Justiça uniformiza isenção de carência para portador de doença grave

Somente quem já é filiado ao RGPS no momento do diagnóstico pode ser dispensado de carência na concessão do benefício por incapacidade laboral.

Turma Regional de Uniformização (TRU) da 3ª Região decidiu que, para ser dispensado de carência na concessão de benefício por incapacidade laboral, o segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) precisa estar filiado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) no momento do diagnóstico. A decisão firma entendimento sobre divergências em decisões judiciais envolvendo benefícios como auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente gerados por doença grave.

Prevaleceu a tese defendida pela Advocacia-Geral da União (AGU), que defende como marco temporal a data do início da doença (DID), mesmo em caso de portador de doença grave (câncer, AIDS, Parkinson, cegueira, entre outras) considerada isenta de carência no artigo 151 da lei 8.213/1991.

A decisão ocorreu em recente julgamento de mérito em pedido de incidente de uniformização ingressado pela Equipe Previdenciária de Tribunais da Procuradoria Regional Federal da Terceira Região (PRF3) na TRU3, órgão que uniformiza jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região.

Após a interposição do pedido de uniformização, a defesa passou a ser feita pelo Programa de Sustentação Oral Estratégico, também da PRF3. A equipe apresentou memoriais em formato visual law e esteve participou do julgamento, em 20 de março, com sustentação oral em favor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Período de carência

A AGU defendeu que, para usufruir da isenção de carência, o segurado deve estar dentro da Previdência Social no momento da descoberta da doença. Já quem for diagnosticado com problema de saúde, mesmo sendo uma doença grave, mas não estiver contribuindo para o INSS terá de cumprir a carência por período mínimo antes de acessar o benefício por incapacidade.

Essa tese firmada pela Turma Regional de Uniformização equivale a dizer que “sem filiação prévia no momento do início da doença, não há isenção de carência, mesmo nas hipóteses de doença grave, inexistindo cobertura para o direito ao benefício por incapacidade”, afirma o procurador federal Samuel Alves Andreolli, coordenador do Programa de Sustentação Oral Estratégico da PRF3. O período de carência é de 12 meses para quem nunca foi filiado ao RGPS e de seis meses para quem perdeu a condição de segurado e reingressou na Previdência Social.

Se a doença for diagnosticada quando inexistia condição de segurado, o trabalhador deve preencher a carência mínima para acessar os benefícios de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente quando da data do início da sua incapacidade (DII), esclarece o procurador federal André Luís da Silva Costa.

O cumprimento do mínimo da carência para quem se filiar já na condição de portador de doenças graves garante uma certa isonomia com os demais contribuintes, evitando que pessoas iniciem contribuições somente quando descobrem doenças graves que, inevitavelmente, gerarão uma incapacidade em um futuro breve. A uniformização desse entendimento se aplica ao benefício por incapacidade temporário ou permanente, e tem efeito no Juizado Especial Federal da Terceira Região, que abrange os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.

Processo de referência: 5002488-28.2023.4.03.6332

Link: AGU

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Proposta permite ao segurado especial receber pensão maior que salário mínimo

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 265/2024, de autoria do deputado Pezenti, o qual altera o art. 11 § 9º I da Lei nº 8.213/91(Lei de Benefícios da Previdência Social).

Conforme a proposta continua sendo segurado especial o segurado que receba benefício de auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social.

O autor justifica sua proposição informando que: "A atual legislação de regência do enquadramento do trabalhador rural ou assemelhados como segurados especiais determina que “Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de (...) benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social”. Como o piso do RGPS para o valor dos benefícios de natureza previdenciária é de um salário mínimo, perderia o enquadramento como segurado especial o trabalhador rural que, mesmo exercendo suas atividades em regime de economia familiar, em observância a todos os outros requisitos legais, passasse a ser beneficiário de uma pensão por morte cujo valor excedesse o referido piso. Essa previsão legal configura verdadeira restrição ao acesso à cobertura previdenciária do pequeno agricultor familiar que, após a morte de alguém de quem era dependente previdenciário, passasse legitimamente a receber um benefício de pensão com valor superior ao salário mínimo. O mencionado comando legal, configurada essa hipótese, o impede de seguir contribuindo para o RGPS na forma prevista no § 8º do art. 195 da Constituição, muito embora não haja relação entre sua condição de pequeno agricultor familiar, que pode perfeitamente ser mantida, com a percepção de um direito a que faz jus em razão, por exemplo, do histórico contributivo de cônjuge ou companheiro(a) falecido(a)."

