Justiça concede pensão a filho inválido

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a concessão do benefício de pensão por morte a filho maior inválido e os seus requisitos. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO SEGURADO. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento do pai do autor.

2. A sentença reconheceu a ausência de comprovação da dependência econômica. O autor sustenta que, na condição de filho inválido, sua dependência é presumida e que sua invalidez é anterior ao óbito do instituidor do benefício.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em verificar se o autor, na condição de filho maior inválido, faz jus à pensão por morte mediante comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito do segurado instituidor do benefício.

III. Razões de decidir

4. A concessão da pensão por morte exige a comprovação da qualidade de segurado do instituidor e da condição de dependente do beneficiário, observada a legislação vigente à época do óbito, nos termos do princípio do tempus regit actum.

5. A qualidade de segurado do falecido restou demonstrada, uma vez que era titular de aposentadoria por invalidez desde 11/04/2008, cessada em razão do óbito.

6. A perícia médica comprovou que o autor é portador de paraplegia decorrente de acidente automobilístico, com incapacidade total e permanente desde 12/2008, sendo a invalidez anterior ao óbito ocorrido em 14/07/2016.

7. Nos termos do art. 16, I e §4º, da Lei nº 8.213/1991, a dependência econômica do filho inválido é presumida, sendo desnecessária comprovação adicional.

8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, em se tratando de filho inválido, a concessão da pensão por morte depende apenas da demonstração de que a invalidez é anterior ao óbito do segurado instituidor do benefício.

9. A percepção de aposentadoria pelo dependente não impede a concessão da pensão por morte, uma vez que o art. 124 da Lei nº 8.213/1991 não veda a acumulação desses benefícios.

10. Preenchidos os requisitos legais, é devida a concessão da pensão por morte desde a data do óbito. A atualização das parcelas observará o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o decidido no RE 870947 pelo STF e, a partir da EC nº 113/2021, a incidência da taxa Selic.

IV. Dispositivo e tese

11. Apelação provida.

Tese de julgamento:

A dependência econômica do filho inválido em relação ao segurado instituidor é presumida, nos termos do art. 16, I e §4º, da Lei nº 8.213/1991.

A concessão de pensão por morte ao filho inválido exige a comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito do segurado.

A percepção de aposentadoria pelo dependente não impede a cumulação com pensão por morte quando presentes os requisitos legais.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003, 1.009, 1.010 e 1.011; Lei nº 8.213/1991, arts. 16, I e §4º, 76, 77 e 124; Lei nº 8.742/1993, art. 20, §4º; Lei nº 9.289/1996, art. 4º; Lei nº 9.028/1995, art. 24-A; Lei nº 8.620/1993, art. 8º, §1º; EC nº 113/2021; CPC, art. 85, §§2º e 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 1.427.186, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14/09/2012; STF, RE 870947; STJ, Tema Repetitivo 1105; Súmula 111 do STJ; Súmula 229 do extinto TFR.

TRF 3º, Apelação Cível 5001189-72.2020.4.03.6121, Oitava Turma, Desembargador Federal relator Toru Yamamoto, 11.07.2026.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação do autor e conceder a tutela antecipada, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

TORU YAMAMOTO

Relator do Acórdão

RELATÓRIO

Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, decorrente do óbito de seu pai.

A r. sentença julgou improcedente a ação, ante a ausência de comprovação de dependência, condenando o autor ao pagamento das custas e aos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, ressalvando-se, contudo, a concessão da Justiça Gratuita.

O autor interpôs apelação alegando que faz jus ao benefício pleiteado, que a dependência é presumida e sua invalidez foi anterior ao óbito.

Sem as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

O Órgão do Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado mostra-se formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil.

Objetiva o autor a concessão da pensão por morte, em decorrência do falecimento de seu pai SILVIO MATIAS, ocorrido em 14/07/2016, conforme faz prova a certidão de óbito.

Para a obtenção do benefício da pensão por morte, faz-se necessário a presença de dois requisitos: qualidade de segurado e condição de dependência.

Assim, em obediência ao princípio do tempus regit actum, deve-se analisar o benefício pela legislação em vigor à época do óbito, no caso, a Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.135, publicada em 17/06/2015.

No que tange à qualidade de segurado, verifica-se que o genitor era beneficiário de aposentadoria por invalidez desde 11/04/2008, conforme extrato do sistema CNIS/DATAPREV, cessada em virtude de falecimento do titular.

