Proposta isenta empregador doméstico da contribuição a Previdência Social

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 245/2023, de autoria do deputado Lula da Fonte, o qual altera o inc. VII do art. 12 da Lei 9.250/95.

Conforme o projeto poderão ser deduzidos do imposto de renda a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado.

O autor justifica sua proposição dizendo que: "O presente Projeto de Lei, ao restaurar a possibilidade de dedução do IRPF pago pelo empregador doméstico, trará indiscutíveis benefícios para os trabalhadores e para os empregadores. De acordo com dados do instituto “Doméstica Legal”,1 apenas 25% das empregadas domésticas trabalhavam com carteira assinada em 2017, número que deve ter diminuído ainda mais com o fim do direito à dedução. Ao restaurar a possibilidade de abatimento, o PL vai trazer novamente um incentivo à maior formalização destes empregados. Além disso, nossa propositura permite, num cenário de dificuldades econômicas, a redução da carga tributária sobre as famílias de classe média brasileira. O retorno do abatimento das contribuições pagas pelos empregadores domésticos pode ajudar a aumentar o montante de recursos circulando na economia nacional, seja pela formalização dos empregados, seja por conta dos valores das restituições do IRPF que retornam para as famílias, que poderão utilizar-se desses recursos para consumo."

O projeto encontra-se aguardando designação de relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação.

PL 245/2023

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Sem comprovar necessidade de tratamento contínuo, bancária não terá plano de saúde vitalício

Simples constatação de doença profissional não é suficiente para garantir benefício.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que uma bancária do Banco Bradesco S.A. não tem direito à manutenção vitalícia do plano de saúde. A Turma negou provimento ao recurso da trabalhadora por ausência de comprovação efetiva da necessidade de tratamento médico continuado ou de cuidados médicos permanentes.

Bancária foi reintegrada e dispensada de novo

A bancária ajuizou uma reclamação trabalhista contra o Bradesco após ter sido dispensada por justa causa em 2011. Na sentença daquela ação, de 2017, o banco foi condenado a pagar verbas rescisórias e a reintegrar a trabalhadora. A Justiça também reconheceu a redução de sua capacidade de trabalho em razão de LER/DORT e deferiu indenização por danos materiais.

Como, na época da primeira ação, o contrato de trabalho ainda estava ativo, a bancária não chegou a pedir a manutenção do plano de saúde. Após nova dispensa, em 2019, ela entrou com outra reclamação com esse objetivo, sustentando que a responsabilidade civil do banco pela doença já havia sido reconhecida na decisão anterior.

Em defesa, o banco não negou os fatos alegados, mas afirmou que a pensão vitalícia concedida na primeira ação, por si só, não justificaria a manutenção do plano de saúde.

Necessidade de tratamento contínuo não foi comprovada

O juízo de primeiro grau concedeu à bancária o direito ao plano de saúde de forma vitalícia e sem custo. Entretanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) afastou a vitaliciedade. Para o TRT, não era possível verificar, apenas pelas decisões anteriores, o nexo causal e a real dimensão do dano sofrido pela trabalhadora. Ela então recorreu ao TST.

O relator, ministro Sergio Pinto Martins, destacou que a trabalhadora não faz nenhuma menção à natureza da lesão nem à necessidade de tratamento médico contínuo em razão da doença para justificar a manutenção vitalícia do plano de saúde. Ele ressaltou que, segundo a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, a incapacidade permanente para o trabalho não significa, por si só, que a pessoa precisará de tratamento médico vitalício. Dessa forma, o pedido de manutenção do plano de saúde só é válido se essa necessidade for comprovada.

A decisão foi unânime.

O TST tem oito Turmas, que julgam principalmente recursos de revista, agravos de instrumento e agravos contra decisões individuais de relatores. Das decisões das Turmas, pode caber recurso à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). Acompanhe o andamento do processo neste link:

Processo: Ag-RRAg-100527-85.2019.5.01.0051

Link: TST

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INSS e Caged poderão identificar bens de devedor para pagar valores devidos a auxiliar

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu pedido de uma auxiliar de produção para que sejam solicitadas informações ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) a fim de identificar possíveis rendimentos de sócios da empresa em que trabalhava. A decisão segue a tese vinculante firmada pelo Tribunal (Tema 156) de que é lícita a expedição de ofícios a órgãos e autoridades e a consulta a bancos de dados oficiais com essa finalidade.

