TJDFT mantém indenização a paciente que sofreu perfuração intestinal após colonoscopia contraindicada

A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve condenação da Chronos Clínica Médica Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos a paciente que sofreu perfuração intestinal após ser submetida a colonoscopia contraindicada para seu quadro clínico.

A paciente relatou que, durante participação em estudo clínico experimental conduzido pela clínica, foi submetida a exame de colonoscopia total apesar de quadro de retocolite ulcerativa em atividade inflamatória grave. O procedimento resultou em perfuração intestinal, cirurgia de urgência e ileostomia definitiva, com sequelas físicas e psicológicas permanentes. Ela pediu o aumento da indenização fixada em 1ª instância, de R$ 20 mil por danos morais e R$ 5 mil por danos estéticos, para R$ 100 mil e R$ 15 mil, respectivamente.

A Chronos Clínica Médica Ltda., por sua vez, alegou nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação, além de defender a inexistência de erro médico e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, por se tratar de pesquisa clínica. A clínica sustentou que a perfuração configurou risco inerente ao quadro de saúde da paciente, sem relação com falha na prestação do serviço.

Na análise do recurso, o colegiado ressaltou que a perícia técnica apontou que o exame era formalmente contraindicado diante do quadro da paciente. Segundo a perícia, a "decisão de submeter a paciente ao exame foi imprudente e clinicamente inadequada, uma vez que a Autora apresentava retocolite ulcerativa pancolítica em atividade inflamatória grave, condição em que a colonoscopia total é contraindicada devido ao alto risco de perfuração intestinal."

Os desembargadores também rejeitaram o argumento de que o termo de consentimento assinado pela paciente afastaria a responsabilidade da clínica, pois a informação prestada foi genérica e não individualizou os riscos concretos do quadro clínico apresentado. Quanto ao valor da indenização, o colegiado entendeu que os valores fixados observaram os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não havendo desproporção apta a justificar a revisão.

A decisão foi unânime.

Acesse o PJe2 e saiba mais sobre o processo:0705460-12.2024.8.07.0002

Link: TJDFT

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INSS não pode negar automaticamente pedido de benefício apto sem permitir complementação de prova

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não pode negar automaticamente um pedido de benefício que esteja minimamente embasado sem que, antes do indeferimento, seja dada ao segurado a oportunidade de complementar a documentação ou a prova. A orientação vale tanto para decisões tomadas por servidores públicos quanto para as análises realizadas com o uso de ferramentas automatizadas (robôs).

O esclarecimento foi feito no julgamento de embargos de declaração relativos ao Tema 1.124 dos recursos repetitivos, que definiu critérios para o interesse de agir nas ações previdenciárias e para a data de início dos efeitos financeiros dos benefícios concedidos ou revisados judicialmente. Os embargos foram acolhidos parcialmente, porém sem alteração das teses fixadas pela Primeira Seção em 2025.

Ao analisar o recurso, o colegiado também detalhou situações que influenciam a definição da data a partir da qual são devidos os valores do benefício. Entre elas, estão os casos em que uma prova produzida em juízo apenas confirma elementos já apresentados ao INSS e aqueles em que a autarquia deixou de permitir ao segurado complementar a documentação no processo administrativo.

Uso de ferramentas automatizadas não foi proibido

Segundo o ministro Paulo Sérgio Domingues, relator do tema repetitivo, o julgamento do repetitivo não impediu o INSS de utilizar sistemas automatizados para identificar falta de documentos, necessidade de outras provas ou mesmo a existência de pedidos inadequados.

O que não se admite, para o relator, é que um requerimento apto – isto é, suficientemente instruído para permitir a análise do pedido – seja negado sem que o segurado tenha a possibilidade de esclarecer ou complementar a documentação.

Domingues ressaltou que essa situação é diferente do chamado "indeferimento forçado", no qual o segurado apresenta apenas documentos básicos, sem elementos mínimos capazes de demonstrar o direito ao benefício. Nesses casos, não há irregularidade no indeferimento, ainda que a insuficiência da documentação tenha sido identificada por ferramenta automatizada, cabendo ao interessado formular novo requerimento administrativo.

De acordo com o ministro, a tecnologia utilizada pelo INSS no exame dos requerimentos não modifica os deveres estabelecidos no Tema 1.124. Ele destacou que, nas hipóteses em que houver documentação suficiente para tornar o requerimento apto, mas ainda for necessário algum esclarecimento ou complemento, a autarquia deve permitir a apresentação de nova prova ou, quando cabível, a justificação administrativa.