O projeto encontra-se aguardando designação de relator(a) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

PL 265/2024

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TJAC mantém decisão que obriga ente público a fornecer suplemento a idosa vulnerável

Colegiado reafirma responsabilidade solidária dos entes públicos e garante assistência à paciente em situação de vulnerabilidade.

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) decidiu, por maioria, manter decisão que determina a obrigação do ente público estadual de fornecer suplemento nutricional a uma paciente idosa em situação de vulnerabilidade social. A medida foi mantida em caráter de tutela de urgência.

O caso envolve uma paciente idosa hipossuficiente, submetida à gastrectomia parcial em razão de câncer gástrico, que teve o fornecimento do suplemento nutricional suspenso. Diante da negativa administrativa, foi concedida tutela de urgência em primeiro grau, determinando o fornecimento imediato do suplemento no prazo máximo e improrrogável de cinco dias úteis, devendo ser mantido de forma contínua enquanto perdurar a necessidade clínica, sob pena de multa.

No recurso, o ente contestou a decisão, argumentando que a repartição administrativa do SUS afasta sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Também sustentou a necessidade de condicionar o fornecimento à apresentação de prescrição médica atualizada e questionou a imposição de multa diária (astreintes), alegando a inadequação da medida contra a Fazenda Pública.

Ao analisar o caso, o colegiado reafirmou o entendimento de que os entes federativos possuem responsabilidade solidária na prestação de serviços de saúde, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O relator destacou que a divisão administrativa do SUS não impede que qualquer ente seja acionado judicialmente para garantir o direito fundamental à saúde, especialmente quando comprovada a necessidade do tratamento. No caso concreto, a necessidade do suplemento nutricional foi devidamente demonstrada por documentação médica.

O relator, desembargador Elcio Mendes, concluiu que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, não havendo ilegalidade na decisão que determinou o fornecimento do suplemento. Citou ainda precedentes do STF sobre o fornecimento de medicamentos e insumos fora das listas do SUS, ressaltando a importância de critérios técnicos e evidências científicas.

Processo nº 1002604-39.2025.8.01.0000

Link : TJAC

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Autor de feminicídio deve ressarcir INSS por pensão paga a filhos da vítima

Homem condenado por homicídio da companheira terá de devolver à Previdência as despesas decorrentes do crime, ocorrido em Palmas, no Paraná.

Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), o entendimento de que o autor de feminicídio deve ressarcir integralmente o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelas despesas geradas à Previdência Social em decorrência de crime ocorrido em 2020, em Palmas (PR).

No caso em questão, o homem condenado pelo homicídio qualificado da companheira deverá ressarcir a autarquia pelas pensões por morte pagas aos dois filhos da vítima até que eles completem 21 anos. A decisão assegura o pagamento dos valores já desembolsados e das parcelas futuras do benefício, estimadas em R$ 158 mil em fevereiro de 2024.

Após sentença favorável ao INSS, a defesa recorreu ao TRF4, alegando dupla penalidade, já que o réu foi condenado na esfera criminal, e contestando a cobrança das parcelas futuras. Também sustentou que o benefício deveria ser suportado pela Previdência, por se tratar de risco social coberto pelas contribuições da segurada.

A Procuradoria Regional Federal da 4ª Região (PRF4), responsável pela condução do caso, destacou que o réu foi condenado pelo homicídio da companheira pelo Tribunal do Júri de Palmas. Segundo a procuradoria, a legislação previdenciária, após a Lei 13.846/2019, autoriza o INSS a buscar o ressarcimento de despesas decorrentes de violência contra a mulher.

“O feminicídio rompe o equilíbrio do sistema previdenciário, pois o próprio autor do crime provoca a concessão da pensão por morte. Por isso, a lei assegura ao INSS o direito de cobrar do responsável os valores pagos aos dependentes da vítima”, afirmou o procurador federal Fernando Menegueti Chaparro, que atuou no caso.