Dívida trabalhista não foi paga

Na ação trabalhista movida pela trabalhadora, a microempresa Impacto Diferenciado, de Diadema (SP), foi condenada a pagar diversas parcelas. Na fase de execução, diante da dificuldade de receber o valor devido, ela apresentou o pedido de pesquisa junto ao INSS e ao Caged (que registra admissões e desligamentos de trabalhadores com carteira assinada) para saber se os sócios recebiam salários ou benefícios previdenciários que pudessem ser penhorados.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) negou o pedido, por entender que salários e benefícios previdenciários são, em regra, impenhoráveis, salvo em situações que envolvam pensão alimentícia.

Tese vinculante do TST autoriza consulta

Entretanto, ao analisar o recurso de revista da auxiliar, a relatora, ministra Kátia Arruda citou decisões do TST no sentido de que, a partir do Código de Processo Civil de 2015, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a medida vise ao pagamento de parcela de natureza alimentícia "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado.

Em junho do ano passado, por sua vez, o TST firmou a tese vinculante (Tema 156) que autoriza a consulta a bancos de dados e sistemas oficiais para localizar rendimentos penhoráveis de devedores.

Com base nesse entendimento, o colegiado autorizou o envio de ofícios ao INSS e ao Caged, para verificar a existência de salários, aposentadorias ou outros benefícios em nome dos sócios da empresa executada. A decisão também prevê a possibilidade de penhora de parte dos valores eventualmente encontrados, desde que garanta a preservação do mínimo necessário à subsistência do devedor.

O TST tem oito Turmas, que julgam principalmente recursos de revista, agravos de instrumento e agravos contra decisões individuais de relatores. Das decisões das Turmas, pode caber recurso à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). Acompanhe o andamento do processo neste link:

Processo: RR-0156500-95.2006.5.02.0263

Link: TST

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Princípio da fungibilidade e sua aplicação

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre o princípio da fungibilidade, no qual o requerente solicitou o benefício de auxílio-acidente, porém acabou saindo com o benefício por incapacidade temporária. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. VISÃO MONOCULAR. CAUSA NATURAL (AMBLIOPIA). AUSÊNCIA DE FATO GERADOR "ACIDENTE". PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). DII NO PERÍODO DE GRAÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL (VIGIA). DIREITO À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL (ART. 62). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de auxílio-acidente por visão monocular, afastando o benefício por ausência de "acidente" e, por fungibilidade, afastando outros benefícios por ausência de carência.

2. Laudo pericial judicial (num. 121216258) atestou visão monocular por ambliopia (causa natural), fixou DII em 08/08/2022 e incapacidade "parcial e permanente", com restrição específica para a atividade habitual de "vigia".

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a visão monocular de causa natural gera direito ao auxílio-acidente; e (ii) saber se o autor preenche os requisitos para auxílio por incapacidade temporária (Art. 59 c/c Art. 62), mediante fungibilidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Mantém-se a improcedência do auxílio-acidente (Art. 86), pois o laudo (num. 121216258) afastou expressamente a ocorrência de "acidente".

5. Reforma-se a sentença quanto à análise da carência. O CNIS (num. 121941385) comprova que a DII (08/08/2022) está dentro do período de graça (Art. 15, II) do vínculo cessado em 11/2021, possuindo o autor qualidade de segurado e carência.

6. Na hipótese, O laudo (num. 121216258) atesta incapacidade permanente para a atividade habitual ("vigia"), mas apenas parcial ("O Autor não está inválido"). Nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213/91, o segurado incapaz para sua atividade habitual, mas suscetível de reabilitação, faz jus ao auxílio por incapacidade temporária (Art. 59) enquanto durar o processo de reabilitação.

7. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários fixados em 10% sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Apelação parcialmente provida para reformar a sentença e conceder o Auxílio por Incapacidade Temporária (Art. 59) desde a DII (08/08/2022), devendo o autor ser incluído em reabilitação profissional (Art. 62).

Tese de julgamento: "1. A visão monocular de origem natural (ambliopia) não gera direito ao auxílio-acidente (Art. 86) por ausência do fato gerador 'acidente de qualquer natureza', conforme laudo (num. 121216258). 2. Comprovada a qualidade de segurado na DII (num. 121216258) e a incapacidade permanente para a atividade habitual (vigia), mas parcial para outras, o segurado faz jus ao auxílio por incapacidade temporária (Art. 59) e à reabilitação profissional (Art. 62)."

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 15, 59, 62, 86.

Jurisprudência relevante citada: Súmula 111/STJ.

TRF 1ª, ApCiv 1021819-10.2025.4.01.9999, Segunda Turma, Desembargador Federal relator João Luiz de Sousa, 18.12.2025.

ACÓRDÃO

Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator.

Brasília - DF.

Desembargador Federal João Luiz de Sousa

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por Dailano Rodrigues de Sousa (num. 124759652) contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes - RO (num. 123655142), que julgou improcedente o pedido formulado na ação de concessão de benefício previdenciário proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Em suas razões recursais (num. 124759652), o apelante alega, em síntese, error in judicando. Argumenta que: (i) o extrato do CNIS (num. 121941385) comprova o cumprimento da carência e a manutenção da qualidade de segurado; (ii) o laudo pericial (num. 121216258) foi categórico ao atestar a incapacidade parcial e permanente para o trabalho; e (iii) que o mesmo laudo teria "expressamente consignado que a doença que acomete o Apelante é equiparada a acidente de trabalho". Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de auxílio-acidente .

Apesar de devidamente intimada, a parte adversa não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação (num. 124759652) em seu efeito devolutivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC).

A controvérsia cinge-se à verificação do direito da parte autora à percepção de benefício previdenciário por incapacidade, decorrente de cegueira monocular (CID H54.0; H53.0).

Inicialmente, analisa-se o pedido principal da exordial (num. 118251359), qual seja, a concessão de auxílio-acidente (Art. 86 da Lei nº 8.213/91). O referido dispositivo exige, como fato gerador, que as sequelas incapacitantes sejam "decorrentes de acidente de qualquer natureza".

No caso dos autos, o laudo pericial judicial (num. 121216258) foi conclusivo ao afastar a origem acidentária da lesão. O expert atestou que a causa provável da patologia é "ambliopia por anisometropia", respondendo negativamente aos quesitos sobre a ocorrência de acidente de trabalho ("Não") ou se a lesão seria acidentária ("Não se trata de lesão acidentária").

Ressalta-se que a alegação do apelante de que o laudo teria equiparado a doença a acidente de trabalho não encontra respaldo na prova, tratando-se de evidente erro de interpretação do documento. Deste modo, ausente o fato gerador "acidente", mantém-se a improcedência específica do pedido de auxílio-acidente (Art. 86).

Contudo, em matéria previdenciária, aplica-se o princípio da fungibilidade, devendo o julgador analisar se a parte autora preenche os requisitos para benefício diverso do expressamente requerido, desde que os fatos narrados e provados o permitam.

A sentença, ao realizar tal análise, afastou outros benefícios por suposta ausência de carência. Neste ponto específico, a sentença merece reforma (error in judicando).

O magistrado a quo afirmou que o autor perdeu a qualidade de segurado após 11/2021 e realizou apenas "dois recolhimentos previdenciários no ano de 2024". Ocorre que o laudo pericial (num. 121216258) fixou a Data de Início da Incapacidade (DII) em 08/08/2022. O extrato do CNIS (num. 121941385), por sua vez, demonstra que o vínculo anterior (Vínculo 8) cessou em 09/11/2021.