Nova prova deve, em regra, ser apresentada primeiro ao INSS

Outro ponto discutido nos embargos dizia respeito à apresentação, na ação judicial, de uma nova prova sobre fato que já havia sido informado ao INSS. As entidades que participaram do julgamento defendiam uma diferenciação entre fato novo e prova nova de fato antigo, questão também apontada como relevante na discussão pública sobre os efeitos do repetitivo.

A Primeira Seção, contudo, manteve o entendimento de que, se o segurado reunir novas provas sobre fatos já apresentados no processo administrativo, deverá submetê-las previamente ao INSS no mesmo procedimento ou, quando não for possível, em novo requerimento administrativo. A mesma situação ocorre quando se pretende alegar um fato novo que ainda não tenha sido analisado pela autarquia.

O relator, porém, ressalvou as exceções já previstas no julgamento do repetitivo, entre elas a apresentação em juízo de documentos considerados pelo magistrado apenas complementares ou de reforço à prova administrativa já suficiente para a concessão do benefício. Ao fixar o precedente qualificado, a Primeira Seção também previu situações em que a prova somente poderia surgir posteriormente ou ser apresentada judicialmente devido à falta de condições concretas de produzi-la antes.

Falha do INSS pode levar pagamento à data do requerimento

Nos embargos de declaração, Paulo Sérgio Domingues também enfatizou que, nos casos em que uma prova técnica produzida judicialmente apenas confirmar fatos que já estavam demonstrados por documentação adequada apresentada ao INSS, todavia a autarquia tiver deixado de permitir a complementação da instrução administrativa, os efeitos financeiros do benefício poderão ser fixados desde a Data de Entrada do Requerimento (DER), caso já estivessem preenchidos naquele momento os requisitos para sua concessão.

Para o ministro Paulo Sérgio Domingues, essa situação é diferente da hipótese em que uma prova efetivamente nova é apresentada somente na ação, sem ter sido antes submetida ao INSS. Nesse caso, em regra, não está configurado o interesse de agir e a nova documentação deverá ser levada à análise administrativa, ressalvadas as exceções estabelecidas no próprio Tema 1.124.

A decisão também reiterou que a demora excessiva do INSS ou a existência de entendimento notoriamente contrário ao pedido podem dispensar o prévio requerimento administrativo, conforme as exceções já estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 350. Caberá ao juiz avaliar essas situações e, em caso de dúvida, o segurado deve demonstrar a resistência notória ou a demora excessiva na análise administrativa.

Tese será aplicada sem modulação

A Primeira Seção rejeitou, ainda, pedido para modular os efeitos do Tema 1.124. Segundo o colegiado, o julgamento não representou mudança da jurisprudência, mas consolidação e harmonização de entendimentos do STJ e do STF, razão pela qual não haveria fundamento para restringir a aplicação das teses aos processos ajuizados depois da publicação do acórdão.

Como consequência, a orientação deve ser aplicada também aos processos pendentes em que a discussão sobre a data de início do benefício ainda não esteja superada. O tribunal ressaltou que a aplicação imediata alcança tanto os deveres de colaboração impostos ao segurado quanto aqueles atribuídos ao INSS.

Leia a íntegra do acórdão dos EDcl no REsp 1.913.152.

Link: STJ

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Cabe dano moral em recebimento de valores indevidos de boa-fé?

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre o recebimento de valores por erro administrativo estando o segurado de boa-fé e a questão da exigibilidade de devolução valores ou não, bem como a aplicação de dano moral. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. RECEBIMENTO DE VALORES POR ERRO ADMINISTRATIVO. BOA-FÉ DO BENEFICIÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADIN. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, para declarar inexigível cobrança decorrente de suposta concessão irregular de benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e condenar a autarquia ao pagamento de indenização por danos morais em razão de inscrição indevida no CADIN. O INSS sustentou recebimento indevido do benefício por omissão de informações pela parte autora e inexistência de dano moral indenizável.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão: (i) se é exigível a devolução de valores recebidos a título de benefício assistencial concedido por erro administrativo, diante da alegada boa-fé do beneficiário; (ii) se a inscrição indevida no CADIN decorrente da cobrança posteriormente declarada inexigível configura dano moral indenizável.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O conjunto probatório demonstrou a boa-fé da parte autora, inexistindo comprovação de fraude ou omissão dolosa apta a justificar a devolução dos valores recebidos. O próprio INSS reconheceu a ocorrência de concessões indevidas por equívoco administrativo praticado por servidor da autarquia entre os anos de 2004 e 2006.