Responsabilidade individual

Ao analisar o recurso, a 12ª Turma do TRF4 rejeitou os argumentos da defesa e manteve integralmente a condenação. O tribunal reconheceu que o financiamento coletivo da Previdência não afasta a responsabilidade individual. Ressaltou, ainda, que o crime antecipou a concessão da pensão por morte, transferindo ao sistema previdenciário um custo diretamente decorrente da conduta do agressor.

A decisão também destaca o caráter reparatório e pedagógico da medida, ao evitar benefício indireto ao autor do crime e assegurar a recomposição integral dos gastos públicos.

“Outro ponto relevante do acórdão diz respeito à vedação do encargo de guardião ou procurador ao assassino, para efeitos de representação dos filhos menores para percebimento da pensão por morte, bem como o afastamento de pronto de qualquer direito seu à referida pensão", afirmou a procuradora federal Isabela Cristina Pedrosa Bittencourt, coordenadora da Equipe de Ações Regressivas da Subprocuradoria Federal de Cobrança e Recuperação de Créditos (Subcob), da Procuradoria-Geral Federal (PGF).

A ação regressiva nº 5002195-12.2024.4.04.7006/PR tramita em segredo de justiça.

Link: AGU

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Morador de rua obtém benefício assistencial

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a concessão do benefício assistencial a requerente morador de rua. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SITUAÇÃO DE RUA E MENDICÂNCIA. MISERABILIDADE PRESUMIDA. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. DIREITO AOS VALORES VENCIDOS. PAGAMENTO DEVIDO AO ESPÓLIO OU HERDEIROS ATÉ A DATA DO ÓBITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC). O autor, pessoa com deficiência e em situação de rua, faleceu no curso do processo em segundo grau. A autarquia alega ausência de miserabilidade em razão da renda familiar e requer a extinção do feito sem resolução de mérito pelo falecimento do beneficiário.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão: (i) se o falecimento do autor no curso da ação acarreta a extinção do processo sem julgamento do mérito ou se subsiste o direito ao recebimento das parcelas vencidas; (ii) se a condição de pessoa em situação de rua e mendicância configura o requisito da miserabilidade, independentemente da renda de familiares.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência que comprove impedimento de longo prazo e impossibilidade de prover a própria manutenção, conforme o art. 203, V, da CF/1988 e o art. 20 da Lei nº 8.742/1993.

A condição de pessoa em situação de rua e mendicância, atestada por perícia social, gera presunção de miserabilidade em decorrência da indignidade habitacional e alimentar, tornando irrelevante a discussão sobre a renda de familiares que não compõem o núcleo doméstico de fato.

O falecimento do beneficiário não acarreta a perda do objeto quanto às parcelas vencidas e não pagas em vida. Embora o benefício seja personalíssimo quanto às parcelas vincendas, o direito aos valores acumulados entre o requerimento administrativo (DER) e o óbito integra o patrimônio do falecido, sendo devidos aos herdeiros ou ao espólio.

Os consectários legais devem observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal e o Tema 810 do STF, com incidência da Taxa SELIC a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

O falecimento do autor de benefício assistencial no curso do processo não extingue o direito ao recebimento das parcelas vencidas entre a data do requerimento administrativo e a data do óbito.

A situação de rua e mendicância atestada em juízo configura o requisito da miserabilidade para fins de concessão de Benefício de Prestação Continuada.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; Lei nº 8.742/1993, art. 20; CPC, art. 85, § 11, e art. 485, IX; EC nº 113/2021.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947 (Tema 810); STJ, Súmula 111.

TRF 3ª, Apelação Cível 5002019-39.2023.4.03.9999, Turma Regional de Mato Grosso do Sul, juiz federal relator Ney Gustavo Paes de Andrade, 28.04.2026.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Regional de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto do Juiz Federal Convocado NEY DE ANDRADE (Relator). Votaram o Desembargador Federal CARLOS MUTA e o Desembargador Federal JEAN MARCOS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE

Relator do Acórdão

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada, condenando a autarquia ao pagamento do benefício, no valor de um salário mínimo mensal, desde o indeferimento administrativo.

