INSS deve indenizar aposentado por descontos indevidos de pensão alimentícia

Erro da autarquia gerou danos materiais, morais e extrapatrimoniais ao segurado.

Decisão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) indenizar um aposentado que sofreu descontos indevidos de pensão alimentícia em benefício previdenciário. O valor mensal deduzido ultrapassou 60% da aposentadoria.

A autarquia deverá restituir R$ 9 mil ao segurado, em danos materiais, com juros e correção monetária; indenizar em cerca de R$ 7,5 mil por danos extrapatrimoniais, sob a perspectiva do desvio produtivo (tempo gasto pelo consumidor na resolução de questões decorrentes de falha em produtos ou serviços); e pagar R$ 5 mil de danos morais.

Os magistrados consideraram a responsabilidade objetiva do INSS prevista no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal.

O aposentado relatou ter sofrido descontos mensais em seu benefício, a partir de outubro de 2023, sem ter assumido obrigação alimentar. Ele afirmou ter reclamado à autarquia, entretanto os descontos persistiram.

Com isso, o segurado acionou o judiciário, solicitando o reconhecimento de inexistência da dívida, restituição das parcelas descontadas e pagamento de danos morais.

Sentença da 11ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP declarou indevido o débito de R$ 74.476,14 em pensão alimentícia, condenou o INSS a devolver os valores descontados, com juros e correção monetária, e a pagar dano extrapatrimonial.

A autarquia recorreu ao TRF3 argumentado inexistência de responsabilidade civil. Além disso, contestou a indenização extrapatrimonial.

O autor também recorreu, pedindo dano moral e majoração do valor da reparação extrapatrimonial.

Acórdão

Ao analisar o processo, os magistrados entenderam que a conduta lesiva do INSS ficou comprovada.

“O nexo causal é evidente: a implantação equivocada de desconto a título de pensão alimentícia, aliada à omissão em cessá-lo mesmo após reconhecido internamente o erro, resultou na indevida redução de verba alimentar do segurado”, fundamentou a relatora do processo, desembargadora federal Mônica Nobre.

A magistrada observou que as deduções consumiram tempo e esforço do aposentado na tentativa da solução do problema e atingiram a esfera íntima, honra e tranquilidade familiar.

“A supressão de mais de 60% de aposentadoria por meses, sem respaldo legal, constitui ilícito grave, especialmente considerando a idade do autor e a conotação social negativa de um desconto por pensão alimentícia inexistente”, acrescentou.

A Quarta Turma, por unanimidade, negou o recurso do INSS e atendeu parcialmente ao recurso do autor, determinando à autarquia o pagamento de R$ 5 mil por danos morais.

Apelação Cível 5036346-67.2023.4.03.6100

Link: TRF 3

Leia mais »»

INSS deve indenizar empréstimo consignado

Nesta sexta-feira será visto uma decisão que trata sobre o dever de indenização por parte da autarquia previdenciária, INSS, no caso de empréstimo consignado considerado fraudulento. Abaixo segue a decisão para análise.

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

I. Caso em exame

1. Apelação cível interposta contra sentença que condenou o INSS ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de desconto indevido em benefício previdenciário, em razão de empréstimo consignado contratado mediante fraude, sem autorização do segurado.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se (i) o INSS possui legitimidade passiva para responder em ações que discutem responsabilidade civil sobre empréstimo consignado fraudulento e (ii) se há responsabilidade da autarquia federal pelos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário sem autorização do titular.

III. Razões de decidir

3. A preliminar de ilegitimidade passiva do INSS não merece acolhimento, pois a autarquia federal é parte legítima para responder em ações que discutem a responsabilidade civil sobre empréstimo consignado fraudulento, tendo em vista que possui claro interesse que se opõe à pretensão deduzida e é responsável pelos descontos efetuados, conforme art. 6º da Lei 10.820/2003, segundo entendimento consolidado do STJ.

4. Reconhecida a responsabilidade civil do INSS pelos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário sem autorização do segurado, aplicando-se o § 6º do art. 37 da CF/1988 e a Teoria do Risco Administrativo. A Lei 10.820/2003, art. 6º, estabelece que é responsabilidade da autarquia verificar se houve efetiva autorização para retenção dos valores, estando presentes a conduta lesiva, o nexo de causalidade e o dano.