Não se aplica ao caso concreto o Tema Repetitivo 979 do STJ, em razão da modulação de seus efeitos, restrita aos processos distribuídos após 23/04/2021. Aplica-se o entendimento anterior, segundo o qual são irrepetíveis os valores recebidos de boa-fé em razão de erro administrativo, em virtude do caráter alimentar do benefício.

Os documentos e a prova testemunhal confirmaram a condição socioeconômica humilde do núcleo familiar, bem como a ausência de elementos que evidenciassem flagrante irregularidade na concessão do benefício assistencial. O INSS deixou de realizar fiscalização e reavaliação periódica do benefício, contribuindo para sua manutenção por mais de dez anos.

A inscrição da parte autora no CADIN decorreu de cobrança posteriormente declarada inexigível, configurando ato ilícito apto a ensejar reparação civil. A responsabilidade civil estatal possui natureza objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. A jurisprudência reconhece que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, dispensando comprovação específica do prejuízo.

Mantida integralmente a sentença, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

IV. DISPOSITIVO

Recurso desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; Lei nº 8.742/1993, art. 20, § 3º; CPC, art. 85, §§ 2º e 11; CPC, art. 487, I; CPC, art. 496, § 3º, I.

Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 4374, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 03/09/2013; STJ, Tema Repetitivo 979; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv 5000781-48.2024.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Silvia Maria Rocha, julgado em 16/10/2025; TRF 3ª Região, 4ª Turma, Apelação Cível 0001557-26.2007.4.03.6121, Rel. Des. Fed. Mônica Nobre, julgado em 18/10/2017; STJ, AgRg no Ag nº 1379761, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 02/02/2011.

TRF 3ª, ApCiv 5074045-98.2024.4.03.9999, Turma Regional de Mato Grosso do Sul, juiz federal relator Ney Gustavo Paes de Andrade, 08.07.2026

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Regional de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE

Relator do Acórdão

RELATÓRIO

Trata-se de ação ajuizada por IRDELANDIS MONTEIRO DE MENDONÇA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a declaração de inexigibilidade de dívida decorrente de concessão indevida de benefício previdenciário cumulado com condenação em danos morais.

A parte autora sustenta, na petição inicial (ID 290785669), que teve concedido a ele benefício de prestação continuada ao idoso, desde 31/12/2005. Contudo, após de 10 anos usufruindo o benefício, foi surpreendido com notificação do INSS de que a concessão havia sido irregular, no período de 19/01/2005 a 31/12/2015, importando na necessidade devolução do montante atualizado até 28/07/2016, de R$99.158,17.

Argumenta que o BPC/LOAS foi concedido administrativamente, de modo que se houve erro ocorreu única e exclusivamente do INSS.

De outro lado, afirma estar sofrendo prejuízos pela sua inscrição no CADIN, acerca da dívida supracitada.

Durante a instrução processual juntou documentos para comprovar a boa-fé, bem como foi efetivada a oitiva das testemunhas.

Sobreveio sentença de procedência parcial do pedido (ID 290785757), ao considerar que não ficou demonstrada a má-fé do autor em fraudar o processo administrativo, bem como, em razão da inscrição indevida no CADIN, entendeu presente o dano moral in re ipsa, nos seguintes termos:

(...) Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de: I) DECLARAR a inexigibilidade do débito referente ao processo administrativo E/NB 88/130.345.061-2, no valor inicial de R$99.158.17 (noventa e nove mil, cento e cinquenta e oito reais e dezessete centavos), confirmando-se os efeitos da tutela provisória de fl. 415; II) CONDENAR o requerido à obrigação de pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, até a data de 09/12/2021, quando então sofrerá a incidência unicamente pela taxa referencial do SELIC, mensalmente e na forma simples, vedada sua incidência cumulada com juros e correção monetária, até o efetivo pagamento.

Face à sucumbência, despesas processuais (art. 24, §§1º e 2º, da Lei Estadual n. 3.779/2009) e honorários advocatícios pela parte requerida, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, inciso III, do CPC.

Transitada em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Não aplicável a remessa necessária, tendo em vista que o valor da condenação certamente ficará adstrito a montante significativamente inferior ao limite do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC.

Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal e, após, com ou sem resposta, remeta-se os autos ao egrégio TRF3. (grifo no original).

Irresignado, o INSS interpôs recurso de apelação (ID 390785767), objetivando a reforma da sentença para o fim julgar improcedente o pedido da autora, uma vez que restou demonstrado que a parte autora recebeu indevidamente valores de benefício assistencial concedido por erro da Administração Pública, após omitir dados que resultariam no indeferimento do benefício. Quanto aos danos morais, ressalta que não estariam configurados, pois a inscrição do autor no CADIN decorreu de regular atuação administrativa, não havendo comprovação de dano efetivo a ora recorrido. Ademais, caberia à parte autora demonstrar que a negativação era única e inexistiam outras.

Em contrarrazões, a parte autora manifestou-se pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença proferida (ID 290785774).

É o relatório

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passa-se ao exame da matéria devolvida.

O benefício assistencial de prestação continuada tem por finalidade assegurar condições materiais mínimas, mediante o pagamento de um salário mínimo, para que a pessoa idosa ou portadora de deficiência possa prover a própria subsistência, na hipótese de seus familiares não possuírem condições financeiras para fazê-lo. 

Assim, são requisitos constitucionais – cumulativos – para a obtenção do benefício, portanto: (i) a deficiência ou idade avançada; e (ii) a necessidade (hipossuficiência econômica).

Com relação ao requisito da necessidade, a Lei 8.742/93, em sua nova redação estipula que: Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.  (art. 20, §3º).

Todavia, como decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal - em julgamento em que se analisou precisamente a constitucionalidade do art. 20, §3º da Lei 8.742/93:

(...) Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro) (STF, Rcl 4374, Tribunal Pleno, Rel.  Min. GILMAR MENDES, DJe 03/09/2013).

Por essa razão, a C. Suprema Corte optou pela “Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993”, situação jurídica que autoriza os magistrados de 1ª instância a aferir a necessidade do postulante do amparo assistencial por outros meios de prova além da mera verificação da renda familiar per capita.

Cumpre destacar que a responsabilidade do Estado pelo sustento do idoso ou deficiente é subsidiária em relação à da família.

Descabe tornar o Estado como ‘garantidor universal’, em detrimento do dever primário da família, conforme bem enumera a legislação em vigor. Afinal, não cabe ao Estado substituir as pessoas em suas respectivas obrigações legais, mesmo porque os direitos sociais devem ser interpretados do ponto de vista da sociedade, não do indivíduo.  

Desta feita, a se levar ao extremo tal consideração de dissociação da renda dos familiares, favorecer-se-ia situações nas quais as pessoas são abandonadas em estado de penúria por seus parentes, os quais gozam de excelentes condições econômicas, atribuindo um ônus indevido a ser suportado por toda a sociedade.

Convém salientar, pela pertinência, que o objetivo do benefício assistencial é conceder renda a quem não tem o suficiente para a própria sobrevivência digna, e não complementar os proventos auferidos por uma família que vive com certas dificuldades. Neste sentido, inclusive, já decidiu o E. TRF 3.ª Região: “O benefício assistencial possui caráter nitidamente subsidiário e assistencial, não se destinando à complementação da renda familiar ou ao proporcionamento de maior conforto, mas sim a socorrer idosos ou pessoas com deficiência em comprovada situação de miserabilidade e desamparo” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000781-48.2024.4.03.9999, Rel. Desembargadora Federal SILVIA MARIA ROCHA, julgado em 16/10/2025, Intimação via sistema DATA: 21/10/2025).

Ressalta-se que em relação à possibilidade ressarcimento relativos a pagamentos indevidos pelo INSS o Superior Tribunal de Justiça possui tese fixada sob a sistemática dos recursos repetitivos:

Tema Repetitivo nº 979: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.

Contudo, houve a modulação dos efeitos da tese para processos distribuídos após o seu julgamento em 23/04/2021:

“Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão." (Acórdão publicado no DJe de 23/4/2021).

No caso em tela a ação foi distribuída em 30/05/2017 (ID290785669), de modo que não se aplica o tema supracitado.

Nesse ponto, cabe destacar o entendimento anterior à tese supracitada era no sentido de que o beneficiário não era obrigado a devolver valores recebidos em decorrência de interpretação deficiente ou equivocada da lei, ou erro no pagamento, isso em razão do caráter alimentar e da boa-fé de quem os recebeu.

