INSS publica regras para concessão de pensão a filhos e dependentes de vítimas de feminicídio

Benefício de um salário-mínimo será destinado a menores de 18 anos em situação de vulnerabilidade social.

Nesta sexta-feira (29), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou a Portaria PRES/INSS nº 1.961 , que dispõe sobre a pensão especial aos filhos e dependentes de mulheres vítimas de feminicídio. A norma regulamenta a concessão do benefício, no valor de um salário-mínimo.

De acordo com a norma, têm direito à pensão os menores de 18 anos cuja renda familiar per capita (total dividido entre os membros da família) seja igual ou inferior a um quarto do salário-mínimo.

Além dos filhos biológicos, poderão receber o benefício enteados, menores sob guarda e tutelados que comprovem dependência econômica em relação à vítima. A portaria também garante o direito aos menores acolhidos pelo Estado.

Como solicitar

Para solicitar a pensão, é necessário que o representante legal do menor apresente os documentos pessoais do dependente, como RG e CPF, a inscrição atualizada no CadÚnico, além de um documento que comprove a relação do fato com o crime de feminicídio, como auto de prisão em flagrante, inquérito policial, denúncia do Ministério Público, prisão preventiva ou decisão judicial.

A solicitação pode ser feita pelo site ou aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135.

Regras

Não é permitida a representação dos filhos ou dependentes pelo autor, coautor ou partícipe do crime. No caso de acolhimento institucional, os menores podem ser representados pelo dirigente da instituição.

O pagamento da pensão especial é devido a partir da data do pedido, ainda que o crime seja anterior à lei que instituiu o direito. A regra também se aplica aos filhos e dependentes de mulheres transgênero, desde que o crime seja caracterizado como feminicídio.

Onde buscar apoio

As famílias podem tirar dúvidas e receber apoio no processo nas unidades do INSS ou nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), que também auxiliam na atualização do CadÚnico.

Link: INSS

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Decisão trata sobre o cálculo da aposentadoria de professores

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a possibilidade de no cálculo do Fator Previdenciário da aposentadoria de professor ser possível somar tempo de contribuição de períodos diversos dos de exercício das funções de magistério. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REVISÃO DE APOSENTADORIA DE PROFESSOR. CÔMPUTO DE TEMPO COMUM NO FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

1. Pedido regional de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, que manteve sentença de procedência do pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição de professor, mediante a integração de períodos diversos da docência para fins de alteração do fator previdenciário. O INSS alega divergência com acórdãos de outras Turmas Recursais do Rio Grande do Sul.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a revisão da aposentadoria de professor, mediante o cômputo de períodos comuns (diversos de magistério) como tempo de contribuição em acréscimo àqueles laborados na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio para fins de alteração do fator previdenciário.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. O INSS busca uniformizar o entendimento de que os períodos de atividade não exclusiva como professor não podem ser considerados como tempo de contribuição para efeitos de concessão da aposentadoria do professor, nem mesmo devem ser computados para fins de cálculo do fator previdenciário, sob o argumento de que a legislação exige exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério (CF/1988, art. 201, § 8º) e que o cômputo de tempo comum desvirtua o tratamento diferenciado, configurando um sistema híbrido incabível.

4. O acórdão recorrido desproveu o recurso do INSS, confirmando a procedência da revisão da aposentadoria de professor, mediante a consideração de tempo de contribuição exercido em atividade diversa da atividade de docente para cálculo do fator previdenciário. Entendeu que o tempo estranho ao magistério, embora não conte para a concessão da aposentadoria do professor, deve integrar o cálculo do fator previdenciário, uma vez que as contribuições vertidas no período comum garantem ao segurado o direito de usufruir de tais valores, conforme o art. 255, § 1º, da IN nº 128/2022, que manteve o teor do art. 243 da IN nº 77/2015.

5. A interpretação mais adequada é a de que é possível a revisão da aposentadoria de professor, mediante o cômputo de períodos comuns (diversos de magistério) como tempo de contribuição em acréscimo àqueles laborados na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio para fins de alteração do fator previdenciário.

6. A Emenda Constitucional nº 20/1998 introduziu o princípio de preservação do valor real do benefício (CF/1988, art. 201, *caput*), e a Lei nº 9.876/1999 introduziu o Fator Previdenciário, calculado com base na idade, expectativa de sobrevida e *tempo de contribuição* do segurado (Lei nº 8.213/1991, art. 29, § 7º).

7. Não há restrição legal quanto à utilização de tempo de contribuição que não seja referente ao exercício de magistério para o cálculo do Fator Previdenciário da aposentadoria de professor, pois este está desvinculado dos requisitos de concessão do benefício.

8. O cálculo do benefício deve incluir todos os períodos e valores de contribuição, pois o art. 201, § 11, da CF/1988 determina que os ganhos habituais, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios.

9. A adição de tempo de contribuição no Fator Previdenciário para professores (Lei nº 8.213/1991, art. 29, § 9º, II e III) decorre da consequência abstrata de terem menos tempo de contribuição. Quem contribuiu em outras atividades torna o sistema mais viável financeiramente e deve ser melhor remunerado, aplicando o Princípio da Preservação do Equilíbrio Financeiro e Atuarial.

10. Não se trata de regime híbrido, pois a própria administração considera o tempo de contribuição exercido em atividade diversa da docente na formação do Período Básico de Cálculo - PBC (IN nº 77/2015, art. 243; IN nº 128/2022, art. 255, § 1º).

IV. DISPOSITIVO E TESE:

11. Incidente de uniformização regional de jurisprudência conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: 12. No cálculo do Fator Previdenciário da aposentadoria de professor é possível somar tempo de contribuição de períodos diversos dos de exercício das funções de magistério.

___________

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, *caput*, § 8º, § 10, § 11; EC nº 20/1998, art. 4º; Lei nº 8.213/1991, art. 29, § 7º, § 8º, § 9º, inc. I, II, III; Lei nº 9.876/1999; IN nº 77/2015, art. 243; IN nº 128/2022, art. 255, § 1º, art. 672.

