Proposta permite a cumulação de benefícios assistenciais

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 2.630/2024, de autoria do deputado Josenildo, o qual altera o § 4º do art. 20 da Lei nº 8.742/93(Lei Orgânica da Assistência Social).

Conforme a proposta o benefício assistencial não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os benefícios de natureza assistencial, de assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004.

O autor justifica sua proposição informando que: "O § 4º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993 atualmente impede a acumulação do benefício de prestação continuada (BPC) com outros benefícios no âmbito da seguridade social ou de outro regime, sem exceções claras para benefícios assistenciais e transferências de renda. A proposta de incluir "salvo os benefícios de natureza assistencial”, busca corrigir essa lacuna, permitindo que os beneficiários do BPC possam receber outros benefícios assistenciais sem comprometer sua renda básica. Tal medida se justifica pela necessidade de assegurar um mínimo de dignidade e assistência às pessoas em condição de vulnerabilidade, garantindo que não sejam penalizadas por receberem mais de um benefício assistencial destinado a suprir suas necessidades básicas."

O projeto encontra-se aguardando parecer do(a) relator(a) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

PL 2.630/2024

Leia mais »»

Operadora de plano de saúde deve ressarcir SUS por tratamentos de hemodiálise

TRF3 negou apelação da empresa, confirmando sentença favorável ao reembolso.

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a condenação de uma operadora de plano de saúde a ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS) os custos de tratamentos de hemodiálise de pacientes com insuficiência renal crônica realizados em 2017.

“É questão incontroversa que, se um titular de um plano privado utiliza-se dos serviços do SUS, poderá o poder público cobrar ressarcimento diretamente da operadora de saúde privada, pelas despesas que teve que suportar”, afirmou o relator, desembargador federal Souza Ribeiro.

A empresa moveu ação pedindo nulidade da cobrança imposta pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

A 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP reconheceu a legalidade do reembolso dos valores gastos pelo SUS. A empresa então recorreu ao TRF3.

O relator explicou que as sessões de hemodiálise ocorreram em 2017, depois da edição da Lei nº 9.656/98. O normativo prevê que as operadoras são obrigadas a reembolsar os serviços de atendimento médico nos contratos prestados a seus consumidores e dependentes, por instituições integrantes do SUS, sejam elas públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas.

O magistrado também citou o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) em recurso com repercussão geral que confirmou o dever de as operadoras compensarem os gastos com procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS após a edição da lei, desde que assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa no âmbito administrativo (RE 597064/RJ).

A empresa argumentou que os contratos de seguro saúde são anteriores à Lei 9.656/1998 e não foram adaptados às novas normas. Também alegou ausência de cobertura para hemodiálise em casos de insuficiência renal crônica.

Conforme a Sexta Turma, os tratamentos não são citados em cláusula que lista os procedimentos excluídos da cobertura da assistência médica.

O desembargador federal Souza Ribeiro destacou ainda que “As hipóteses de exclusão de tratamentos e procedimentos, quando prestados pelo SUS, devem ser suficientemente claras nos contratos particulares, o que não ocorre no presente caso.”

Assim, a Sexta Turma negou a apelação da operadora, mantendo a sentença.

Apelação Cível 5007310-42.2021.4.03.6102

Link: TRF 3

Leia mais »»

Justiça condena empresas a ressarcir ao INSS pensão por morte de trabalhador

AGU demonstra que houve negligência por parte dos empregadores no acidente que matou operário por descarga elétrica em Manaus.

Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o ressarcimento de valores pagos em benefícios decorrentes da morte de um empregado terceirizado em Manaus (AM), vítima de uma descarga elétrica em ambiente de trabalho. A decisão judicial, proferida em primeira instância, responsabilizou as empresas FVB Construção e Sinalização de Trânsito e a Empresa Nacional de Sinalização e Eletrificação (Ensin) pelo acidente.

A AGU demonstrou que, em 27 de setembro de 2018, o segurado, que era empregado da FVB e prestava serviços para a Ensin, sofreu o acidente em decorrência de negligência das empresas no cumprimento das normas de segurança do trabalho. Um laudo técnico da Superintendência Regional do Trabalho corroborou essa alegação, indicando a ausência de capacitação adequada para atividades próximas a redes elétricas e a falta de uma análise prévia de risco no local.

