como requisito para sua concessão, como a aposentadoria. Da mesma forma, considera que a contribuição é uma consequência da relação jurídico-previdenciária, e não um antecedente lógico da filiação.

Para o colegiado, condicionar o reconhecimento da qualidade de segurado ao pagamento de contribuição mínima deixaria sem proteção previdenciária o segurado obrigatório que contribui abaixo do mínimo mensal, a exemplo de trabalhadores intermitentes e trabalhadores em tempo parcial.

No recurso ao STF, o INSS argumenta que restringir o alcance do termo “tempo de contribuição” à mera contagem do tempo despreza o aumento crescente da despesa pública previdenciária com benefícios não programáveis. De acordo com a autarquia, o piso contributivo é um dos principais mecanismos para viabilizar o equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência. Segundo esse argumento, o reconhecimento da qualidade de segurado de quem contribui abaixo do salário mínimo resultaria na concessão de milhões de benefícios sem contrapartida contributiva, comprometendo seriamente a sustentabilidade do sistema.

Repercussão geral

Em manifestação pelo reconhecimento da repercussão geral, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, destacou que discussão tem relevância sob as perspectivas econômica, política, social e jurídica e ultrapassa os interesses das partes, com reflexos sobre todo o sistema de Previdência Social.

Link: STF

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Mulher é condenada por omitir união estável para continuar recebendo pensão concedida à filha solteira de militar

A 7ª Vara Federal de Porto Alegre condenou uma mulher por estelionato. Ela omitiu a união estável com o companheiro para continuar recebendo as parcelas de pensão devida a filhas solteiras de militar. A sentença, publicada no dia 18/5, é do juiz Lademiro Dors Filho.

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou a moradora de Canoas (RS) narrando que sindicância administrativa apurou que ela, desde 1996, recebia mensalmente pensão por morte pelo falecimento do pai, auxiliar de enfermagem da Aeronáutica. Para manter o benefício, a mulher omitiu da organização militar que estava em união estável. Ela declarou ser solteira em formulários preenchidos em 2013, 2014 e 2017.

De acordo com o autor, a denunciada convivia em união estável desde antes do ano 2000. No âmbito da sindicância, em 2019, ela afirmou em depoimento que residia com o companheiro há 24 anos, com quem tem dois filhos. Questionada, na ocasião, se estava em união estável, ela respondeu que “em documentação não”.

Em sua defesa, a mulher sustentou que não existia a união estável e que havia fraude na assinatura do formulário preenchido no processo administrativo.

Ao analisar o caso, o magistrado pontuou que o “crime de estelionato pressupõe o emprego de meio fraudulento com o fim de obter vantagem indevida, em prejuízo alheio, mediante indução ou manutenção da vítima em erro”. Para ele, ficou comprovada a existência do delito no processo do Tribunal de Contas da União.

O juiz apontou que provas documentais atestam a existência da união estável, como declarações de imposto de renda dos anos de 2018 a 2020, matrícula de imóvel adquirido conjuntamente e a própria declaração da ré na sindicância ao afirmar que “em documentação não”.

A autoria e dolo também foram comprovados na ação. “A conduta da ré foi livre e consciente. Em seu interrogatório, a própria ré admitiu ter ciência de que o benefício era destinado exclusivamente a filhas solteiras e que a constituição de matrimônio impediria a continuidade dos pagamentos. Restou demonstrado, portanto, que a acusada compreendia a natureza condicional e precária da pensão, vinculada à manutenção de seu estado de solteira”, destacou Dors Filho.

Segundo ele, o formulário de recadastramento oferecia expressamente a opção de assinalar a condição de união estável e alertava sobre as consequências penais da falsidade. “Se pairasse qualquer dúvida honesta sobre o enquadramento de sua situação fática, incumbiria à beneficiária o dever de lealdade perante a Administração Pública para esclarecê-la, o que não ocorreu. Ao omitir a relação convivencial para assegurar o recebimento da verba, a ré agiu com dolo direto de fraude”.

O juiz concluiu que a mulher evitou a formalização da união e sonegou informações ao Comando da Aeronáutica com a intenção deliberada de manter o recebimento da pensão, que sabia não ter mais direito. Ele julgou procedente o pedido condenando a ré a dois anos e dois meses de reclusão.

A pena privativa de liberdade foi substituída pela prestação pecuniária de cinco salários mínimos. Não foi fixado valor de reparação dos danos por ausência de pedido por parte do MPF. Cabe recurso da decisão ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Link: TRF 4

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