É possível extrair das próprias alegações do INSS em contestação que houve a concessão de inúmeros benefícios previdenciários por equívoco de servidor lotado na Agência de Aparecida do Taboado, entre 2004 e 2006 (ID 290785682, p.2), os quais não teria participação dos segurados.

De fato, observa-se que o autor ao requerer o benefício assistencial informou que era casado e o nome de sua esposa (ID 290785675, p. 17).

Destaca-se que sua esposa era servidora estadual, no cargo de auxiliar de serviços diversos, desde 2000 (ID 290785675, p. 81) e não percebia renda expressiva, ao revés, de cerca de um salário-mínimo e meio (ID 290785675, p. 86).

Acerca do veículo apontado pelo INSS, o autor demonstrou que não é mais o seu proprietário (ID 290785707 e seguintes), o que foi corroborado pela oitiva das testemunhas.

Do mesmo modo, a prova oral indicou que o demandante residia em imóvel muito simples.

A testemunha Luciane da Silva Quintino relatou que trabalha na escola ao lado da casa do autor, conhecendo-o desde 2013. Não sabe dizer se ele percebia benefício pelo INSS. Afirma que o demandante possuía uma esposa que era doente, acamada, e ele cuidava dela. Ele não possui automóvel ou bens, apenas uma bicicleta. A residência é muito simples. Uma vez almoçou na casa deles e não possuíam sequer um micro-ondas.

Por sua vez, a testemunha Aparecida Barbai Lelis afirmou que conhece o autor desde 1974, pois iniciou trabalho em escola junto com a esposa dele. Ele sempre foi vizinho da escola. A depoente se aposentou e em seguida esposa do demandante, a qual ficou doente e acamada na sequência. Ele cuidava dela até o seu leito de morte. Ele recebia um benefício pelo INSS, depois passou a receber pensão por morte. Ele teve um veículo Fiat muito velho por um tempo, há muitos anos, depois só o viu de bicicleta.

Assim, resta devidamente comprovado que a família do ora recorrido era humilde, não havendo situação que indicasse que o benefício assistencial seria flagrantemente indevido, ao revés.

Nesse prisma, o beneficiário não pode ser sancionado pela má aplicação da lei assistencial, efetuado por servidor da autarquia recorrente.

É regra geral do direito que ao administrado não é permitido alegar o desconhecimento da legislação, todavia, não é dado exigir daquele que recebe benefício de boa-fé a percepção da interpretação de todo o complexo legislativo, legal e infralegal utilizado pela Administração para o pagamento do benefício, em especial em matéria previdenciária que até mesmo para operadores do direito por vezes é complexa.

Destaca-se, de outro lado, que o INSS para concessão do benefício deveria ter tomadas as cautelas necessárias especialmente o cruzamento dos dados e informações constantes em seus sistemas, levando em consideração núcleo familiar do recorrido, visualizando sua situação concreta, bem como poderia ter revisto a qualquer tempo o benefício, em especial a cada dois anos no caso do BPC/LOAS.

Não há dúvida, portanto, que o próprio INSS deu causa à concessão do benefício, assim como de sua manutenção, ao não efetivar a reavaliação periódica. O alegado equívoco somente foi percebido mais de dez anos depois da concessão inicial e, mesmo assim, por provocação do Tribunal de Contas da União.

Destarte, caracterizada a boa-fé do autor, impõe-se a manutenção da declaração de inexigibilidade do débito discutido.

No que tange aos danos morais, verificada a inexigibilidade da quantia discutida e que dela decorreu inscrição indevida no CADIN, impõe-se o dever de indenizar.

Cabe destacar que a cobrança foi indevida, como acima mencionado, o que torna a inscrição em cadastro de inadimplentes irregular por consequência.

Assim, a irregularidade perpetrada pelo INSS gera a obrigação de indenizar, pois presente o nexo causal, o dano e a conduta ilícita. Ademais, no direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, ou seja, prescinde da comprovação de culpa do agente, sendo suficiente a comprovação do nexo causal entre a conduta lesiva do Estado e o dano, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal.

Frisa-se que a jurisprudência pátria tem entendido que nestas hipóteses o dano mora é in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação concreta do dano aos direitos de personalidade. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA UNIÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADIN. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

- O art. 37, §6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade do Estado de indenizar os danos causados por atos, omissivos ou comissivos, praticados pelos seus agentes a terceiros, independentemente de dolo ou culpa.

