Autores de feminicídio são condenados a ressarcir ao INSS por pensões pagas a dependentes das vítimas

A 1ª Vara Federal de Erechim (RS) condenou dois homens autores de feminicídio a ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos valores já pagos e por aqueles que ainda vierem a ser desembolsados com as pensões por morte aos dependentes das vítimas. As sentenças foram proferidas pelo juiz Joel Luís Borsuk na última terça-feira (8/9).

A autarquia previdenciária ingressou com as ações regressivas alegando a ocorrência de violência doméstica e familiar contra as duas seguradas e solicitando a restituição dos recursos despendidos com os benefícios.

Os crimes

Na primeira ação, o INSS informou que o ex-companheiro esfaqueou a mulher em uma casa noturna no município de Três Passos (RS), em janeiro de 2022. O homem foi condenado pelo Tribunal do Júri, e a decisão foi mantida em grau recursal, com pena redimensionada para 18 anos de reclusão e trânsito em julgado em novembro de de 2024. Com o falecimento da mãe, a pensão por morte foi concedida às suas duas filhas menores de idade.

No segundo caso, a autarquia previdenciária relatou que, em outubro de 2022, a vítima foi morta pelo companheiro na residência do casal. Após uma discussão, o réu ateou fogo na casa e deixou a mulher no local, provocando sua morte por asfixia e carbonização. Preso em flagrante, ele foi condenado pelo Júri Popular, em março de 2024, a 20 anos de reclusão, com trânsito em julgado em setembro do mesmo ano. Em decorrência do óbito, o benefício foi concedido à filha menor da vítima.

Os dois rés estão recolhidos em estabelecimentos prisionais. Em duas defesas, sustentaram que a condenação deveria ficar limitada às parcelas efetivamente pagas e comprovadas nos autos.

Fundamentação jurídica

Ao analisar os casos, o juiz Joel Luís Borsuk destacou que o pedido do INSS tem fundamentação na Lei nº 8.213/1991. “Ampara ainda o INSS seu pleito no fato de que a inovação legislativa promovida pela Lei nº 13.846/2019 apenas positivou hipótese específica de responsabilidade regressiva já compatível com o sistema jurídico brasileiro, tendo em vista que aquele que, mediante ato ilícito, causa dano a terceiro responde integralmente pelas consequências patrimoniais decorrentes de sua conduta”, afirmou.

O magistrado ressaltou que a condenação criminal produz como efeito secundário a obrigação de indenizar o dano causado pelo delito. Além disso, salientou que ambos os episódios se inserem no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, situação que recebe proteção especial na legislação e na Constituição.

O juiz concluiu que a responsabilidade dos réus pelas mortes foi definitivamente fixada na esfera penal e que ficou demonstrado o nexo causal entre a conduta ilícita dos acusados e o prejuízo suportado pela Previdência Social.

Segundo Borsuk, “mostra-se incompatível com o sistema jurídico transferir à coletividade o ônus financeiro decorrente de ato ilícito praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Os recursos destinados ao custeio da Previdência Social possuem finalidade pública e não podem suportar, em definitivo, os efeitos patrimoniais de conduta cuja responsabilidade incumbe exclusivamente ao agente causador do dano”.

Dessa forma, as duas ações foram julgadas procedentes, determinando que os réus devolvam os montantes já quitados e assumam os pagamentos futuros previstos pelo INSS. Cabe recurso das decisões ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

Link: TRF 4

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Justiça concede aposentadoria com a utilização de tempo militar

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a concessão do benefício de aposentadoria por idade com a utilização de tempo de serviço militar obrigatório. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO POR CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO MILITAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de aposentadoria por idade urbana desde a DER (25/01/2024), reconhecendo o cômputo de período de serviço militar obrigatório para fins de carência e condenando a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença. O INSS sustenta a impossibilidade de computar o período militar para carência e a ausência de documentação idônea para tal finalidade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se o período de serviço militar obrigatório pode ser computado para fins de carência na aposentadoria por idade urbana, bem como se a certidão de tempo de serviço militar constitui prova suficiente para tal reconhecimento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A aposentadoria por idade urbana exige o preenchimento do requisito etário e do período de carência, conforme art. 48 da Lei nº 8.213/91, observadas as regras de transição previstas no art. 142 do mesmo diploma e as disposições do art. 3º, §1º, da Lei nº 10.666/2003.

