Proposta trata sobre o aviso prévio indenizado e a contagem de tempo

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 3.409/2024, de autoria do deputado Alberto Fraga, o qual altera o art.55 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).

Conforme a proposta considera-se como tempo de serviço o o tempo de aviso prévio remunerado.

O autor justifica sua proposição informando que: "Este Projeto de Lei objetiva resolver a questão da contagem do tempo de aviso prévio para aposentadoria. Esse tema tem sido objeto de várias decisões no meio judicial, sendo que a TNU (Turma Nacional de Uniformização), ainda em 2021, havia decidido que o aviso prévio indenizado é válido para todos os fins previdenciários, inclusive como tempo de contribuição para aposentadoria. Quando a questão parecia resolvida, o STJ trouxe o Tema 1.238, para definir a possibilidade ou não de considerar o aviso prévio indenizado como tempo de serviço. O que se discute é a existência ou não de tempo de trabalho, ainda que a remuneração ocorra, para fins previdenciários. Ora, o serviço não prestado ocorre por força de lei, tendo que ser considerado esse período para todos os fins previdenciários, como fixou a TNU ainda em 2021. Outra interpretação mostra-se injusta para com o trabalhador, que terá um indevido hiato na contagem temporal."

O projeto encontra-se pronto para pauta na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

PL 3.409/2024

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Hospital é condenado por não fornecer dosímetro a técnica em radiologia

Equipamento é obrigatório para monitorar exposição à radiação.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o a Yuge Serviços Hospitalares, de Ceilândia (DF), a indenizar uma técnica em radiologia que trabalhou quatro anos no Hospital São Francisco sem receber o dosímetro radiológico, equipamento exigido por lei para monitorar a exposição à radiação. A decisão segue o entendimento do TST de que a ausência de fornecimento dos equipamentos adequados em atividade insalubre gera dano moral indenizável.

Dosímetro é exigido por normas regulamentadoras

O dosímetro radiológico é um aparelho que registra a dose acumulada de radiação recebida pelo trabalhador ao longo do tempo. Isso permite monitorar se a exposição está dentro dos limites legais, identificar falhas de proteção, prevenir doenças ocupacionais e produzir histórico individual de exposição radiológica.

Em hospitais e clínicas, o monitoramento é obrigatório pelas normas de saúde e segurança do trabalho, especialmente pela Norma Regulamentadora (NR) 32 do Ministério do Trabalho e por regras da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).

Técnica alegou que não tinha controle sobre radiação

Na ação, a trabalhadora afirmou que atuou entre 2017 e 2021 em setores de tomografia, raio-x e ressonância magnética sem receber o dosímetro radiológico individual. Segundo ela, a ausência do dispositivo a deixou sem nenhum controle sobre as doses de radiação absorvidas durante o trabalho. Ao pedir indenização por dano moral, ela sustentou que a situação teria comprometido sua segurança, sua tranquilidade psicológica e seu direito a um ambiente de trabalho seguro.

O hospital, em sua defesa, alegou principalmente que o dosímetro radiológico teria sido fornecido regularmente e que não haveria prova concreta de abalo psicológico ou prejuízo efetivo capaz de justificar a indenização. Contudo, os registros de dosimetria apresentados diziam respeito apenas a 2021 e 2022.

Para TRT, abalo psicológico teria de ser comprovado

A principal controvérsia do caso gira em torno da natureza do dano moral. O juízo de primeiro grau concluiu que o hospital falhou ao não fornecer o dosímetro durante parte relevante do contrato e condenou a empresa a pagar R$ 5 mil de indenização. Segundo a sentença, a omissão violou o dever legal do empregador de garantir ambiente de trabalho seguro.

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, porém, afastou a condenação. Embora tenha reconhecido indícios de que o equipamento não foi entregue durante todo o período laboral, o tribunal entendeu que a ausência do dosímetro, por si só, não bastaria para caracterizar dano moral automático. Seria necessária prova concreta de abalo psicológico ou prejuízo efetivo à trabalhadora.