Jurisprudência relevante citada: TRU4, 5001935-37.2012.404.7011, Rel. p/ Acórdão José Antonio Savaris, j. 07.08.2013; TRF4, RCIJEF 5022578-20.2024.4.04.7100, Rel. Jacqueline Michels Bilhalva, j. 13.06.2025.

TRF 4ª, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5031147-10.2024.4.04.7100/RS,Turma Regional de Uniformização - Previdenciária do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, juíza federal relatora Marina Vasques Duarte, 11.05.2026.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional de Uniformização - Previdenciária do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao incidente de uniformização regional de jurisprudência interposto pelo INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 08 de maio de 2026.

RELATÓRIO

Vistos etc.

I. Trata-se de pedido regional de uniformização de jurisprudência interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de acórdão exarado pela 4.ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, que manteve a sentença que julgou procedente o pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição de professor, mediante a integração dos períodos diversos da docência para fins de alteração do fator previdenciário.

Em suas razões, o INSS alega ocorrência de divergência de entendimento sobre questões de direito material entre o acórdão recorrido e os acórdãos invocados como paradigmas da 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul (5001512-92.2022.4.04.7119/RS), da 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul (5021613-42.2024.4.04.7100/RS), da 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul (5022578-20.2024.4.04.7100/RS).

O Gabinete de Admissibilidade admitiu o Pedido de Uniformização Regional.

A parte autora apresentou contrarrazões requerendo o improvimento do recurso.

O Ministério Público Federal opina pelo regular prosseguimento do feito.

Vieram os autos conclusos.

É o sucinto relatório.

VOTO

II. Inicialmente, saliento que o presente incidente foi interposto em face de acórdão exarado pela Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, julgamento do qual participei.

No entanto, em virtude da jurisprudência deste Colegiado, não me encontro impedida para a análise desse incidente:

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO A PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. CABIMENTO. IMPEDIMENTO NA TRU DO MAGISTRADO QUE PROLATOU A DECISÃO OBJETO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. 1. Nos termos da Questão de Ordem nº 06, desta Turma Regional de Uniformização, "O Julgamento do processo originário em primeira instância ou a participação do magistrado no julgamento do recurso na turma recursal de origem, ou em juízo de retratação ou readequação, não gera impedimento na Turma Regional de Uniformização". 2. O pedido de uniformização não deve ser conhecido, pois "o acórdão recorrido está em plena consonância com o paradigma apresentado, porquanto, acolhendo o entendimento desta TRU, procedeu à análise da especialidade nos termos do precedente citado, contudo manteve a sentença de improcedência em razão da ausência de comprovação da periculosidade". 3. Agravo Regimental não provido (TRU4, 5001935-37.2012.404.7011, Relator p/ Acórdão José Antonio Savaris, D.E. 07/08/2013).

Nesse sentido, também dispõe o Regimento Interno dessa Turma Regional de Uniformização e a Questão de Ordem n. 06:

Art. 43, Parágrafo único. Dada a natureza essencialmente objetiva dos pedidos de uniformização de interpretação da lei, a prolação de sentença no processo originário ou a participação no julgamento de recurso na turma recursal, ou em juízo de retratação ou readequação, não gera o impedimento do juiz na Turma Regional de Uniformização.

QUESTÃO DE ORDEM N 006 (Aprovada na Sessão Judicial do dia 23/04/2013). O Julgamento do processo originário em primeira instância ou a participação do magistrado no julgamento do recurso na turma recursal de origem, ou em juízo de retratação ou readequação, não gera impedimento na Turma Regional de Uniformização.

Prosseguindo, em razões de incidente, o INSS busca uniformizar o entendimento no sentido de que os períodos de atividade não exclusiva como professor não podem ser considerados como tempo de contribuição para efeitos de concessão da aposentadoria do professor, nem mesmo deve ser computado para fins de cálculo do fator previdenciário.

O acórdão recorrido desproveu o recurso do INSS, confirmando a procedência da revisão da aposentadoria de professor mediante a consideração de tempo de contribuição exercido em atividade diversa da atividade de docente para cálculo do fator previdenciário.

A Turma de origem entendeu que o tempo estranho ao magistério, embora não conte para a concessão da aposentadoria do professor, deve integrar o cálculo do fator previdenciário, uma vez que as contribuições vertidas no período comum garantem ao segurado o direito de usufruir de tais valores.

Nesse sentido, colaciono trecho do acórdão impugnado:

O INSS recorre da sentença que julgou procedente o pedido, condenando a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de serviço de professor - ATIVA (NB 185.392.734-9) devendo computar as contribuições referentes aos períodos de tempo de contribuição comum no PBC da autora, não podendo ser considerados para cálculo da média de contribuições os períodos anteriores à 07/94 - DIB 30/03/2018

Alega que a norma citada diz é que os salários-de-contribuição de atividades que não estão relacionadas com a docência devem compor o PBC da aposentadoria do professor, ou seja, se, durante o período de cálculo, o segurado realizou atividade laborativa não relacionada com o magistério, referido tempo não será contado para efeitos de preenchimento do requisito legal de concessão (tempo de contribuição como docente), contudo, os salários-de-contribuição serão considerados para cálculo da aposentadoria.

Sustenta que a totalização de tempo misto, redução e bônus, seria um tertium genus de aposento, sem previsão legal, sua pretensão, portanto, é de hibridismo jurídico, o que encontra óbice na jurisprudência pacificada do E. Supremo Tribunal Federal

Passo a decidir.

Em que pese as alegações da recorrente, entendo que a sentença deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, que peço vênia para transcrever como razões de decidir, in verbis:

(...)

Do pedido de revisão.

A autora não discute a incidência do fator previdênciário, cuja constitucionalidade já foi decidida nos Temas 1091/STF e 1011/STJ. Limita-se a requerer o cômputo dos salários de contribuição de períodos de exercício de atividades diversas de magistério, para fins de obtenção de RMI maior.

