TRF5 garante fornecimento de medicamento a adolescente com dermatite atópica grave

Uma adolescente de 13 anos, diagnosticada com dermatite atópica grave, teve assegurado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 o direito ao fornecimento do medicamento dupilumabe. A Primeira Turma da Corte, por unanimidade, manteve a decisão da 3ª Vara Federal do Ceará, que determinou à União e ao Estado do Ceará o fornecimento da medicação, conforme prescrição médica constante no processo.

A ação foi ajuizada pela mãe da paciente, com pedido de tutela de urgência. A adolescente é acompanhada pelo Hospital Geral de Fortaleza, onde recebeu o diagnóstico da doença. Em razão da extensão das lesões na pele, o quadro foi classificado como grave. Apesar do uso de tratamentos tópicos e anti-histamínicos, houve agravamento da condição clínica.

Ao analisar o caso, o Juízo de Primeiro Grau considerou o laudo médico apresentado e a Nota Técnica nº 1836 do Ministério da Saúde, concluindo que o medicamento é essencial para o tratamento da paciente e que as terapias normalmente disponibilizadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) não se mostraram eficazes no caso concreto.

Relator do processo na Primeira Turma, o desembargador federal Edvaldo Batista destacou que o artigo 196 da Constituição Federal assegura o direito à saúde. Segundo o magistrado, essa garantia impõe aos entes públicos, por meio do SUS, o dever de fornecer os medicamentos e tratamentos necessários às pessoas que não possuem condições financeiras para custear os cuidados com a própria saúde, desde que haja prescrição médica.

O relator também votou pela manutenção da condenação da União e do Estado do Ceará ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 5 mil, quantia superior à fixada na sentença. “É inconteste que o ente público deve suportar o ônus sucumbencial, em face da sua recalcitrância em fornecer à parte autora o medicamento prescrito, para o tratamento da grave patologia que a acometia”, destacou Batista.

Dermatite atópica grave

Dermatite atópica grave é uma forma severa de eczema crônico, caracterizada por lesões extensas, coceira intensa que prejudica o sono, pele ressecada, descamação, risco de infecções e impacto significativo na qualidade de vida, podendo levar a ansiedade e depressão.

Processo nº: 0801332-97.2024.4.05.8100

Link: TRF 5

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AGU garante ao INSS ressarcimento de pensões por morte em explosão

Justiça decide que EPCL e Coelba devem pagar integralmente os benefícios aos dependentes das vítimas de acidente em Cocos (BA), em 2020.

Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça Federal, a condenação de duas empresas da Bahia a ressarcirem o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por pensões por morte pagas aos dependentes de três trabalhadores mortos em acidente de trabalho. Eles foram atingidos por detonação acidental de material explosivo no município de Cocos (BA), em 19 de outubro de 2020.

Representando o INSS no processo, a AGU, por meio da Procuradoria-Geral Federal (PGF), obteve a condenação no último dia 10 de dezembro. Na decisão, a 12ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia entendeu que houve responsabilidade solidária da Empreendimentos, Projetos e Construções Ltda (EPCL) e da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) na explosão que causou a morte dos trabalhadores.

De acordo com a decisão, as duas empresas são responsáveis por ressarcir integralmente o INSS pelas despesas previdenciárias decorrentes do acidente, tanto as parcelas já pagas das pensões por morte como as que ainda serão cumpridas, até a cessação dos benefícios. O valor total a ser ressarcido é de R$ 1.006.981,46, correspondente às parcelas vencidas e vincendas das quatro pensões por morte concedidas, em valores de abril de 2024.

Trabalho inseguro

A ação foi ajuizada pela Equipe de Regressivas da PGF e pela Equipe de Cobrança Judicial da 1ª Região, em 2024, em razão de falhas graves da EPCL e da omissão fiscalizatória da Coelba nos casos em questão, que resultaram na morte dos três trabalhadores.

A atividade exercida pelos trabalhadores consistia na escavação de buracos para a implantação de postes da rede elétrica que estava sendo construída pela EPCL a serviço da Coelba. Após realizar a última atividade prevista no dia, os três empregados entraram no caminhão e seguiram na estrada de terra em direção ao município de Cocos, onde passariam a noite. Os artefatos explosivos usados para fragmentação de rochas foram transportados no caminhão sem as devidas medidas de segurança, e durante o trajeto, uma grande explosão ocorreu e os três morreram instantaneamente.