No recurso ao TST, os advogados da técnica sustentaram que o dano era presumido, diante do risco inerente à exposição não monitorada à radiação ionizante.

Dosímetro é instrumento essencial de prevenção

O relator, ministro Fabrício Gonçalves, explicou que a NR-32 obriga o monitoramento individual de profissionais expostos à radiação e prevê controle mensal por dosimetria, e os dosímetros têm de ser avaliados exclusivamente em laboratórios credenciados pela CNEN. Além disso, os registros da exposição devem ser guardados por até 30 anos após o término da ocupação.

Segundo o ministro, o dosímetro não é um EPI comum, mas um instrumento essencial de prevenção e rastreamento de exposição radiológica. A ausência do equipamento inviabiliza o controle dos níveis de radiação recebidos e compromete medidas de proteção à saúde ocupacional.

Por unanimidade, a Turma restabeleceu a condenação.

Processo: RR-0000069-34.2024.5.10.0019

Link: TST

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Segurado com HIV, mesmo assintomático, tem direito à indenização por invalidez funcional permanente

Ao interpretar a aplicação do Tema 1.068 dos recursos repetitivos para quem vive com HIV, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a noção de "perda da existência independente", prevista na tese como requisito da indenização securitária, deve considerar a irreversibilidade da infecção e a dependência contínua de tratamento.

Com esse entendimento, o colegiado manteve decisão que determinou o pagamento de indenização por invalidez permanente a um militar diagnosticado com a doença em 2013. Considerado incapaz para as atividades militares em 2018, ele tinha seguro coletivo com cobertura para invalidez funcional permanente total por doença.

Tanto o juízo de primeiro grau quanto o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) determinaram o pagamento da apólice. Contudo, a seguradora alegou que a cobertura dependeria da perda da existência independente, o que não seria o caso do segurado, que está assintomático, com a doença controlada por medicação e sem quadro clínico incapacitante.

Falta de sintoma não descaracteriza gravidade da doença

Segundo a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, a falta de sintoma da doença não se confunde com a condição plena de saúde. As pessoas diagnosticadas com HIV – disse – necessitam de tratamento medicamentoso contínuo, conhecido como terapia antirretroviral (TARV), bem como de monitoramento médico permanente, os quais são indispensáveis para controlar a infecção e preservar a vida.

Por essa razão, a ministra explicou que a terapia antirretroviral pode conter a progressão da doença para o seu estágio clínico mais grave (síndrome da imunodeficiência adquirida - Aids), mas permanece o contexto de vulnerabilidade da pessoa imunodeficiente, uma vez que a doença não tem cura, e o infectado depende de tratamento contínuo, sob risco clínico permanente – "circunstância que configura autêntica situação de hipervulnerabilidade", segundo ela.

Nancy Andrighi lembrou que a jurisprudência do STJ tem afastado distinções fundadas no grau de manifestação clínica da doença para fins de proteção jurídica, pois reconhece que a ausência de sintomas não descaracteriza a vulnerabilidade que lhe é inerente.

Autonomia de quem vive com HIV é condicionada

"A vida independente de pessoas portadoras do vírus HIV não pode ser aferida por critério puramente funcional, limitado à preservação de atividades banais do cotidiano, pois a irreversibilidade da infecção e a dependência contínua de tratamento e monitoramento clínico revelam que a autonomia da pessoa que vive com HIV, ainda que assintomática, é materialmente condicionada", afirmou a relatora.

