Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a possibilidade do INSS em sede de revisão administrativa cancelar os benefícios concedidos judicialmente. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. REVISÃO E CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE CONCEDIDOS JUDICIALMENTE. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. PERÍCIA MÉDICA. AUTONOMIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEPENDÊNCIA DA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL REVISIONAL. PROVIMENTO DO RECURSO. FIXAÇÃO DE TESE.
1. A controvérsia cinge-se à possibilidade de o Instituto Nacional do Seguro Social promover o cancelamento administrativo de benefícios previdenciários por incapacidade, concedidos por via judicial e após o trânsito em julgado da decisão que os outorgou.
2. A legislação previdenciária, em especial o art. 71 da Lei 8.212/91 e o art. 101 da Lei 8.213/1991, estabelece o dever legal do INSS de revisar periodicamente tais benefícios, mediante a realização de perícia médica, para aferir a persistência das condições que ensejaram a concessão.
3. O devido processo legal no âmbito administrativo deve ser observado, garantindo-se ao segurado o contraditório e a ampla defesa, em conformidade com os princípios constitucionais e legais aplicáveis.
4. A jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o cancelamento automático de benefícios previdenciários é vedado, devendo ser precedido de procedimento administrativo que respeite os princípios da ampla defesa e do contraditório.
5. A cessação de benefícios por incapacidade concedidos judicialmente é permitida, especialmente após o trânsito em julgado, desde que observado o devido processo legal administrativo, sendo este procedimento autônomo e independente da propositura de ação judicial revisional. 6. Recurso especial provido para permitir a revisão e o cancelamento de benefícios por incapacidade, desde que constatada a irregularidade em regular processo administrativo. 7. Tese fixada: "É lícito ao INSS promover o cancelamento administrativo de benefícios previdenciários por incapacidade outorgados mediante decisão judicial transitada em julgado, desde que observado o devido processo legal administrativo, o qual deve incluir a realização de perícia médica. Tal procedimento administrativo é autônomo e independe da propositura de ação judicial revisional para sua efetivação."
STJ, REsp 1.985.189, PRIMEIRA SEÇÃO, Ministro relator Teodoro Silva Santos, 07.05.2026
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial para permitir a revisão e o cancelamento de benefício previdenciário por incapacidade recebido indevidamente conforme constatado em regular processo administrativo, nos termos do voto-vista do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos, que lavrará o acórdão (RISTJ, art. 52, IV, b).
Foi aprovada, por unanimidade, a seguinte tese jurídica no tema repetitivo 1157:
É lícito ao INSS promover o cancelamento administrativo de benefícios previdenciários por incapacidade outorgados mediante decisão judicial transitada em julgado, desde que observado o devido processo legal administrativo, o qual deve incluir a realização de perícia médica. Tal procedimento administrativo é autônomo e independe da propositura de ação judicial revisional para sua efetivação.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos (voto-vista) e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Gurgel de Faria, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
Brasília, 07 de maio de 2026.
MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
Relator
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSS do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, assim ementado (fls. 23-32):
ACIDENTÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA JUDICIALMENTE - EXECUÇÃO EM CURSO - SUPERVENIÊNCIA DE CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA POR PARTE DO INSS APÓS PERÍCIA INTERNA - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO EM FACE DA COISA JULGADA - DEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA. "No caso concreto, diante da inequívoca coisa julgada que reveste o título judicial, que deliberara pela concessão de aposentadoria por invalidez acidentária ao autor, ora agravado, era defeso ao INSS, ao seu livre arbítrio embasado em perícia própria, proceder administrativamente o cancelamento do benefício, de sorte que se revela de rigor o restabelecimento desde a indevida a cessação". Agravo de instrumento desprovido.
Opostos Embargos de Declaração (fls. 62-65), eles foram rejeitados em acórdão assim ementado:
ACIDENTÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA JUDICIALMENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ADVENTO DE CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO - ORDEM DE RESTABELECIMENTO RATIFICADA - NÃO CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. "No caso concreto a ratificação da ordem de restabelecimento da aposentadoria por invalidez acidentária se deu de modo absolutamente fundamentado pelo Acórdão lançado, não se configurando vício processual a se elucidar em sede da estreita via de embargos de declaração". Embargos de declaração rejeitados.
