Nesta sexta-feira será visto a decisão que trata sobre a concessão do benefício de pensão por morte e a análise dos requisitos para concessão do benefício. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA E FILHO MENOR. UNIÃO ESTÁVEL. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. TRABALHADOR DE CIRCO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. RATEIO ENTRE DEPENDENTES. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pelas partes autoras contra sentença de improcedência do pedido de concessão de pensão por morte. Sustentam a condição de companheira e de filho do segurado falecido, bem como a qualidade de segurado deste, que exercia atividade de locutor em circo itinerante quando veio a óbito em decorrência de choque elétrico.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se a primeira autora comprovou a união estável com o falecido e se o segundo autor detém a condição de dependente previdenciário; (ii) estabelecer se restou demonstrada a qualidade de segurado do instituidor da pensão por morte; e (iii) determinar o termo inicial do benefício e a forma de rateio entre os dependentes.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A concessão da pensão por morte exige a comprovação do óbito, da qualidade de segurado do falecido e da condição de dependente do requerente, observando-se a legislação vigente à época do falecimento.
4. A certidão de nascimento do segundo autor comprova sua condição de filho do falecido, enquadrando-o na primeira classe de dependentes prevista no art. 16 da Lei nº 8.213/91.
5. A documentação apresentada, consistente em boletim de ocorrência, apólice de seguro de vida, cartões de crédito com dependência cadastrada e certidões de nascimento e óbito dos filhos em comum, demonstra a convivência pública, contínua e duradoura entre a primeira autora e o segurado.
6. A existência de filhos em comum e os demais elementos documentais comprovam a união estável, sendo presumida a dependência econômica da companheira, nos termos do art. 16, inciso I e § 4º, da Lei nº 8.213/91.
7. O boletim de ocorrência, o relatório médico do atendimento, as publicações em rede social, a matéria jornalística e os depoimentos testemunhais constituem início de prova material corroborado por prova oral idônea, suficiente para demonstrar que o falecido exercia atividade laboral como locutor de circo na data do óbito.
8. Comprovados a união estável, a filiação e a qualidade de segurado do falecido, estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da pensão por morte às partes autoras.
9. O termo inicial do benefício em favor da companheira deve ser fixado na data do requerimento administrativo, por ter sido formulado após o prazo previsto no art. 74, inciso I, da Lei nº 8.213/91.
10. Em relação ao filho menor, o benefício é devido desde a data do óbito, por não correr prescrição contra absolutamente incapaz.
11. A duração do benefício deve observar as regras introduzidas pela Lei nº 13.135/2015, aplicando-se à companheira o prazo previsto no art. 77, § 2º, inciso V, alínea "c", da Lei nº 8.213/91, e ao filho até completar 21 anos, ressalvadas as hipóteses legais de invalidez ou deficiência.
12. Havendo mais de um dependente habilitado, a pensão por morte deve ser rateada em partes iguais entre os beneficiários.
13. Os juros de mora e a correção monetária devem observar os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente à época da liquidação, em conformidade com os precedentes vinculantes do STF.
14. O INSS, por sucumbente, responde pelo pagamento dos honorários advocatícios, fixados sobre as parcelas vencidas até a data do julgamento, nos termos da Súmula nº 111 do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
15. Recurso provido.
Tese de julgamento:
1. A pensão por morte exige a comprovação do óbito, da qualidade de segurado do instituidor e da condição de dependente do requerente, segundo a legislação vigente à data do falecimento.
2. A união estável pode ser demonstrada por início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea, sendo presumida a dependência econômica da companheira.
3. O exercício de atividade laboral informal pode ser comprovado por conjunto probatório composto por documentos e prova oral convergentes.
4. O benefício é devido ao dependente absolutamente incapaz desde a data do óbito, independentemente da data do requerimento administrativo.
5. A pensão por morte deve ser rateada em partes iguais entre os dependentes habilitados da mesma classe.
6. Os consectários legais devem observar os critérios fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente, em consonância com os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 16, incisos I a III, §§ 1º e 4º, 74 a 79, 74, inciso I, 75 e 77, § 2º, inciso V, alínea "c"; Lei nº 9.278/96, art. 1º; CPC/2015, art. 1.011; Lei nº 9.289/96, arts. 1º, I, 4º, I e parágrafo único; Resolução CJF nº 305/2014, art. 32; Lei nº 13.135/2015.
Jurisprudência relevante citada: STF, Tema nº 1.170 da repercussão geral; STF, Tema nº 1.361 da repercussão geral; STF, ADI nº 7873; STJ, Súmula nº 111.