Na sua avaliação, a tese firmada no Tema 1.068 do STJ – que condiciona a cobertura securitária à perda da existência independente – deve ser aplicada em consonância com essa compreensão, de modo a afastar critérios meramente formais ou estritamente funcionais na avaliação da autonomia do segurado, especialmente quando presente condição de vulnerabilidade agravada.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Link: STJ

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Justiça concede pensão rural

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre o reconhecimento da qualidade de trabalhadora rural e a concessão do benefício. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DO CÔNJUGE. EFICÁCIA REFLEXA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL EXTENSÍVEL À ESPOSA. CTPS SEM VÍNCULOS. PROVA TESTEMUNHAL CORROBORATIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA. CAUSA MADURA. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por ausência de início de prova material em nome da falecida instituidora. O autor busca a reforma do julgado para obter a pensão por morte rurícola em razão do óbito de sua esposa ocorrido em 11/10/2019, sustentando a força probatória da atividade rural do casal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em debate consiste em definir se o reconhecimento judicial prévio da condição de lavrador do marido projeta eficácia reflexa sobre a esposa, servindo como início razoável de prova material de sua atividade rural em regime de economia familiar, bem como se a causa está madura para julgamento de procedência do benefício.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O reconhecimento em sede judicial da condição de trabalhador rural do cônjuge varão funciona como robusto início de prova material em favor do núcleo familiar, estendendo seus efeitos à esposa durante o período de convivência comum, independentemente de omissão ou silêncio no assento de casamento.

4. A ausência de anotações laborais na CTPS da de cujus e a colheita de prova oral harmônica e coerente confirmam a dedicação exclusiva e ininterrupta da segurada às lides camponesas na informalidade.

5. Implementados os requisitos de idade e carência antes do passamento, resta configurado o direito adquirido à proteção previdenciária rurícola, revelando-se perfeitamente viável o julgamento imediato de procedência do pedido de pensão por morte com base na teoria da causa madura.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Apelação da parte autora provida para julgar procedente o pedido inicial, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social à concessão de pensão por morte rurícola no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, com termo inicial na data do requerimento administrativo (18/11/2020). Sucumbência invertida em desfavor do INSS. Concedida tutela de urgência para implantação em 30 (trinta) dias.

Tese de julgamento: "1. O reconhecimento judicial da condição de rurícola de um dos cônjuges estende seus efeitos ao outro e constitui início razoável de prova material da atividade referência do núcleo familiar. 2. A ausência de registros na CTPS da mulher casada corrobora a presunção de atuação na informalidade do meio rural em regime de economia familiar, preenchendo os requisitos legais quando integrada por prova testemunhal idônea."

Legislação relevante citada: Artigo 16, inciso I e parágrafo 4º, artigo 39, inciso I, artigo 48, parágrafo 1º, artigo 74, inciso II, e artigo 142 da Lei nº 8.213/1991; artigo 1.013, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil; Emenda Constitucional nº 113/2021; Emenda Constitucional nº 136/2025. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 111 e Súmula nº 416 do Superior Tribunal de Justiça; Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça; Súmula nº 6 da Turma Nacional de Uniformização.

TRF 3ª, ApCiv 5096756-97.2024.4.03.9999, Décima Turma, desembargador federal relator Maurício Yukikazu Kato, 05/08/2026.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso de apelação da parte autora para julgar procedente o pedido inicial, condenando o INSS à concessão do benefício de pensão por morte desde a DER (18/11/2020) e conceder tutela de urgência para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

MAURICIO KATO

Relator do Acórdão

RELATÓRIO

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Antônio Silva Araujo em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com o objetivo de obter a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de sua esposa, Irene Maria de Araujo, ocorrido em 11/10/2019. Sustentou que a falecida ostentava a qualidade de segurada especial como trabalhadora rurícola no âmbito do regime de economia familiar.

O juízo de origem julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. O magistrado sentenciante reconheceu a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo em virtude da inexistência de início de prova material contemporâneo da atividade rurícola em nome da própria falecida, com amparo na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça e no Tema 629 da sistemática dos recursos repetitivos (Id 303358546).

Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação (Id 303358550). Em suas razões recursais, defendeu a reforma da decisão terminativa para que seja reconhecida a qualidade de segurada especial da falecida esposa. Sustentou a suficiência do conjunto probatório dos autos e alegou que a condição de lavrador do cônjuge contida nos assentos civis possui eficácia jurídica extensiva e se projeta sobre a esposa, o que constitui início razoável de prova material. Asseverou que esses elementos foram corroborados pela prova oral colhida em audiência, a qual confirma a lida camponesa contínua da de cujus, cuja Carteira de Trabalho e Previdência Social é totalmente desprovida de quaisquer registros de emprego.

O prazo legal transcorreu sem a apresentação de contrarrazões pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Os autos foram remetidos a este Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sem a necessidade de intervenção do Ministério Público Federal.

É o relatório.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

O recurso de apelação interposto pela parte autora preenche todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. A insurgência é tempestiva, regular sob o aspecto formal e a recorrente encontra-se dispensada do recolhimento de preparo por ser beneficiária da gratuidade da justiça deferida nos autos. Inexistindo recursos interpostos pela autarquia previdenciária e verificado que a sentença de primeira instância foi terminativa, o âmbito de devolução da matéria restringe-se integralmente aos limites da insurgência autoral.

ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL: REQUISITOS DA PENSÃO POR MORTE E EFICÁCIA REFLEXA DA PROVA RURAL

A concessão do benefício de pensão por morte reclama a demonstração da dependência econômica do requerente, o óbito do instituidor e a manutenção da qualidade de segurado deste ao tempo do passamento. No caso concreto, o óbito de Irene Maria de Araujo ocorreu em 11/10/2019 (Id 30335849) e a condição de dependente do autor, na qualidade de cônjuge, é presumida por força de mandamento legal expressamente insculpido no artigo 16, inciso I e parágrafo 4º, da Lei nº 8.213/1991 (Id. 303358494 – certidão de casamento).

A controvérsia reside exclusivamente na qualidade de segurada especial da falecida.

A sentença terminativa proferida pelo juízo de origem extinguiu o feito sem resolução de mérito, aplicando o Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça, sob o argumento de que o autor não trouxe aos autos início de prova material que aponte trabalho rural exercido pela de cujus. Contudo, o ordenamento jurídico e a jurisprudência consagram a flexibilização probatória em favor dos trabalhadores do campo, de modo que o rigorismo formal adotado na origem não deve subsistir.

Dessa forma, verifico que a causa encontra-se madura para julgamento, impondo-se o afastamento do decreto terminativo para a análise e julgamento imediato do mérito, nos termos do artigo 1.013, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

O Superior Tribunal de Justiça e a Turma Nacional de Uniformização possuem entendimento consolidado de que a qualificação profissional de lavrador atribuída ao cônjuge pode-se estender à esposa e constitui início razoável de prova material de sua atividade rural em regime de economia familiar. A circunstância de a certidão de casamento silenciar sobre a profissão agrícola ou qualificar a mulher como "do lar" não impede o reconhecimento da qualidade de segurada especial se a condição de rurícola do marido foi cabalmente reconhecida na esfera judicial. A eficácia reflexa de decisão definitiva que concedeu aposentadoria rural ao cônjuge opera, por si só, como início de prova material em favor do núcleo familiar, projetando-se sobre o tempo de convivência comum.

Neste caso, o autor comprovou que sua própria condição de trabalhador rural foi chancelada em juízo por decisão transitada em julgado (Id. 303358503), o que confere ao casamento de quase quarenta anos um indicativo de natureza campesina.

Ademais, a Carteira de Trabalho e Previdência Social da falecida encontra-se totalmente sem registros laborais, o que também indica a sua permanência na informalidade do meio rural (Id. 303358498). Ainda, consta Declaração de Djalma José da Silva, datada de 13/07/2011, que confirma a profissão da instituidora como lavradora, afirmando que essa o “auxiliava sempre, nas épocas de lavoura, nas colheitas e plantios, exercendo, nos demais tempos, regime de economia familiar, juntamente com seu cônjuge” (Id 303358502)

Esse panorama probatório material foi perfeitamente integrado pela prova oral coletada na instrução, na qual as testemunhas afirmaram de forma uníssona que a de cujus trabalhou de forma contínua na lavoura e no cultivo de subsistência junto ao esposo.