Quanto à dependência econômica em relação ao de cujus, na figura de filho maior inválido, restou igualmente caracterizada, a teor do art. 16, I, §4º, parte final, da Lei n. 8.213/91. Com efeito, foi acostado aos autos perícia médica realizada para concessão do benefício previdenciário e da curatela, onde atesta o expert que o autor é portador de paraplegia em virtude de acidente automobilístico, caracterizadora de incapacidade total permanente desde 12/2008, estando interditado desde 21/11/2016.

Em consulta ao extrato do sistema CNIS verifica-se que foi concedida aposentadoria por invalidez em 11/04/2008 e adicional de 25% em 08/01/2009.

Assim, não há dúvidas sobre a invalidez do autor, ocorrida em 12/2008, ser anterior ao óbito do genitor (14/07/2016).

Vale lembrar que esse benefício é devido ao conjunto de dependentes do de cujus que reúnam as condições previstas nos art. 77 da Lei 8.213/1991, obviamente cessando para o dependente que não mais se enquadre nas disposições desse preceito normativo. Nem mesmo a constatação de dependente ausente obsta a concessão da pensão, cabendo sua habilitação posterior (art. 76 da Lei 8.213/1991).

Por sua vez, o § 4º desse mesmo artigo estabelece que "a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada".

A dependência econômica não precisa ser exclusiva, de modo que persiste ainda que a parte autora tenha outros meios de complementação de renda. Interpretação abrangente do teor da Súmula 229, do extinto E. TFR.

Nesse sentido, também não impede a concessão do benefício em tela o fato de o dependente receber aposentadoria, pois o art. 124 da Lei nº 8.213/1991 não veda a acumulação da pensão por morte com aposentadoria, quando presentes os requisitos legais. Nega, apenas, a acumulação de mais de uma pensão, deixada por cônjuge ou companheiro, assegurado o direito de se optar pelo pagamento da mais vantajosa.

No presente caso, contesta a autarquia apelante a condição de dependente da apelada em relação ao segurado falecido.

Entretanto, o entendimento jurisprudencial do STJ é o de que, em se tratando de filho inválido, a concessão da pensão por morte depende apenas da comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito do instituidor do benefício. (AGA 201101871129-AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1427186-Relator(a)NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO -STJ-PRIMEIRA TURMA-DJE DATA:14/09/2012.)

Assim, a dependência do autor em relação ao genitor é presumida, já que se enquadra no inciso I do artigo 16 da Lei nº 8.213/91. O §4º do artigo citado dispõe que “a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”.

Caberia ao réu demonstrar o contrário, no entanto, não o fez.

Desta feita, o autor preenche os requisitos legais para o recebimento da pensão por morte de seu genitor.

Impõe-se, por isso, a procedência do pedido.

Desse modo, preenchidos os requisitos legais, reconhece-se o direito do autor ao benefício de pensão por morte a partir do óbito do genitor (14/07/2016).

Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Em razão do advento da EC nº 136/2025, deverá ser observado o disposto no artigo 2º do Provimento nº 207, de 30/10/2025 da Corregedoria Nacional de Justiça.

A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada, nos termos do julgamento do Tema Repetitivo 1105, a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidirão sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença ou, na hipótese de a pretensão do segurado somente ser deferida em sede recursal, não incidirão sobre as parcelas vencidas após a prolação da decisão ou acórdão.

Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993).

Por fim, cumpre observar ser o INSS isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/1996, art. 24-A da Lei 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/1993).

Ante ao exposto, dou provimento à apelação do autor, para conceder o benefício pleiteado, nos termos acima expostas.

Nesse sentido, independentemente do trânsito em julgado, providencie a Subsecretaria da Turma as medidas necessárias para comunicação ao setor próprio do INSS, instruído com os documentos da parte segurada a fim de que se implante o benefício concedido.

É o voto.

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Justiça Federal de Londrina concede aposentadoria a homem que completou tempo de serviço no dia exato de transição de regra

A 8ª Vara Federal de Londrina julgou parcialmente procedente a ação movida por um morador da região Norte do Paraná contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que completou 33 anos de tempo de contribuição no exato dia em que entrou em vigor a Reforma da Previdência, com novas regras de transição. A sentença determinou a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

O complicador foi que a redação do art. 17 da Emenda Constitucional 103/2019 exige que, para ter direito à regra de transição, o segurado precisa ter "mais de" 33 anos de contribuição na data do corte. Contudo, as demais regras previdenciárias sobre tempo de contribuição não usam essa expressão.