A parte recorrente afirma que houve, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 43, § 4º, 47 e 101 da Lei 8.213/1991; 70 e 71 da Lei 8.212/1991; 11 da Lei 10.666/2003 e 948 e 949 do Código de Processo Civil.
Despacho exarado no TJSP pela não admissibilidade do Recurso Especial com fundamento no art. 1.030, V, do CPC (fls. 85-86).
Agravo em Recurso Especial da autarquia nas fls. 92-108.
A questão de fundo envolvida no recurso diz respeito à cessação do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) que havia sido concedido judicialmente. O INSS realizou perícia administrativa e, com base nos resultados, decidiu cessar o benefício. O acórdão recorrido do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que essa cessação administrativa violava a coisa julgada, já que o benefício havia sido concedido por decisão judicial.
O INSS argumenta que a cessação do benefício foi feita em conformidade com o art. 101 da Lei 8.213/1991 e o art. 71 da Lei 8.212/1991. A autarquia defende que não há violação à coisa julgada, pois a lei previdenciária estabelece a possibilidade de cessação do benefício após a realização de perícia médica
Nas fls. 136-139, o Ministro Presidente da Comissão Gestora de Precedentes qualificou o presente recurso como representativo de controvérsia, candidato à afetação, e determinou a adoção da sistemática estabelecida pelos arts. 256 ao 256-D do RISTJ.
O Ministério Público Federal manifesta-se pela admissibilidade da afetação à sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos (fls. 150-156), em parecer assim ementado:
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 1.036 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. REVISÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO PAGAMENTO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO JUÍZO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE GENÉRICOS E ESPECÍFICOS: PARECER PELA ADMISSÃO DO RECURSO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.
Com fundamento no art. 46-A do Regimento Interno do STJ, que atribui à Comissão Gestora de Precedentes a tarefa de identificar matérias com potencial de repetitividade ou grande repercussão social, e também se apoiando no Acordo de Cooperação Técnica com a AGU, entende o Presidente da Comissão Gestora de Precedentes que a matéria debatida, relacionada ao cancelamento administrativo do auxílio-doença, preenche os requisitos para tramitação diferenciada no STJ, passível de revisão pelo relator destes autos, previstos no art. 256 do Regimento Interno do STJ. Registrou a existência de decisões monocráticas e acórdãos que tratam da mesma questão, reforçando a necessidade de uniformização.
Nas fls. 174-175, foi acolhida a Proposta de Afetação do Recurso Especial como representativo da controvérsia, para que seja julgado na Primeira Seção, sendo determinada a suspensão de todos os processos pendentes com Recurso Especial ou Agravo em Recurso Especial na segunda instância e/ou no STJ, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada.
A seguinte tese foi delimitada: "Definir a possibilidade – ou não – de cancelamento na via administrativa, após regular realização de perícia médica, dos benefícios previdenciários por incapacidade, concedidos judicialmente e após o trânsito em julgado, independentemente de propositura de ação revisional". Esta a ementa do acórdão que decidiu pela afetação:
PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE CONCEDIDO JUDICIALMENTE. CANCELAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO STJ. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO. ART. 1.037, II, DO CPC. PROPOSTA DE AFETAÇÃO ACOLHIDA. 1. Delimitação da controvérsia: "Definir a possibilidade – ou não – de cancelamento na via administrativa, após regular realização de perícia médica, dos benefícios previdenciários por incapacidade, concedidos judicialmente e após o trânsito em julgado, independentemente de propositura de ação revisional". 2. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I c/c art. 256-E do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28.9.2016). 3. Determinada a suspensão de todos os processos pendentes com REsp ou AREsp na segunda instância e/ou no STJ, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada. 4. Acolhida a proposta de afetação do Recurso Especial como representativo da controvérsia, para que seja julgado na Primeira Seção (afetação conjunta dos Recursos Especiais 1.985.189/SP e 1.985.190/SP).
O Ministério Público Federal registra a necessidade de se seguir o devido processo legal, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa, o que, segundo o entendimento do MPF, implicaria a necessidade de uma ação judicial para tal cancelamento, em razão do paralelismo das formas.