A Ensin argumentou ilegitimidade passiva e carência de ação, além de prescrição trienal. A empresa também mencionou que o recolhimento do Seguro Acidente de Trabalho (SAT) já seria suficiente, sugerindo uma cobrança em duplicidade (bis in idem) caso houvesse o ressarcimento.

A FVB, por sua vez, alegou culpa exclusiva da vítima pelo acidente, afirmando que o trabalhador não teria seguido as instruções de segurança. A empresa sustentou ter adotado todas as medidas relativas às normas-padrão de segurança, incluindo o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), supervisão, análise de riscos e treinamentos.

Negligência comprovada

A AGU, representada pela Equipe de Ações Regressivas da Procuradoria-Geral Federal (PGF), ponderou que o seguro acidentário cobrado da empresa visa à proteção social ampla e não exclui a responsabilidade das empresas pelo ressarcimento à Previdência Social quando comprovada a negligência. A culpa das empresas foi demonstrada por meio do Laudo Técnico de Análise de Acidente do Trabalho e pela lavratura de sete autos de infração.

“A negligência das empresas em garantir aos seus trabalhadores um ambiente de trabalho seguro, além de causar lesão ao trabalhador vitimado, trouxe prejuízos à sociedade, que teve que custear, por intermédio da Previdência Social, os benefícios previdenciários”, diz o procurador federal Adriano Sant'Ana Pedra, que atuou no caso. “É justo que as empresas indenizem o INSS pelo dano que causaram com sua conduta.”

Na sentença, a 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas considerou improcedente a tese de culpa exclusiva da vítima e acatou os argumentos da AGU, condenando as empresas ao ressarcimento integral dos valores pagos e que vierem a ser pagos a título do benefício de pensão por morte. A sentença determinou, ainda, a atualização dos valores pela taxa Selic, além do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

Processo de referência: 1008103-45.2022.4.01.3200

Link: AGU

Leia mais »»

Sem filiação prévia no momento do início da doença, não há isenção de carência, informa decisão

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a filiação de segurado já portador de doença ao sistema de previdência social e o enquadramento do início de incapacidade quanto a possibilidade de isenção de carência. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. INCAPACIDADE. CARÊNCIA. DOENÇA GRAVE. FILIAÇÃO POSTERIOR À DOENÇA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO.

TRF 3ª, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) Nº 5002488-28.2023.4.03.6332, Turma Regional de Uniformização da 3ª Região, Juíza federal relatora Janaina Rodrigues Valle Gomes, 07.04.2026.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Regional de Uniformização da 3ª Região, por unanimidade, deu provimento ao pedido de uniformização regional, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES

Relatora do Acórdão

Relatório

Acórdão 2ª TR/SP (id 308838550): Negou provimento ao recurso do INSS e da parte autora para condenar o INSS a conceder benefício por incapacidade temporária de 26/07/2022 a 11/05/2023 (grifei):

“No caso concreto, conforme bem restou assentado na sentença recorrida: “(...) No que diz respeito especificamente ao requisito da incapacidade, o laudo médico pericial (com perícia realizada em 07/06/2023, Id. 290563763 e 291878864) concluiu que, sob o ponto de vista clínico, a parte autora não apresenta incapacidade atual, porém apresentou incapacidade total e temporária para suas atividades profissionais habituais no período de 11/07/2022 a 11/05/2023 em virtude de neoplasia maligna da mama esquerda. Vale rememorar, por relevante, que o que a lei exige para a concessão do benefício previdenciário é a efetiva incapacidade para o trabalho e não a mera existência de moléstia ou enfermidade, que, como cediço, pode ou não ensejar incapacidade. Cumpre registar que, consoante o CNIS (Id. 279239486), a parte autora mantém vínculo empregatício com a empresa KAMIX FOODS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA desde 15/03/2022, com última remuneração em 07/2022. Dessa forma, à época do início da incapacidade (11/07/2022), a autora mantinha a qualidade de segurada perante a Previdência Social. Considerando que a demandante esteve acometida de neoplasia maligna (quesito 18 do Juízo), doença que se encontra prevista no art. 151 da Lei 8.213/91, está dispensada do requisito da carência para a concessão de benefício por incapacidade relacionado à referida patologia. Nesse contexto - e lembrando que “o auxílio-doença será devido ao segurado que [...] ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias” - a hipótese é de concessão do auxílio-doença pretendido no período apontado pelo perito. Diante da data de início da incapacidade apontada no laudo pericial, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data de entrada do requerimento administrativo (DER) NB 31/640.023.510-1, em 26/07/2022, e o termo final em 11/05/2023. Tendo o laudo pericial constatado que a incapacidade da parte autora era temporária, não faz ela jus ao benefício de aposentadoria por invalidez.””.

