Justiça concede salário-maternidade

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a possibilidade de concessão do benefício de salário maternidade sem a necessidade de cumprimento da carência. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA FACULTATIVA. QUALIDADE DE SEGURADA MANTIDA. REQUISITO DA CARÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF NAS ADIs 2110 E 2111. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de salário-maternidade à parte autora, com início na data do requerimento administrativo (23/02/2021), nos termos dos arts. 71-A a 73 da Lei nº 8.213/1991.

2. O INSS sustenta que a parte autora não mantinha a qualidade de segurada à época do parto e que não havia cumprido a carência exigida para o benefício.

3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a autora mantinha a qualidade de segurada na data do parto; e (ii) se o requisito da carência para a concessão do salário-maternidade permanece exigível, à luz do recente julgamento das ADIs 2110 e 2111 pelo Supremo Tribunal Federal.

4. A certidão de nascimento juntada aos autos comprova o nascimento da filha da autora em 27/01/2021, fato gerador do benefício pleiteado.

5. A autora manteve vínculo empregatício até 27/12/2018 e, posteriormente, efetuou recolhimentos na condição de segurada facultativa entre agosto e dezembro de 2020. Ainda que parte dos recolhimentos tenha sido efetuada fora do prazo legal, os recolhimentos de novembro e dezembro de 2020 foram realizados tempestivamente.

6. Tais contribuições foram suficientes para a reaquisição e manutenção da qualidade de segurada, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/1991. A qualidade de segurada, portanto, estava preservada na data do parto.

7. Quanto à carência, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 2110 e 2111, declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência para a concessão do salário-maternidade às seguradas facultativas, contribuintes individuais e especiais, por violação ao princípio da isonomia e à proteção constitucional à maternidade e à infância (art. 227 da CF/1988).

8. Considerando esse entendimento vinculante, a exigência de carência não pode subsistir como requisito para o deferimento do salário-maternidade, bastando, portanto, a manutenção da qualidade de segurada e a comprovação do parto.

9. Assim, preenchidos os requisitos legais, a autora faz jus ao recebimento do benefício, tal como reconhecido na sentença.

10. Majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

11. Apelação desprovida. Mantida a sentença que concedeu o benefício de salário-maternidade, com termo inicial na data do requerimento administrativo.

Tese de julgamento:

"1. A qualidade de segurada é mantida, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/1991, mesmo após a cessação do vínculo empregatício, quando respeitado o período de graça. 2. A contribuição em dia como segurada facultativa é apta a reaquisição da qualidade de segurada. 3. A exigência de carência para concessão de salário-maternidade às seguradas facultativas, individuais ou especiais foi declarada inconstitucional pelo STF nas ADIs 2110 e 2111. 4. Comprovado o parto e mantida a qualidade de segurada, é devido o benefício de salário-maternidade, independentemente do cumprimento de carência mínima."

Legislação relevante citada:

Lei nº 8.213/1991, arts. 15, 25, 26, 71 a 73; Decreto nº 3.048/1999, arts. 93 a 103; CPC, art. 85, §11.

Jurisprudência relevante citada:

STF, ADI 2110, Rel. Min. Nunes Marques, Plenário, j. 21.03.2024, DJe 24.05.2024; STF, ADI 2111.

TRF 1ª, APELAÇÃO CÍVEL (198) 1023109-65.2022.4.01.9999, Primeira Turma, Desembargador Federal Relator Marcelo Albernaz, 04.02.2026

ACÓRDÃO

Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF.

Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o INSS a “pagar a pagar à autora o benefício do salário-maternidade (total de cento e vinte dias), a ser calculado na forma dos artigos 71-A até 73 da Lei n.º 8.213/91, e devido desde a data do requerimento administrativo (23 de fevereiro de 2021 – id. 70114569 - Pág. 1)”.