Em suas razões recursais (ID 272434739, f. 52-56; ID 272434740, f. 1-4), o INSS requereu o provimento do recurso para julgar improcedente o pedido ou, subsidiariamente, a fixação da DIB na data do óbito de Zacarias (31/01/2022).

Sem contrarrazões.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela conversão do julgamento em diligência para realização de novo laudo social (ID 273290303), o que foi determinado por este Tribunal (ID 273741327).

Sobreveio notícia do falecimento do autor (ID 336841368).

O INSS requereu a extinção do feito com fundamento no artigo 485, IX, do CPC (ID 336841375).

O Juízo a quo indeferiu o pleito e determinou a devolução dos autos a este Tribunal, consignando a impossibilidade de complementação do estudo social (ID 336841376).

O Ministério Público Federal somente apôs ciência do despacho (ID 337181337).

É o relatório.

VOTO

O artigo 203, V, da Constituição Federal dispõe que a assistência social será prestada à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

A Lei 8.742/1993 regulamentou o dispositivo constitucional, estabelecendo, em seu artigo 20, os requisitos para a concessão do benefício, no valor de um salário mínimo mensal: a) ser pessoa com deficiência ou idosa (65 anos ou mais); b) situação de risco social, caracterizada por renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo.

O laudo pericial (ID 272434735) atestou que o autor apresentava invalidez total e permanente para o trabalho, preenchendo os critérios médicos (deficiência e impedimento de longo prazo) para fazer jus ao benefício assistencial.

A autarquia previdenciária insurge-se contra a sentença alegando que a renda dos irmãos do autor descaracterizaria a miserabilidade. Todavia, a realidade fáctica comprovada pela instrução processual, especialmente após a diligência de perícia social realizada aponta para miserabilidade do autor.

A perita social (IDs 336841251 e 336841267) descreveu a situação do Sr. Lázaro. O autor não apenas era hipossuficiente, mas encontrava-se em situação de rua e mendicância, sendo figura conhecida na cidade pela sua "aparente insanidade" e pelo andar errante. A perícia foi enfática ao destacar que a moradia familiar era apenas um "lugar de passagem" e a "rua o local de permanência mais contínua".

Neste contexto, é irrelevante a discussão sobre o valor da aposentadoria recebida pelo irmão Zacarias (falecido em 2022) ou pelos demais familiares. No caso de pessoas em situação de rua, a miserabilidade é presumida pela própria condição de indignidade habitacional e alimentar a que estão submetidas.

Compulsando os autos, verifica-se que o autor faleceu em 05/06/2024 (Certidão de Óbito ID 336841368), no decurso do trâmite processual em segundo grau.

O falecimento do beneficiário não implica a perda do objeto quanto às parcelas vencidas. Conforme o entendimento consolidado, o benefício assistencial, conquanto personalíssimo e intransferível no que toca às parcelas vincendas (que cessam com a morte), gera direito adquirido ao espólio ou aos herdeiros em relação aos valores que deveriam ter sido pagos em vida, desde a Data do Requerimento Administrativo (DER) até o óbito.

No caso sub examine, o autor estava em situação de rua e foi posteriormente internado em Umuarama/PR em decorrência do agravamento dos seus problemas de saúde, local onde veio a falecer. Portanto, é devido o pagamento das prestações acumuladas entre a DER (2019) e a data do falecimento (05/06/2024).

A manutenção da sentença é medida que se impõe por imperativo de justiça e observância do princípio da dignidade da pessoa humana.

No que tange aos consectários legais, as parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e o decidido pelo STF no RE 870.947 (Tema 810), observando-se a incidência da Taxa SELIC a partir da vigência da EC 113/2021.

Quanto aos honorários advocatícios, majoro-os em 2% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS, mantendo integralmente a sentença de procedência, com a ressalva de que o benefício é devido até a data do óbito (05/06/2024).

É como voto.

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TRF3 garante indenização por danos morais a idosa de 97 anos que teve pensão por morte negada pelo INSS

Magistrados identificaram falha da autarquia federal ao indeferir acumulação de benefícios com origens distintas.