Em que pese venha exarando, até este momento, sentenças em sentido diverso, revi meu posicionamento e convenci-me pela possibilidade do cômputo, no PBC, de atividades diversas da docência, para fins de cálculo e obtenção de melhor RMI, acompanhando posicionamento da Juíza Federal Substituta na Titularidade Plena da 26ª Vara Federal de Porto Alegre - Dra. CATARINA VOLKART PINTO, em sentença exarada nos autos do processo 5012012-12.2024.4.04.7100/RS, cujas razões, abaixo transcritas, peço vênia para adotar como razões de decidir, neste processo:

A esse respeito, apesar de o tempo em que o professor exerceu atividade diversa ao magistério não ser contabilizado para fins de tempo de aposentadoria, ele deve ser calculado para compor o salário de benefício. Isso se justifica pelo fato de que o desconto previdenciário foi devidamente realizado durante o período do "trabalho comum" prestado. Assim, o segurado tem direito a usufruir dessa contribuição realizada, mesmo que não se trate de um período desenvolvido efetivamente na função de magistério.

Nesse sentido é a previsão do art. 255, § 1º, da IN 128/2022:

Da atividade de professor

Art. 255. O tempo de contribuição para a aposentadoria a que se refere essa Seção será considerado na forma do art. 214.

§ 1º O tempo de contribuição exercido em atividade diversa de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio não será contabilizado para fins da totalização na aposentadoria do professor, entretanto, deverá ser considerado na formação do PBC.

§ 2º É vedada a conversão de tempo de serviço de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio, exercido em qualquer época, em tempo de serviço comum.

Necessário referir que a IN 128/2022/INSS (supracitada), ainda que tenha revogado a IN 77/2015/INSS (vigente à data da aposentação da autora), consoante art. 672 (transcrito abaixo), manteve o mesmo teor dispositivo da IN 77/2015 quanto à possibilidade de consideração do tempo de contribuição exercido em atividade diversa da atividade de docente para a formação do Período Básico de Calculo - PBC.

Art. 672 da IN INSS 128/2022:

Ficam revogados os seguintes atos:

...

LIV - Instrução Normativa nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 15, de 22 de janeiro de 2015, Seção 1, pág. 32;

Art. 243 da IN INSS 77/2015:

Art. 243. O tempo de contribuição exercido em atividade diversa da atividade de docente não será contado para fins da totalização na aposentadoria do professor, entretanto, deverá ser considerado na formação do Período Básico de Calculo - PBC. (GRIFO NOSSO)

Portanto, inconteste que tanto na DER/DIB da aposentação da autora, quanto nos dias atuais, o próprio INSS reconhecia/reconhece e normatiza a possibilidade de consideração do tempo de contribuição exercido em atividade diversa da atividade de docente para a formação do Período Básico de Calculo - PBC.

Importa salientar que este juízo tem ciência de decisões em sentido diverso, exaradas em ações de mesmo teor, inclusive em voto de Turma Recursal (RECURSO CÍVEL Nº 5000356-41.2024.4.04.7138, 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Juiz Federal GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 27/08/2024).

Asssentadas tais premissas, entendo que todas as contribuições, mesmo que diversos de docência, devam ser contabilizadas para o tempo de serviço necessário para aposentação, bem como integrem o cálculo do salário de benefício e do fator previdenciário, observada à limitação temporal 07/1994.

No caso em análise, a própria autora elenca os lapsos requeridos, a saber: 03/07/1989 a 31/10/1990, 01/11/1990 a 31/12/1990, 12/07/1991 a 13/01/1992, 15/01/1992 a 13/04/1992 e 01/07/1992 a 20/02/1993.

Ocorre que estes lapsos são de períodos anteriores à 07/1994, esbarrando na impossibilidade de consideração de tais salários de contribuição para o cálculo da RMI, nos termos de recente entendimento do STF na conhecida "revisão da vida toda". Assim, as contribuições feitas antes de julho de 1994 são contabilizadas para o tempo de serviço necessário para aposentação, mas não podem ser considerados no cálculo da RMI.

Isso posto, deverá ser considerada a totalidade do período contributivo da autora para o cálculo do tempo de contribuição e apuração do fator previdenciário, observada a limitação temporal à 07/1994 para a contabilização dos salários de benefício no cálculo da RMI.

Asssentadas tais premissas, tenha pela parcial procedência do pedido de revisão do benefício de aposentação da autora, para que integrem o cálculo do tempo de contribuição e do fator previdenciário os períodos de labor diversos de docência, elencados acima.(...)

Neste sentido já decidiu esta Turma Recursal no processo n. 5014534-12.2024.4.04.7100, conforme fundamentação do emitente Juiz GERSON GODINHO DA COSTA, no bem lançado voto-vista que conduziu o acórdão referido, por maioria de votos.