Em suas razões, a parte o INSS afirma que indevida a concessão do benefício, uma vez que a autora não mantinha a qualidade de segurada e não cumpriu a carência de 10 contribuições mensais.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

VOTO

Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

Mérito

O pleito da recorrente consiste na concessão do benefício de salário-maternidade.

O benefício salário-maternidade, regulamentado pelos artigos 71 a 73 da Lei 8.213/91 e artigos 93 a 103 do Decreto 3.048/99, será devido quando regularmente demonstrado o adimplemento dos seguintes requisitos: (1) qualidade de segurada; (2) demonstração do estado de gravidez, de adoção ou de obtenção de guarda judicial para fins de adoção de criança.

Dispõe o art. 71 da Lei n. 8.213/91 que "o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Redação dada pala Lei nº 10.710, de 5.8.2003)".

No caso de segurada empregada, o benefício será devido pela previdência social enquanto existir relação de emprego, conforme dispõe o art. 97 do Decreto 3.048/1999.

Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto.

Fato gerador do benefício

Na presente demanda, ficou demonstrada, pela certidão de nascimento juntada aos autos (p. 88 – rolagem única), a ocorrência do fato gerador do benefício, qual seja o nascimento do filha da autora, Maya Gonçalves Carvalho, em 27/01/2021.

Qualidade de segurada

No que se refere à qualidade de segurada, o art. 15, II, da Lei nº 8.213/91 dispõe que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. No caso do segurado facultativo, a qualidade de segurado é mantida por até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, conforme inciso V do mesmo artigo.

A análise do CNIS (p. 94, rolagem única) e da CTPS (p. 99, rolagem única) da autora demonstra que, após o término do vínculo empregatício com a empresa WANDERLEY NASCIMENTO DOS SANTOS EIRELI, em 27/12/2018, a autora realizou recolhimentos na qualidade de contribuinte facultativa no período de 01/08/2020 a 31/12/2020.

Assim, considerando o período de graça, a autora manteve sua qualidade de segurada até 31/12/2021. Tendo em vista que o nascimento do filho da autora ocorreu em 27/01/2021, quando ainda presente a qualidade de segurada, mostra-se desnecessária a aplicação da prorrogação do período de graça prevista no artigo 15, §2º, da Lei nº 8.213/91. Dessa forma, torna-se irrelevante a discussão acerca da natureza voluntária ou involuntária da rescisão do contrato de trabalho.

O INSS alega, ainda, que “somente as contribuições dos meses 11 e 12/2020 foram recolhidas dentro do prazo, resultando num total de 2 contribuições no período anterior ao nascimento”. Todavia, mesmo que as contribuições de agosto a outubro sejam desconsideradas, as duas contribuições pagas em dia (novembro e dezembro de 2020) foram suficientes para garantir a reaquisição da qualidade de Segurada e a sua manutenção até a data do parto.

Carência

Em recente julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADI 2110 e ADI 2111, sob a relatoria do Ministro Nunes Marques, o Supremo Tribunal Federal declarou ser inconstitucional a exigência de carência para a obtenção do salário-maternidade. No julgamento, prevaleceu o voto do ministro Edson Fachin, o qual considerou que a exigência de cumprimento de carência para concessão do benefício apenas para algumas categorias de trabalhadoras viola o princípio da isonomia e a proteção à maternidade.

Confira-se ementa do julgado:

EMENTA AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. 1. É juridicamente possível e conveniente o julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade que foram ajuizadas contra dispositivos das mesmas leis (Leis n. 8.213/1991 e n. 9.876/1999) e tramitaram simultaneamente, estando no mesmo estado de amadurecimento processual. A apreciação em conjunto, por lógica, induz resultados homogêneos, mas não estabelece prejudicialidade entre as demandas, propostas por legitimados diferentes. 2. A alegação de inconstitucionalidade formal por descumprimento do disposto no art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal (não retorno do projeto de lei para a Casa iniciadora, após mudanças implementadas na Casa revisora), para ser conhecida, deve vir acompanhada de demonstração analítica das alterações de redação ocorridas. 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. 5. A Constituição Federal, a partir da Emenda de n. 20/1998, não mais prevê a forma de cálculo do valor dos benefícios previdenciários, tendo a disciplina da matéria ficado a cargo de lei ordinária. A EC n. 20/1998 também estipulou a utilização do cálculo atuarial como fundamento para a disciplina legal dos benefícios previdenciários. O fator previdenciário, da maneira como estabelecido pela Lei n. 9.876/1999, está em linha com grandezas próprias do cálculo atuarial, de sorte que não interfere na concessão, ou não, do benefício e, por isso, não viola premissas constitucionais. Em verdade, o fator previdenciário apenas pondera o valor do salário de benefício de duas benesses programáveis (aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição, essa última agora sem status constitucional) em face de algumas grandezas matematicamente relacionadas à higidez financeira do sistema previdenciário. 6. A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º)é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício. 7. A Lei n. 8.213/1991, no art. 67, consideradas tanto a redação original como a versão modificada pela Lei n. 9.876/1999, instituiu forma indireta de fiscalização de deveres dos pais para com os filhos menores: o de vaciná-los e o de matriculá-los em escola e acompanhar a frequência escolar, o que se incluía naquilo que o art. 384 do Código Civil de 1916, então vigente, chamava de “pátrio poder”. Esses deveres paternos colaboram para a concretização de dois importantes direitos constitucionalmente assegurados às crianças: o direito à saúde e o direito à educação ( CF, art. 227, caput). 8. Com a edição da EC n. 20/1998, deixou de ser necessária lei complementar para instituir contribuição sobre valores pagos a autônomos, administradores e avulsos. A Lei Complementar n. 84/1996 perdeu, assim, o status de lei complementar, de modo que poderia ser revogada por lei ordinária, como de fato foi pela Lei n. 9.876/1999. 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110, e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados. (ADI 2110, Relator (a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/nDIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024)-grifei

Portanto, presentes os requisitos legais e considerando-se o entendimento exposto nas ADIs 2110 e 2111, mostra-se devida a concessão do benefício à autora.

Honorários

Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC).

CONCLUSÃO

Ante o exposto, nego provimento à apelação, conforme fundamentação supra.

É como voto.

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Trabalhadora doméstica com epilepsia e em situação de vulnerabilidade consegue BPC na Justiça

A 8ª Vara Federal de Londrina concedeu o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a uma mulher de 55 anos com diagnóstico de epilepsia. O juiz federal aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao analisar o contexto de vida da autora.

A moradora do município de São Jerônimo da Serra trata epilepsia com medicamentos contínuos e tem histórico de crises convulsivas, que impedem a permanência no trabalho como empregada doméstica. O laudo pericial constatou “critério de deficiência psicossocial, classificada como leve”, levando em conta sua baixa escolaridade e a limitação de oportunidades em uma cidade de pequeno porte.

Com base no conceito legal de deficiência, que resulta da interação entre impedimentos de longo prazo e barreiras ambientais e sociais, o juiz federal Marcio Augusto Nascimento entende que “a autora é pessoa vulnerável socialmente e merece a proteção do Estado para ter uma vida digna.”

A sentença da Justiça Federal do Paraná também destaca a situação do núcleo familiar, composto apenas pela autora e o marido, que tem renda instável como mecânico autônomo, com dias sem trabalho, e é dependente químico. A família reside em imóvel de programa habitacional e é beneficiária de tarifas sociais de água e energia.

A decisão considerou que o benefício do Bolsa Família recebido pela autora não deve integrar o cálculo da renda, alinhando-se à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF). A renda do marido, mesmo que aparentemente superior ao limite de um quarto do valor do salário mínimo por pessoa quando somada ao Bolsa Família, foi considerada insuficiente e instável para afastar a situação de miserabilidade.