Os procuradores federais argumentaram que os três funcionários trabalhavam em condições inseguras de transporte, sem supervisão, sem orientação e em meio a diversas falhas de planejamento. Além disso, os trabalhadores não tinham treinamento para operar explosivos. Mesmo assim, todos eram encarregados de transportar e utilizar esses materiais rotineiramente.

A coordenadora da Equipe de Ações Regressivas, a Procuradora Federal Isabela Cristina Pedrosa Bittencourt Alves, que atuou no processo, celebra o resultado da ação, e espera que seja mantido pela Justiça, em caso de recurso apresentado pela parte ré. “Neste caso concreto, considerando as expressivas e graves falhas de gestão e segurança comprovadas pelos diferentes órgãos responsáveis pela fiscalização deste acidente, demonstradas, inclusive, em relatório interno apresentado pelas próprias empresas, a equipe concluiu que os três pressupostos necessários ao ajuizamento da ação estavam presentes: o acidente do trabalho típico sofrido por segurados do INSS, o implemento das prestações sociais acidentárias e a culpa das empresas quanto ao cumprimento e fiscalização das normas de segurança e saúde do trabalho”, afirmou.

A EPCL contestou a ação, argumentando que foi um evento imprevisível e inevitável, decorrente de caso fortuito e de culpa exclusiva da vítima. A empresa disse que instruiu corretamente seus funcionários para o manuseio da substância, não sabendo o que teria levado ao incidente. A Coelba também contestou, alegando ilegitimidade passiva, uma vez que não existia qualquer relação de emprego ou de preposição entre a concessionária e os acidentados.

A AGU defendeu a responsabilidade solidária das rés, tendo em vista que as empresas são corresponsáveis pela implementação das normas de segurança. Os procuradores federais também reforçaram a obrigação da empregadora quanto à segurança e à proteção, inclusive contra a vontade dos trabalhadores, para impedir atos inseguros que possam vitimá-los.

Além disso, o relatório técnico elaborado no inquérito civil e apresentado pela AGU concluiu que o acidente era totalmente evitável. O documento também indicou falhas como a ausência de Plano de Fragmentação, a inexistência de análise prévia de risco, a falta de controle de estoque e o transporte irregular do material, com o uso de caminhão de transporte comum para conduzir explosivos e trabalhadores.

Falhas na fiscalização

Por fim, a decisão entendeu que houve falhas da Coelba em fiscalizar as condições de segurança das empresas contratadas, além do descumprimento de normas de segurança e da omissão contratual, já que o contrato firmado com a EPCL estabelecia à companhia o dever de vigilância ativa, ou seja, de fiscalizar e garantir a execução segura de todas as atividades.

O coordenador substituto da Equipe de Cobrança Judicial da 1ª Região, Igor Farias da Silva, reforça que a decisão é uma vitória importante da AGU. “A relevância dessa decisão vai além da recuperação do patrimônio público, que nesse caso beira os R$ 300 mil. Ela reforça um caráter pedagógico e punitivo das ações regressivas”, afirmou o procurador.

“Ao responsabilizar o empregador que negligencia as normas de saúde e segurança, a AGU não apenas protege o caixa da Previdência Social, mas atua diretamente na prevenção de novos acidentes, incentivando uma cultura de maior responsabilidade no ambiente de trabalho brasileiro”, explicou.

Processo de referência: 1022426-75.2024.4.01.3300

Link: AGU

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Justiça decide que aposentadoria com mandato eletivo é possível

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata da possibilidade de cumulação da atividade de vereador com o benefício de aposentadoria por invalidez. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM REMUNERAÇÃO DE CARGO DE VEREADOR. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que determinou o restabelecimento de benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de juros moratórios de 0,5% ao mês desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E. A sentença ainda declarou a nulidade da cobrança relativa ao período em que houve percepção cumulada do benefício com remuneração pelo exercício de mandato eletivo de vereador.