Por outro lado, o acórdão invocado como paradigma da 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul entendeu não ser possível computar tempo de contribuição comum para fins de apuração do fator previdenciário na aposentadoria de professor, uma vez que a legislação exige exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério para a concessão do benefício com tempo reduzido. Confira-se:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE APOSENTADORIA DE PROFESSOR. CÔMPUTO DE TEMPO COMUM PARA FINS DE FATOR PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de aposentadoria de professor, visando ao cômputo de tempo comum (não como professor) para fins de apuração do fator previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na possibilidade de computar tempo de contribuição comum, além do tempo de magistério, para fins de cálculo do fator previdenciário na aposentadoria de professor. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A aposentadoria de professor possui requisitos específicos, com redução no tempo de contribuição, exigindo exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério, conforme o art. 201, § 8º, da CF/1988.2. O cômputo de tempo comum para fins de fator previdenciário desvirtua o tratamento diferenciado concedido aos professores, que se baseia no tempo dedicado ao magistério.3. A pretensão de combinar tempo comum e tempo de magistério para cálculo do fator previdenciário configura um sistema híbrido de aposentadoria, o qual é incabível.4. A legislação previdenciária (arts. 214 e 229 da IN PRES/INSS nº 128/2022) estabelece que, na aposentadoria do professor, deve ser computado exclusivamente o tempo de efetivo exercício das funções de magistério. IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso desprovido.Tese de julgamento: Não é possível computar tempo de contribuição comum para fins de apuração do fator previdenciário na aposentadoria de professor, uma vez que a legislação exige exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério para a concessão do benefício com tempo reduzido. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 8º; Lei nº 8.213/1991, art. 29, §§ 7º e 9º; IN PRES/INSS nº 128/2022, arts. 214 e 229.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 575089/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 10/09/2008; STF, ADI 2110, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 21/03/2024; TNU, RECLAMAÇÃO 0000180-43.2018.4.90.0000, Rel. Juiz Federal Ronaldo José da Silva, julgado em 31/10/2018; TRF4, RCIJEF 5021613-42.2024.4.04.7100, Rel. Juiz Federal Gabriel de Jesus Tedesco Wedy, julgado em 21/01/2025. (Turmas Recursais, RCIJEF 5022578-20.2024.4.04.7100, 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul , Relatora JACQUELINE MICHELS BILHALVA , julgado em 13/06/2025)

No mesmo sentido, o acórdão apontado como paradigma da 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul (RECURSO CÍVEL Nº 5000356-41.2024.4.04.7138 ).

O incidente de uniformização interposto pelo INSS é tempestivo e demonstra divergência de interpretação de lei sobre questão de direito material entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas.

Resta definir, portanto, se é possível a revisão da aposentadoria de professor, mediante o cômputo de períodos comuns (diversos de magistério) como tempo de contribuição em acréscimo àqueles laborados na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio para fins de alteração do fator previdenciário.

Inicialmente, pontuo que tanto o acórdão recorrido, como os acórdãos apontados como paradigmas, discutem a revisão da aposentadoria de professor anterior a EC 103/2019.

Pois bem.

A interpretação que me parece mais adequada é de ser possível a revisão da aposentadoria de professor, mediante o cômputo de períodos comuns (diversos de magistério) como tempo de contribuição em acréscimo àqueles laborados na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio para fins de alteração do fator previdenciário.

A Emenda Constitucional nº 20/1998 introduziu o princípio de preservação do valor real do benefício ao alterar a redação do caput do artigo 201 da Constituição Federal.

Dando implementação à nova redação do dispositivo constitucional, a Lei n. 9.876, de 26/11/1999, introduziu o Fator Previdenciário no cálculo a ser utilizado na apuração do salário-de-benefício. Tomando por base o "tempo de contribuição" do segurado, a sua idade na data da aposentadoria e a sua expectativa de sobrevida, a média salarial tem seu valor majorado ou reduzido.

A ideia que se leva em conta é o fato de que pessoas com mais idade e maior tempo de contribuição, bem como menor expectativa de sobrevida deverão receber um benefício mais vantajoso, de modo a se preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema.

O artigo 29, § 7º, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99, assim dispôs sobre o Fator Previdenciário:

§ 7º O fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, segundo a fórmula constante do Anexo desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) (Vide Decreto nº 3.266, de 1.999)

§ 8º Para efeito do disposto no § 7o, a expectativa de sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de mortalidade construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 9º Para efeito da aplicação do fator previdenciário, ao tempo de contribuição do segurado serão adicionados: (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

I - cinco anos, quando se tratar de mulher; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

II - cinco anos, quando se tratar de professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

III - dez anos, quando se tratar de professora que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

Especificamente quanto ao que se considera "tempo de contribuição", a fórmula de cálculo constante no anexo aponta:

Onde:

f = fator previdenciário;

Es = expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria;

Tc = tempo de contribuição até o momento da aposentadoria;

Id = idade no momento da aposentadoria;

a= alíquota de contribuição correspondente a 0,31.

Ademais, o artigo 4º, da EC 20/1998, ao dispor sobre o conceito "tempo de contribuição", determinou que "o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição", observado o disposto no art. 40, § 10, da Constituição Federal, que veda a contagem de tempo fictício.

É dizer, não há qualquer restrição quanto à utilização de tempo de contribuição que não seja referente ao exercício de magistério para o cálculo do Fator Previdenciário da aposentadoria de professor.

E, no entender desta Relatora, nem poderia fazê-lo, por extrapolar a finalidade última do índice de cálculo do benefício que pretende preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema.

Afinal, o Fator Previdenciário, elemento do cálculo das aposentadorias, está desvinculado dos requisitos de concessão do benefício.

Se por um lado, somente se admite a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de professor quando o segurado totaliza o tempo mínimo necessário em atividade exclusiva de ensino na educação infantil, ensino fundamental ou médio, por outro lado, o cálculo do benefício, que leva em conta a média salarial e as contribuições efetivamente vertidias para o sistema, deve incluir todos os períodos e valores, pois tem como base a retributividade ao sistema previdenciário.

Nesse sentido, o artigo 201, § 11, da Constituição Federal determina que "os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei."

É dizer, uma vez que o segurado tenha sofrido a incidência da norma tributária no seu salário-de-benefício e contribuído para o sistema, tal contribuição deverá repercutir de algum modo no cálculo do seu benefício.

As lógicas de implemento dos requisitos e de cálculo do benefício deferido são diversas e não se estendem necessariamente de uma em relação ao outro.

E nem o disposto no artigo 29, § 9º, da Lei 8213/91, afasta tal entendimento:

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

(...)