Portanto, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá que implantar o benefício assistencial com início em dezembro de 2024, pagar os valores atrasados com correção monetária e juros, e arcar com os honorários periciais. O INSS tem prazo de 20 dias para cumprir a decisão, sob pena de execução.

Link: TRF 4

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Aposentado não tem direito a superávit de previdência privada por falta de contribuição para formação da reserva

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que um beneficiário de previdência privada não tem o direito de receber diferenças a título de distribuição de superávit e distribuição do abono de superávit, considerando a base de cálculo decorrente da complementação do benefício de aposentadoria suplementar por força de sentença trabalhista posterior ao período questionado.

Na origem, um cidadão se aposentou em 1988 e passou a receber benefício de complementação da aposentadoria de uma entidade fechada de previdência privada. Em 2020, em ação movida pelo aposentado, a Justiça do Trabalho condenou a entidade e a ex-empregadora ao pagamento de diferenças da complementação de aposentadoria decorrentes da não incorporação, em sua base de cálculo, de algumas verbas trabalhistas.

O recurso julgado pela Terceira Turma foi interposto pela entidade previdenciária em ação que o aposentado ajuizou para cobrar valores relativos à "distribuição de superávit" e ao "abono de superávit", ao argumento de que a base de cálculo dessas rubricas estaria incorreta por ter sido desconsiderado o reflexo das verbas trabalhistas incorporadas posteriormente ao benefício.

Nesse caso, após acolher a alegação de ilegitimidade passiva da ex-empregadora, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) entendeu que, embora a modificação da base de cálculo tenha ocorrido em 2020 com a sentença da ação trabalhista, o aposentado teria o direito de receber os valores referentes ao período anterior.

Superávit compõe reserva especial e não tem natureza previdenciária

No recurso especial, a entidade previdenciária sustentou a impossibilidade do pagamento retroativo do superávit, seja em virtude de seu caráter transitório, seja porque tal verba não se incorpora ao benefício de aposentadoria complementar, seja, ainda, para evitar o comprometimento do equilíbrio atuarial do plano de benefícios.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, lembrou que a instituição de previdência complementar elabora seu plano de custeio com o objetivo de garantir equilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefícios. Ela explicou que o superávit não representa lucro, mas um resultado financeiro positivo que deve ser utilizado para compor reservas de contingência e especial para futura revisão do plano de benefícios.

A reserva especial – prosseguiu a ministra –, por representar um valor que ultrapassou o necessário para pagar os benefícios contratados, não tem natureza previdenciária; assim, sua devolução, quando cabível, deve ser feita apenas aos beneficiários que efetivamente contribuíram e na proporção de sua contribuição, respeitando-se o direito acumulado de cada um.

Beneficiário não contribuiu para a formação da reserva especial

No caso em discussão, Andrighi observou que, antes da incorporação das verbas trabalhistas, o beneficiário não chegou a contribuir para a formação da reserva especial, não sendo possível reconhecer que ele tenha direito acumulado sobre esse valor. "A devolução do valor excedente, quando cabível, deve ser feita aos que efetivamente contribuíram e na proporção do quanto contribuíram para a sua formação, em respeito ao direito acumulado", completou.

A ministra destacou que, se o beneficiário deixou de contribuir por causa da não inclusão de verbas trabalhistas, o que o impediu de participar da distribuição do superávit, a reparação de eventual prejuízo deve ser atribuída à sua ex-empregadora, e não à entidade de previdência privada. Conforme apontou, esse entendimento foi consolidado pela Segunda Seção no julgamento dos temas 955 e 1.021 dos recursos repetitivos.

Leia o acórdão no REsp 2.211.609.

Link: STJ

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Teto remuneratório deve ser aplicado antes do redutor da pensão por morte de servidor público, decide STF

Cálculo do benefício deve levar em consideração valores que eram efetivamente recebidos pelo servidor e sobre os quais incidia a contribuição previdenciária.

