INSS condenado por dano moral
Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a condenação do INSS em indenização por dano moral em virtude da autarquia não ter prorrogado o benefício por incapacidade temporária do segurado, que acabou por vir a óbito. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDEVIDA CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais movida por viúva de segurado falecido em face do INSS, diante da cessação indevida de auxílio-doença anteriormente concedido, não obstante a existência de laudos médicos que comprovavam a permanência da incapacidade laboral total do segurado. A sentença condenou o INSS ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais, fixando honorários recíprocos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão:
(i) saber se a viúva do segurado falecido possui legitimidade para pleitear indenização por dano moral em decorrência de cessação indevida de benefício previdenciário; e
(ii) saber se estão presentes os requisitos para responsabilização civil do INSS e qual o valor adequado da indenização a ser fixada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A autora possui legitimidade ativa para a demanda, na condição de dependente e titular de direito patrimonial transmissível, decorrente de dano moral sofrido em razão de omissão estatal que afetou diretamente sua esfera jurídica.
4. Comprovada nos autos a incapacidade total e permanente do segurado desde 2015, reconhecida por perícia judicial, mostra-se indevida a cessação do auxílio-doença em 2017, com manutenção do indeferimento de prorrogação, mesmo diante de grave enfermidade e tratamento contínuo.
5. A conduta administrativa caracterizou omissão ilícita apta a gerar responsabilidade civil objetiva do INSS, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, por erro na análise pericial e na decisão administrativa que culminaram na retirada indevida de verba alimentar em momento de extrema vulnerabilidade do segurado e de sua família.
6. O dano moral restou configurado em razão do sofrimento e da violação aos direitos fundamentais à dignidade da pessoa humana e à proteção previdenciária. A situação retrata circunstância excepcional que ultrapassa o mero dissabor administrativo.
7. Majoração do valor da indenização para R$ 30.000,00, considerada a gravidade da conduta, a extensão do dano e os parâmetros jurisprudenciais adotados pelo Tribunal.
8. Aplicação da Súmula nº 326 do STJ para afastar a sucumbência recíproca. Condenação exclusiva do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso do INSS desprovido. Recurso da autora provido para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e afastar a sucumbência recíproca, com condenação exclusiva da autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios.
Tese de julgamento:
"1. A cessação indevida de benefício previdenciário por erro administrativo, diante de incapacidade laboral comprovada por laudo pericial, configura omissão estatal apta a ensejar responsabilização civil objetiva. 2. O direito à indenização por danos morais decorrente de ato ilícito estatal é patrimonialmente transmissível aos dependentes do segurado falecido. 3. A fixação da indenização deve considerar a gravidade da omissão, a natureza alimentar do benefício e a intensidade do sofrimento suportado pela família."
Legislação relevante citada: CF/1988, art. 6º; CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, art. 18; CPC, art. 85, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 54; STJ, Súmula nº 326; STJ, Súmula nº 362.
TRF 3ª, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005274-04.2019.4.03.6100, Quarta Turma, relatora Monica Autran Machado Nobre, 04.09.2026.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu afastar a preliminar de ilegitimidade ativa, negar provimento à apelação do INSS e dar provimento à apelação da autora para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. WILSON ZAUHY, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
MONICA NOBRE
Relatora do Acórdão
RELATÓRIO
Trata-se de apelações interpostas contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais ajuizada por Tatiane Heloisa Barbosa de Assunção Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
A autora, viúva do segurado Celso Aranha de Oliveira, alegou que seu marido, gari da empresa Logística Ambiental de São Paulo S/A - LOGA, foi diagnosticado, em 2015, com neoplasia maligna de estômago (câncer gástrico), que o incapacitou de forma total e permanente para o trabalho. Sustentou que, embora o benefício de auxílio-doença tenha sido concedido entre 13/09/2015 e 27/03/2017, o INSS indeferiu o pedido de prorrogação e, mesmo diante de provas médicas contundentes, manteve a cessação do benefício, deixando a família sem meios de subsistência até o falecimento do segurado em 17/04/2018.
Pediu a condenação da autarquia ao pagamento de indenização por danos morais em valor equivalente a trezentos salários-mínimos, em razão da omissão e da indevida negativa do benefício, que agravaram a situação de penúria da família.
A r. sentença reconheceu a ilicitude da conduta administrativa e a responsabilidade civil do INSS, condenando-o ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00, corrigido e acrescido de juros conforme os parâmetros legais. Determinou, ainda, o pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação em favor da autora, e, reciprocamente, fixou honorários de 10% em favor do réu, com execução suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida à parte autora.
Nas razões de apelação, o INSS sustenta, em preliminar, a ilegitimidade ativa da autora, alegando se tratar de direito personalíssimo do falecido que não poderia ser pleiteado por sua viúva em nome próprio, à luz do art. 18 do CPC. No mérito, defende a inexistência de dano moral, afirmando que o indeferimento ou cessação de benefício previdenciário, ainda que posteriormente reconhecido como indevido, não gera abalo moral indenizável, por constituir mero dissabor administrativo. Subsidiariamente, requer a redução do valor fixado para R$ 5.000,00.
Por sua vez, a autora também interpõe recurso, alegando que o montante fixado a título de dano moral é manifestamente insuficiente diante da gravidade do sofrimento suportado. Argumenta que a cessação indevida do benefício privou sua família de recursos básicos de sobrevivência, submetendo-a a um período de extrema privação e angústia, culminando no falecimento do esposo em condições indignas. Requer, assim, a majoração da indenização para R$ 30.000,00, de modo proporcional à extensão do dano, bem como o afastamento da sucumbência recíproca, com condenação exclusiva do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 326 do STJ.