§ 9º Para efeito da aplicação do fator previdenciário, ao tempo de contribuição do segurado serão adicionados: (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

I - cinco anos, quando se tratar de mulher; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

II - cinco anos, quando se tratar de professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

III - dez anos, quando se tratar de professora que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

É que a adição do tempo de contribuição em cinco ou dez anos no cálculo do Fator Previdenciário decorre da consequência abstrata e geral do fato de os professores em geral terem menos tempo de contribuição na data de sua aposentadoria. Agora, aquele que, para além do tempo de contribuição exclusiva em atividade de magistério, ainda contribuiu em outras atividades para o sistema previdenciário, tornando-o mais viável financeiramente, deve ser ao fim melhor remunerado, pois esta é a verdadeira aplicação do Princípio da Preservação do Equilíbrio Financeiro e Atuarial.

Note-se que, embora o tempo de contribuição exercido em atividade diversa da atividade de docente não seja contado para fins da totalização na aposentadoria do professor, a norma constitucional e infraconstitucional permite, por expressa disposição legal, a inclusão de tempo de contribuição de natureza diversa do magistério no cálculo do fator previdenciário, porquanto se trata de "tempo de contribuição".

Tal solução preserva o caráter contributivo do sistema e atenta para o seu equilíbrio financeiro e atuarial, conforme determina o caput do art. 201 da Magna Carta, bem como cumpre com a obrigação de retribuição das contribuições no cálculo do benefício (art. 201, § 11, da Constituição Federal).

Além disso, não se diga que se trata de regime híbrido, pois a própria administração considera o tempo de contribuição exercido em atividade diversa da atividade de docente na formação do Período Básico de Cálculo - PBC, garantindo que o segurado usufrua das contribuições vertidas, conforme art. 243 da Instrução Normativa n. 77/2015:

Art. 243. O tempo de contribuição exercido em atividade diversa da atividade de docente não será contado para fins da totalização na aposentadoria do professor, entretanto, deverá ser considerado na formação do Período Básico de Calculo - PBC.

Assim, se a Administração considera os salários de contribuição diversos da docência no período básico de cálculo, com mais razão deveria considerar a totalização do tempo de contribuição no fator previdenciário.

Diante do exposto, proponho a seguinte tese de uniformização:

No cálculo do Fator Previdenciário da aposentadoria de professor é possível somar tempo de contribuição de períodos diversos dos de exercício das funções de magistério.

Destarte, considerando que o acórdão recorrido está conformado à tese acima proposta, impõe-se desprover o incidente de uniformização regional interposto pelo INSS.

Assim, determino a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado, observando-se tese ora fixada.

Ressalto, por fim, que a presente decisão não viola nenhum dos dispositivos mencionados pelas partes.

III. Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR provimento ao incidente de uniformização regional de jurisprudência interposto pelo INSS.

VOTO-VISTA - juiz Andre de Souza Fischer

Pedi vista para melhor apreciar a situação controvertida nos autos, acompanhando integralmente a solução encaminhada pela i. Relatora.

Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao pedido de uniformização de jurisprudência regional interposto pelo INSS.

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TRU fixa tese sobre contagem de período de benefício por incapacidade como tempo de contribuição

Na última semana (8/5), a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) realizou sessão de julgamento na sede do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre. Na oportunidade, o colegiado julgou processo previdenciário sobre a possibilidade do cômputo do período em gozo de benefício por incapacidade como tempo de contribuição para a concessão de aposentadoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a um segurado de 65 anos de idade, morador de São Sebastião da Amoreira (PR).

A TRU, por unanimidade, julgou em favor do segurado e fixou a seguinte tese: “o tempo em gozo de benefício por incapacidade, quando devidamente intercalado com períodos de atividade ou de contribuição, mantém sua natureza de tempo de contribuição por equiparação (art. 55, II, da Lei nº 8.213/1991) e não é alcançado pela vedação ao cômputo de tempo fictício prevista no art. 25 da EC nº 103/2019 e no art. 201, § 14, da CF/1988”.

O processo chegou à TRU pois o segurado ajuizou um pedido de uniformização de jurisprudência após a 2ª Turma Recursal do Paraná negar a concessão da aposentadoria por não reconhecer o período em que ele recebeu auxílio-doença como tempo de contribuição.

A defesa do segurado argumentou que o entendimento da Turma Recursal paranaense divergiu do posicionamento da 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul que, ao julgar processo semelhante, confirmou que “o período de benefício por incapacidade, ainda que intercalado por uma única contribuição, deve ser considerado para fins de tempo de contribuição e carência, destacando que o mesmo se aplica para o período em gozo de benefício por incapacidade após a vigência da EC 103/2019”.

A TRU deu provimento ao pedido de uniformização regional feito pelo segurado. A relatora da ação, juíza Marina Vasques Duarte, destacou que “a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Turma Nacional de Uniformização (TNU) e da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região estabelece que períodos em gozo de benefício por incapacidade devem ser computados como carência e tempo de contribuição, desde que intercalados com períodos de atividade laboral ou recolhimento de contribuições”.

A magistrada ressaltou que, no caso, após o período em que recebeu o benefício por incapacidade, o homem realizou uma contribuição previdenciária ao INSS, na condição de segurado facultativo.

“Para fins de intercalamento, é irrelevante o número de contribuições vertidas, a forma de filiação (inclusive facultativo) e se o recolhimento é posterior à perda da qualidade de segurado; basta uma única contribuição; assim, a vedação ao cômputo de ‘tempo de contribuição fictício’, introduzida pelo art. 25 da EC nº 103/2019 e pelo § 14 do art. 201 da CF/1988, não alcança o período em gozo de benefício por incapacidade quando este for devidamente intercalado”, explicou a juíza.

Ao decidir favoravelmente ao segurado, a relatora concluiu que “a contagem desse intervalo decorre de expressa disposição legal (art. 55, II, da Lei nº 8.213/1991), cuja validade jurídica foi ratificada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 101 (RE 583.834), mantendo sua natureza de tempo de contribuição por equiparação, pois o intercalamento assegura o caráter contributivo exigido pelo sistema”.

A ação vai retornar à 2ª Turma Recursal do PR para a realização de novo julgamento seguindo a tese fixada pela TRU.