Pedido de Uniformização do INSS (id 320024989): Alega que a dispensa de carência, nos casos de doença grave, somente é autorizada nas hipóteses em que o início da doença (DID) é posterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Afirma que a isenção da carência para doenças graves é compensada pela exigência de que o início da própria enfermidade, independentemente de qualquer sintomatologia incapacitante (Lei 8.213/91, art. 59), seja posterior à filiação.

Sem contrarrazões.

O pedido de uniformização (PU) foi admitido por decisão da Desembargadora Federal Presidente da TRU, que deu provimento ao agravo interno interposto (id 335254337).

É o relatório.

Voto

Cabimento do pedido de uniformização: Conheço do PU pois caracterizada a divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e julgado da 6ª TR/SP que assim julgou caso semelhante:

PROCESSO Nr: 0005544-89.2019.4.03.6302

Mérito: O cerne deste recurso diz respeito a aplicação do art. 151 da Lei 8.213/91 e a exigência (ou não) do segurado ter desenvolvido a doença após a sua filiação ao RGPS para se beneficiar da isenção de carência.

Sobre esse tema já decidiu a TNU:

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REINGRESSO AO RGPS. DOENÇA GRAVE PREEXISTENTE. DESCABIDA A ISENÇÃO DE CARÊNCIA. PEDIDO NÃO ADMITIDO. I. CASO EM EXAME Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal interposto por segurada contra acórdão da 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que acolheu embargos de declaração com efeitos infringentes, reformou a sentença de procedência e julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade .O colegiado entendeu ser indevida a concessão do benefício, ante a ausência de carência, uma vez que o ingresso ao Regime Geral de Previdência Social ocorreu após o diagnóstico de neoplasia maligna. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a isenção do período de carência, prevista no art. 151 da Lei nº 8.213/1991, nos casos em que a doença grave se manifesta antes da nova filiação ao RGPS, mas sofre agravamento posterior. III. RAZÕES DE DECIDIR4. O pedido não ultrapassa o juízo de admissibilidade, pois o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, a qual exige que a doença grave tenha se manifestado após a filiação ou refiliação ao RGPS, para fins de isenção de carência.5. De acordo com os elementos constantes dos autos, o laudo pericial atestou que a incapacidade da parte autora teve início após o reingresso no regime, mas decorre de progressão de neoplasia maligna preexistente à nova filiação.6. Não houve o cumprimento do período mínimo de carência exigido, tampouco se aplica a exceção prevista no art. 151 da Lei nº 8.213/1991.7. Nos termos da Questão de Ordem nº 13 da TNU, é incabível o Pedido de Uniformização quando a orientação jurisprudencial da Turma Nacional de Uniformização se alinha ao entendimento adotado no acórdão recorrido. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Pedido de uniformização não admitido. Tese de julgamento:1. Para fins de isenção de carência prevista no art. 151 da Lei nº 8.213/1991, é necessário que a parte esteja filiada ao Regime Geral de Previdência Social quando do início da doença. Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 26, II; 27-A; 151. Jurisprudência relevante citada: TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) nº 1002583-94.2020.4.01.3808, Juíza Federal Lilian Oliveira da Costa Tourinho, por unanimidade, juntado aos autos em 08/11/2024; TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) nº 5015773-31.2022.4.04.7000, Juiz Federal Neian Milhomem Cruz, por unanimidade, juntado aos autos em 29/06/2025. (TNU, PUIL 1037573-67.2022.4.01.3800, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relator NEIAN MILHOMEM CRUZ, D.E. 11/12/2025)