A interpretação levou em conta princípios constitucionais da dignidade da pessoa, da proporcionalidade e da função protetiva do Direito Previdenciário. “É uma interpretação mais favorável ao segurado, afastando-se da interpretação literal, para fazer cumprir princípios constitucionais elevados que protegem o direito fundamental à Previdência Social do segurado”, afirma o juiz federal Marcio Augusto Nascimento.

Na decisão, o juiz entendeu que a redação constitucional não exige o acréscimo de dias ou frações adicionais além do cumprimento exato dos 33 anos mínimos. Apesar do deferimento da aposentadoria, a Justiça negou o pedido do trabalhador para somar ao tempo de contribuição um período referente a aviso prévio indenizado, por não integrar o salário de contribuição previdenciário.

Com a procedência parcial, o INSS foi condenado a averbar os períodos reconhecidos, implantar o benefício e pagar as verbas vencidas. A decisão ainda está sujeita a recurso.

Link: TRF 4

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INSS deve indenizar viúva de segurado em R$ 30 mil por interrupção do auxílio-doença

Homem morreu de complicações de câncer no estômago, em 2018, um ano após a cessação do benefício.

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30 mil, à viúva de um segurado que morreu, em 2018, em decorrência de complicações de câncer, um ano após a autarquia previdenciária recusar a prorrogação do auxílio-doença.

“O conjunto probatório evidencia de forma inequívoca que o segurado se encontrava total e permanentemente incapacitado para o trabalho desde 2015, de modo que a cessação do benefício em 2017 e o indeferimento posterior, em 2018, revelam erro administrativo grave e injustificável”, afirmou a relatora, desembargadora federal Mônica Nobre.

De acordo com a magistrada, “a responsabilidade civil da autarquia decorre do erro administrativo que culminou na privação injustificada de benefício essencial à subsistência do segurado e de sua família”.

A 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo/SP havia condenado o INSS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil. Tanto a autarquia quanto a viúva apelaram ao TRF3.

O INSS contestou a condenação, argumentou que a ação trata de direito personalíssimo do falecido que não poderia ser pleiteado por outra pessoa e defendeu a inexistência de dano moral, afirmando que não teria ocorrido abalo moral indenizável e sim mero dissabor.

A autora da ação requereu o aumento do valor da indenização, para R$ 30 mil.

O segurado foi diagnosticado com câncer no estômago em 2015 e fez cirurgia de gastrectomia total e linfadenectomia no mesmo ano. Em 2016, submeteu-se a tratamentos de quimio e radioterapia.

O quadro evoluiu para estenose da anastomose esôfago-gástrica, que é um estreitamento anormal no local da emenda cirúrgica entre o esôfago e o estômago. Também teve anemia, dificuldade de alimentação, perda de peso significativa e comprometimento do índice de massa corpórea (IMC), o que demandou acompanhamento nutricional e dieta especializada.

O acórdão da Quarta Turma levou em consideração o laudo pericial judicial, que constatou não apenas a incapacidade laborativa total e permanente desde 2015, quando começou a receber o benefício previdenciário, como a piora progressiva da doença de base (câncer gástrico).

“Essas conclusões evidenciam que o ato administrativo de cessação do benefício foi arbitrário, resultante de falha na avaliação pericial e na análise do requerimento de prorrogação”, destacou a relatora.

A desembargadora federal Mônica Nobre observou que, em situações corriqueiras, a interrupção do pagamento de benefícios previdenciários não gera automaticamente dano moral, mas ponderou que o caso concreto apresenta circunstâncias excepcionais.

“O segurado padecia de enfermidade grave, encontrava-se em tratamento contínuo e, mesmo assim, foi desamparado pelo órgão previdenciário, vindo a falecer sem que seu direito fosse restabelecido”, ressaltou.

Assim, a Quarta Turma afastou a preliminar de ilegitimidade ativa da viúva, negou provimento à apelação do INSS e deu provimento à apelação da autora para majorar o valor da indenização.

Apelação Cível 5005274-04.2019.4.03.6100

Link: TRF 3

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STF unifica critérios e prazos da licença-maternidade para todas as mães

Decisão garante licença de 120 dias, prorrogável por mais 60, às mães biológicas e adotantes, independentemente da natureza do vínculo profissional.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (23), que todas as mães têm direito a critérios e prazos uniformes de licença-maternidade, independentemente do tipo de regime profissional da pessoa beneficiária (celetistas, servidoras públicas federais e militares).

A decisão garante a mães, sejam biológicas ou adotantes, licença de 120 dias, prorrogável por mais 60 dias. O afastamento começa a contar do nono mês de gestação, do parto, da alta hospitalar do recém-nascido ou da mãe (o que ocorrer por último), da adoção ou da obtenção da guarda para fins de adoção.