4. O art. 63 da Lei nº 4.375/1964 e o art. 55, I, da Lei nº 8.213/1991 autorizam o cômputo do tempo de serviço militar para fins previdenciários, inexistindo vedação legal quanto à sua utilização para fins de carência.

5. A jurisprudência reconhece a possibilidade de computar o período de serviço militar obrigatório para fins de carência, considerando tratar-se de obrigação constitucional imposta ao cidadão e inexistir restrição legal específica.

6. A certidão de tempo de serviço militar expedida pelo Ministério da Defesa constitui documento oficial dotado de presunção de legitimidade e veracidade, apto a comprovar o período de serviço militar prestado pelo autor.

7. Não demonstrada qualquer irregularidade no documento apresentado, mantém-se o reconhecimento do período militar para fins de carência e a concessão da aposentadoria por idade urbana.

8. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observadas a Súmula 111 e o Tema 1105 do STJ.

IV. DISPOSITIVO

9. Recurso desprovido.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 25, II, 48, 55, I, e 142; Lei nº 10.666/2003, art. 3º, §1º; Lei nº 4.375/1964, art. 63; CPC, art. 85, §11; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I, e art. 1º, §1º; Lei Estadual nº 3.779/2009 (MS), art. 24, §§1º e 2º; Emenda Constitucional nº 103/2019, art. 18.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.412.566/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 27.03.2014, DJe 02.04.2014; TRF3, Apelação Cível 5433137-07.2019.4.03.9999, rel. Des. Fed. Nelson Porfirio, DJF3 14.08.2019; TRF3, ApCiv 5000277-42.2024.4.03.9999, rel. Des. Fed. João Eduardo Consolim, j. 11.11.2025, DJEN 14.11.2025.

TRF 3ª, Apelação Cível 5000300-51.2025.4.03.9999, Turma Regional de Mato Grosso do Sul, juiz federal relator Jean Marcos, 01.07.2026.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Regional de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto do Desembargador Federal JEAN MARCOS (Relator). Votaram o Desembargador Federal CARLOS MUTA e o Juiz Federal Convocado NEY DE ANDRADE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

JEAN MARCOS

Relator do Acórdão

RELATÓRIO

Trata-se de ação previdenciária em que se objetiva a concessão de aposentadoria por idade urbana.

A r. sentença (ID 313407444, p. 91) julgou procedente o pedido, determinando a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana desde a DER (25/01/2024), bem como condenando a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença.

Apela o INSS (ID 313407444, p. 100) postulando a reforma da sentença, ao argumento de que os períodos reconhecidos na decisão não podem ser computados como tempo de contribuição nem para fins de carência. Aduz que o período de serviço militar prestado pelo autor pode ser considerado apenas como tempo de serviço, não se prestando ao cômputo da carência, por ausência de comprovação documental apta a autorizar tal contagem.

Contrarrazões apresentadas (ID 313407444, p. 105).

É o relatório.

VOTO

A parte autora postula a concessão de aposentadoria por idade, com fundamento no artigo 48, caput, da Lei nº 8.213/91, que estabelece:

"Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher."

Para a concessão de aposentadoria por idade, é necessário atingir a idade mínima de 65 anos para homens e 60 anos para mulheres, além de ter realizado o número mínimo de contribuições previdenciárias para cumprir o requisito da carência.

Com a entrada em vigor da Lei nº 10.666, de 08 de maio de 2003, a manutenção da qualidade de segurado deixou de ser obrigatória para a concessão da aposentadoria por idade, desde que o segurado tenha as contribuições necessárias para cumprir a carência na data de solicitação do benefício (art. 3º, § 1º).