Conforme termo de audiência em Id 303358532 e mídia audiovisual em Id. 379490045, as testemunhas afirmaram conhecer o casal há mais de 20 anos, tendo em vista morarem na mesma região. Especificamente, a testemunha Mario Antônio de Souza indicou que eles moravam na área rural, confirmando que Irene Maria de Araújo trabalhava no terreno com a ajuda de seus dois filhos, cuidando de porcos, galinhas, bem como na plantação de milho e feijão.

Dessa forma, operado o encaixe fático, constata-se que a segurada especial preencheu a carência de 180 meses exigida e o requisito etário de 55 anos em 05/04/2011, incorporando o direito adquirido à aposentadoria rural muito antes de seu falecimento. A percepção do benefício de prestação continuada assistencial não anula o histórico laboral camponês maduro e não obsta a transmissão da pensão por morte, atraindo a aplicação da Súmula nº 416 do Superior Tribunal de Justiça.

Por conseguinte, o pedido deve ser julgado procedente.

O benefício é devido no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, fixando-se o termo inicial (DIB) na data do requerimento administrativo (DER - 18/11/2020), haja vista o decurso do prazo de noventa dias previsto no artigo 74, inciso II, da Lei nº 8.213/1991.

DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS

A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença.

Fica expressamente consignado que a remissão ao referido Manual atrai, automática e implicitamente, os ditames da Emenda Constitucional nº 113/2021 e da Emenda Constitucional nº 136/2025, bem como de eventual legislação superveniente aplicável na fase executória.

Condeno a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação deste julgamento, em estrita observância à Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

O INSS é isento de custas na forma da lei.

Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo a tutela de urgência para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que implante o benefício de pensão por morte no prazo de 30 (trinta) dias, diante da natureza alimentar da prestação.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação da parte autora para julgar procedente o pedido inicial, condenando o INSS à concessão do benefício de pensão por morte desde a DER (18/11/2020) e concedo tutela de urgência para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

É como voto.

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INSS e Santander devem indenizar aposentado por empréstimo consignado fraudulento

Segurado vai receber R$ 10 mil como reparação por danos morais.

O Banco Santander e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) devem pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a um aposentado que sofreu descontos indevidos no benefício em razão de empréstimo consignado fraudulento, conforme decisão da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).

A instituição financeira e a autarquia federal haviam sido condenadas pela 9ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP e recorreram ao TRF3. Com base no voto do relator, desembargador federal Nelton dos Santos, o colegiado manteve a sentença, que determina também a devolução pelo banco dos valores descontados.

O aposentado disse que constatou, a partir de março de 2022, desconto mensal de R$ 1,2 mil no benefício, decorrente de empréstimo consignado que afirma não ter contratado, identificado por contrato celebrado com o Santander no valor de R$ 100,8 mil, a ser pago em 84 parcelas.

Ele sustentou que houve acesso indevido ao sistema Meu INSS, a plataforma digital da Previdência Social, com alteração de senha e e-mail cadastrado, bem como tentativa de substituição de procurador.

A ação foi movida inicialmente contra a autarquia previdenciária. Posteriormente, a instituição financeira passou a integrar o polo passivo.

O Santander alegou que o contrato foi celebrado digitalmente, por meio do sistema “Clique Único”, na modalidade refinanciamento, com digitação de senha pessoal e disponibilização de saldo líquido em conta de titularidade do autor.

O desembargador federal considerou que a instituição financeira não apresentou elementos suficientes para comprovar a regular contratação, como endereço de IP, identificação do dispositivo utilizado, geolocalização, validação biométrica, conferência documental, certificado digital ou gravação de consentimento.