5015245-91.2022.4.04.7001/TRF

Link: TRF 4

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Frentista obtém direito à aposentadoria especial por exposição a combustíveis e ruídos

Acórdão da Décima Turma do TRF3 considerou a atividade especial.

A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder aposentadoria por tempo de contribuição a um trabalhador que atuou como frentista em posto de combustíveis. A decisão reformou sentença que havia negado o benefício previdenciário.

Para o colegiado, ficou comprovada a exposição contínua a condições prejudiciais à saúde, como vapores tóxicos, inflamáveis e ruídos acima dos limites legais, o que legitima o reconhecimento aos tempos de serviço especial.

De acordo com o processo, o trabalhador alegou ter exercido as atividades em condições insalubres e perigosas entre 1990 e 2016, com exposição contínua aos agentes químicos gasolina, diesel, etanol e outros hidrocarbonetos, e sujeito a níveis elevados de ruído. A tese foi sustentada com base em documentos técnicos, como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e laudos ambientais.

Após negativa administrativa na autarquia federal previdenciária, o autor ajuizou ação. A Justiça Federal em Santos/SP julgou o pedido improcedente por considerar as provas de insalubridade insuficientes. Diante disso, o trabalhador recorreu ao TRF3.

Ao analisar o recurso, o relator, juiz federal convocado Ricardo Gonçalves de Castro China, considerou que os documentos produzidos pelas empregadoras comprovaram as condições de trabalho e caracterizaram a atividade especial.

“O PPP constitui meio de prova apto à demonstração da exposição a agentes nocivos, sendo dispensável, em regra, a apresentação simultânea de outros laudos”, afirmou o magistrado.

Atividade especial de frentista

O relator destacou que a atividade em postos de combustíveis expõe o trabalhador tanto a agentes químicos quanto a situações de risco pelo perigo inerente à manipulação de inflamáveis, o que compromete a saúde e a integridade física.

O juiz federal acrescentou que a exposição a ruídos superiores aos limites legais também configura insalubridade e concluiu que a atividade deve ser enquadrada como especial para fins previdenciários.

A Décima Turma reconheceu como especiais os períodos trabalhados entre março de 1990 e junho de 1994, além de outubro de 1994 até 2016.

“Demonstrado o preenchimento dos requisitos de tempo de contribuição e carência, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição”, afirmou o relator.

Conforme o colegiado, em decisão unânime, o benefício deverá ser pago desde a data do requerimento administrativo, com valores retroativos devidamente atualizados.

Apelação Cível 5003975-43.2020.4.03.6104

Link: TRF 3

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PORTARIA PRES/INSS Nº 1.961, DE 28 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a pensão especial aos filhos e aos dependentes de mulher vítima de crime de feminicídio, prevista na Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023, no valor de um salário mínimo.

A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.434144/2025-58, resolve:

Art. 1º A pensão especial será devida no valor de um salário mínimo mensal aos filhos e aos dependentes de mulher vítima de crime de feminicídio, tipificado no art. 121-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que comprovarem no momento do requerimento:

I - idade inferior a dezoito anos; e

II - renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.

Parágrafo único. O direito de que trata o caput é igualmente garantido aos filhos e dependentes de mulheres transgênero quando ficar caracterizada a ocorrência do crime de feminicídio por meio da apresentação do documento de que trata o art. 6º, caput, inciso IV.

Art. 2º Os seguintes conceitos deverão ser observados na análise do pedido do benefício indicado no art. 1º, caput:

I - família, para fins de apuração da renda per capita, é a unidade composta pelas pessoas que percebam rendimentos ou tenham suas despesas atendidas pela unidade familiar e que residam em um mesmo domicílio no momento do requerimento, baseado no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico;

II - renda familiar:

a) mensal é a soma dos rendimentos brutos recebidos por todos os membros da família, deduzidas as rendas previstas no art. 9º;

b) per capita é o resultado da divisão da renda familiar mensal pelo número de indivíduos que compõem a família;

III - dependente é o menor de dezoito anos de idade na data do óbito da vítima de feminicídio que comprove dependência econômica em relação a esta, exceto o filho, observado o disposto no Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, na condição de:

a) enteado;

b) menor sob guarda, provisória ou definitiva; ou

c) menor sob tutela, provisória ou definitiva;

IV - representante legal é a pessoa que assume a responsabilidade pelo menor, observado o art. 3º, e que comprova essa condição por meio de:

a) termo de guarda ou tutela, provisória ou definitiva, emitida pela autoridade judiciária;

b) certidão judicial, que comprove a guarda ou tutela do menor, provisória ou definitiva; ou

c) certidão de nascimento do menor, que contenha informações sobre a sua guarda ou tutela.

Art. 3º O menor de dezoito anos, filho ou dependente de vítima do crime de feminicídio, mesmo que esteja sob tutela do Estado tem direito à pensão especial, desde que preenchidos os requisitos dispostos no art. 1º.

§ 1º A pensão especial será concedida com a reserva da cota dos valores devidos ao menor na hipótese prevista no caput, cujo pagamento somente poderá ocorrer quando o beneficiário:

I - for reintegrado em família ampliada, entendida como aquela formada por parentes próximos;

II - for colocado em família substituta à família biológica; ou

III - completar dezoito anos de idade.

§ 2º O disposto no § 1º não se aplica quando houver decisão judicial que determine o pagamento da pensão antes da ocorrência de quaisquer das hipóteses nele previstas.

§ 3º A comprovação da condição de representante legal do menor pelo dirigente da entidade de acolhimento dar-se-á por meio de termo de guarda emitido pela autoridade judiciária.

§ 4º O maior de dezesseis e menor de dezoito anos poderá firmar requerimento de benefício independentemente da presença de um representante legal, devendo ser aplicado o disposto no § 1º.

Art. 4º A pensão especial prevista nesta Portaria:

I - não gera direito ao abono anual;

II - não está sujeita a descontos; e

III - não é acumulável com benefícios previdenciários recebidos de regimes de previdência social, nem com pensões ou benefícios do sistema de proteção social dos militares, ressalvado o direito de opção pelo mais vantajoso.