5. Mantido o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 8.000,00, considerando que atende adequadamente ao caso concreto, observando o conjunto probatório, a gravidade dos fatos e as demais circunstâncias dos autos, sem gerar enriquecimento sem causa nem ser irrisório.

6. Em razão da sucumbência recursal, os honorários advocatícios a cargo da ré deverão ser acrescidos de 2% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

IV. Dispositivo

7. Apelação não provida.

__________

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; Lei nº 10.820/2003, art. 6º; e CPC, art. 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 13/5/2015; STJ, AgRg no REsp 1.445.011/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 30/11/2016; e TRF3, ApCiv 5005417-22.2021.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Luis Carlos Hiroki Muta, DJe 10/07/2023.
TRF 3ª, Apelação Cível 0001151-78.2015.4.03.6006, Turma Regional de Mato Grosso do Sul, juiz federal relator Ricardo Uberto Rodrigues, 22.01.2026.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma Regional de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto do Juiz Federal Convocado UBERTO RODRIGUES (Relator). Votaram o Juiz Federal Convocado THALES LEÃO e a Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

RICARDO UBERTO RODRIGUES

Relator do Acórdão

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta em ação objetivando a indenização por danos morais decorrentes de desconto indevido de benefício previdenciário.

A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido, a fim de condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, com incidência de juros de mora desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), pela caderneta da poupança, e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), pelo IPCA-E, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do CPC.

Apelou a ré, alegando, em suma, a ilegitimidade passiva, a ausência de ilicitude na conduta, a ausência de nexo de causalidade, a inexistência de solidariedade passiva com a instituição financeira, a inexistência de responsabilidade pelos danos morais e o excesso do valor arbitrado a título de danos morais.

Não houve contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

A preliminar de ilegitimidade passiva do INSS não merece acolhimento. A autarquia federal é parte legítima para responder em ações que discutem a responsabilidade civil sobre empréstimo consignado fraudulento.

Nesse sentido, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça:

AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13/5/2015: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE DO INSS CONFIGURADA. PRECEDENTES. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003. Nesse sentido: AgRg no AREsp 484.968/SE, 2ª Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 20/05/2014; REsp 1260467/RN, 2ª Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 01/07/2013. 2. A Corte de origem, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, decidiu pela responsabilização do recorrente, tendo em vista que não verificou a autenticidade da autorização em nome do segurado. A reversão do entendimento exposto no acórdão exige, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido."

AgRg no REsp 1.445.011/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 30/11/2016: "ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO INSS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos do art. 6º da Lei 10.820/2003, nas hipóteses em que o empréstimo não tenha sido realizado no mesmo banco em que o aposentado recebe o benefício, cabe ao INSS reter os valores autorizados por ele e repassar à instituição financeira credora. Dessa forma, é de sua responsabilidade verificar se houve a efetiva autorização. Reconhecida, assim, a legitimidade da autarquia para responder os termos da demanda. 2. Consignado pela Corte local que foi autorizado o desconto indevido de valores sobre a aposentadoria do segurado, sem a sua necessária autorização, o que resultou em dano para o autor, fica caracterizada a responsabilidade civil, no caso. A revisão desse entendimento demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 3. Prcedentes: AgRg no REsp 1335598/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24.9.2015; AgRg no REsp 1272441/AL, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 02.6.2015; AgRg no AgRg no REsp 1370441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/05/2015; AREsp 484.968/SE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.5.2014; AgRg no REsp 1.369.669/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 12.9.2013; REsp 1.213.288/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 1º.7.2013; AgRg no REsp 1.363.502/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.5.2013. 4. Agravo Regimental não provido.

Configurou-se, no caso concreto, desconto indevido no benefício previdenciário do autor sucedido, sem sua autorização.

Não há falar em responsabilidade exclusiva da instituição financeira. Aplica-se, na espécie, o § 6º, do artigo 37, da Constituição Federal, considerando que o INSS, autarquia federal vinculada ao Ministério da Previdência Social, caracteriza-se como organização pública prestadora de serviços previdenciários.

O ordenamento jurídico brasileiro adotou a Teoria do Risco Administrativo, sendo suficiente a demonstração do nexo causal entre a conduta lesiva e o dano, presumindo-se a culpa estatal e invertendo-se o ônus probatório. Para eximir-se da obrigação indenizatória, deve o Estado provar culpa exclusiva da vítima (AGA 200400478313, LUIZ FUX, STJ; AGA 200000446610, GARCIA VIEIRA, STJ).