- Trata-se de ação de rito ordinário na qual a parte autora pleiteia a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a exclusão de seu nome na dívida ativa da União ou em qualquer outro cadastro negativo (CADIN), a não promoção de ação de execução referente ao crédito fiscal descrito na presente ação, bem como a condenação da UNIÃO ao pagamento de indenização por dano moral.

- Da análise concreta dos elementos acostados aos autos, consistentes em Guia de Recolhimento DARF-PGFN (fls. 36), Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF (fl.71), documentos extraídos de sistema do Ministério da Fazenda (fls.72/80), "notificação de compensação de ofício da malha débito" (fl.81), manifestação da Fazenda Nacional (fls. 137/138), bem como em extrato de consulta Dívida Ativa (fls. 139), infere-se que apesar de o crédito descrito na inscrição n. º 80.6.04.097.665-31 afigurar-se indevido desde 30.11.2004, e das seguidas diligências praticadas pela parte autora para fins de resolução da questão descrita nos autos, a extinção pelo pagamento e consequente exclusão do nome da parte autora do rol de devedores nos sistemas da Fazenda Nacional ocorreu apenas em 18.09.2009, o que caracterizada a permanência injustificada do supracitado apontamento restritivo".

- É consolidado no Superior Tribunal de Justiça que a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos (STJ, AgRg no Ag nº 1379761, Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe de 02/02/2011).

- Com relação ao valor da indenização, embora certo que a condenação por dano moral não deve ser fixada em valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, não pode, entretanto, ser arbitrada em valor irrisório, incapaz de propiciar reparação do dano sofrido e de inibir o causador do dano a futuras práticas da mesma espécie. Na hipótese, em razão do conjunto probatório e das demais circunstâncias dos autos, mantenho o valor fixado na r. sentença.

- O valor da condenação será atualizado a partir da data da r. sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 e com base no IPCA, não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425 pelo c. Supremo Tribunal Federal e conforme o supracitado REsp 1270439, representativo de controvérsia.

- Sobre o montante fixado também incidirão juros moratórios, a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), no percentual de 0,5%, com fundamento nos artigos 1.062 do antigo CC e 219 do CPC de 1973, até a data da vigência do novo Código Civil (11.01.2003), oportunidade em que o percentual passa a ser de 1%, ex vi dos artigos 406 do CC e 161, §1º, do CTN e, a partir de 29.06.2009 (data da vigência da Lei nº 11.960/09), os juros devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09.

- Apelação da Fazenda Nacional improvida. Recurso da Advocacia Geral da União parcialmente provido.

(TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2072643 - 0001557-26.2007.4.03.6121, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 18/10/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/11/2017)

Por fim, a demonstração de eventuais negativações anteriores é fato impeditivo do direito do autor, de modo que o ônus processual pertencia ao INSS.

Portanto, irreparável a sentença proferida.

Desprovido o recurso da parte Apelante, cabível a majoração dos honorários em grau recursal, os quais majoro em 1%, em observância aos critérios do art. 85, §2º c.c. §11º do CPC.

Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS, mantendo integralmente a sentença de procedência, nos moldes da fundamentação.

É como voto.

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Reafirmação da data do requerimento não permite transformar aposentadoria já concedida

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que negou o pedido de uma segurada para transformar sua aposentadoria por tempo de contribuição, concedida em 2018, em aposentadoria por idade. A decisão do Colegiado foi unânime acompanhando o voto do relator, desembargador federal João Luiz de Sousa.

A autora, em seu pedido, alegou que não havia sacado os valores da aposentadoria concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e, por isso, teria direito de renunciar ao benefício. Ela pediu que a data do requerimento original fosse alterada para novembro de 2023, quando completou 62 anos, idade necessária para solicitar a aposentadoria por idade.

Ao analisar o caso, o desembargador federal João Luiz de Sousa, explicou que a legislação permite a desistência de uma aposentadoria quando os valores do benefício não foram recebidos, desde que observadas as condições legais. No entanto, essa possibilidade não autoriza a transformação de um benefício já concedido em outro, com base em requisitos preenchidos anos depois.

O magistrado destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 503, estabeleceu que não é permitida a chamada desaposentação ou reaposentação, por falta de previsão legal.