Embora essa lei determine que o número de contribuições mínimas deve ser verificado na data do pedido administrativo, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a carência deve considerar a data em que o segurado atendeu aos requisitos para a concessão do benefício.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. PREENCHIMENTO SIMULTÂNEO DOS REQUISITOS. DESNECESSIDADE. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 142 DA LEI DE BENEFÍCIOS. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tendo a parte recorrente sido filiada ao sistema antes da edição da Lei 8.213/1991, a ela deve ser aplicada, para fins de cômputo de carência necessária à concessão da aposentadoria por idade, a regra de transição disposta no art. 142 da Lei de Benefícios. 2. Deve beneficiar-se da regra de transição o segurado que estava vinculado ao Regime Geral da Previdência Social, mas que, por ocasião da nova Lei não mantivesse a qualidade de segurado, desde que retorne ao sistema. 3. A implementação dos requisitos para a aposentadoria por idade urbana pode dar-se em momentos diversos, sem simultaneidade. Mas, uma vez que o segurado atinja o limite de idade fixado, o prazo de carência está consolidado, não podendo mais ser alterado. A interpretação a ser dada ao art. 142 da referida Lei deve ser finalística, em conformidade com os seus objetivos, que estão voltados à proteção do segurado que se encontre no período de transição ali especificado, considerando o aumento da carência de 60 contribuições para 180 e que atinjam a idade nele fixada. 4. Com o advento da Lei 10.666/2003, que passou a disciplinar especificamente a questão da dissociação dos requisitos para obtenção do benefício, a nova sistemática não faz distinção entre o tempo anterior e o posterior à perda da qualidade de segurado. 5. O acórdão recorrido deve ser reformado, porque está em dissonância com a jurisprudência do STJ que admite a aplicação do art. 142 combinado com o § 1º do art. 3º da Lei 10.666/2003. Observância do incidente de uniformização de jurisprudência, Pet 7.476/PR. 6. O segurado que não implementa a carência legalmente exigida quando atingido o requisito etário, pode cumpri-la posteriormente pelo mesmo número de contribuições previstas para essa data. Não haverá nesta hipótese um novo enquadramento na tabela contida no art. 142 da Lei 8.213/1991, como entendeu o Tribunal a quo. 7. Recurso especial conhecido e provido, determinando-se ao INSS que refaça a contagem da carência com base na data em que a segurada atingiu a idade mínima. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. (REsp n. 1.412.566/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/3/2014, DJe de 2/4/2014.)

Para os segurados que estavam filiados ao Regime Geral de Previdência Social até 24/07/91, a carência deve seguir a tabela progressiva estabelecida no artigo 142 da Lei Federal nº 8.213/91.

Já para aqueles que começaram a contribuir após a promulgação da Lei de Benefícios ou atingiram a idade mínima após 31/12/2010, a carência exigida será de 180 meses, conforme estipulado pelo artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/1991.

De outra parte, a Emenda Constitucional 103/2019 estabelece, no artigo 18, uma regra de transição para a concessão da aposentadoria por idade para os segurados do RGPS que eram filiados até a data de sua implementação, 13/12/2019.

De acordo com o § 1º desse artigo, respeitando o direito adquirido, a idade mínima para as mulheres será aumentada em 6 (seis) meses a cada ano, com o primeiro aumento ocorrendo em janeiro de 2020, até atingir 62 (sessenta e dois) anos.

Em suma, atualmente vigora a seguinte regra geral para a concessão do benefício: para os homens, exige-se a idade mínima de 65 anos, cumulada com pelo menos 15 anos de contribuição; para as mulheres, a idade mínima é de 62 anos, igualmente acompanhada do requisito de 15 anos de contribuição.

À vista do exposto, examina-se o caso concreto.

A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de cômputo do período de serviço militar do autor para fins de carência necessária à concessão da aposentadoria por idade urbana.

Sustenta a autarquia que referido período pode ser considerado apenas como tempo de serviço, não se prestando ao cômputo da carência, diante da ausência de documentação hábil a autorizar tal contagem.

O ordenamento jurídico admite o aproveitamento do período de serviço militar para fins previdenciários. Nesse sentido, o art. 63 da Lei nº 4.375/64 dispõe que o tempo de serviço ativo prestado às Forças Armadas deve ser computado para efeito de aposentadoria. De igual modo, o art. 55, I, da Lei nº 8.213/91 prevê expressamente a consideração do tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, para fins previdenciários, desde que não utilizado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público.

Os referidos dispositivos asseguram o cômputo do período de serviço militar para fins previdenciários, sem estabelecer qualquer limitação quanto à sua utilização para efeito de carência. Assim, inexistindo vedação legal expressa, não se mostra possível conferir interpretação restritiva às normas de regência para excluir da proteção previdenciária período cujo aproveitamento foi expressamente assegurado pelo legislador.