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DOENÇA GRAVE PREEXISTE AO INGRESSO OU REINGRESSO AO REGIME PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 20 DESTA TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE TESE. Tese fixada: Para fins de isenção de carência, prevista no art. art. 26, inciso II, c/c art. 151, ambos da Lei nº 8.213/91, há necessidade de que a parte esteja filiada ao Regime Geral de Previdência quando do início da doença. Tratando-se de doença preexistente ao ingresso ou reingresso ao regime previdenciário, não há óbice à concessão do benefício por incapacidade desde que decorrente de agravamento e tenha sido cumprida a carência (TNU, PUIL 1002583-94.2020.4.01.3808, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO , Relatora LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO , D.E. 08/11/2024)

Desta feita, forçoso reconhecer que o acórdão impugnado está em dissonância com o entendimento da TNU, pois em que pese o INSS ter embargado de declaração para que a turma recursal se manifestasse sobre a data doença apontada na perícia administrativa, bem como sua preexistência ao reingresso da segurada, a turma recursal rejeitou os embargos de declaração alegando efeitos infringentes.

Assim, de rigor dar provimento ao pedido de uniformização para firmar interpretação em consonância com a interpretação da TNU para o art.151 da Lei 8.213/91.

No que tange à data do início da doença em cotejo com o art. 151 da Lei 8.213/91, entendo que cabe a turma recursal de origem a sua apreciação pois o laudo pericial judicial não apontou nenhuma data da doença, e o INSS busca fixá-la em data anterior ao ingresso com base em perícia administrativa, cabendo, assim, à instância ordinária para interpretação da prova acostada aos autos.

III - DISPOSITIVO

Diante do exposto, dou provimento ao pedido de uniformização para determinar a baixa dos autos à turma recursal para que reanalise material probatório dos autos à luz do seguinte entendimento: Para fins de isenção de carência, prevista no art. art. 26, inciso II, c/c art. 151, ambos da Lei nº 8.213/91, há necessidade de que a parte esteja filiada ao Regime Geral de Previdência quando do início da doença. (TNU, PUIL 1002583-94.2020.4.01.3808, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO , Relatora LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO , D.E. 08/11/2024)

Leia mais »»

Filha de vítima de feminicídio garante recebimento de pensão especial

A 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) garantiu o direito de uma criança a receber pensão especial para filhos de vítimas de feminicídio. A sentença é do juiz Selmar Saraiva da Silva Filho e foi publicada no dia 15/3.

As autoras da ação são uma menina de 12 anos e a irmã mais velha, que é sua responsável legal. À época do falecimento da mãe, em 2022, elas e o irmão tinham 9, 24 e 17 anos, respectivamente. O pedido administrativo foi requerido em maio de 2023 e negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que defendeu sua ilegitimidade passiva em função do benefício ser previsto em legislação recente e ainda não regulamentada. No entanto, para o magistrado, o órgão é responsável pela administração de quase todos os benefícios previdenciários e assistenciais mantidos pela União, e sempre teve a responsabilidade de gerir o pagamento do benefício até a definição formal de tal responsabilidade.

De acordo com as autoras, após o crime de violência sofrido pela mãe, a menina teve a retirada abrupta e imperdoável da sua base afetivo-familiar, a deixando vulnerável e a depender da família - os irmãos - em situação econômica extremamente difícil. Destacaram a garantia prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de que a criança e o adolescente, enquanto não tenham idade para adquirir autonomia, tenham mecanismos que possibilitem a ela uma vida digna.

O juiz pontuou que a Lei n.º 14.717/23 criou a pensão especial aos filhos e dependentes menores de 18 anos, órfãos em razão do crime de feminicídio, cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a ¼ do salário mínimo. Ele ressaltou que a norma “visa a amparar os órfãos de mulheres que estavam fora do sistema previdenciário, seja na informalidade, em situação de desemprego de longa duração ou no exercício das atividades dos próprios lares, para garantir a subsistência básica desses menores com um benefício mensal de valor equivalente ao salário mínimo nacional”.

Em relação ao caso, Silva Filho concluiu que restou comprovado o contexto do óbito da mãe, o requisito socioeconômico, e a inexistência de benefício previdenciário por parte da menina. Assim, julgou procedente a ação determinando a concessão da pensão especial pela condição de dependente de vítima de feminicídio, a partir de novembro de 2023. O INSS foi condenado ao pagamento às autoras, resultado da soma das parcelas retroativas à data de início do benefício determinada, até a data efetiva de implantação do benefício, acrescido de juros e correção monetária. Cabe recurso da decisão à Turma Recursal.