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, por unanimidade, que o cálculo da pensão por morte de servidor público, ativo ou aposentado, deve considerar apenas as parcelas efetivamente recebidas por ele, excluídos os valores que excediam o teto ou o subteto constitucional. Essa regra é aplicável para pensões instituídas durante a vigência da Reforma da Previdência de 2003 (Emenda Constitucional 41/2003), que limitava a pensão por morte de servidor público a 70% do valor que excedesse o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

De acordo com a decisão, tomada na sessão virtual encerrada em 6/2, no julgamento Recurso Extraordinário do Agravo (ARE) 1314490, o chamado abate-teto – o abatimento de valores excedentes ao teto remuneratório (artigo 37, inciso XI da Constituição) – deve ser aplicado antes do limitador a 70% da pensão por morte. A tese de repercussão geral fixada (Tema 1.167) deverá ser aplicada aos casos semelhantes em todas as instâncias.

Caso

O recurso foi interposto pela São Paulo Previdência (SP-Prev) contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que considerou como base de cálculo da pensão por morte a renda bruta do servidor falecido. Para o tribunal local, o abate-teto só deve ser aplicado se o benefício previdenciário exceder o teto constitucional.

No recurso extraordinário, a SP-Prev sustentava que a forma de cálculo prevista na EC 41 para servidores com remunerações acima do teto do RGPS visa reduzir o valor dos proventos de pensionistas, para que sejam inferiores ao valor da remuneração ou do provento do instituidor. Para a SP-Prev, o método de cálculo estabelecido pelo TJ-SP desvirtuaria essa finalidade. Argumentava ainda que o entendimento adotado pelo tribunal paulista poderá representar, apenas no Estado de São Paulo, impacto de mais de R$ 1,3 bilhão em 10 anos e que haveria impacto significativo em todo país.

Correlação entre contribuição e benefício

O ministro Flávio Dino, relator do recurso, assinalou que o cálculo da pensão por morte deve observar o caráter contributivo do regime próprio de previdência dos servidores públicos (RPPS), ou seja, deve haver correlação entre os valores efetivamente recebidos pelo servidor (sobre os quais ele efetivamente recolheu a contribuição previdenciária) e a base de cálculo da renda mensal inicial da pensão por morte.

Segundo Dino, essa sistemática é necessária para resguardar o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS. Dessa forma, a incidência do teto e do subteto constitucionais deve ser anterior à aplicação dos redutores previstos na Reforma da Previdência de 2003, impedindo que os benefícios sejam calculados com base em valores sobre os quais não incidiram contribuições previdenciárias.

Para o ministro, o entendimento do TJ-SP, ao permitir que dependentes recebam pensões em valor equivalente à remuneração integral do instituidor do benefício, esvazia o redutor de 70% sobre a parcela excedente ao teto do RGPS e vai de encontro à finalidade da norma constitucional.

Tese

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: 

“O valor correspondente aos proventos ou à remuneração do instituidor da pensão por morte, para os fins do art. 40, § 7º, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional nº 41/2003, deve considerar apenas as parcelas efetivamente percebidas pelo servidor ativo ou aposentado, excluídos os valores que excedam o teto ou subteto remuneratórios previstos no art. 37, XI, da Constituição, posto que sobre eles não incidiu contribuição previdenciária. A sistemática constitucional exige congruência entre custeio e benefícios”.

Link: STF

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Proposta isenta de contribuição aposentado que continua a trabalhar

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 3.480/2023, de autoria do deputado Pompeo de Mattos, o qual altera o art. 12 da Lei nº 8.212/91(Lei de Custeio da Previdência Social).

Conforme a proposta o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime fica isento das contribuições deduzidas de seu salário para fins de custeio da Seguridade Social.