Art. 5º A apresentação de requerimento individual será obrigatória para cada interessado, quando houver mais de um filho ou dependente da vítima de feminicídio.

Art. 6º O requerimento da pensão deverá ser instruído com:

I - o número com a inscrição regular no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do menor;

II - documento oficial de identificação com foto do menor ou, na impossibilidade deste, a certidão de nascimento;

III - inscrição do menor atualizada, em período inferior a vinte e quatro meses, no CadÚnico, contendo a informação relativa ao seu CPF e de todos os membros da família;

IV - um dos seguintes documentos que comprovem a relação do fato com o crime de feminicídio:

a) auto de prisão em flagrante;

b) decreto de prisão preventiva;

c) portaria inaugural do inquérito policial;

d) relatório de conclusão do inquérito policial;

e) oferecimento da denúncia pelo Ministério Público - MP ou queixa-crime subsidiária;

f) decisão cautelar ou de mérito que enquadre o fato como feminicídio; ou

g) decisão penal condenatória com trânsito em julgado.

Parágrafo único. A instrução de que trata o caput deverá conter, na hipótese de requerimento de pensão apresentado por dependente na forma do art. 2º, caput, inciso III, além da comprovação da dependência econômica, também a de vínculo com a vítima de feminicídio, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - para o enteado:

a) da certidão de casamento entre o genitor e a vítima de feminicídio; ou

b) dos documentos que comprovem a união estável entre o pai ou a mãe do menor de dezoito anos e a vítima de feminicídio, conforme RPS;

II - para o menor:

a) sob guarda, termo de guarda, provisória ou definitiva; ou

b) tutelado, termo de tutela, provisória ou definitiva.

Art. 7º O representante legal do filho ou do dependente deverá apresentar:

I - documento:

a) de identificação oficial;

b) que comprove a qualidade de representante legal do menor, nos termos do art. 2º, caput, inciso IV;

II - comprovação da existência de cadastro biométrico em uma das bases de identificação civil responsáveis pela emissão dos seguintes documentos:

a) Carteira de Identidade Nacional - CIN;

b) título de eleitor; ou

c) Carteira Nacional de Habilitação - CNH; e

III - número de inscrição no CPF.

§ 1º O representante legal estrangeiro residente no País poderá apresentar a Carteira de Registro Nacional Migratório em substituição ao documento previsto no inciso II, do caput, até que a União conclua o procedimento de validação biométrica em relação aos estrangeiros residentes no território nacional.

§ 2º É vedada a representação dos filhos e dos dependentes pelo autor, coautor ou partícipe do crime de feminicídio.

§ 3º Os menores em serviço de acolhimento institucional poderão ser representados pelos dirigentes das instituições onde se encontrem acolhidos, observado o disposto no art. 3º, § 1º.

§ 4º A comprovação de cadastro biométrico na forma do inciso II, do caput, será obrigatória no requerimento de benefício feito por titular maior de dezesseis anos, sem a assistência de um representante legal.

§ 5º Aplicam-se as regras de dispensa da exigência do cadastro biométrico, previstas em ato conjunto do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Ministério da Previdência Social, enquanto o Poder Público não fornecer condições para sua realização, conforme o art. 3º do Decreto 12.561, de 23 de julho de 2025.

Art. 8º Carta de exigência para regularização deverá ser expedida se da análise do pedido de pensão especial for identificada a necessidade de apresentação de outros documentos ou informações para o reconhecimento do direito ao benefício.

§ 1º O requerente terá o prazo de noventa dias contado da data da ciência da comunicação da exigência para apresentar o que lhe foi solicitado.

§ 2º Esgotado o prazo previsto no § 1º, sem que sejam apresentados os documentos ou informações solicitados, o pedido será:

I - analisado, com base nas informações nele constantes e naquelas disponíveis nas bases de dados acessíveis ao INSS; ou

II - encerrado, por desistência do pedido, quando a falta dos documentos ou informações impedir a análise do direito.

Art. 9º Não serão computados no cálculo da renda familiar mensal, para fins de apuração do preenchimento do requisito previsto no art. 1º, caput, inciso II:

I - benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária;

II - valores provenientes de programas assistenciais de transferência de renda, com exceção do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; e

III - rendas de natureza eventual ou sazonal.

Art. 10. O pagamento da pensão especial é sempre devido a partir da data do requerimento, ainda que o crime de feminicídio seja anterior à 1º de novembro de 2023, data de publicação da Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023.

Parágrafo único. Não será devido o pagamento da pensão especial ao filho ou dependente que tenha dezoito anos ou mais na data de publicação da Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023, ou na data do pedido.

Art. 11. O direito à pensão especial de que trata o art. 1º, caput, tendo sido reconhecido e havendo mais de um filho ou dependente da vítima de feminicídio, o valor do benefício será dividido em partes iguais entre eles.

§ 1º Quando o direito de um dos beneficiários da pensão especial for cessado, a respectiva cota-parte será revertida em favor dos beneficiários remanescentes.

§ 2º A pensão especial será concedida independentemente de requerimento por outro possível filho ou dependente, e eventual habilitação posterior produzirá efeitos somente a partir da data do respectivo requerimento.

Art. 12. A pensão especial deverá ser revisada periodicamente para verificar a permanência das condições que justificaram sua concessão.

§ 1º A revisão de que trata o caput será realizada por meio do cruzamento de informações do beneficiário e de seus familiares constantes de registros e bases de dados oficiais, observados os seguintes critérios:

I - o cadastro no CadÚnico deve estar atualizado há menos de vinte e quatro meses;

II - a manutenção do limite de renda mensal per capita do grupo familiar do beneficiário;

III - a inexistência de decisão judicial transitada em julgado que descaracterize o óbito da vítima como decorrente de crime de feminicídio; e

IV - o não recebimento de benefícios inacumuláveis com a pensão especial, ressalvado o direito de opção a que se refere o art. 4º, caput, inciso III.