Tal compreensão encontra respaldo na jurisprudência, que vem reconhecendo a possibilidade de cômputo do serviço militar para fins de carência, por inexistir vedação legal e em atenção à finalidade protetiva do sistema previdenciário.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. ART. 48, "CAPUT", E § 3º DA LEI 8.213/91. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. CÔMPUTO PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. O benefício de aposentadoria por idade urbana exige o cumprimento de dois requisitos: a) idade mínima, de 65 anos, se homem, ou 60 anos, se mulher; e b) período de carência (art. 48, "caput", da Lei nº 8.213/91).2. Quanto ao tempo de serviço prestado às Forças Armadas, seja obrigatório ou voluntário, é possível computá-lo para fins de aposentadoria junto ao Regime Geral de Previdência Social, nos termos do artigo 55, inciso I, da Lei 8213/91, não havendo qualquer previsão expressa quanto à possibilidade de considerá-lo para efeito de carência. No entanto, tendo em vista que a prestação de serviço militar inicial não é uma faculdade do cidadão, não seria razoável reduzir a extensão da norma estabelecida no artigo 55, inciso I, com o fito de excluir da proteção previdenciária aquele que cumpria uma obrigação imposta pela Constituição Federal. 3. Comprovada a atividade laborativa pela carência exigida, e preenchida a idade necessária à concessão do benefício, faz jus a parte autora ao recebimento da aposentadoria por idade.4. Apelação provida. Fixados, de ofício, os consectários legais." (TRF 3ª Região, Apelação Cível n. 5433137-07.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELSON PORFIRIO, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14.8.2019)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CÔMPUTO DE TEMPO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE E DE TEMPO DE SERVIÇO MILITAR. POSSIBILIDADE. RETROAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo INSS contra decisão monocrática que negou provimento à sua apelação. O ente previdenciário sustenta que os efeitos financeiros da aposentadoria por idade não podem retroagir a 30.8.2021, pois a parte autora não teria cumprido a carência mínima de 180 contribuições nessa data, uma vez que foram considerados períodos não passíveis de contagem, como o tempo em gozo de benefício por incapacidade e o tempo de serviço militar obrigatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o período em gozo de benefício por incapacidade pode ser computado para fins de carência, quando intercalado com atividade laborativa; e (ii) estabelecer se o tempo de serviço militar pode ser considerado para o cumprimento do requisito de carência na aposentadoria por idade urbana. III. RAZÕES DE DECIDIR [...] 4. O tempo de serviço militar obrigatório pode ser computado para fins de carência, nos termos da certidão de tempo de contribuição (CTC) apresentada nos autos, somando-se às contribuições do segurado. Não havendo previsão expressa quanto à possibilidade ou vedação para efeitos de carência, não há como reduzir a extensão da norma para excluí-lo do cômputo como carência, ante o princípio da legalidade estrita aplicável à Administração e o princípio da universalidade aplicável à Previdência Social. [...] (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000277-42.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JOAO EDUARDO CONSOLIM, julgado em 11/11/2025, DJEN DATA: 14/11/2025)

Com efeito, a prestação do serviço militar obrigatório decorre do cumprimento de dever constitucional imposto ao cidadão, não se afigurando razoável que o segurado seja prejudicado, para fins de obtenção de benefício previdenciário, em razão de período dedicado ao atendimento de obrigação legal perante o próprio Estado.

No caso dos autos, ademais, o período militar encontra-se devidamente comprovado por meio de Certidão de Tempo de Serviço Militar expedida pelo Ministério da Defesa e juntado aos autos no ID 313407444, p. 15, documento oficial dotado de presunção de legitimidade e veracidade, apto a demonstrar a efetiva prestação do serviço militar pelo autor.

A alegação recursal de ausência de documentação apta a autorizar a contagem do período igualmente não prospera. Isso porque a legislação não exige documento específico destinado a autorizar o cômputo do período militar para fins de carência, bastando a comprovação idônea da efetiva prestação do serviço, o que ocorreu na hipótese mediante certidão emitida pela autoridade competente.

Não tendo a autarquia apontado qualquer vício ou elemento concreto capaz de infirmar a validade do documento apresentado, deve ser reconhecida a suficiência da prova produzida.