2. A autarquia previdenciária defende a legalidade da cessação do benefício, sob o argumento de que o autor exercia atividade laborativa remunerada como vereador, o que inviabilizaria a manutenção da aposentadoria por invalidez.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a cumulação do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente com a remuneração oriunda do exercício de mandato eletivo; e (ii) saber se o exercício de mandato eletivo descaracteriza a condição de incapacidade laboral apta a justificar a manutenção do benefício.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Hipótese em que demonstrada a incapacidade permanente para o exercício da atividade habitual de motorista de ônibus, destacando-se fatores como idade avançada, grau de escolaridade reduzido e gravidade do quadro clínico.

6. A jurisprudência consolidada do STJ e do TRF1 reconhece a possibilidade de cumulação do benefício por incapacidade com a remuneração decorrente do exercício de mandato eletivo, por não se tratar de vínculo empregatício de natureza profissional.

7. A atividade política, exercida como múnus público, não exige a mesma capacidade física requerida para a atividade habitual do segurado, sendo, portanto, compatível com a manutenção do benefício por incapacidade.

8. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905).

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso desprovido para manter a sentença que restabeleceu o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Honorários advocatícios majorados em 1% nos termos do art. 85, §11º do CPC.

Tese de julgamento: “1. É possível a cumulação da aposentadoria por incapacidade permanente com remuneração oriunda do exercício de mandato eletivo, por se tratar de vínculos jurídicos distintos. 2. O exercício de mandato político não descaracteriza a incapacidade laboral para a atividade profissional habitual do segurado. 3. A cessação do benefício previdenciário por incapacidade exige prova inequívoca da recuperação da capacidade laboral.”

Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 11, § 9º, V; 15, II, §§ 2º e 4º; 26, II; CPC, arts. 1.012, caput; 1.013, caput; 85, § 4º, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1786643/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21.02.2019, DJe 11.03.2019; TRF1, AC 1014922-39.2020.4.01.9999, Rel. Des. Federal Antonio Oswaldo Scarpa, Nona Turma, PJe 17.10.2024.

TRF 1ª, ApCiv 1004707-32.2019.4.01.3308, 9ª Turma, Desembargadora Federal Relatora Rosimayre Gonçalves de Carvalho, 21.05.2025.

ACÓRDÃO

Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto da Relatora.

Brasília-DF, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pela autarquia previdenciária objetivando reforma na sentença proferida pelo Juízo da Subseção Judiciária de Jequié/BA que acolheu o pedido para restabelecimento de benefício de aposentadoria por invalidez, condenou ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios de 0,5% desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E, bem como decretou a nulidade da cobrança relativa ao período em que houve acúmulo de percepção do benefício com a remuneração do cargo de vereador.

O INSS, em seu recurso, requer o recebimento do recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo, bem como que seja reconhecida a prescrição do direito vindicado. Quanto ao mérito, consigna que constatou “através de procedimento instaurado pela auditoria interna do Instituto, que embora houvesse o INSS, considerado o impetrante como incapaz para o trabalho, na verdade, desde 2012 este vem exercendo atividade laborativa remunerada, na condição de VEREADOR” e defende a legalidade do ato de cessação do benefício ante a vedação do exercício de trabalho remunerado.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

VOTO

Deve ser conhecido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil.

Na hipótese, não incide prazo quinquenal prescricional, tendo em conta a cessação do benefício em 2018 e o ajuizamento em 19/9/2019.

Do caso em exame

A controvérsia refere à possibilidade de cumular o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente com a remuneração pelo exercício de mandato eletivo (vereador).

Na hipótese, a perícia médica produzida em juízo em 09/01/2020, concluiu que o autor, com 73 (setenta e três) anos, é portador de lombalgia (CID 10: m 54.5), encontrando-se incapacitado permanentemente para o exercício da atividade habitual de motorista de ônibus. Ressalte-se que, ainda que o experto tenha consignado que se trata de incapacidade relativa (só impede o exercício da atividade laborativa habitual), concluiu pela impossibilidade de reabilitação, haja vista a idade avançada, baixo grau de escolaridade e que se trata de lombociatalgia grave.

A orientação jurisprudencial consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte Regional é no sentido de ser possível a percepção, de forma cumulativa, dos subsídios decorrentes de cargo eletivo com o benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, por se tratar de vínculos de natureza diversa. Logo, a cassação do benefício previdenciário, sem prova efetiva da recuperação da capacidade laboral do segurado, mostra-se indevida.