Considerando a cessação do vínculo em 09/11/2021, a DII fixada em 08/08/2022 encontra-se dentro do "período de graça" de 12 meses previsto no art. 15, II, da Lei nº 8.213/91. Ademais, o histórico contributivo do autor (num. 121941385) demonstra amplamente o cumprimento da carência de 12 meses.

Portanto, reforma-se a sentença no ponto em que declarou a ausência de carência e qualidade de segurado, pois na DII (08/08/2022) o autor preenchia ambos os requisitos.

Superada a questão da carência, passa-se à análise da incapacidade para fins de concessão de auxílio por incapacidade temporária (Art. 59) ou aposentadoria por incapacidade permanente (Art. 42).

O laudo pericial (num. 121216258) foi categórico ao definir a incapacidade como "parcial e permanente" e que "O Autor não está inválido". Contudo, o perito também foi explícito ao afirmar que a atividade habitual do autor era "educador fisico e vigilante" e que ele "Possui restrições especificas da deficiência visual monocular [...] vigia". O CNIS (num. 121941385) confirma que a última ocupação habitual foi "vigia" (Vínculo 9).

Verifica-se, assim, que o autor se encontra total e permanentemente incapaz para sua atividade habitual (vigia), mas apenas parcialmente incapaz, pois não está inválido para toda e qualquer atividade.

Nesses termos, o autor não faz jus à aposentadoria por incapacidade permanente (Art. 42), que exige incapacidade total para qualquer atividade. No entanto, o art. 62 da Lei nº 8.213/91 prevê que o segurado incapaz de exercer sua atividade habitual, mas suscetível de reabilitação para outra, deverá ser encaminhado ao programa de reabilitação profissional. Enquanto durar o programa, o segurado deve receber o auxílio por incapacidade temporária (Art. 59).

O laudo pericial (num. 121216258) atestou que o autor, embora inapto para "vigia", "não está inválido", estando, portanto, apto à reabilitação profissional.

Dessa forma, o apelante faz jus à concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), com fundamento nos arts. 59 e 62 da Lei nº 8.213/91, a contar da Data de Início da Incapacidade (DII) fixada pelo perito (08/08/2022), devendo o INSS submetê-lo a processo de reabilitação profissional para o exercício de atividade compatível com sua limitação.

Em razão da reforma da sentença e da sucumbência mínima do autor (que decaiu do pedido de auxílio-acidente mas obteve o auxílio-doença), inverte-se o ônus da sucumbência. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (parcelas vencidas até a data deste acórdão), conforme Súmula 111 do STJ, nos termos do pedido inicial (num. 118251359) .

Posto isso, dou parcial provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença e, aplicando o princípio da fungibilidade, julgar parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a conceder ao autor o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária (auxílio-doença) (Art. 59), a partir da DII (08/08/2022), bem como a encaminhá-lo ao processo de reabilitação profissional (Art. 62), nos termos da presente fundamentação.

É como voto.

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Visão Monocular: homem tem direito a Benefício de Prestação Continuada garantido pelo TRF5

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 manteve, por unanimidade, a sentença da 2ª Vara da Comarca de São Benedito (CE) que garantiu o direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) de pessoa com deficiência a um homem com visão monocular. A decisão também determinou o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. O benefício assistencial, de um salário-mínimo mensal, está previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) havia recorrido da decisão, alegando que o benefício foi indevidamente concedido, uma vez que tanto a perícia judicial quanto a perícia médica federal administrativa teriam concluído não haver impedimento de longo prazo. Ainda segundo o INSS, não seria juridicamente admissível a prevalência de atestados e relatórios médicos particulares, produzidos unilateralmente, sobre as conclusões das perícias médicas judicial e administrativa.

O entendimento da Turma, entretanto, foi o de que a visão monocular configura deficiência sensorial de natureza visual apta a preencher o requisito de deficiência para fins de concessão do BPC, especialmente após a edição da Lei nº 14.126/2021, que classificou a visão monocular como deficiência sensorial e consolidou entendimento jurisprudencial já existente.