§ 2º O não atendimento de quaisquer das condições para a manutenção da pensão sujeitará o benefício à suspensão ou cessação, conforme o caso, observados o contraditório e a ampla defesa.

Art. 13. A comprovação do disposto no art. 12, § 1º, inciso III, deverá ser realizada pelo representante legal do menor beneficiário da pensão especial, em período inferior a vinte e quatro meses contados da data em que foi apresentado o último comprovante do trâmite do processo judicial penal movido em razão do crime de feminicídio, sob pena de suspensão dos pagamentos da pensão especial.

§ 1º O representante legal deverá realizar o cadastramento da atualização da fase processual por meio dos canais de atendimento disponíveis ao cidadão, apresentando:

I - certidão expedida, nos últimos trinta dias, pelo Poder Judiciário em que conste a informação da atual fase processual; ou

II - decisão penal condenatória contendo informação de seu trânsito em julgado.

§ 2º A apresentação do documento previsto no § 1º, II, dispensa o cumprimento da obrigação prevista no caput.

Art. 14. O pagamento da pensão especial será suspenso quando o beneficiário, ultrapassado o prazo de vinte e quatro meses, deixar de:

I - atualizar as informações do grupo familiar no CadÚnico; ou

II - apresentar certidão de andamento processual atualizada referente ao processo judicial de feminicídio, quando não houver sentença penal condenatória transitada em julgado.

Art. 15. O representante legal do menor beneficiário da pensão especial será notificado, por meio dos canais de atendimento ou via rede bancária, sobre a necessidade de atualização do registro familiar no CadÚnico ou do andamento do processo judicial, no prazo de noventa dias que antecede ao prazo previsto no art. 14, caput.

§ 1º A falta de confirmação da ciência do representante legal sobre o disposto no caput acarretará o bloqueio do pagamento da pensão especial por trinta dias, período em que deverá entrar em contato pelos canais de atendimento disponíveis para confirmar sua notificação.

§ 2º O pagamento do benefício será desbloqueado após o registro da ciência, e o representante legal terá o prazo de trinta dias para a regularização da manutenção da pensão especial.

§ 3º Decorrido o prazo previsto no § 2º sem o cumprimento das providências para a regularização da manutenção da pensão, esta será suspensa até a efetivação dos procedimentos necessários, observado o disposto no art. 16, caput, inciso VII.

Art. 16. O pagamento da pensão especial cessa:

I - pela morte do beneficiário;

II - quando o beneficiário completar dezoito anos, observado o disposto no art. 3º, § 1º, inciso III;

III - se a renda mensal per capita superar o limite previsto no art. 1º, caput, inciso II, pelo período de vinte e quatro meses consecutivos, observados o contraditório e a ampla defesa;

IV - pela identificação de irregularidade na concessão ou na manutenção da pensão, observados o contraditório e a ampla defesa;

V - caso a decisão do processo criminal com trânsito em julgado não qualificar o fato como feminicídio;

VI - se for aplicada medida socioeducativa ao beneficiário, através de decisão judicial definitiva, pela prática de ato infracional análogo ao crime de feminicídio, consumado ou tentado, como autor, coautor ou partícipe, excetuados os absolutamente incapazes e os inimputáveis, nos termos do art. 1º, § 5º, da Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023; e

VII - quando as informações familiares no CadÚnico ou o andamento do processo judicial não forem atualizadas em até noventa dias após a suspensão do benefício.

Art. 17. O pagamento da pensão cessará imediatamente após a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 16, caput, incisos I a VII, e a devolução dos valores recebidos no período em que a manutenção do benefício foi irregular está condicionada à comprovação de má-fé.

Art. 18. O beneficiário que tiver sua pensão especial cessada poderá apresentar novo pedido, ficando a concessão sujeita à comprovação do preenchimento de todos os requisitos de acesso na data de entrada do requerimento.

Art. 19. Das decisões do INSS quanto à pensão especial devida aos filhos e aos dependentes de mulheres vítimas de feminicídio caberá recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social, no prazo de trinta dias, a partir da ciência da decisão.

Art. 20. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

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Proposta isenta de contribuição demolição de residência

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 1.407/2024, de autoria do deputado Luciano Azevedo, o qual altera o art. 30, inc. VIII, da Lei nº 8.212/91(Lei de Custeio da Previdência Social).

Conforme a proposta nenhuma contribuição à Seguridade Social é devida se a construção ou a demolição de residência unifamiliar, destinada ao uso próprio, de tipo econômico, for executada sem mão-de-obra assalariada.

O autor justifica sua proposição informando que: "O atual art. 30, inc. VIII, da Lei nº 8.212/1991 estabelece que “nenhuma contribuição à Seguridade Social é devida se a construção residencial unifamiliar, destinada ao uso próprio, de tipo econômico, for executada sem mão-de-obra assalariada, observadas as exigências do regulamento” (grifei). É dizer: não é devida nenhuma contribuição nessa específica construção, o que reforça na legislação infraconstitucional a ideia de proteção da família prevista no art. 226 da Constituição Federal de 1988, segundo o qual “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”. Ocorre que, como se sabe, pelo Princípio da Legalidade Administrativa previsto no art. 37, caput, da Carta Magna, o administrador só pode fazer aquilo está previsto em Lei. Dessa forma, a demolição de construção prevista no art. 30, inc. VIII, da Lei nº 8.212/1991 incide – indevidamente – contribuição à seguridade social, pois o administrador não pode deixar de cobrar sem a devida autorização legislativa. Dessa forma, entendo que, à semelhança da construção, não será devida contribuição à seguridade social no caso de demolição de residência unifamiliar, destinada ao uso próprio, de tipo econômico (sem mão-de-obra assalariada), considerando que não há substrato fático para tratamento diferenciado de construção e demolição de imóvel idêntico."

O projeto encontra-se aguardando designação de relator.

PL 1.407/2024

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