Para afastar esse óbice, foi decidido pelo STJ que a invalidez do segurado para o trabalho profissional, não determina a invalidez para a sua atividade política, à medida que o agente político não mantém vínculo de natureza profissional com Administração Pública, por exercer tão somente múnus público por tempo determinado.

Portanto, a incapacidade para o exercício da atividade profissional não significa necessariamente invalidez para os atos da vida política.

Oportuno trazer os seguintes precedentes:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CUMULAÇÃO COM SUBSÍDIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. VEREADOR. POSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia em estabelecer a possibilidade de recebimento de benefício por invalidez, com relação a período em que o segurado permaneceu no exercício de mandato eletivo. 2. A Corte de origem decidiu a questão em acordo com a jurisprudência do STJ de que não há óbice à cumulação da aposentadoria por invalidez com subsídio decorrente do exercício de mandato eletivo, pois o agente político não mantém vínculo profissional com a Administração Pública, exercendo temporariamente um múnus público. Logo, a incapacidade para o exercício da atividade profissional não significa necessariamente invalidez para os atos da vida política. 3. Recurso Especial não conhecido”.(REsp 1786643/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 11/03/2019).

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TRABALHADOR RURAL. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE MANDATO DE VEREADOR. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO MANTIDO. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 2. O apelante alega que a parte autora perdeu sua condição de segurada especial por ocupar cargo na Câmara Municipal de Costa Marques e requer reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido inicial. 3. O reconhecimento da qualidade de segurada da parte autora decorre do exercício de atividade rural, nos termos do art. 11, VII, da Lei 8.213/91, e o segurado especial não perde sua condição se tiver como outra fonte de rendimento o exercício de mandato de vereador no Município em que desenvolve sua atividade rural (art. 11, §9º, V, da Lei n. 8.213/91). 4. O juízo de primeiro grau destacou que exercício de cargo eletivo não representa atividade laborativa remunerada para fins de cassação de aposentadoria por invalidez e, considerando a manutenção da incapacidade da parte autora atestada pelo laudo pericial, determinou, com acerto, o restabelecimento do benefício por incapacidade. 5. Manutenção da sentença que concedeu à parte autora o benefício por incapacidade desde a data do requerimento administrativo. 6. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905). 7. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). 8. Apelação do INSS desprovida. (grifo nosso) (AC 1014922-39.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 17/10/2024 PAG.)

Assim, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar o restabelecimento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, ainda que cumulado com remuneração do cargo eletivo de vereador.

Diante do exposto, nego provimento à apelação do INSS.

Na sentença postergou-se a fixação dos honorários para a fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, ficando majorados em 1% em razão do insucesso no apelo.

Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905).

É o voto.

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Indígena é condenada por recebimento ilícito de pensão por morte obtido mediante registro civil de filho inexistente

A 3ª Vara Federal de Passo Fundo (RS) condenou uma indígena por estelionato previdenciário. Ela conseguiu registrar um filho inexiste no nome de um homem falecido e obter o benefício da pensão por morte. A sentença, publicada no dia 18/2, é da juíza Carla Roberta Dantas Cursi.

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou a mulher alegando que ela teria induzido e mantido o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em erro, entre julho de 2009 e maio de 2023, causando prejuízo no valor de R$110.864,80. Narrou que ela, em 2008, ingressou com uma ação na Justiça Estadual para obter o registro de nascimento tardio do filho, alegando que ele teria como pai um outro indígena falecido em 2003. Após obter o registro, a mulher solicitou a concessão do benefício da pensão por morte em favor da criança, que foi deferida pela autarquia previdenciária em julho de 2009. O autor sustentou que este filho nunca existiu.

A defesa da indígena argumentou que o registro de nascimento foi realizado por meio de certidão expedida pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), sem meio fraudulento. Afirmou que a acusação baseia-se em uma única testemunha, que apresenta desavenças com ela, além de pontuar a condição social e a vulnerabilidade da mulher.

As provas produzidas no processo apontaram que este filho nunca existiu e que impressões digitais de outro filho da ré eram utilizadas nos documentos da criança inexistente. A magistrada concluiu que a autoria do crime recai sobre a ré, pois ela foi a responsável direta pelo ingresso da ação que obteve o registro civil da criança por meio de uma certidão indígena falsa e, com este documento e em outros que não se sabe como ela conseguiu, encaminhou pessoalmente o pedido de pensão por morte em nome do suposto filho, na condição de sua representante legal. Ficou comprovado que o benefício era gerado no nome da criança e era sacado mediante cartão magnético.