“A mera apresentação de comprovante de contratação digital e de extrato bancário com lançamento de crédito não basta, por si só, para afastar a alegação de fraude, sobretudo quando a controvérsia envolve desconto em benefício previdenciário e notícia de acesso indevido ao sistema Meu INSS”, afirmou o magistrado.

Sobre a responsabilidade da autarquia previdenciária, o relator observou a ocorrência de falha operacional por parte da autarquia.

“Ainda que a contratação do empréstimo seja formalizada perante a instituição financeira, o INSS participa da cadeia operacional da consignação, na medida em que autoriza ou permite a averbação, promove a retenção dos valores no benefício e viabiliza o repasse à instituição consignatária", destacou.

A sentença havia estabelecido responsabilidade solidária do INSS. O TRF3 alterou esse ponto para estabelecer responsabilidade subsidiária, conforme orientação da Turma Nacional de Uniformização (TNU).

A TNU, no Tema 183, firmou orientação no sentido de que a autarquia previdenciária pode ser civilmente responsabilizada por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais quando demonstrada negligência, por omissão injustificada no dever de fiscalização, em empréstimos consignados fraudulentos concedidos por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento do benefício previdenciário.

“A responsabilidade principal é da instituição financeira que formalizou o contrato e se beneficiou dos repasses decorrentes da consignação”, concluiu o desembargador federal.

Apelação Cível 5033754-63.2022.4.03.6301

Link: TRF 3

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Viúva e filho devem receber pensão por morte de circense

Sétima Turma reconheceu o trabalho informal do segurado como locutor.

A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que conceda pensão por morte à viúva e ao filho de um trabalhador de circo. Ele morreu eletrocutado quando lavava o ônibus que usava como moradia.

Conforme o boletim de ocorrência, o veículo era conectado à rede elétrica do circo para funcionamento de equipamentos domésticos.

O INSS contestou o direito ao benefício, alegando que, na data do óbito, em agosto de 2017, o circense tinha perdido a condição de segurado por inexistência de registro formal de trabalho.

No primeiro grau, a sentença acolheu a tese da autarquia previdenciária, negando aos autores o direito ao benefício. Elas recorreram ao TRF3.

A Sétima Turma concluiu ter havido relação informal de trabalho considerando depoimento de testemunhas, postagens e conversas do segurado com amigos na rede social Facebook e reportagem sobre o circo, publicada em uma revista em novembro de 2025, retratando o falecido como apresentador.

“Restou comprovado nos autos que o falecido laborava como locutor do Circo Maximus, localizado no estacionamento do shopping Aricanduva”, afirmou a relatora, desembargadora federal Inês Virgínia.

“Há indício de prova material suficiente, corroborado pela prova testemunhal, de que o falecido laborava no circo no momento do óbito”, reiterou a relatora.

A certidão de nascimento atestou a condição de filho de um dos autores.

Também houve o reconhecimento da união estável, com base em documentos como apólice de seguro de vida e cartões de crédito com dependência cadastrada, entre outros.

O filho deverá receber o benefício desde o óbito do segurado. A viúva terá a concessão a partir do requerimento administrativo. A pensão será dividida em duas partes iguais.

Apelação Cível 5000990-80.2021.4.03.6326

Link: TRF 3

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TRF3 determina concessão de BPC a mulher com fibromialgia e vulnerabilidade social

Sétima Turma destacou atividades domésticas e valorização da economia do cuidado, em julgamento com perspectiva de gênero.

Uma dona de casa de 52 anos, moradora do Vale Ribeira, no interior paulista, que convive com fibromialgia, dores crônicas, diabetes e hipertensão, obteve a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas). A decisão é da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que reformou sentença que havia negado o pedido.