Desse modo, reconhecida a possibilidade jurídica de cômputo do período militar para fins de carência e estando devidamente comprovado o respectivo interregno, deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos.

Considerado o trabalho adicional realizado pelos advogados, em decorrência da interposição de recurso, os honorários advocatícios, por ocasião da liquidação, deverão ser acrescidos de percentual de 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado na sentença, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, observada a Súmula 111 e de acordo com o decidido no Tema 1105, ambos do STJ.

As autarquias são isentas do pagamento de custas na Justiça Federal, a teor do disposto no artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/96. Ocorre que, inobstante tal fato, a normatização sobre a respectiva cobrança nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da competência delegada, nos termos do artigo 1º, § 1º, do mesmo diploma legal, é delegada à legislação estadual. Desta feita, quanto aos processos que tramitaram no Estado do Mato Grosso do Sul, tal qual o presente, é de se atribuir ao INSS o ônus do pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 24, §§ 1º e 2º da Lei 3.779/09, ressaltando-se que o recolhimento deve ser exigido somente ao final da demanda, do vencido.

Ante o exposto, nego provimento ao apelo.

É como voto.

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TNU fixa teses sobre aposentadoria especial de profissionais de saúde expostos a agentes nocivos em hospitais

A Turma Nacional de Uniformização (TNU), por maioria de votos, fixou duas teses no Tema Representativo da Controvérsia 383, que discutia a possibilidade de reconhecimento de tempo especial para aposentadoria de profissionais de saúde expostos a agentes biológicos potencialmente nocivos em ambiente hospitalar. As teses são as seguintes:

1. A informação de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz constante do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) não obsta o reconhecimento da especialidade do trabalho dos profissionais de saúde, como médicos, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, fisioterapeutas e farmacêuticos que, no exercício habitual de suas atribuições, em ambiente hospitalar, realizem ou auxiliem diretamente procedimentos geradores de aerossol (intubação orotraqueal, ventilação não invasiva, aspiração de vias aéreas, reanimação cardiopulmonar, traqueostomia, broncoscopia e similares), prestem atendimento em caráter de urgência ou emergência em setores críticos (CTI/UTI, pronto-socorro e centro cirúrgico) ou atuem em setores/alas destinadas a pacientes com suspeita ou confirmação de doenças infectocontagiosas.

2. Quanto aos profissionais de saúde em ambiente hospitalar, com exposição habitual e permanente a agentes biológicos (Temas 205 e 211/TNU) fora das hipóteses do item I, a informação de eficácia do EPI no PPP somente pode ser desconsiderada mediante impugnação específica e fundamentada, nos termos dos Temas 213/TNU e 1.090/STJ.

Existência de EPI não impede reconhecimento de tempo especial

O voto que prevaleceu no julgamento foi proferido pelo juiz federal Rodrigo Rigamonte Fonseca. Ele destacou que, no Tema 213, a TNU reforçou que a existência da EPI impede a concessão do tempo especial de trabalho apenas quando o equipamento for realmente capaz de neutralizar o agente nocivo, de modo que, se houver divergência ou dúvida razoável sobre a real eficácia da EPI – levantada em impugnação fundamentada do segurado –, o período trabalhado deverá ser reconhecido como especial.

Em sentido semelhante, o juiz ressaltou que, no Tema Repetitivo 1.090, o STJ se posicionou no sentido de que, embora a informação da existência do EPI no PPP afaste, a princípio, o tempo especial, é possível a identificação de circunstâncias excepcionais que garantam a contagem especial mesmo diante de comprovada proteção do equipamento, incumbindo ao autor da ação previdenciária o ônus da demonstração da excepcionalidade que justificaria a contagem diferenciada do tempo de serviço.

Do ponto de vista legal e normativo, o juiz lembrou que, de acordo com o artigo 166 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a empresa é obrigada a fornecer equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação, sempre que as soluções gerais não resultem em proteção adequada contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados.

Ele também salientou que Norma Regulamentadora 32, aplicável à segurança dos profissionais de saúde, prevê medidas como o uso de EPIs e impõe ao empregador o dever de manter condições adequadas de trabalho, inclusive visando reduzir riscos biológicos, químicos, físicos e radiológicos.