“Portanto, pela prova produzida, notadamente as perícias acima detalhadas, há prova judicializada suficiente para sustentar a condenação criminal, pois a ré, mediante fraude, ou seja, criação de um filho que não existia com pessoa falecida, obteve para si vantagem indevida em desfavor do INSS, situação que perdurou por quase 14 anos, cessando a benesse somente quando o suposto beneficiário completou 21 anos de idade.”, pontuou a juíza.

A magistrada julgou procedente a ação condenando a ré por estelionato às penas de um ano, nove meses e dez dias de reclusão em regime aberto e pagamento de multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de dois salários mínimos.

A ré também deverá devolver os valores recebidos indevidamente, fixados em R$151.553,20. Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Link: TRF 4

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Decisão assegura benefício a mulher com glaucoma devido à baixa visão

A Justiça Federal do Paraná (JFPR) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder um Benefício de Prestação Continuada (BPC) a uma trabalhadora doméstica do município de Arapongas (PR) nesta última semana. A autora, mulher de 46 anos e negra, apresenta impedimento permanente ao trabalho, causado por um glaucoma, o que resulta em baixa visão.

Apesar do laudo pericial que negava a incapacidade, o juiz federal Marcio Augusto Nascimento, da 8ª Vara Federal de Londrina, aplicou protocolos de julgamento com perspectiva de gênero e raça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reconhecendo que a feminização da pobreza e o racismo estrutural são barreiras que, somadas à limitação visual, impedem a cidadã de prover o próprio sustento e dos filhos menores de idade.

Na sentença, o juiz defende que “a limitação visual constatada, somada à situação de vulnerabilidade social, torna evidente a dificuldade em ingressar ou se manter no mercado de trabalho, especialmente em atividades braçais ou que demandem precisão visual”.

O benefício é concedido a idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência. Na perícia médica, o laudo indicava que a visão do olho esquerdo estava preservada, ou seja, não haveria incapacidade ao trabalho no momento. Para o magistrado, no entanto, a lei não exige "incapacidade laboral" total, mas sim "impedimentos de longo prazo".

Na decisão, Nascimento indicou o baixo nível de instrução da mulher, que tem o ensino fundamental incompleto, a baixa renda da família, sua experiência profissional restrita a serviços braçais como empregada doméstica e ainda a gravidade da doença, que causa perda de fibras nervosas. Defendeu ainda que o conceito de deficiência está em evolução e tem relação direta com a “efetiva participação dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades”.

A sentença cita a vulnerabilidade social, dupla jornada e a realidade patriarcal como obstáculos reais à qualificação profissional, bem como as desigualdades raciais e o preconceito étnico que dificultam o acesso a empregos e serviços de saúde, tornando a doença visual uma barreira ainda maior para a população negra. A Justiça Federal determinou que o INSS realize o pagamento de um salário mínimo mensal.

Link: TRF 4

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Supremo afasta cobrança do seguro de acidente de trabalho sobre autônomos antes de emenda constitucional de 1998

Por maioria, Tribunal reafirmou o entendimento de que a ampliação da cobrança por lei ordinária, naquele período, não tinha fundamento constitucional.

Nesta quinta-feira (12), o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, considerou inconstitucional a cobrança do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) sobre trabalhadores sem vínculo empregatício antes da Emenda Constitucional (EC) 20/1998 — que passou a prever expressamente a contribuição previdenciária sobre rendimentos pagos a esse grupo. O Tribunal reafirmou o entendimento de que a ampliação da cobrança por lei ordinária, naquele período, não tinha fundamento constitucional.

A discussão ocorreu em dois processos julgados conjuntamente: o agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1503306, relatado pela ministra Cármen Lúcia, e os embargos de divergência no Recurso Extraordinário (RE) 1073380, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes.

Fonte da contribuição

A controvérsia tem origem em mudanças na legislação previdenciária desde a década de 1990. Na redação original do artigo 195 da Constituição, a contribuição do empregador incidia sobre a “folha de salários”, conceito associado à remuneração decorrente de relação de emprego.