TRF 3ª, ApCiv 5000990-80.2021.4.03.6326, Sétima Turma, RELATOR: INES VIRGINIA PRADO SOARES, 06/08/2026
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso de apelação das partes autoras, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
INES VIRGINIA
Relatora do Acórdão
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de concessão de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do óbito do companheiro e pai das partes autoras, julgou IMPROCEDENTE o pedido, sob o fundamento de que o falecido perdeu a condição de segurado da Previdência, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais, bem como honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atribuído à causa, suspensa a execução, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.
Em suas razões de recurso, sustentam as partes autoras que o falecido, quando de seu óbito, era segurado da Previdência.
Requer a reforma da sentença, para que seja concedido o benefício de pensão por morte.
Sem contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional.
Nesta Corte, o D. Representante do Ministério Público Federal opinou pelo provimento do apelo das partes autoras.
É O RELATÓRIO.
VOTO
Recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil.
O benefício de pensão por morte destina-se aos dependentes do segurado que falece, seja ele aposentado ou não, devendo a sua concessão observar, por força do princípio tempus regit actum, a legislação vigente à época do óbito.
Nos termos da Lei nº 8.213/91,em seus artigos 74 a 79, que regulam atualmente a pensão por morte, esta independe de carência, devendo ser comprovados, para a sua obtenção, (i) o óbito ou a morte presumida, (ii) a condição de segurado do falecido e (iii) a condição de dependente do requerente.
O artigo 16 da Lei nº 8.213/91 prevê três classes de dependentes (incisos I a III) - a primeira, cuja dependência econômica é presumida; outras duas, cuja dependência depende de comprovação (parágrafo 4º) -, estabelecendo, entre elas, uma hierarquia, segundo a qual a existência de dependente de uma classe exclui, do direito às prestações, os das classes seguintes (parágrafo 1º .
No caso dos autos, o óbito ocorreu em 27/08/2017, conforme ID 290937559 - Págs. 20/21.
Com relação à condição de dependente das parte autoras, verifica-se que a segunda parte autora é filha do falecido, conforme certidão de nascimento (ID 290937559 - Pág. 15).
No que se refere à primeira parte autora, os documentos constantes do ID 290937559 - Págs. 2/3 - (boletim que relata a ocorrência que vitimou o segurado em que consta a primeira parte autora como declarante e que vive em união estável com este); ID 290937559 - Págs. 4/5 - (apólice de seguro de vida, contratado pela requerente em 02/08/2017, indicando o falecido como cônjuge e beneficiário); ID 290937559 - Pág. 12 - (cartões de crédito, com titularidade em nome do falecido e dependente em nome da companheira); ID 290937559 - Págs. 13/14 - (certidão de nascimento e e de óbito da filha comum do casal, Laryssa Thissala de Almeida); ID 290937559 - Pág. 15 - (certidão de nascimento do filho comum do casal, Gabriel Souza de Almeida) comprovam que o segurado falecido vivia com a parte autora em união duradoura, pública e contínua, nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.278/96, por aproximadamente catorze anos até a data do óbito, tendo inclusive filhos em comum.
Sobre a condição de segurado do falecido, restou comprovado nos autos que o falecido laborava como locutor do Circo Maximus, localizado no estacionamento do shopping Aricanduva, e faleceu em decorrência de um choque elétrico ao lavar o ônibus que utilizavam como moradia.
Ressalta-se que no boletim de ocorrência foi relatado que o ônibus era conectado na rede elétrica do circo para fornecimento dos equipamentos domésticos e que colegas de trabalho socorreram o segurado (ID 290937559 - Págs. 2/3).
Ademais, consta no relatório médico do atendimento que colegas de trabalho relatam que o segurado foi vítima de choque elétrico durante lavagem de ônibus de moradia (trabalhador de circo) (ID 290937560 - Págs. 59/60). Além disso, foram juntadas diversas postagens e conversas do falecido com amigos, na rede social Facebook, inclusive poucos dias antes do acidente, que demonstram que o casal trabalhava no Circo Maximus (ID 290937560 - Págs. 26/47). Salienta-se que o falecido apareceu em uma matéria sobre o Circo Maximus, em revista de novembro de 2025, em que é retratado como apresentador (ID 290937560 - Págs. 48/50).
Por fim, as testemunhas, além de relatarem o acidente, também confirmaram que o casal laborava no circo, atuando o falecido como locutor (ID 290937578 - Pág. 1).
