Morador de rua obtém benefício assistencial

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a concessão do benefício assistencial a requerente morador de rua. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SITUAÇÃO DE RUA E MENDICÂNCIA. MISERABILIDADE PRESUMIDA. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. DIREITO AOS VALORES VENCIDOS. PAGAMENTO DEVIDO AO ESPÓLIO OU HERDEIROS ATÉ A DATA DO ÓBITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC). O autor, pessoa com deficiência e em situação de rua, faleceu no curso do processo em segundo grau. A autarquia alega ausência de miserabilidade em razão da renda familiar e requer a extinção do feito sem resolução de mérito pelo falecimento do beneficiário.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão: (i) se o falecimento do autor no curso da ação acarreta a extinção do processo sem julgamento do mérito ou se subsiste o direito ao recebimento das parcelas vencidas; (ii) se a condição de pessoa em situação de rua e mendicância configura o requisito da miserabilidade, independentemente da renda de familiares.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência que comprove impedimento de longo prazo e impossibilidade de prover a própria manutenção, conforme o art. 203, V, da CF/1988 e o art. 20 da Lei nº 8.742/1993.

A condição de pessoa em situação de rua e mendicância, atestada por perícia social, gera presunção de miserabilidade em decorrência da indignidade habitacional e alimentar, tornando irrelevante a discussão sobre a renda de familiares que não compõem o núcleo doméstico de fato.

O falecimento do beneficiário não acarreta a perda do objeto quanto às parcelas vencidas e não pagas em vida. Embora o benefício seja personalíssimo quanto às parcelas vincendas, o direito aos valores acumulados entre o requerimento administrativo (DER) e o óbito integra o patrimônio do falecido, sendo devidos aos herdeiros ou ao espólio.

Os consectários legais devem observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal e o Tema 810 do STF, com incidência da Taxa SELIC a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

O falecimento do autor de benefício assistencial no curso do processo não extingue o direito ao recebimento das parcelas vencidas entre a data do requerimento administrativo e a data do óbito.

A situação de rua e mendicância atestada em juízo configura o requisito da miserabilidade para fins de concessão de Benefício de Prestação Continuada.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; Lei nº 8.742/1993, art. 20; CPC, art. 85, § 11, e art. 485, IX; EC nº 113/2021.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947 (Tema 810); STJ, Súmula 111.

TRF 3ª, Apelação Cível 5002019-39.2023.4.03.9999, Turma Regional de Mato Grosso do Sul, juiz federal relator Ney Gustavo Paes de Andrade, 28.04.2026.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Regional de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto do Juiz Federal Convocado NEY DE ANDRADE (Relator). Votaram o Desembargador Federal CARLOS MUTA e o Desembargador Federal JEAN MARCOS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE

Relator do Acórdão

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada, condenando a autarquia ao pagamento do benefício, no valor de um salário mínimo mensal, desde o indeferimento administrativo.

Em suas razões recursais (ID 272434739, f. 52-56; ID 272434740, f. 1-4), o INSS requereu o provimento do recurso para julgar improcedente o pedido ou, subsidiariamente, a fixação da DIB na data do óbito de Zacarias (31/01/2022).

Sem contrarrazões.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela conversão do julgamento em diligência para realização de novo laudo social (ID 273290303), o que foi determinado por este Tribunal (ID 273741327).

Sobreveio notícia do falecimento do autor (ID 336841368).

O INSS requereu a extinção do feito com fundamento no artigo 485, IX, do CPC (ID 336841375).

O Juízo a quo indeferiu o pleito e determinou a devolução dos autos a este Tribunal, consignando a impossibilidade de complementação do estudo social (ID 336841376).

O Ministério Público Federal somente apôs ciência do despacho (ID 337181337).

É o relatório.

VOTO

O artigo 203, V, da Constituição Federal dispõe que a assistência social será prestada à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

A Lei 8.742/1993 regulamentou o dispositivo constitucional, estabelecendo, em seu artigo 20, os requisitos para a concessão do benefício, no valor de um salário mínimo mensal: a) ser pessoa com deficiência ou idosa (65 anos ou mais); b) situação de risco social, caracterizada por renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo.