Risco biológico é indissociável da atividade hospitalar em setores críticos

Em seu voto, Rodrigo Rigamonte Fonseca também citou informações técnicas juntadas aos autos por instituições chamadas a colaborar com a solução do tema representativo da controvérsia, a exemplo de manifestação do Conselho Federal de Medicina no sentido de que o risco biológico é indissociável da atividade hospitalar em setores críticos – como CTI/UTI, pronto-socorro e centros cirúrgicos –, de forma que a proteção oferecida pelos EPIs deve ser considerada como parcial em sua eficácia.

“Com base nas informações técnicas apresentadas nos autos em conjunto com o arcabouço normativo incidente à espécie, é possível afirmar que a informação de eficácia do EPI constante do PPP não é capaz de descaracterizar a especialidade do trabalho dos profissionais de saúde em setores/atividades críticos do ambiente hospitalar, como CTI/UTI, pronto-socorro e centro cirúrgico, bem assim em contato habitual com pacientes portadores de doença infectocontagiosas”, declarou.

Já nos casos de profissionais de saúde em ambiente hospitalar que não atuam em alas consideradas críticas, o juiz federal apontou que a informação da eficácia da EPI no PPP, mesmo não sendo absoluta, permite que seja afastada a especialidade na contagem do tempo de serviço. Entretanto, mesmo nessas hipóteses, o juiz considerou possível a impugnação se houver comprovação de inexistência, falha ou inadequação do sistema de controle de riscos ocupacionais.

Link: Justiça Federal

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INSS pagará salário de trabalhadoras afastadas do emprego por violência doméstica

Medida cumpre decisão do STF e prevê atendimento prioritário e sigiloso a mulheres com medida protetiva. Parecer também estabelece cobrança a agressores de valores pagos pelo INSS.

O Governo Federal assinou, nesta quinta-feira (1º), parecer vinculante que assegura o afastamento remunerado de mulheres vítimas de violência doméstica por até seis meses, quando houver determinação judicial. A medida garante o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e elimina a necessidade de uma nova perícia médica ou análise do mérito pelo INSS para a concessão do benefício às seguradas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

A iniciativa busca garantir segurança financeira às mulheres que precisam se afastar do trabalho para preservar a própria integridade e romper o ciclo da violência. Com o parecer, a medida protetiva judicial que determina o afastamento será suficiente para viabilizar o pagamento, cabendo ao INSS verificar a condição de segurada da trabalhadora.

Durante a cerimônia, o presidente Lula destacou que a proteção também deve alcançar mulheres que não possuem vínculo de emprego ou não são seguradas do INSS. “Todas as mulheres terão direito ao benefício”, disse. Conforme a decisão do STF, o benefício assistencial deverá ser custeado pelo Estado, pelo Distrito Federal ou pelo município indicado pelo juiz, com recursos da assistência social.

Na cerimônia, a presidente do INSS, Ana Cristina Silveira, destacou que o parecer representa um avanço na proteção social. “Quando uma mulher decide romper o ciclo da violência, ela precisa encontrar apoio e proteção do Estado brasileiro, e não novos obstáculos”, afirmou. Segundo ela, a segurança financeira é fundamental para que as vítimas possam se afastar das agressões e reconstruir suas vidas.

Ana Cristina ressaltou que o Instituto tem a responsabilidade de assegurar que os direitos reconhecidos pela Justiça cheguem às mulheres com agilidade, respeito e sensibilidade. “Nenhuma mulher deve ter de escolher entre a sua segurança e o seu sustento”, declarou.

O INSS cobrará do agressor, por meio de ação regressiva, os valores pagos à vítima. A cobrança será feita por meio de ação judicial apresentada pela Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU responsável por representar as autarquias e fundações federais.

O QUE DIZ A LEI — A Lei Maria da Penha permite, como medida protetiva, que o juiz afaste a mulher do trabalho por até seis meses, mantendo o vínculo de emprego. A lei, porém, não especificava quem pagaria o salário nesse período. A incerteza sobre o recebimento da remuneração fazia com que muitas mulheres tivessem que optar entre a segurança e o próprio sustento.

O STF julgou a questão em junho deste ano e estabeleceu que o empregador é responsável pelos 15 primeiros dias de afastamento e o INSS, pelo restante. Nos casos sem relação de emprego, como os de contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais, o INSS paga o benefício integralmente.