Este Tribunal já se posicionou no sentido de que cabe à vítima provar o nexo de causalidade entre o fato ofensivo e o dano, assim como seu montante, desobrigando-se o poder público apenas mediante prova de culpa exclusiva do lesado (TRF/3ª Região, AC nº 1869746, Desembargador Marcelo Saraiva, 4ª Turma, e-DJF3 de 16/02/2017).

Os autos demonstram nexo de causalidade e responsabilidade da ré.

A Lei 10.820/2003 dispõe sobre a autorização para desconto de empréstimos em benefícios previdenciários apenas quando previamente autorizados pelos titulares:

"Art. 6.º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)

§ 1º Para os fins do caput, fica o INSS autorizado a dispor, em ato próprio, sobre:

I - as formalidades para habilitação das instituições e sociedades referidas no art. 1o ;

II - os benefícios elegíveis, em função de sua natureza e forma de pagamento;

III - as rotinas a serem observadas para a prestação aos titulares de benefícios em manutenção e às instituições consignatárias das informações necessárias à consecução do disposto nesta Lei;

IV - os prazos para o início dos descontos autorizados e para o repasse das prestações às instituições consignatárias;

V - o valor dos encargos a serem cobrados para ressarcimento dos custos operacionais a ele acarretados pelas operações; e

VI - as demais normas que se fizerem necessárias.

§ 2º Em qualquer circunstância, a responsabilidade do INSS em relação às operações referidas no caput deste artigo restringe-se à: (Redação dada pela Lei nº 10.953, de 2004)

I - retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária nas operações de desconto, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado; e

II - manutenção dos pagamentos do titular do benefício na mesma instituição financeira enquanto houver saldo devedor nas operações em que for autorizada a retenção, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado."

Mostra-se necessária a autorização expressa do beneficiário para desconto em seu benefício, sendo o INSS responsável pela retenção e repasse dos valores à instituição financeira. Tal responsabilidade estabelece o nexo de causalidade, uma vez que inexistiu autorização do autor para os descontos realizados.

Presentes a ação e omissão da autarquia federal, o nexo de causalidade e o dano, há o dever de indenizar por danos morais.

Nesse sentido, precedente deste Tribunal:

ApCiv 5005417-22.2021.4.03.6100, Rel. Des. Fed. LUIS CARLOS HIROKI MUTA, DJEN 10/07/2023: "DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA ADEQUADA NA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. INSS PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NA LIDE. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração não apontam vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material sanáveis na via eleita, mas mera impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. 2. Com efeito, resta evidenciado o intento de mera rediscussão da causa, pois o acórdão embargado efetivamente abordou questão relativa à responsabilidade do INSS na contratação do empréstimo, ao destacar, à luz do 6º da Lei 10.820/2003, que: "caberá à autarquia a obrigação de reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora, além de manter os pagamentos ao banco contratado nos contratos de empréstimo, portanto, se nas operações em que for autorizada a retenção cabe ao INSS reter e repassar os valores autorizados a responsabilidade é da autarquia verificar se houve a efetiva autorização. No caso, a negligência do INSS na verificação da contratação do empréstimo resultou em prejuízos à parte autora, portanto, tem o dever de indenizar". 3. Como se observa, não se trata omissão ou qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere normas ou contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. 4. Tratados todos os pontos de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, aperfeiçoando-se, pois, com os apontados destacados o julgamento cabível no âmbito da Turma. 5. Embargos de declaração rejeitados."

Quanto ao valor da indenização, embora a condenação por dano moral não deva ser fixada em valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, não pode ser arbitrada em valor irrisório, incapaz de propiciar reparação do dano sofrido e de inibir a futuras práticas da mesma espécie.

Na hipótese, em razão do conjunto probatório, da gravidade dos fatos e das demais circunstâncias constantes nos autos, a indenização por danos morais fixada pela r. sentença em R $ 8.000,00 (oito mil reais) atende adequadamente ao caso concreto.

Pela sucumbência recursal, os honorários advocatícios a cargo da ré deverão ser acrescidos de 2% (dois por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É como voto.