A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) indenizar, em R$ 10 mil, uma idosa de 97 anos que teve a concessão de pensão pela morte do marido negada na esfera administrativa. A autora recebe pensão devido ao falecimento do filho, desde 1980.

Para os magistrados, ficou caracterizada falha nos serviços da autarquia federal por indeferir o recebimento conjunto de benefícios com origens distintas.

“A legislação previdenciária veda a acumulação de mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, inexistindo qualquer óbice à cumulação de pensão de filho com a de cônjuge”, fundamentou o relator do processo, desembargador federal Mauricio Kato.

A autora acionou o Judiciário requerendo o benefício pelo falecimento do esposo e indenização por danos morais. Após a 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo/SP ter condenado o INSS a conceder a pensão, a autora recorreu ao TRF3 reivindicando compensação extrapatrimonial.

O relator explicou que a conduta do INSS submeteu a segurada, em situação de hipervulnerabilidade, à ausência de renda para subsistência em período superior a dois anos.

“Configurando violação à dignidade da pessoa humana, desrespeito ao Estatuto do Idoso e dano moral in re ipsa (presumido).”

Segundo o magistrado, além da idade avançada, a autora tem demência vascular e senil, sendo totalmente incapaz para os atos da vida civil.

“Embora o prejuízo patrimonial esteja integralmente coberto pela condenação principal, o dano moral visa compensar a angústia da privação alimentar durante esse longo interregno”, avaliou.

A Décima Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso e condenou o INSS ao pagamento da indenização em R$ 10 mil.

O valor foi fixado com base nas circunstâncias do caso, na gravidade do dano e levando-se em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Link: TRF 3

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TRF1 mantém auxílio por incapacidade a trabalhador rural que aguardava realização de cirurgia

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu manter o pagamento de auxílio por incapacidade temporária a um trabalhador rural de Rondônia enquanto ele aguardava a realização de cirurgia pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O Colegiado entendeu que não é possível fixar data para o fim do benefício quando a recuperação depende de procedimento médico ainda não realizado.

O segurado ajuizou ação após ter o pedido negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na primeira instância, o Juízo da Comarca de Buritis/RO reconheceu o direito ao benefício desde o requerimento administrativo, mas determinou que tal benefício fosse encerrado 30 dias após a implantação.

No recurso ao TRF1, o INSS defendeu que o benefício deveria durar apenas 90 dias contados da data da perícia judicial. Já o trabalhador rural pediu a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, alternativamente, a manutenção do auxílio por prazo maior, alegando que ainda aguarda cirurgia e continua incapacitado para o trabalho.

O relator do caso, desembargador federal João Luiz de Sousa, explicou que a perícia confirmou incapacidade total e temporária do segurado causada por luxação no ombro e osteomielite, ou seja, infecção óssea. Entretanto, um documento médico posterior mostrou que o trabalhador permanece aguardando nova cirurgia na rede pública de saúde, condição indispensável para sua recuperação.

Segundo o magistrado, ficou claro no processo “que a estimativa de recuperação de 90 dias apresentada pelo perito judicial partiu da premissa de que o tratamento adequado (cirúrgico e medicamentoso) seria realizado prontamente. Contudo, a recuperação da capacidade laborativa do autor está condicionada à realização de nova cirurgia, procedimento este que não ocorreu dentro do prazo estimado por motivos alheios à vontade do segurado, qual seja, a demora no atendimento pela rede pública de saúde”.

O relator destacou que é vedada a fixação de alta programada quando a recuperação da capacidade laboral do segurado depende da realização de procedimento cirúrgico a cargo do Sistema Único de Saúde (SUS), cuja data é incerta. E nesse caso, o benefício deve ser mantido ativo até que o tratamento seja realizado e a capacidade recuperada, ou até que ocorra a reabilitação profissional, afirmou o relator.

Com esse entendimento, a Turma negou provimento à apelação do INSS e deu parcial provimento ao recurso do trabalhador para determinar que o auxílio por incapacidade temporária seja mantido sem prazo pré-definido até a realização da cirurgia e posterior avaliação médica ou eventual reabilitação profissional.

Processo: 1005678-47.2024.4.01.9999

Data da publicação: 04/02/2026

Link: TRF 1

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