SEM CARÊNCIA — A mulher afastada não precisa cumprir o período de carência para receber o benefício. Também não há desconto de contribuição previdenciária sobre o valor recebido, e o período é computado como tempo de contribuição para a aposentadoria.

ASSISTÊNCIA — Para as mulheres que não são seguradas da Previdência, o STF estabeleceu que o pagamento tem natureza assistencial. Nesse caso, o pagamento será pago pelo estado, Distrito Federal ou município indicado pelo juiz.

ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E SIGILOSO — Após a publicação do parecer, o Ministério da Previdência Social e o INSS terão até 15 dias para regulamentar esse tipo de pagamento, com a garantia de atendimento prioritário e sigiloso às vítimas de violência, inclusive pelo Meu INSS.

SERVIDORAS PÚBLICAS FEDERAIS — O novo parecer complementa o Parecer Vinculante JM-07/2025, também aprovado pelo presidente da República, que assegurou às servidoras públicas federais vítimas de violência doméstica o direito à remoção. As duas medidas ampliam a proteção às mulheres tanto no serviço público quanto no setor privado.

Link: INSS

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INSS terá que pagar parcelas retroativas desde a data do óbito à filho indígena de segurado

A 1ª Vara Federal de Cruz Alta (RS) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar as parcelas atrasadas de uma pensão por morte desde a data do falecimento do segurado, ocorrido em 2011, embora o pedido administrativo só tenha sido feito em 2023. A sentença, publicada em 15/9, é do juiz Tiago Fontoura de Souza.

A ação foi movida pelo filho do segurado falecido, representado pela mãe. Segundo a defesa, o pai morreu tragicamente em outubro de 2011, quando a criança tinha pouco mais de um ano. A mãe, indígena da etnia guarani, vivia em situação de extrema vulnerabilidade social e possuía pouca fluência na língua portuguesa. Diante do luto, do acesso limitado à informação na comunidade e da falta de conhecimento técnico, a família desconhecia o direito do menor ao benefício.

Apenas após receber orientação de terceiros, a genitora buscou a Previdência Social, formalizando o requerimento em maio de 2023. O INSS concedeu a pensão, mas restringiu o pagamento dos valores retroativos à data de entrada do pedido administrativo.

Análise do caso

Ao examinar o processo, o magistrado pontuou que, no caso concreto, “não se discute o direito à concessão do benefício, mas tão somente o marco inicial do pagamento dos efeitos financeiros da pensão por morte”. Como o falecimento ocorreu em 2011, o caso deve ser analisado pela legislação vigente à época, anterior às alterações promovidas pela Medida Provisória nº 871/2019 (convertida na Lei nº 13.846/2019), que não previa prazo para requerimento administrativo para dependentes absolutamente incapazes.

“Portanto, assiste integral razão à parte autora, fazendo jus ao pagamento das parcelas vencidas da pensão por morte desde a data do óbito do instituidor, tendo em vista que não há óbice legal em razão da incapacidade absoluta do dependente à época do evento, garantindo-se a plena retroação dos efeitos financeiros sob a égide da legislação vigente ao tempo do fato gerador”, concluiu o juiz.

O magistrado enfatizou ainda que eventuais alegações genéricas da autarquia sobre a existência de outros dependentes não afastam o direito do autor, sobretudo pela ausência de provas de repasses anteriores a outros membros da família.

Decisão

O magistrado julgou procedente o pedido. O INSS foi condenado ao pagamento das parcelas vencidas entre outubro de 2011 e abril de 2023, período anterior à implantação administrativa do benefício. Os valores deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros. Cabe recurso da decisão ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

Link: TRF 4

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Proposta altera verbas que não integram o salário-de-contribuição

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 1.165/2024, de autoria do deputado Jonas Donizette, o qual altera o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91(Lei de Custeio da Previdência Social).

Conforme a proposta as importâncias recebidas a título de indenização pela não concessão ou pela concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, de que trata o § 4º do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, não integram o salário-de-contribuição.