Desta feita, há indício de prova material suficiente, corroborado pela prova testemunhal, de que o falecido laborava no circo no momento do óbito.
Desse modo, demonstrados os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte, fazem as partes autoras jus à obtenção da pensão por morte.
O termo inicial do benefício é fixado em 06/07/2018, data do requerimento administrativo, vez que o benefício foi requerido após o prazo estabelecido no artigo 74, inciso I, da Lei nº 8.213/91, com relação à primeira parte autora; e, em 27/08/2017, data do óbito, em relação à segunda parte autora, haja vista que não corre prescrição para absolutamente incapazes.
E, considerando que o segurado faleceu na vigência da Lei nº 13.135/2015, ocasião em que o segurado já havia recolhido 18 contribuições e a união estável completado mais de 2 anos, mas a primeira requerente ainda não contava com 44 anos, o pagamento da pensão por morte para esta deverá observar o prazo estabelecido no artigo 77, parágrafo 2º, inciso V, alínea "c", da Lei nº 8.213/91. Com relação ao segundo requerente, o pagamento da pensão por morte será até completar a idade de 21 anos, salvo as hipóteses legais de invalidez ou deficiência.
Havendo mais de um beneficiário, como no caso, a pensão por morte será rateada entre todos, em partes iguais, conforme dispõe o artigo 77 da Lei nº 8.213/91.
Tendo sido a presente ação ajuizada dentro do quinquênio legal, contado do requerimento administrativo, não há que se falar em prescrição.
Para fins de apuração dos juros de mora e da correção monetária, cumpre observar os índices e critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), em sua versão vigente à época da liquidação.
Destaca-se que referido Manual foi instituído com o propósito de uniformizar os parâmetros de cálculo aplicáveis aos processos em fase executiva no âmbito da Justiça Federal. Seus critérios são fixados por meio de resolução, com esteio na legislação em vigor e na jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores. Por essa razão, impõe-se a aplicação da versão mais atualizada do normativo, inclusive de ofício, sem que isso configure afronta à coisa julgada.
Nessa esteira, ainda que o título executivo formado na fase de conhecimento tenha fixado critérios diversos para a incidência dos consectários legais, ou tenha silenciado quanto aos índices aplicáveis, é lícito ao juízo da execução proceder à sua adequação ou definição, a fim de compatibilizar o título executivo com os precedentes obrigatórios
O entendimento encontra respaldo em precedentes de observância obrigatória do Excelso Supremo Tribunal Federal, firmados sob a sistemática da repercussão geral:
"O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG." (Tema 1.361/STF)
"É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado." (Tema 1.170/STF)
Diante desse panorama, esvazia-se o interesse da discussão suscitada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) relativamente aos reflexos do advento da Emenda Constitucional nº 136/2025.
Convém registrar, por oportuno, que o Provimento nº 207 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Nota Técnica nº 02/2025 da Comissão Permanente de Revisão e Atualização do referido Manual balizam que a EC nº 136/2025 deve incidir estritamente sobre a atualização dos valores dos requisitórios (precatórios e RPVs), não se aplicando ao cálculo de apuração das parcelas vencidas na fase de cumprimento de sentença.
Ressalva-se, por fim, a necessidade de superveniente adequação do julgado caso advenha pronunciamento definitivo em sentido contrário pelo Pretório Excelso no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7873.
Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento (Súmula nº 111/STJ).
No que se refere às custas processuais, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, tanto no âmbito da Justiça Federal (Lei nº 9.289/96, art. 4º, I) como da Justiça Estadual de São Paulo (Lei nº 9.289/96, art. 1º, I, e Leis Estaduais nºs 4.952/85 e 11.608/2003).
Tal isenção, decorrente de lei, não exime o INSS do reembolso das custas recolhidas pela parte autora (artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96), inexistentes, no caso, tendo em conta a gratuidade processual que foi concedida à parte autora.
Também não o dispensa do pagamento de honorários periciais ou do seu reembolso, caso o pagamento já tenha sido antecipado pela Justiça Federal, devendo retornar ao erário (Resolução CJF nº 305/2014, art. 32).
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao apelo das partes autoras, para condenar o INSS a conceder-lhas a PENSÃO POR MORTE, nos termos dos artigos 74 e 75 da Lei nº 8213/91, determinando, ainda, na forma acima explicitada, a aplicação de juros de mora e correção monetária, bem como o pagamento de honorários de sucumbência.
É COMO VOTO.