Posteriormente, a EC 20/1998 alterou o artigo 195 da Constituição e passou a prever expressamente a incidência de contribuição sobre demais rendimentos pagos ou creditados a pessoa física que preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, o que ampliou a base constitucional da cobrança.

Nos processos analisados, a União sustentava haver divergência entre decisões da Primeira e da Segunda Turma do STF sobre a aplicação dessa contribuição antes da emenda e pedia que prevalecesse o entendimento que admitia a cobrança do SAT nesse período.

Seguridade social

Nos dois casos analisados, prevaleceu a corrente inaugurada pelo ministro Alexandre de Moraes. Para ele, a jurisprudência da Corte consolidou o entendimento de que, antes da EC 20/1998, a ampliação da contribuição para alcançar trabalhadores sem vínculo empregatício representava nova fonte de custeio da seguridade social, hipótese que exigiria lei complementar.

Nessa linha, o ministro afirmou que decisões anteriores do Supremo já haviam considerado inconstitucional a ampliação da cobrança por lei ordinária. Assim, a contribuição sobre pagamentos feitos a trabalhadores avulsos, autônomos e administradores só passou a ter fundamento constitucional após a alteração promovida pela emenda.

Na ARE 1503306, a ministra Cármen Lúcia, reajustou seu voto para admitir os embargos de divergência e examinar o mérito da controvérsia, nos termos propostos pelo ministro Alexandre de Moraes. No mérito, negou provimento ao recurso extraordinário, mantendo a decisão que afastou a cobrança da contribuição nesse período. Acompanharam essa corrente os ministros Luiz Fux, Cristiano Zanin, André Mendonça e Kassio Nunes Marques.

Finalidade da contribuição

O relator da RE 1073380, ministro Gilmar Mendes, divergiu da posição majoritárianos dois processos. Para ele, os precedentes da Corte indicam que o SAT é compatível com a finalidade da contribuição, voltada ao custeio do seguro contra acidentes de trabalho, não havendo razão para distinguir, quanto à cobertura do sistema, o trabalhador empregado e o trabalhador avulso expostos aos mesmos riscos.

Ficaram vencidos, junto ao relator, os ministros Flávio Dino, Dias Toffoli e Edson Fachin, que também concordaram com a possibilidade de incidência da contribuição antes da EC 20/1998.

Link: STF

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Proposta regulamenta a apuração e constituição de créditos tributários

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei complementar nº 230/2023, de autoria do deputado Coronel Chrisóstomo, o qual acrescenta os art. 43-A e art. 43-B a Lei nº 8.212/91(Lei de Custeio da Previdência Social).

Conforme a proposta o direito de a União apurar e constituir créditos tributários das contribuições sociais extingue-se após 15 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Além disso, o direito de cobrar os créditos da União prescreve em 15 anos, sendo que a prescrição poderá ser interrompida pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal, pelo protesto judicial, por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor ou por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

O autor justifica sua proposição dizendo que: "Os arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, estabeleceram o prazo de 10 (dez) anos para a Seguridade Social constituir seus créditos (prazo decadencial), tendo ainda mais 10 (dez) anos para cobrar tais valores após a constituição (prazo prescricional). Dessa forma, criou-se um regime jurídico de maior proteção à arrecadação que o da regra geral constante do Código Tributário Nacional – CTN, a qual adotou os prazos decadencial e prescricional de 5 (cinco) anos (arts. 173 e 174). Embora a cobrança de todos os tributos seja importante, essa diferenciação deixou clara a preocupação do legislador em garantir a arrecadação das contribuições para a Previdência Social, fundamental para garantir seu equilíbrio financeiro e atuarial (CF, art. 201). Criou-se uma grande celeuma, no entanto, sobre a constitucionalidade desses dispositivos, uma vez que os arts. 149 e 146, III, da Constituição preveem a necessidade de lei complementar para disciplinar normas gerais sobre matéria tributária, incluindo prescrição e decadência. Para alguns estudiosos, os dispositivos seriam constitucionais, pois a previsão de lapso temporal decadencial ou prescricional não configuraria norma geral".

O projeto encontra-se aguardando designação de relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação.

PLP 230/2023

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