O relator também esclareceu que a possibilidade de alterar a data do requerimento de aposentadoria, conhecida como reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER), não pode ser utilizada para substituir um benefício já concedido por outro cujos requisitos foram preenchidos posteriormente.

Segundo o desembargador federal, caso a segurada tenha desistido validamente da aposentadoria anterior e preenchido os requisitos para a aposentadoria por idade em 2023, a autora deveria apresentar um novo pedido administrativo ao INSS.

“A tentativa de transmudar o benefício de 2018 em um benefício de 2023, no bojo da mesma relação jurídica, configura nítida burla ao sistema previdenciário e caracteriza a figura da reaposentação, rechaçada pelo STF”, afirmou o relator em seu voto.

Com esse entendimento, a 2ª Turma negou provimento à apelação e manteve a sentença que rejeitou o pedido de transformação do benefício.

Processo: 1012856-22.2025.4.01.3400

Data da publicação: 21/08/2026

Link: TRF 1

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TRF3 determina concessão de benefício assistencial a idosa em situação de vulnerabilidade socioeconômica

Magistrados aplicaram dispositivo legal que exclui do cálculo da renda familiar a aposentadoria de um salário mínimo recebida pelo esposo da autora, também idoso.

A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda o Benefício Assistencial ao Idoso (BPC/Loas) a uma mulher que vive em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

Segundo os magistrados, os requisitos necessários para o recebimento do BPC foram preenchidos. A exigência etária foi confirmada, pois a autora contava com mais de 65 anos na data do requerimento administrativo.

O laudo socioeconômico demonstrou que o núcleo familiar da idosa é composto por ela e seu marido. Eles residem em casa própria de alvenaria, com mobiliário simples.

A única fonte de renda do casal é a aposentadoria do esposo no valor de um salário mínimo. As despesas mensais com alimentação, gás, farmácia, água e energia elétrica ultrapassam R$ 1.600.

"O laudo social confirma que a insuficiência de recursos compromete o atendimento das necessidades básicas do grupo familiar", afirmou a relatora do processo, desembargadora federal Gabriela Araujo.

Processo

A autora teve o pedido negado pela Justiça no primeiro grau, sob o fundamento de a renda familiar ser superior a um quarto do salário-mínimo por pessoa. Com isso, ela recorreu ao TRF3.

Ao analisar o caso, a desembargadora federal seguiu o descrito no artigo 20, parágrafo 14, da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993).

O normativo exclui do cálculo do rendimento familiar benefício previdenciário de até um salário mínimo recebido por pessoa idosa do mesmo núcleo.

"Deste modo, a aposentadoria do marido, nascido em 1951, não pode ser computada para apuração da renda per capita da família e, ausente qualquer outra renda, restou cumprido o requisito da hipossuficiência econômica", concluiu a magistrada.

A Décima Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso e fixou a data de início do benefício a partir do requerimento administrativo.

Apelação Cível 5255191-04.2026.4.03.9999

Link: TRF 3

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TRF3 determina perícia para avaliar penosidade no exercício da atividade especial de motorista de caminhão e ônibus

Decisão aplica entendimento do STJ e exige análise individualizada das condições de trabalho exercidas pelo segurado.

A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou a realização de perícia técnica individualizada para verificar a existência de penosidade nas atividades exercidas por um segurado como motorista de caminhão, ônibus e cobrador de transporte coletivo na Região Metropolitana de São Paulo.

O colegiado deu parcial provimento a agravo interno e determinou o retorno do processo à primeira instância para reabertura da instrução. Para os magistrados, o caso deve observar o entendimento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1.307, que exige prova técnica individualizada e não permite presumir a penosidade apenas em razão da profissão exercida.

Conforme os autos, o segurado solicitou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o reconhecimento de períodos de atividade especial e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Entre 1998 e 2019, ele trabalhou como motorista de caminhão, motorista “truck”, cobrador de transporte coletivo e motorista de ônibus urbano.

Após negativa do órgão previdenciário, o trabalhador ajuizou ação na Justiça Federal. A 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo/SP julgou parcialmente procedente o pedido. Posteriormente, decisão monocrática do TRF3 manteve a sentença, ao negar provimento às apelações do INSS e da parte autora.

Ao analisar o recurso, a relatora, desembargadora federal Gabriela Araujo, explicou que o Tema 1.307 do STJ admite o reconhecimento da especialidade, em razão da penosidade, das atividades de motorista ou cobrador de ônibus e de motorista de caminhão. O precedente trata especificamente do trabalho exercido após a Lei nº 9.032/1995, desde que perícia técnica individualizada comprove a exposição habitual e permanente a condições concretas de desgaste à saúde.