Link: TRF 4

Leia mais »»

TRF5 reconhece função de técnico de esportes para aposentadoria de professor de educação física

Um professor de educação física teve reconhecido, pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, o direito à incorporação dos períodos de trabalho exercidos como técnico de esportes, para fins de aposentadoria previdenciária.

A decisão unânime da Sexta Turma do TRF5 reformou a sentença da 3ª Vara Federal de Pernambuco, que havia julgado improcedente o pedido de concessão de aposentadoria do magistério, ao reconhecer apenas parte dos períodos como de efetivo exercício na educação básica.

Na apelação, o educador alegou que, por mais de 30 anos, exerceu atividades relacionadas à educação física em instituições de ensino. Segundo ele, as funções registradas como técnico de esportes também configuram magistério e, por isso, ele preenche os requisitos necessários para aposentadoria de professor.

Para o relator do processo, desembargador federal Walter Nunes, é plenamente possível a equiparação da função de técnico de esportes à de professor de educação física, quando demonstrado que a atividade foi desempenhada em estabelecimento regular de ensino fundamental e médio, fazendo parte do projeto pedagógico escolar.

Segundo o magistrado, ao julgar a ADI nº 3.772/DF, o Supremo Tribunal Federal (STF) conferiu interpretação ampla ao conceito constitucional de funções de magistério, reconhecendo que estas não se restringem à sala de aula; abrangem também as atividades de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que exercidas no âmbito da educação básica.

O relator afirmou que o exercício da função de técnico de futebol ou de outra modalidade esportiva, quando desempenhado no âmbito de instituição de ensino fundamental ou médio, não se distingue, em essência, da atuação do professor de educação física responsável pela respectiva modalidade, integrando o conjunto de atividades pedagógicas próprias da educação básica.

“Nessas circunstâncias, à luz do princípio da primazia da realidade, amplamente adotado na jurisprudência previdenciária, revela-se admissível o cômputo do período como tempo de efetivo exercício de magistério, desde que demonstrada, de forma suficiente, a vinculação das atividades ao projeto pedagógico da escola, como se verifica no conjunto probatório dos autos”.

Processo nº 0807652-14.2025.4.05.8300

Link: TRF 5

Leia mais »»

Justiça confirma condenação de mulher que se apropriou de aposentadoria do avô

Colegiado concluiu que a mulher se aproveitou da procuração para realizar saques indevidos da conta do idoso.

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve, por unanimidade, a condenação de uma mulher ao pagamento de R$ 20.130,83, além da pena de prestação de serviços à comunidade e 18 dias-multa, por se apropriar reiteradas vezes de valores da conta bancária do próprio avô.

Conforme os autos, o idoso concedeu uma procuração à neta para que administrasse o recebimento de sua aposentadoria. No entanto, a mulher passou a desviar parte dos valores depositados, incluindo recursos provenientes da pensão por morte da avó. Ao descobrir as retiradas, o idoso procurou a Justiça para reaver o dinheiro. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente.

Inconformada, a mulher recorreu da sentença. Alegou inexistência de provas suficientes para a condenação e que jamais realizou movimentações ou saques na conta do avô. Sustentou também que os valores recebidos teriam sido destinados ao custeio do tratamento do pai, diagnosticado com esquizofrenia. Além disso, negou intenção de causar prejuízo financeiro ou emocional ao idoso.

Ao analisar o recurso, a relatora do caso, desembargadora Denise Bonfim, concluiu que há provas suficientes da responsabilidade da mulher pelo desvio de valores da conta do idoso. Segundo a magistrada, o processo apresenta elementos robustos que comprovam a autoria das retiradas indevidas.

“A apelante, valendo-se do vínculo familiar e da confiança que lhe era depositada pelo avô, ora vítima, praticou a conduta descrita no art. 102 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), circunstância que, longe de afastar o elemento subjetivo, reforça a especial reprovabilidade de sua conduta”, afirmou a relatora em seu voto.

O acórdão está disponível na edição nº 7.984 do Diário da Justiça (p. 57).

Link: TJAC

Leia mais »»