O Plenário considerou inconstitucionais regras que estabelecem tratamento diferenciado para gestantes e adotantes no Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei 11.112/1990), na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na Lei Orgânica do Ministério Público da União, no Programa Empresa Cidadã e na norma que trata das licenças parentais no âmbito das Forças Armadas.

A decisão deve ser aplicada às licenças futuras e às em curso na data de hoje, conclusão do julgamento.

Discrepâncias

A ação foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontava discrepâncias nos prazos das licenças conforme o vínculo da trabalhadora. A CLT garante 120 dias para mães biológicas ou adotantes, prorrogáveis por mais 60 dias se a empresa integrar o Programa Empresa Cidadã. As mães adotantes do serviço público federal tinham direito a 90 dias para adoção de crianças de até um ano de idade e 30 dias nos demais casos. Nas Forças Armadas, a licença-maternidade é de 120 dias, prorrogáveis por mais 60, sem previsão de licença adotante. No Ministério Público da União, a lei que regula a carreira prevê 30 dias de licença para mães adotantes de crianças de até um ano.

Em manifestação nos autos, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, reiterou o pedido para que a Corte assegure o prazo de 180 dias de licença (120 dias + 60 dias de prorrogação) para todas as mães, independentemente do regime de trabalho.

Proteção constitucional

Ao acompanhar o voto do relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7495, ministro Alexandre de Moraes, o colegiado considerou que a licença-maternidade concretiza a proteção constitucional à criança, à maternidade e ao vínculo familiar.

O ministro André Mendonça destacou que, de setembro de 2024 a outubro de 2025, o STF analisou mais de uma dezena de casos sobre o tema, e os precedentes convergem no entendimento de que não deve haver discriminação entre mães biológicas e adotantes. Segundo ele, a licença não se destina apenas a atender às necessidades da mulher após a gestação e o parto, mas, principalmente, aos interesses da criança, ao garantir o convívio com os pais, o desenvolvimento do vínculo afetivo e a adaptação ao núcleo familiar.

O ministro Nunes Marques acrescentou que as necessidades de cuidado da criança não variam conforme a condição profissional da mãe, seja ela empregada, servidora pública ou militar. Para ele, a Constituição protege realidades humanas, e não a natureza jurídica do vínculo profissional de mães e pais.

Compartilhamento

O Plenário também entendeu que cabe ao Legislativo definir se e como o período de licença pode ser repartido entre os integrantes do núcleo familiar.

Modulação

O Tribunal, acolhendo sugestão do ministro Cristiano Zanin, decidiu que a decisão terá eficácia a partir da data da conclusão do julgamento (23 de setembro de 2026), e não da data da publicação da ata. O objetivo é proteger mães e crianças que estão no curso da licença e que poderiam ter alguma dificuldade para obter a prorrogação. A decisão não atingirá licenças que já se encerraram.

Link: STF

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Proposta trata de isenção fiscal a lideres religiosos

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 61/2024, de autoria do deputado Rafael Prudente, o qual altera o art. 22 da Lei nº 8.212/91(Lei de Custeio da Previdência Social).

Conforme a proposta não se considera como remuneração direta ou indireta os valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional com ministro de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, em face do seu mister religioso ou para sua subsistência. 

Além disso, a existência de diferenciação quanto ao montante e à forma nos valores despendidos com os ministros e membros, comprovada em atos constitutivos, normas internas ou em outros documentos hábeis da instituição religiosa, que pode ocorrer em função de critérios como antiguidade na instituição, grau de instrução, irredutibilidade dos valores, número de dependentes, posição hierárquica e local do domicílio, não caracteriza esses valores como remuneração sujeita à contribuição. 

Serão consideradas remuneração somente as parcelas pagas com características e em condições que, comprovadamente, estejam relacionadas à natureza e à quantidade do trabalho executado, hipótese em que o ministro ou membro, em relação a essas parcelas, será considerado segurado contribuinte individual, prestador de serviços à entidade ou à instituição de ensino vocacional. 

Por fim, é permitido que a entidade religiosa ou a instituição de ensino vocacional estabeleça relação de emprego com seus ministros ou membros, hipótese em que deverá recolher as contribuições sociais incidentes sobre os valores a eles pagos, como segurados empregados.