Houve apresentação de contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo INSS.
O direito à reparação por dano moral não se confunde com o benefício previdenciário em si.
Trata-se de pretensão autônoma e de natureza patrimonial transmissível, cujo objeto é a reparação pelo sofrimento e prejuízo suportados pelo núcleo familiar em razão de conduta ilícita da Administração. A autora, na qualidade de viúva e dependente do segurado falecido, possui legitimidade ativa para pleitear a indenização decorrente de ato estatal que atingiu diretamente sua esfera moral e familiar.
Passo ao exame do mérito.
A controvérsia diz respeito à responsabilidade civil do INSS pela indevida cessação do benefício de auxílio-doença do segurado Celso Aranha de Oliveira, bem como à fixação do quantum indenizatório devido à sua viúva em razão do abalo moral experimentado.
Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, bastando a comprovação do dano e do nexo causal.
No caso dos autos, o conjunto probatório evidencia de forma inequívoca que o segurado encontrava-se total e permanentemente incapacitado para o trabalho desde o ano de 2015, de modo que a cessação do benefício em 27/03/2017 e o indeferimento posterior, ocorrido em 2018, revelam erro administrativo grave e injustificável.
O laudo pericial judicial, elaborado pelo Dr. Paulo Cesar Pinto (CRM 79.839), é categórico ao afirmar (ID 331835701):
"Conclui-se que o periciando apresentou neoplasia maligna do estômago constatada em meados de 2015 (...). Em 25 de setembro de 2015 foi submetido a procedimento cirúrgico de gastrectomia total e linfadenectomia, com posterior encaminhamento para quimio e radioterapias adjuvantes mantidas até abril de 2016. Entretanto, evoluiu com complicação caracterizada por estenose da anastomose esôfago-gástrica, sendo encaminhado para dilatações, porém sem resultado satisfatório. Secundariamente, evoluiu com anemia e dificuldade de alimentação com perda ponderal significativa e comprometimento do índice de massa corpórea (IMC), demandando acompanhamento nutricional e dieta especializada. (...) Analisando-se toda a documentação médica, fica identificada uma incapacidade laborativa total e permanente desde a ocasião em que o periciando passou a receber benefício previdenciário em setembro de 2015, considerando-se a piora progressiva da doença de base (câncer gástrico)." (o destaque não é original)
A perícia reforça, ainda, que à época da cessação e do indeferimento do benefício o segurado permanecia em tratamento oncológico, com quadro de desnutrição e anemia, sendo evidente a impossibilidade de exercer suas funções de gari, profissão que exige intenso esforço físico e plena capacidade orgânica:
"O periciando demandou alimentação específica devido à cirurgia e à estenose esôfago-gástrica. (...) Não. Havia incapacidade laborativa."
Essas conclusões evidenciam que o ato administrativo de cessação do benefício foi arbitrário, resultante de falha na avaliação pericial e na análise do requerimento de prorrogação. O segurado, portador de doença grave e irreversível, foi privado de verba de caráter alimentar em momento crítico de sua existência, o que impôs à família - composta da esposa e de duas filhas menores de idade - privações extremas, insegurança alimentar e sofrimento prolongado.
A responsabilidade civil da autarquia decorre, portanto, do erro administrativo que culminou na privação injustificada de benefício essencial à subsistência do segurado e de sua família.
O nexo causal entre a omissão estatal e o dano moral experimentado é patente, não havendo causas excludentes de responsabilidade.
Embora em situações corriqueiras de indeferimento ou cessação de benefícios previdenciários não se reconheça automaticamente o dano moral, o caso concreto apresenta circunstâncias excepcionais: o segurado padecia de enfermidade grave, encontrava-se em tratamento contínuo e, mesmo assim, foi desamparado pelo órgão previdenciário, vindo a falecer sem que seu direito fosse restabelecido.
O dano moral decorre diretamente da ofensa a direitos fundamentais ligados à dignidade da pessoa humana e à proteção social mínima assegurada pelo art. 6º da Constituição Federal.
A indenização tem por finalidade reparar o abalo moral e cumprir também função pedagógica, desestimulando a repetição de condutas semelhantes por parte da Administração.
Considerando a gravidade do erro cometido, a natureza alimentar do benefício indevidamente cessado, o sofrimento físico e psicológico experimentado pela família e a necessidade de que o valor cumpra adequadamente as funções compensatória e sancionatória, entendo que o valor da indenização deve ser majorado, nos termos do pedido da autora em apelação, para R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
O montante mostra-se proporcional à extensão do dano e compatível com os parâmetros usualmente adotados por esta Corte em casos análogos.
A correção monetária incidirá a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362/STJ), e os juros de mora desde o evento danoso, considerado o indevido cancelamento do benefício em 27/03/2017 (Súmula nº 54/STJ).
No tocante à verba honorária, assiste razão à autora.
A Súmula n.º 326 do Superior Tribunal de Justiça dispõe:
"Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.".
Dessa forma, não há falar em sucumbência parcial da autora, já que obteve reconhecimento do direito e a condenação da autarquia, ainda que o valor arbitrado seja inferior ao postulado em sede de inicial.
Assim, afasta-se a condenação da autora ao pagamento de honorários ao INSS e mantém-se a verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação, devida exclusivamente pela autarquia, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa, nego provimento à apelação do INSS e dou provimento à apelação da autora para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
É como voto.
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