O laudo pericial (ID 272434735) atestou que o autor apresentava invalidez total e permanente para o trabalho, preenchendo os critérios médicos (deficiência e impedimento de longo prazo) para fazer jus ao benefício assistencial.

A autarquia previdenciária insurge-se contra a sentença alegando que a renda dos irmãos do autor descaracterizaria a miserabilidade. Todavia, a realidade fáctica comprovada pela instrução processual, especialmente após a diligência de perícia social realizada aponta para miserabilidade do autor.

A perita social (IDs 336841251 e 336841267) descreveu a situação do Sr. Lázaro. O autor não apenas era hipossuficiente, mas encontrava-se em situação de rua e mendicância, sendo figura conhecida na cidade pela sua "aparente insanidade" e pelo andar errante. A perícia foi enfática ao destacar que a moradia familiar era apenas um "lugar de passagem" e a "rua o local de permanência mais contínua".

Neste contexto, é irrelevante a discussão sobre o valor da aposentadoria recebida pelo irmão Zacarias (falecido em 2022) ou pelos demais familiares. No caso de pessoas em situação de rua, a miserabilidade é presumida pela própria condição de indignidade habitacional e alimentar a que estão submetidas.

Compulsando os autos, verifica-se que o autor faleceu em 05/06/2024 (Certidão de Óbito ID 336841368), no decurso do trâmite processual em segundo grau.

O falecimento do beneficiário não implica a perda do objeto quanto às parcelas vencidas. Conforme o entendimento consolidado, o benefício assistencial, conquanto personalíssimo e intransferível no que toca às parcelas vincendas (que cessam com a morte), gera direito adquirido ao espólio ou aos herdeiros em relação aos valores que deveriam ter sido pagos em vida, desde a Data do Requerimento Administrativo (DER) até o óbito.

No caso sub examine, o autor estava em situação de rua e foi posteriormente internado em Umuarama/PR em decorrência do agravamento dos seus problemas de saúde, local onde veio a falecer. Portanto, é devido o pagamento das prestações acumuladas entre a DER (2019) e a data do falecimento (05/06/2024).

A manutenção da sentença é medida que se impõe por imperativo de justiça e observância do princípio da dignidade da pessoa humana.

No que tange aos consectários legais, as parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e o decidido pelo STF no RE 870.947 (Tema 810), observando-se a incidência da Taxa SELIC a partir da vigência da EC 113/2021.

Quanto aos honorários advocatícios, majoro-os em 2% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS, mantendo integralmente a sentença de procedência, com a ressalva de que o benefício é devido até a data do óbito (05/06/2024).

É como voto.

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TRF3 garante indenização por danos morais a idosa de 97 anos que teve pensão por morte negada pelo INSS

Magistrados identificaram falha da autarquia federal ao indeferir acumulação de benefícios com origens distintas.

A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) indenizar, em R$ 10 mil, uma idosa de 97 anos que teve a concessão de pensão pela morte do marido negada na esfera administrativa. A autora recebe pensão devido ao falecimento do filho, desde 1980.

Para os magistrados, ficou caracterizada falha nos serviços da autarquia federal por indeferir o recebimento conjunto de benefícios com origens distintas.

“A legislação previdenciária veda a acumulação de mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, inexistindo qualquer óbice à cumulação de pensão de filho com a de cônjuge”, fundamentou o relator do processo, desembargador federal Mauricio Kato.

A autora acionou o Judiciário requerendo o benefício pelo falecimento do esposo e indenização por danos morais. Após a 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo/SP ter condenado o INSS a conceder a pensão, a autora recorreu ao TRF3 reivindicando compensação extrapatrimonial.

O relator explicou que a conduta do INSS submeteu a segurada, em situação de hipervulnerabilidade, à ausência de renda para subsistência em período superior a dois anos.

“Configurando violação à dignidade da pessoa humana, desrespeito ao Estatuto do Idoso e dano moral in re ipsa (presumido).”

Segundo o magistrado, além da idade avançada, a autora tem demência vascular e senil, sendo totalmente incapaz para os atos da vida civil.