O colegiado determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implemente o benefício. Os magistrados observaram que a condição de deficiência para fins de concessão do BPC deve ser analisada sob uma perspectiva biopsicossocial e que o trabalho doméstico não pode ser utilizado como justificativa para negar proteção assistencial a mulheres em situação de vulnerabilidade.

O caso, relatado pela desembargadora federal Inês Virgínia, foi analisado sob a ótica do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, previsto na Resolução nº 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia, instituída pela Lei nº 15.176/2025.

“Negar o benefício com base na capacidade de ser dona de casa é falhar em reconhecer a dignidade e o valor do trabalho de cuidado, além de impor à mulher uma dupla penalização: a da doença e a da pobreza.” afirmou a relatora.

Conforme o processo, o pedido administrativo foi negado pelo INSS sob o argumento de que, embora a autora estivesse incapacitada para o trabalho remunerado, permanecia apta a desempenhar atividades domésticas. Diante da negativa, ela recorreu ao Judiciário em busca da concessão do benefício assistencial.

Em primeira instância, a ação foi julgada improcedente pela Justiça Estadual em Itariri/SP, em competência delegada, porque a condição de pessoa com deficiência não foi reconhecida para fins de concessão do BPC, com base nas conclusões da perícia judicial. A autora interpôs recurso ao TRF3.

Recurso

Ao analisar o caso, a desembargadora federal Inês Virgínia ressaltou que a concessão do benefício deveria levar em conta os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção social assegurados pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).

A relatora observou que a avaliação da deficiência para fins de obtenção do BPC não pode se restringir a critérios exclusivamente médicos ou à verificação isolada da capacidade física da autora. Segundo ela, também devem ser considerados os fatores sociais, econômicos e culturais que afetam a vida da pessoa.

Além disso, a magistrada salientou a importância de reconhecer a chamada “economia do cuidado”, conceito que abrange o trabalho doméstico e de assistência familiar, exercido majoritariamente por mulheres, muitas vezes sem remuneração ou reconhecimento social.

“A afirmação de que a parte autora é apta para o trabalho doméstico não pode ser interpretada como uma real capacidade laboral que exclui o direito ao amparo assistencial.”

Ao examinar o laudo judicial, a relatora verificou que a própria perícia constatou a incapacidade permanente para atividade laboral remunerada e apontou que os impedimentos da autora persistem por período superior a dois anos, preenchendo o requisito legal de impedimento de longo prazo exigido para a concessão do benefício.

O acórdão também enfatizou que a aptidão para executar tarefas domésticas não significa que a pessoa tenha condições reais de competir no mercado de trabalho, gerar renda e garantir sua subsistência. A desembargadora federal destacou que mulheres acometidas por doenças crônicas frequentemente enfrentam uma dupla vulnerabilidade: a limitação causada pela enfermidade e a sobrecarga imposta pelo trabalho de cuidado, geralmente invisibilizado pelas instituições.

Além da discussão sobre deficiência, a Sétima Turma concluiu que a situação de vulnerabilidade socioeconômica estava plenamente demonstrada. O laudo social apontou que o núcleo familiar sobrevivia com recursos insuficientes para cobrir despesas básicas, caracterizando o estado de miserabilidade exigido pela legislação assistencial.

O colegiado considerou ainda a Agenda 2030, da Organização das Nações Unidas, especialmente o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 5, relacionado à igualdade de gênero e ao reconhecimento do trabalho de cuidado não remunerado.

Para a relatora, interpretar a legislação assistencial sem considerar essas diretrizes significaria perpetuar estereótipos históricos que associam as mulheres exclusivamente ao ambiente doméstico e ignoram os obstáculos concretos que enfrentam para ingressar ou permanecer no mercado de trabalho.

Assim, a Sétima Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso e determinou a implantação do BPC à moradora de Itariri desde a data do requerimento administrativo, em 30 de janeiro de 2023, além do pagamento das parcelas retroativas e dos honorários advocatícios.

Apelação Cível 5237820-27.2026.4.03.9999

Link: TRF 3

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