Leia mais »»

TRF 3 confirma concessão de benefício assistencial a menina com deficiência

Decisão considera julgamento sob perspectiva de gênero, condição de indígena e Política Nacional de Cuidados.

Decisão da desembargadora federal Gabriela Araujo, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), confirmou a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) à concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para uma menina indígena com deficiência.

“Restou demonstrado que a autora é pessoa com deficiência e em situação de hipossuficiência, encontrando-se sob o auxílio de sua genitora para a realização das atividades diárias. Toda a renda da família é destinada à subsistência e aos cuidados necessários da autora, inserindo-se no grupo de pessoas economicamente vulneráveis que a norma instituidora do benefício assistencial visa amparar,” disse Gabriela Araujo.

A desembargadora federal negou apelação da autarquia federal, que contestava o enquadramento da criança como pessoa com deficiência, sob argumento de insuficiência de pontos (sistema de avaliação biopsicossocial que define o grau de deficiência) conforme documentos anexados aos autos.

Perspectiva de gênero, condição indígena e política de cuidados

A magistrada levou em consideração o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça; a Resolução n.º 454/2022, também do CNJ, que dispõe sobre o acesso de indígenas ao Judiciário; e a Política Nacional de Cuidados, instituída pela Lei n.º 15.069/2024.

A decisão beneficia uma menina de 11 anos, da etnia Caiuá, que vive em Mato Grosso do Sul e integra núcleo familiar composto apenas por ela e pela mãe, cuja renda é obtida com a realização eventual de serviços domésticos como diarista, além do benefício do programa Bolsa Família.

A criança teve o diagnóstico de neoplasia, que é um tumor retro-orbitário com infiltração no sistema nervoso central, e osteoblastoma, um distúrbio ósseo. Foi submetida a tratamento cirúrgico e está sob acompanhamento médico especializado.

De acordo com a perícia médica, há sequelas decorrentes do tumor com infiltração no sistema nervoso central. Exames de imagem mostraram alterações estruturais cranianas e encefálicas, com possível persistência de lesão residual ou recidiva. Assim, o laudo concluiu se tratar de pessoa com deficiência física.

Ainda conforme o documento médico, a autora é incapaz para a vida independente, necessitando de acompanhante em tratamento oncológico, envolvendo exames, consultas, sessões de quimioterapia e internações.

“Tal realidade evidencia a frequência de deslocamentos para a realização de consultas e administração de medicações, o que impacta diretamente a renda familiar, uma vez que a genitora não possui renda suficiente para garantir a manutenção da qualidade de vida da família diante das despesas inesperadas”, destacou a desembargadora federal.

“Ademais, a genitora exerce atividade como diarista, porém encontra-se impossibilitada de realizar seus trabalhos de forma regular, pois necessita manter contato constante e acompanhamento direto da autora.”

A magistrada observou que “grande parte dos beneficiários do BPC são assistidos por mulheres, que exercem papel de cuidadoras com uma frequência muito maior que os homens o fazem”. Segundo ela, essa situação gera dificuldades de inserção ou manutenção no mercado de trabalho.

A desembargadora federal decidiu de forma monocrática, tendo em vista a uniformização jurisprudencial sobre o tema, conforme a Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Apelação Cível 5203964-09.2025.4.03.9999

Link: TRF 3

Leia mais »»

AGU garante cobrança integral de multa por fraude em benefícios previdenciários

Tribunal reconheceu que devoluções administrativas não reduzem a penalidade aplicada.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) acolheu embargos de declaração apresentados pela Advocacia-Geral da União (AGU) para ajustar decisão que condenou um ex-servidor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e intermediários por fraude na concessão de benefícios previdenciários. Com a medida, foi assegurado o pagamento integral da multa civil, independentemente de eventuais devoluções administrativas.

A atuação ocorreu em ação de improbidade administrativa proposta pela Procuradoria Regional Federal da 4ª Região (PRF4), unidade que representa o INSS, em que se discute a concessão fraudulenta de benefícios, o que teria causado um prejuízo de R$ 600 mil aos cofres públicos (valores atualizados até novembro de 2014).

Nos embargos de declaração, a AGU apontou contradição no acórdão, que admitiu que na fase de cumprimento da sentença eventuais devoluções feitas pelos segurados repercutissem não apenas sobre o valor do ressarcimento, mas também sobre a multa civil.