“Embora o prejuízo patrimonial esteja integralmente coberto pela condenação principal, o dano moral visa compensar a angústia da privação alimentar durante esse longo interregno”, avaliou.

A Décima Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso e condenou o INSS ao pagamento da indenização em R$ 10 mil.

O valor foi fixado com base nas circunstâncias do caso, na gravidade do dano e levando-se em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Link: TRF 3

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TRF1 mantém auxílio por incapacidade a trabalhador rural que aguardava realização de cirurgia

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu manter o pagamento de auxílio por incapacidade temporária a um trabalhador rural de Rondônia enquanto ele aguardava a realização de cirurgia pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O Colegiado entendeu que não é possível fixar data para o fim do benefício quando a recuperação depende de procedimento médico ainda não realizado.

O segurado ajuizou ação após ter o pedido negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na primeira instância, o Juízo da Comarca de Buritis/RO reconheceu o direito ao benefício desde o requerimento administrativo, mas determinou que tal benefício fosse encerrado 30 dias após a implantação.

No recurso ao TRF1, o INSS defendeu que o benefício deveria durar apenas 90 dias contados da data da perícia judicial. Já o trabalhador rural pediu a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, alternativamente, a manutenção do auxílio por prazo maior, alegando que ainda aguarda cirurgia e continua incapacitado para o trabalho.

O relator do caso, desembargador federal João Luiz de Sousa, explicou que a perícia confirmou incapacidade total e temporária do segurado causada por luxação no ombro e osteomielite, ou seja, infecção óssea. Entretanto, um documento médico posterior mostrou que o trabalhador permanece aguardando nova cirurgia na rede pública de saúde, condição indispensável para sua recuperação.

Segundo o magistrado, ficou claro no processo “que a estimativa de recuperação de 90 dias apresentada pelo perito judicial partiu da premissa de que o tratamento adequado (cirúrgico e medicamentoso) seria realizado prontamente. Contudo, a recuperação da capacidade laborativa do autor está condicionada à realização de nova cirurgia, procedimento este que não ocorreu dentro do prazo estimado por motivos alheios à vontade do segurado, qual seja, a demora no atendimento pela rede pública de saúde”.

O relator destacou que é vedada a fixação de alta programada quando a recuperação da capacidade laboral do segurado depende da realização de procedimento cirúrgico a cargo do Sistema Único de Saúde (SUS), cuja data é incerta. E nesse caso, o benefício deve ser mantido ativo até que o tratamento seja realizado e a capacidade recuperada, ou até que ocorra a reabilitação profissional, afirmou o relator.

Com esse entendimento, a Turma negou provimento à apelação do INSS e deu parcial provimento ao recurso do trabalhador para determinar que o auxílio por incapacidade temporária seja mantido sem prazo pré-definido até a realização da cirurgia e posterior avaliação médica ou eventual reabilitação profissional.

Processo: 1005678-47.2024.4.01.9999

Data da publicação: 04/02/2026

Link: TRF 1

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Pensão alimentícia deve entrar no cálculo de renda para concessão do BPC

Tribunal Regional Federal da 3ª Região uniformizou interpretação sobre o tema nos Juizados Especiais Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul.

Turma Regional de Uniformização da 3ª Região (TRU3) decidiu, por maioria, que valores recebidos a título de pensão alimentícia devem ser incluídos no cálculo da renda familiar per capita para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). O entendimento acolhe tese apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) e uniformiza a interpretação sobre o tema nos Juizados Especiais Federais da região, que abrange os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.

A decisão foi tomada após divergências entre Turma Recursais sobre a possibilidade de incluir ou excluir a pensão alimentícia na apuração da renda familiar. Diante da controvérsia, a Equipe Previdenciária de Tribunais da Procuradoria Regional Federal da 3ª Região (PRF3) apresentou pedido de incidente de uniformização, que foi defendido em sustentação oral no âmbito do Programa de Sustentação Oral Estratégico da PRF3.

A discussão jurídica envolvia a interpretação do artigo 20, parágrafo 3º, da Lei 8.742/1993, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que estabelece o critério econômico para a concessão do BPC a idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social.