O relator do caso, desembargador federal Manoel Erhardt, explicou que, para a concessão do referido benefício, a Lei nº 8.742/1993 estabelece dois pressupostos: a comprovação de o requerente não possuir meios de prover a própria manutenção, ou de não a ter provida por seus familiares, somada ao implemento da idade de 65 anos ou à deficiência física ou mental.

Segundo o magistrado, embora a perícia judicial tenha concluído, em termos estritamente técnicos, pela inexistência de impedimento de longo prazo, o ordenamento jurídico não exige grau absoluto de incapacidade. Além disso, de acordo com o Código de Processo Civil, o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar seu convencimento a partir da análise global do conjunto probatório, o que foi adequadamente observado na sentença.

“Assim, considero correta a sentença ao reconhecer o direito do apelado ao Benefício de Prestação Continuada, bem como ao deferir a tutela de urgência, diante do caráter alimentar da prestação e da situação de risco social evidenciada, inexistindo ilegalidade ou erro de valoração das provas”, concluiu Erhardt.

Processo nº 0008720-03.2025.4.05.0000

Link: TRF 5

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DECRETO Nº 12.884, DE 19 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2026.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 40 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,

DECRETA:

Art. 1º O pagamento do abono anual, de que trata o art. 40 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social que, durante o ano de 2026, tenham recebido auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão, será efetuado neste ano, excepcionalmente, em duas parcelas, da seguinte forma:

I - a primeira parcela corresponderá a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do benefício devido na competência de abril e será paga juntamente com os benefícios dessa competência; e

II - a segunda parcela corresponderá à diferença entre o valor total do abono anual e o valor da parcela antecipada e será paga juntamente com os benefícios da competência de maio.

Art. 2º Na hipótese de cessação programada do benefício antes de 31 de dezembro de 2026, será pago o valor proporcional do abono anual ao beneficiário.

Parágrafo único. O encontro de contas entre o valor pago ao beneficiário e o valor efetivamente devido será realizado nas seguintes hipóteses:

I - a cessação do benefício ocorrer antes da data programada, quando se tratar de benefícios temporários; ou

II - a cessação do benefício ocorrer antes de 31 de dezembro de 2026, quando se tratar de benefícios permanentes.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de março de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Wolney Queiroz Maciel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.3.2026 - Edição extra

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JFPR determina revisão de aposentadoria por períodos de atividades especiais

A Justiça Federal do Paraná (JFPR) acatou parte das reivindicações de um ex-borracheiro e raspador de pneus em um processo de revisão de aposentadoria. Foi determinado pela 2ª Vara Federal de Francisco Beltrão o reconhecimento de períodos de trabalho em condições especiais e, por consequência, a revisão do valor do benefício por tempo de contribuição.

O autor da ação buscava a comprovação de que exerceu atividades insalubres durante alguns intervalos de sua carreira. A ação foi movida pelo segurado após o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) negar o reconhecimento da atividade especial em quatro períodos da vida laboral.

Ao analisar a prova sobre os agentes nocivos aos quais o segurado foi exposto, o juiz federal Christiaan Allessandro Kroll considerou insuficiente a mera declaração do fornecimento do equipamento, exigindo prova técnica complexa de que este neutralizava efetivamente o risco oferecido. Quanto ao agente nocivo ruído "persiste o entendimento quanto à irrelevância do uso de EPI's", afirma a sentença.

O juiz autorizou a conversão de tempo especial para comum nos períodos de 1986 a 1988, 2005 a 2012 e 2020 a 2023. O pedido para concessão de aposentadoria especial, no entanto, foi considerado inviável, pois o segurado não preencheu os requisitos de tempo mínimo e pontuação exigidos.

Sobre a revisão do benefício já concedido, a decisão estabeleceu que a pretensão do autor deve ser acolhida para que a Renda Mensal Inicial (RMI) da aposentadoria por tempo de contribuição seja recalculada conforme os fundamentos expostos na sentença.

Os efeitos financeiros da revisão retroagem à data de início do benefício (2024). O INSS foi condenado a realizar a averbação dos períodos especiais, recalcular o valor da renda mensal e pagar as diferenças devidas.

Link: TRF 4

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