O autor justifica a sua proposição dizendo que: "O Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria Especial da Receita Federal, decidiu revogar a eficácia do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1, de 29 de julho de 2022, que dava isenção fiscal a líderes religiosos. A revogação foi publicada dia 17 de novembro de 2024, no Diário Oficial da União, passando a valer desde então. A reversão da medida cita um procedimento em trâmite no TCU, apresentado pelo Ministério Público junto à Corte de Contas. Ocorre, contudo, que, após a repercussão do caso, o Tribunal de Contas da União emitiu declaração de que o assunto é objeto de análise no processo TC 018.933/2022-0, de relatoria do ministro Aroldo Cedraz, que ainda não proferiu qualquer decisão. Percebe-se, portanto, que a revogação do Ato Declaratório ocorreu por decisão unilateral das autoridades da Receita Federal."

O projeto encontra-se aguardando designação de relator(a) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF).

PL 61/2024

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TJDFT mantém indenização a motorista por amputação de dedo após falha em atendimento hospitalar

A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve condenação do Distrito Federal ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos a motorista profissional que teve o dedo da mão amputado após falhas no atendimento prestado pela rede pública de saúde.

O autor sofreu trauma no dedo em razão de acidente com aliança e recebeu atendimento inicial em hospital regional, com posterior encaminhamento para avaliação de cirurgia plástica. Diante do agravamento do quadro, o dedo precisou ser amputado dez dias após o trauma inicial, o que motivou o pedido de indenização. O Distrito Federal, por sua vez, sustentou que a amputação decorreu exclusivamente da gravidade do trauma e defendeu a adequação do atendimento prestado.

O laudo pericial identificou falhas assistenciais relevantes, como a ausência de registros sobre o uso de antibióticos após a cirurgia e o atraso entre o diagnóstico da necrose e a intervenção definitiva. Segundo o relator, as falhas técnicas contribuíram diretamente para o agravamento do quadro clínico do autor. O perito destacou que havia "critérios para realizar a amputação", dias antes da cirurgia, o que afastou o argumento de que o procedimento cirúrgico ocorreu no momento tecnicamente adequado.

A Turma considerou que a perda permanente do dedo da mão esquerda, somada à condição do autor como motorista profissional e canhoto, amplia de forma significativa o impacto da lesão em sua rotina pessoal e profissional. Por isso, o colegiado manteve o valor de R$ 20 mil fixado na sentença, considerado proporcional à extensão dos danos sofridos.

A decisão foi unânime.

Acesse o PJe2 e saiba mais sobre o processo: 0718475-33.2024.8.07.0007

Link: TJDFT

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Justiça mantém cassação de aposentadoria de policial civil condenado por crime na ativa

A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a cassação da aposentadoria de um policial civil aposentado condenado por crime praticado quando ainda estava na ativa. O colegiado entendeu que não houve prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública e reafirmou que a penalidade tem previsão legal e é compatível com a Constituição. O recurso foi parcialmente provido apenas para suspender a cobrança de honorários advocatícios em razão da gratuidade de Justiça.

Segundo o processo, o policial respondeu a processo administrativo disciplinar por envolvimento na subtração de 11 armas de fogo de uma delegacia da Polícia Civil do Distrito Federal. Além da apuração administrativa, ele foi condenado a dez anos de reclusão na esfera criminal e também sofreu condenação por improbidade administrativa, com determinação de perda da função pública e cassação da aposentadoria.

Na ação, o servidor aposentado pediu a anulação do ato que cassou sua aposentadoria. Alegou, entre outros pontos, que a punição estaria prescrita, que a aposentadoria não poderia ser cassada por ter caráter contributivo e que teria direito à devolução das contribuições previdenciárias recolhidas ao longo da carreira.

Ao analisar o caso, a Turma explicou que, quando a infração disciplinar também constitui crime, o prazo prescricional segue as regras da legislação penal. Os desembargadores observaram ainda que a instauração do processo disciplinar interrompe a contagem da prescrição e concluíram que o prazo não havia se esgotado. O colegiado também destacou que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a constitucionalidade da cassação de aposentadoria nos casos em que o servidor, na atividade, praticou falta que poderia resultar em demissão.

A decisão ressaltou ainda que a condenação por improbidade administrativa já havia transitado em julgado e determinado expressamente a perda da função pública e a cassação da aposentadoria, o que impede a rediscussão da matéria em nova ação. Para os magistrados, também não existe direito à devolução das contribuições previdenciárias em razão da penalidade aplicada. Com isso, foi mantida a cassação da aposentadoria.

A decisão foi unânime.

Acesse o PJe2 e saiba mais sobre o processo: 0706951-79.2019.8.07.0018

Link: TJDFT

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