Durante a sustentação oral, a procuradora federal Fernanda Batista Mattos, representante do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), argumentou que a exclusão automática da pensão alimentícia do cálculo da renda familiar não encontra respaldo na legislação.

Segundo ela, retirar esse tipo de rendimento da análise pode distorcer a real situação econômica do grupo familiar. “Não se pode admitir a exclusão apriorística de determinado rendimento do conceito de renda familiar sem qualquer respaldo legal ou regulamentar. Tal exclusão é temerária, pois mascara a realidade econômica analisada, gerando artificialmente uma presunção de miserabilidade onde tal condição muitas vezes não existe”, afirmou.

A procuradora também destacou que o artigo 4º do Decreto 6.214/2007, que regulamenta a LOAS, define renda mensal bruta familiar como a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos integrantes da família, vedadas as deduções não previstas em lei.

De acordo com Fernanda Mattos, o decreto não restringe o direito ao benefício, mas apenas estabelece critérios objetivos para avaliar a situação socioeconômica do grupo familiar. “Ignorar a pensão alimentícia nesse cálculo significaria afastar da análise um ingresso financeiro regular, que compõe o orçamento doméstico e contribui para a satisfação das demandas básicas do beneficiário”, ressaltou.

Como exemplo, a procuradora federal citou uma situação hipotética de uma família com três integrantes cuja única fonte de renda fosse uma pensão alimentícia no valor de R$ 10 mil. “Como excluir essa verba do cálculo da renda per capita? Nesse caso, haveria flagrante distorção da real situação econômica do beneficiário”, concluiu.

Com a decisão, a TRU3 consolida o entendimento de que a pensão alimentícia deve ser considerada no cálculo da renda familiar para análise do requisito econômico exigido na concessão do Benefício de Prestação Continuada.

Link: AGU

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Proposta altera cálculo do valor do benefício de pensão por morte

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 338/2024, de autoria do deputado Vicentinho, o qual altera o art. 75 da Lei nº 8.213/91(Lei de Benefícios da Previdência Social).

Conforme a proposta o valor mensal da pensão por morte, inclusive na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, será de 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por incapacidade permanente na data de seu falecimento.

O autor justifica sua proposição informando que: "A Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, promoveu significativas mudanças no sistema previdenciário brasileiro, notadamente na parte das pensões por morte. Antes da reforma, a pensão correspondia a 100% da aposentadoria do falecido ou do valor a que teria direito se estivesse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito. Com a reforma, a pensão por morte no Regime Geral de Previdência Social corresponde atualmente a uma cota familiar de 50% sobre a renda da aposentadoria do falecido, com acréscimo de 10% por dependente, até o limite de 100%. Nos casos em que o instituidor não estava aposentado por ocasião do óbito, referidos percentuais são aplicados sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente a que teria direito o falecido, o qual corresponde a 60% da média contributiva, com dois pontos percentuais adicionais para cada ano que exceder o tempo de 20 anos de contribuição (EC nº 103, de 2019, art. 26, § 2º, III). Dessa forma, pode haver uma dupla incidência de redutores, o que compromete substancialmente a capacidade de subsistência dos familiares dos segurados falecidos. Tais medidas se revelaram terrivelmente desfavoráveis às famílias enlutadas pois, ao limitarem o valor total da pensão, acabam por impor uma carga econômica excessiva sobre os dependentes, já fragilizados emocionalmente pela perda do ente querido."

O projeto encontra-se aguardando designação de relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação.

PL 338/2024

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e TJDFT mantém condenação de médico e hospital por erro em atendimento que resultou em morte de adolescente

A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) negou provimento aos recursos de médico e do Hospital das Clínicas e Pronto Socorro de Fraturas de Ceilândia Ltda. e manteve a sentença que os condenou, de forma solidária, a indenizar os pais de adolescente que morreu após atendimento médico considerado negligente.

O caso envolve o falecimento de um jovem de 16 anos, ocorrido em outubro de 2017, poucas horas após atendimento em pronto-socorro. Os pais ajuizaram ação alegando que o médico não realizou anamnese e exame físico adequados, limitou a conduta à prescrição de medicamentos e à solicitação de exame de sangue. O paciente, segundo os pais, foi liberado sem a investigação diagnóstica necessária. O adolescente morreu em decorrência de pneumotórax hipertensivo, hérnia diafragmática estrangulada com rotura gástrica e sepse.