Segundo a PRF4, essa interpretação confundiu medidas de naturezas distintas, já que a devolução tem caráter de recomposição do prejuízo, enquanto a multa possui finalidade sancionatória, voltada à punição do ato de improbidade.

O TRF4 acolheu os argumentos da AGU e decidiu que a devolução de valores serve para recompor o prejuízo aos cofres públicos, mas não afeta a multa, que tem caráter punitivo e é aplicada para sancionar o ato de improbidade. Com isso, o acórdão foi ajustado para explicitar que a multa permanece fixada em montante equivalente ao dano apurado, sem descontos. O valor final será apurado na fase de cumprimento de sentença.

Sobre a decisão, a coordenadora do Núcleo de Atuação Prioritária da PRF4, Camila Martins, destacou: "O tribunal agiu com acerto ao reconhecer que a multa sancionatória tem natureza distinta do ressarcimento ao erário. Com isso, garante-se que o infrator responda integralmente pelo dano perpetrado".

Processo de referência: 5003448-68.2015.4.04.7000

Link: AGU

Leia mais »»

TRF3 reconhece direito de motorista de ônibus à aposentadoria especial

Oitava Turma observou tempo de trabalho exposto às vibrações do veículo.

A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que reconheça a especialidade do trabalho de um motorista de ônibus e lhe conceda a aposentadoria especial.

A decisão levou em conta a equiparação entre as atividades de tratorista e motorista de ônibus ou caminhão, admitida pela jurisprudência e pelo próprio INSS e extensiva a cobradores de ônibus e ajudantes de caminhão. A vibração provocada pelo veículo representa agente nocivo para esses profissionais.

“Conclui-se ser possível o reconhecimento da atividade especial com fundamento no agente nocivo em questão, desde que comprovada a exposição a níveis de vibração superiores aos previstos na legislação previdenciária”, afirmou a relatora, desembargadora federal Louise Filgueiras.

A controvérsia da ação gira em torno das alterações na legislação relativa aos limites máximos da vibração. A 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo entendeu caracterizada a especialidade em parte do tempo de trabalho do segurado como motorista de ônibus, entre 1986 e 2013.

Tanto o INSS quanto o segurado recorreram ao TRF3. A autarquia previdenciária contestou a sentença, afirmando falta de comprovação da especialidade, mas a apelação foi negada.

Já o recurso do segurado foi acolhido para admitir o tempo especial de trabalho até 2014. Isso porque o laudo pericial judicial atestou exposição a vibrações acima do limite vigente até aquele ano, quando a norma foi alterada.

Como a soma dos períodos superou 25 anos, foi preenchido o requisito temporal para a concessão da aposentadoria especial.

Apelação Cível 5004766-32.2021.4.03.6183

Link: TRF 3

Leia mais »»

Proposta regulamenta o benefício de pensão por morte rascunho

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 2.779/2023, de autoria do deputado André Figueiredo, o qual dispõe sobre o benefício de pensão por morte.

Conforme a proposta são beneficiários da previdência, na condição de dependentes do segurado: I— o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos; II — o filho maior de 21 anos inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; III - os pais; IV - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, sendo que a existência de dependente habilitado à pensão de qualquer das classes exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

O enteado, o menor tutelado e o menor que, por determinação judicial, esteja sob a sua guarda, equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica.

Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada.

As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 meses anterior à data do óbito, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito.

Será excluído definitivamente da condição de dependente e perderá o direito à pensão por morte quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.

Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial.

A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: do óbito, quando requerida em até 180 dias após o óbito, para os filhos menores de 16 anos, ou em até 90 dias após o óbito, para os demais dependentes ou da data do requerimento, quando requerida após o prazo previsto anteriormente ou da decisão judicial, no caso de morte presumida.

A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.

O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, ou o companheiro que, por decisão judicial, receba pensão de alimentos, fará jus à pensão por morte, no mesmo percentual daquela, limitada ao valor da sua cota-parte de rateio com os demais dependentes.

Na hipótese de o segurado falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro(a), a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício.

Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário.

A concomitante de união estável e/ou casamento praticada pelo instituidor não impedirá a concessão do benefício a ambas as famílias, o qual será rateado por igual entre os dependentes.