O autor justifica a sua proposição dizendo que: "Desde a última reforma trabalhista, aprovada pelas Casas deste Congresso Nacional e transformada na Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, as importâncias pagas pelo empregador em razão da não concessão ou da concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, bem como o acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, adquiriram, por determinação legal, natureza indenizatória. É o que dispõe a literalidade da atual redação do § 4º do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. A ideia que orientou essa mudança na legislação era exatamente reconhecer e determinar que esses valores, pagos para indenizar o intervalo intrajornada não concedido total ou parcialmente, não fossem considerados salários nem remuneração pelo trabalho, afastando dúvidas jurídicas, que até então existiam, sobre os reflexos provocados por esse pagamento. Não obstante a cristalina e precisa alteração normativa, a Receita Federal, recentemente, ao fixar seu entendimento na Solução de Consulta nº 108, de 2023, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), decidiu que incide contribuição previdenciária sobre pagamentos aos trabalhadores pela supressão do intervalo intrajornada, ao argumento de que “a atribuição formal, em lei trabalhista, de natureza indenizatória à verba é insuficiente para descaracterizar o fato gerador do tributo, e, como lei especial, prevalece o determinado na lei tributária no concernente à aplicação de tributos.”

O projeto encontra-se aguardando designação de relator(a) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF).

PL 1.165/2024

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Paciente que obteve restituição por erro em cirurgia odontológica não pode exigir custeio de nova operação

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reformou a decisão de segunda instância que condenou dois cirurgiões-dentistas a custear uma nova cirurgia para um paciente que já havia obtido a restituição do valor pago pelo procedimento original. Para o colegiado, uma vez reconhecido o inadimplemento absoluto e escolhida a resolução do contrato, com devolução da contraprestação, não é possível exigir também o equivalente da prestação inadimplida, sob pena de enriquecimento sem causa.

O caso teve origem em ação de reparação por danos materiais, morais e estéticos ajuizada por um paciente que afirmou ter ficado com assimetria facial após cirurgia ortognática. Em primeiro grau, os pedidos foram julgados improcedentes. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), porém, reformou a sentença e condenou os profissionais a restituírem o valor gasto no procedimento, custear nova cirurgia reparadora e pagar indenização por danos morais e estéticos.

No STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, deu provimento parcial ao recurso de um dos dentistas apenas para afastar a obrigação de ambos pagarem a nova cirurgia. A turma manteve, nos demais pontos, a conclusão do tribunal estadual quanto à responsabilidade civil dos profissionais.

Cirurgia também estética gera obrigação de resultado

Segundo a relatora, o TJRJ concluiu, com base no laudo pericial e em documentos do tratamento, que a cirurgia tinha natureza estético-funcional, pois também envolvia promessa de melhoria da estética facial e dental, descrição contida no documento de orientação ao paciente.

Com essa premissa, o tribunal de origem aplicou o entendimento de que, nos procedimentos também estéticos, a obrigação assumida pelo profissional é de resultado. Nessa hipótese, se o efeito prometido não é alcançado, há culpa presumida, cabendo ao profissional demonstrar eventual causa capaz de afastar sua responsabilidade.

Para a Terceira Turma, modificar essa conclusão exigiria novo exame das provas, especialmente do laudo pericial, o que não é possível em recurso especial, conforme a Súmula 7. Pelo mesmo motivo, o colegiado manteve a responsabilidade solidária dos dois cirurgiões-dentistas, conforme as conclusões da segunda instância.

Restituição e custeio de nova cirurgia são incompatíveis

Ao analisar a condenação ao pagamento de nova cirurgia, a relatora destacou que, nos casos de inadimplemento absoluto, o credor pode escolher entre exigir o equivalente da prestação não cumprida ou resolver a relação contratual, de acordo com o artigo 475 do Código Civil.

A ministra citou jurisprudência segundo a qual, no cumprimento pelo equivalente, o contrato é mantido, e o credor deve preservar sua contraprestação. Já na resolução, a relação contratual é extinta, com restituição do que foi pago, retornando as partes à situação anterior ao contrato.

Para Nancy Andrighi, como o paciente optou pela resolução da avença com a restituição integral do valor pago pelo procedimento, não poderia exigir também que os profissionais custeassem nova cirurgia realizada por terceiro. Essa cumulação permitiria ao paciente receber a prestação sem manter a contraprestação, o que configuraria enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil.

Leia o acórdão do REsp 2.225.449.

Link: STJ

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