O autor justifica sua proposição informando que: "O direito à aposentadoria está consagrado em nossa Constituição Cidadã. Após uma vida de trabalho e de contribuição para a sociedade e para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), nossos cidadãos mais experientes podem usufruir de um merecido descanso e aproveitar a vida do modo que mais lhes aprouver e lhes enriquecer de significados. Infelizmente, porém, essa imagem nem sempre se realiza plenamente. Não é incomum que aposentados continuem a trabalhar ou que retornem à atividade após pouco tempo de aposentadoria em virtude de necessidades financeiras. Mais raramente, pode ser que busquem em novas atividades a realização de experiências que ampliem suas perspectivas e engrandeçam suas vidas. De qualquer modo, pelas regras constitucionais vigentes, deverão contribuir para o RGPS sem que essas contribuições lhes retornem no recálculo do valor de suas aposentadorias ou das pensões que eventualmente deixarão. Não importa a modalidade da aposentadoria obtida. A contribuição em caso de permanência ou retorno à atividade será obrigatória aos aposentados por idade, por tempo de contribuição, por pontos, rural ou especial. Neste último caso, a única limitação é que o aposentado especial não poderá retornar à profissão que gerou o direito à aposentadoria especial. Em todos os casos, as novas contribuições não poderão ser utilizadas para aumentar o benefício previdenciário. O aposentado que continue contribuindo para o RGPS terá pouco retorno desse investimento. Poderá apenas receber o salário-família, caso se enquadre nas situações previstas, e ter acesso ao serviço de reabilitação profissional."

O projeto encontra-se aguardando designação de relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação.

PL 3.480/2023

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DF é condenado por falha em atendimento hospitalar que resultou em morte de feto

A 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o Distrito Federal a indenizar uma gestante por erro em atendimento hospitalar que causou a morte de um bebê. De acordo com o processo, em julho de 2021, a autora gestante deu entrada no Hospital Regional de Ceilândia (HRC) com problemas renais e, após exames, foi constatada a presença de cálculos renais. Após idas e vindas ao HRC, ela não mais apresentou os sintomas. Dias depois, a gestante retornou ao HRC em trabalho de parto, momento em que foi internada e passou a ser. A mulher alega que sentia muitas dores e pediu a realização do parto cesariano, mas equipe médica insistiu na realização de parto normal.

Conta ainda que foi alvo de comentários jocosos por parte das enfermeiras e após a extração do bebê, ele foi encaminhado à enfermaria. Trinta minutos depois, a autora foi informada de que seu filho havia nascido sem vida. A paciente faz menção a erros em seu atendimento, além de afirmar que foi vítima de violência obstétrica, diante da insistência do parto normal.

Na defesa, o Distrito Federal argumenta que a gestação da autora não foi classificada de risco e que o acompanhamento prestado foi adequado. O DF negou que as enfermeiras tenham feito comentários ofensivos à autora e sustenta que “o óbito fetal consistiu em fato inesperado, visto que o parto se deu sem intercorrências”.

Ao analisar as provas, o juiz menciona que, embora não tenha sido reconhecida a violência obstetrícia, segundo o laudo pericial uma medicação foi administrada na paciente sem consulta à equipe médica. Além disso, destaca o trecho do laudo que afirma que os batimentos cardíacos do nascituro não foram monitorados por um período de 54 minutos, quando a recomendação é para que seja realizado o monitoramento de 15 em 15 minutos.

Por fim, o juiz pontua que o perito identificou falha na conduta do DF, caracterizada pela imperícia da equipe de saúde durante a indução do parto com ocitocina, pois “tal falha, segundo o expert, foi determinante para o desfecho fatal que culminou no óbito do filho dos autores”. Nesse sentido, o ente estatal foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 75 mil, a ser pago aos autores e por danos materiais no valor de R$ 2.300,00.

Cabe recurso da decisão.

Acesse o PJe1 e saiba mais sobre o processo: 0718263-47.2022.8.07.0018

Link: TJDF

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Brasil faz acordo com mãe adotiva que teve licença-maternidade negada

Negociação feita pela AGU prevê pagamento de indenização à mãe e realização de seminário sobre o tema.