A sentença de 1ª instância condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 100 mil em danos morais, sendo R$ 50 mil para cada genitor. Os foram foram condenados também a pagar o valor de R$ 2.485,00 em danos materiais referentes às despesas funerárias.

Em recurso, o médico alegou ausência de erro, afirmou que o paciente evadiu o hospital antes de reavaliação e questionou a validade do laudo pericial. O hospital, por sua vez, invocou ilegitimidade passiva sob o argumento de que o profissional atuava de forma autônoma, sem vínculo com a instituição. Os réus sustentaram que a morte decorreu de condição pré-existente, apontaram o laudo do Instituto Médico Legal (IML) e o arquivamento do inquérito policial como elementos favoráveis à sua defesa.

O colegiado rejeitou todos os argumentos. A perícia judicial identificou falhas na anamnese, no exame físico e na conduta diagnóstica, com destaque para a ausência de exames de imagem indispensáveis, a despeito de sinais laboratoriais de alerta como leucocitose acentuada, hiperglicemia e alteração da creatinina. A Turma afastou a tese de evasão hospitalar ao reconhecer que a emissão de receituário para uso domiciliar e a orientação de retorno em caso de piora caracterizam alta médica implícita, incompatível com o abandono voluntário do atendimento. O laudo do IML e o arquivamento penal não vinculam o juízo cível, que opera com critérios probatórios distintos.

Quanto ao nexo causal, o acórdão adotou a teoria da perda de uma chance terapêutica. "A omissão na investigação diagnóstica e na adoção de conduta adequada reduziu de modo significativo as chances de sobrevida do paciente", afirmou, destacando que a omissão é suficiente para o reconhecimento da responsabilidade civil. A Turma também explicou que o hospital responde objetivamente pelos danos decorrentes de erro médico ocorrido em suas dependências, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Os danos morais sofridos pelos pais foram reconhecidos como presumidos, em razão da perda abrupta e precoce do filho em circunstâncias evitáveis. O valor de R$ 100 mil foi mantido por atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem configurar enriquecimento sem causa.

A decisão foi unânime.

Acesse o PJe2 e saiba mais sobre o processo: 0717396-48.2022.8.07.0020

Link: TJDFT

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TRF1 entende que restituição de IR para doente grave deve retroagir à data do diagnóstico

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que a restituição do Imposto de Renda pago por contribuinte com moléstia grave deve retroagir à data do diagnóstico da doença, e não ao momento em que a ação judicial foi proposta. Na 1ª Instância, a sentença reconheceu o direito do autor à isenção do tributo, mas fixou como marco inicial da devolução dos valores a data do ajuizamento do processo.

O contribuinte recorreu ao Tribunal defendendo que a restituição deveria alcançar o período desde a comprovação médica da enfermidade.

Ao analisar o recurso, o relator, desembargador federal Gustavo Soares Amorim, destacou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é incontestável no sentido de que “o direito à isenção nasce com o diagnóstico da doença grave, e não com a emissão de laudo oficial ou com o requerimento administrativo”.

Assim, para o magistrado, a restituição dos valores indevidamente pagos deve ter como marco inicial a data em que a moléstia foi comprovada por laudo médico especializado.

Na ocasião, a Turma também rejeitou o pedido de indenização por danos morais formulado pelo autor. Sobre essa questão, o relator, entendeu que a simples negativa administrativa do benefício, mesmo quando posteriormente revertida na Justiça, não caracteriza, por si só, abalo moral indenizável, sendo necessária a comprovação de conduta abusiva por parte da Administração.

Além disso, foi afastada a devolução em dobro dos valores, pois a regra prevista no Código de Defesa do Consumidor não se aplica às relações tributárias que possuem disciplina própria no Código Tributário Nacional.

Com esse entendimento, o Colegiado, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação apenas para fixar o termo inicial da restituição na data do diagnóstico da doença.

Processo: 1054566-65.2024.4.01.3300

Data da publicação: 11/02/2026

Link: TRF 1

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