O direito à percepção da cota individual cessará: pela morte do pensionista;  para o filhos e irmãos ao completar 21 anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; pela cessação da invalidez para os dependentes inválidos

A pensão por morte concedida a dependente de segurado será equivalente a uma cota familiar de 70% do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10% por dependente, até o máximo de 100%, sendo que na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor será equivalente a 100% da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito. Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado.

Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica.

É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal, sendo que nas hipóteses das acumulações é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas: I - 100% do valor até o limite de 2 salários-mínimos; II - 70% do valor que exceder 2 salários-mínimos, até o limite de 3 salários-mínimos; III - 60% do valor que exceder 3 salários-mínimos, até o limite de 4 salários-mínimos; e IV - 50% do valor que exceder 4 salários mínimos.

Por fim, no prazo de 180 dias da entrada em vigor da lei, serão revistas as pensões concedidas a partir de 13 de novembro de 2019, para ajustar o cálculo do benefício previdenciário ao disposto neste projeto, com efeitos financeiros a partir da data de publicação desta lei.

O autor justifica sua proposição informando que: "A forma de cálculo estabelecida pelo art. 23, da Emenda à Constituição nº 103, de 12 de novembro de 2019 repristina norma obsoleta, há muito tempo revogada no sistema jurídico brasileiro, consubstanciada na Lei Orgânica da Previdência Social —- LOPS, Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960. O art. 23 da EC 103/2019 vem causados enormes embaraços às famílias brasileiras. O valor das pensões por morte foi reduzido a patamares insustentáveis e que colaboram para um maior desequilíbrio da ordem familiar e social. No que se refere especificamente ao cálculo da Pensão por Morte, há Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 6916-DF) que está construindo, inclusive com base em parecer da Procuradoria Geral da República — PGR, um mesmo caminho em direção à esta proposta, sendo necessário, urgente e justo que o Poder Executivo e Legislativo corrija este erro do passado. A EC 103/2019, no que concerne a Pensão por Morte, representa flagrante retrocesso que fragiliza a proteção social alcançada pela legislação infraconstitucional reguladora dos direitos assegurados pela Constituição Federal de 1988. A norma que precisa de ajustes é o artigo 23, caput, e 81º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que dispõe sobre a forma de cálculo da pensão por morte de instituidores segurados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS ou do Regime Próprio de Previdência Social da União — RPPS, cujo óbito tenha ocorrido a partir de 13 de novembro de 2019, data em que entrou em vigor a EC n. 103/2019."

O projeto encontra-se aguardando parecer do(a) relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público

PL 2.779/2023

Leia mais »»

Mantido o bloqueio de verbas públicas para assegurar fornecimento de medicamento a paciente

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão que determinou o bloqueio de R$ 176.000,00 da União para assegurar o fornecimento do medicamento Pembrolizumabe a um paciente, considerando a necessidade da aquisição de três meses de tratamento diante da omissão da União em fornecer o medicamento, conforme anteriormente ordenado. O bloqueio dos valores visava evitar a interrupção do tratamento do paciente, atendendo ao princípio constitucional do direito à saúde.

A União sustenta que o bloqueio judicial é indevido, argumentando que há risco de dano grave à ordem orçamentária e administrativa, pois a verba bloqueada deveria destinar-se a outras ações e serviços de saúde de abrangência coletiva.

Segundo o relator, desembargador federal Pablo Zuniga Dourado, a tese do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o assunto é a seguinte: "Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio e sempre com adequada fundamentação".

O magistrado destacou que, tendo sido demonstrado no caso que "a aquisição do medicamento é medida urgente e impostergável para a saúde das partes agravadas, a medida realizada pelo juízo de origem mostra-se razoável e compatível com as balizas do ordenamento jurídico em razão do não cumprimento da obrigação pela União Federal".

Para o relator, o direito fundamental à saúde deverá prevalecer sobre os interesses financeiros da Fazenda Pública, a significar que, no confronto entre ambos, prestigia-se o primeiro em prejuízo do segundo. Assim, conclui-se que deve prevalecer o direito fundamental à saúde em detrimento da regra que diz que os recursos públicos são impenhoráveis, porque haveria um grande risco à vida do cidadão caso ele fosse obrigado a aguardar o procedimento de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, extremamente lento e burocrático.

Processo: 1003867-76.2024.4.01.0000

Link: TRF 1

Leia mais »»