“A tese não restabelece o enquadramento automático por categoria profissional e tampouco permite inferir a penosidade pela mera denominação do cargo. Ao contrário, exige demonstração técnica de condições concretas de desgaste”, afirmou a magistrada.

Condições de trabalho

No processo, a decisão anterior havia afastado a especialidade de períodos posteriores a 1995 diante da ausência de exposição a ruído, calor ou vibração de corpo inteiro acima dos limites de tolerância. Também foi utilizada uma prova técnica produzida por similaridade em empresa de transporte coletivo.

Para a relatora, entretanto, a prova não analisou individualmente as condições de trabalho do segurado nos diferentes vínculos nem avaliou a penosidade de acordo com os parâmetros posteriormente definidos pelo Tema 1.307 do STJ. Essa análise, segundo a magistrada, não se limita à exposição a agentes físicos acima dos limites regulamentares.

“A circunstância de o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) apontar ruído ou calor abaixo dos limites de tolerância não basta, por si só, para excluir a possibilidade de caracterização da especialidade por penosidade, desde que esta seja tecnicamente comprovada”, ressaltou a relatora.

Conforme a decisão, nova perícia deverá analisar, com base nos dados disponíveis para cada vínculo, fatores como tarefas desempenhadas, veículos utilizados, tipo de transporte, configuração e estado de conservação dos veículos, condições das rotas e das vias, postura laboral, duração das jornadas, intervalos, vibração e trepidação, além de outros elementos capazes de demonstrar desgaste à saúde.

Assim, o colegiado deu parcial provimento ao recurso do autor, anulando a decisão monocrática e a sentença somente em relação aos períodos controvertidos posteriores a 29 de abril de 1995. Após a realização da perícia e a manifestação das partes, deverá ser proferida nova sentença para analisar o eventual reconhecimento dos períodos como especiais, a conversão do tempo especial em comum e o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição.

Apelação Cível 5001997-51.2021.4.03.6183

Link: TRF 3

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Proposta concede auxílio-acidente a motoristas de aplicativo

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 2.621/2024, de autoria da deputada Erika Kokay , o qual altera o art..21 da Lei nº 8.213/1991(Lei de Benefícios da Previdência Social) e o art.104 do Decreto 3,048/1999.

Conforme a proposta equiparam-se a acidente de trabalho o acidente de qualquer natureza sofrido por trabalhadores que prestam serviços por meio de aplicativos digitais para transporte particular de passageiros, entrega de comida, produtos e outros gêneros, e os de prestação de serviços gerais ou profissionais, que utilizam veículos automotores de quatro rodas, motocicletas e bicicletas, seja ele: a) durante o exercício de atividade profissional por meio de plataformas digitais e aplicativos de serviços, considerando-se o período compreendido entre a aceitação da viagem e/ou prestação do serviço pelo trabalhador e a chegada do usuário ao destino e/ou a conclusão do serviço/entrega; b) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado, mesmo quando houver interrupção ou mudança de percurso habitual.

O autor justifica sua proposição informando que: "A saúde e a segurança do trabalho estão imbrincadas a todos os aspectos das relações laborais. Por isso, não se reduz consistentemente a acidentalidade e o adoecimento dos trabalhadores sem melhorar suas condições de remuneração, limitar jornadas e garantir descansos, adotar formas contratuais e de organização do trabalho que eliminem ou reduzam os riscos das atividades", concluem os(as) pesquisadores(as). Diante da exposição elevada dessa categoria às violências e acidentes os mais variados em seu cotidiano, bem como à precarizações das condições laborais, situações descortinadas pelas pesquisas em comento, porém de conhecimento da sociedade e do Parlamento, submetemos esta proposição no intuito de complementar o Projeto de Lei n°893/20244, de nossa autoria, visando garantir maior proteção aos trabalhadores e trabalhadoras que prestam serviços por meio de aplicativos digitais de transporte particular de passageiros, entrega de comida, produtos e outros gêneros, e os de prestação de serviços gerais ou profissionais, que utilizam veículos automotores de quatro rodas, motocicletas e bicicletas."

O projeto encontra-se apensado ao PL 893/2024 aguardando análise.

PL 2.621/2024

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