Advocacia-Geral da União (AGU) firmou, nesta quarta-feira (25/2), um acordo com Fátima Nascimento de Oliveira que, em julho de 1989, adotou a recém-nascida Maura Alves, mas teve negado seu direito à licença-maternidade. A conciliação prevê uma indenização por danos materiais e morais de R$ 81 mil, valor equivalente 50 salários-mínimos. O caso foi levado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em 2001.

“Hoje, o Estado brasileiro, representado pela AGU, pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE), assume formalmente sua responsabilidade internacional e opta por uma solução cooperativa, em vez de prolongar o conflito no Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH)”, anunciou o adjunto do advogado-geral da União Junior Fideles durante a cerimônia de assinatura no MDHC.

Fideles destacou que o Brasil reconhece que “a demora excessiva do processo e a denegação de justiça violaram o prazo razoável e causaram danos imateriais”, que agora buscam ser compensados. “Mais de trinta anos depois, estamos aqui, ainda que tardiamente, para corrigir esse erro”, afirmou o adjunto do AGU.

“A assinatura deste acordo representa o esforço do Estado brasileiro para que todas as famílias tenham o mesmo amparo legal e social para prosperar. É também a materialização de nosso engajamento no cumprimento das obrigações assumidas perante o Sistema Interamericano”, declarou Fideles.

Além da indenização, o acordo resultou na realização do seminário “Proteção Integral da Infância, Maternidade Adotiva e Perspectivas da Pessoa Adotada: Relatório de Mérito nº 264/21 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos”. A atividade acontece nesta quinta-feira (26/2) e é aberta ao público.

A procuradora-geral da União, Clarice Calixto, assinou o acordo representando a União. A negociação foi conduzida no âmbito da AGU pela Procuradoria Nacional da União de Assuntos Internacionais, unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU. Para ela, a assinatura do acordo mostra que o Poder Público assumiu sua responsabilidade."O reconhecimento do Estado veio em acordo sem necessidade de que o caso subisse à Corte, porque sabemos o tamanho do prejuízo da reparação tardia", disse Clarice Calixto.

O caso

Maura Tatiane Ferreira Alves nasceu em 23 de julho de 1989 e, no mesmo dia, foi adotada pela servidora pública estadual Fátima Regina Nascimento de Oliveira. Ao solicitar sua licença-maternidade ao Hospital Militar de Santa Maria, no entanto, Fátima teve seu direito negado e chegou a ser ameaçada de demissão por justa causa, caso não retornasse ao trabalho em até 30 dias.

Diante da negativa, Fátima ajuizou uma ação cautelar na Justiça do Trabalho, a qual foi acolhida. O governo do estado do Rio Grande do Sul recorreu e levou o caso até o Supremo Tribunal Federal (STF). Em maio de 2000, o STF proferiu sentença contrária à Fátima e sua filha.

O esgotamento de possibilidade de recursos dentro do Brasil fez Fátima peticionar a CIDH alegando violações do direito às garantias judiciais, da proteção à família, dos direitos da criança e da igualdade perante a lei.

A petição foi apresentada por THEMIS – Assessoria Jurídica e Estudos de Gênero; Justiça Global; Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul; Subcomissão da Criança e do Adolescente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul; e Instituto Amigos de Luca.

Em março de 2010, a CIDH publicou relatório sobre o caso e declarou admissível a petição da vítima. Com a admissibilidade, o processo poderia ser levado à Corte Interamericana. Com o acordo, todas as obrigações foram consideradas efetivamente cumpridas pelas partes o que deve levar ao encerramento do processo.

Avanços normativos

Após o caso de Fátima, o Brasil avançou na proteção às mães adotivas e crianças adotadas. A lei nº 10.421/2002 estendeu formalmente a licença-maternidade às mães adotivas e a lei n.º 12.010/2009 eliminou a diferença de dias de licença baseada na idade da criança adotada, reforçando a equiparação entre maternidade biológica e adotiva.

Link: AGU

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