O INSS entende por violados os arts. 43, § 4º, 47 e 101 da Lei 8.213/1991; 70 e 71 da Lei 8.212/1991; 11 da Lei 10.666/2003; 948 e 949 do Código de Processo Civil (CPC). Para a autarquia as alterações fáticas nas relações de trato sucessivo fazem surgir uma nova causa de pedir e, portanto, uma nova relação jurídica. Isso resulta na possibilidade de revisão de benefícios previdenciários quando modificado o seu estado de fato ou de direito.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): A proteção previdenciária é pilar fundamental para a segurança social, econômica e de saúde dos cidadãos, sendo crítica para o bem-estar da população. Ela não apenas oferece suporte financeiro em momentos de vulnerabilidade, mas também representa um direito social fundamental.
A legislação previdenciária, especificamente o art. 71 da Lei 8.212/1991 e o art. 101 da Lei 8.213/1991, estabelece que o INSS tem o dever de revisar benefícios previdenciários por incapacidade periodicamente. Isso inclui benefícios concedidos por decisão judicial, com o objetivo de assegurar que as condições clínicas que deram origem à concessão do benefício ainda persistem.
Segundo o art. 101 da Lei 8.213/1991, o segurado que está recebendo algum desses benefícios está obrigado a se submeter a uma avaliação médica realizada pela Previdência Social. O objetivo dessa avaliação é verificar se as condições que levaram à concessão ou manutenção do benefício ainda persistem. Caso o segurado discorde do resultado dessa avaliação, ele tem o direito de apresentar recurso no prazo de 30 dias perante o Conselho de Recursos da Previdência Social. Neste caso, a análise médica pericial será realizada por um perito diferente daquele que indeferiu o benefício inicialmente.
É imperativo salientar que, mesmo quando o benefício é originado de decisão judicial, o beneficiário não está isento de ser convocado pelo INSS para nova perícia médica. A legislação é clara e inequívoca quanto à necessidade de reavaliação desses benefícios, independentemente de sua origem.
A cessação de benefícios por incapacidade, seja aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária, deve ser conduzida de forma meticulosa e em estrita conformidade com os princípios do devido processo legal e da separação dos poderes. Em primeiro lugar, repiso, é impositivo que qualquer cessação de um benefício seja precedida de uma perícia médica. Essa avaliação tem o objetivo de verificar se as condições clínicas que justificaram a concessão inicial do benefício ainda persistem.
Após a realização da perícia médica, deve-se seguir o devido processo legal no âmbito administrativo. Isso significa que o segurado deve ser informado da possibilidade de cessação do benefício e ter a oportunidade de apresentar sua defesa, garantindo assim o contraditório e a ampla defesa.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao afirmar que o cancelamento automático de um benefício previdenciário não é permitido. Isso porque é necessária a instauração de um procedimento administrativo que respeite os princípios da ampla defesa e do contraditório. Portanto, o segurado deve ter a oportunidade de se defender, apresentando suas razões antes que, fundamentadamente, o benefício seja cancelado.
Quando o benefício foi concedido por decisão judicial, a cessação administrativa só pode ocorrer após o trânsito em julgado da ação que concedeu o benefício. Antes do trânsito em julgado, qualquer tentativa de cessar o benefício deve ser comunicada ao juízo competente e só pode ser efetivada com autorização judicial.
Durante o trâmite do processo judicial, se o INSS desejar cessar o benefício, deve comunicar sua intenção ao juízo competente. Isso permite que o Judiciário avalie se a cessação é justificada, especialmente se novas evidências ou circunstâncias surgirem que possam influenciar a decisão. Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INSS. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. BENEFÍCIO DEFERIDO JUDICIALMENTE APÓS 120 DIAS DA DATA DA CONCESSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. MERA IRRESIGNAÇÃO. ART. 71 DA LEI N. 8.212/91. ARTS. 59, 60, § 9º E 101 DA LEI N. 8.213/91. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE DE A AUTARQUIA REALIZAR REVISÃO PERIÓDICA. CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO. QUALQUER CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO DEVE SER COMUNICADA AO JUÍZO. NÃO IMPOSIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO JUDICIAL PARA ALÉM DO TRÂNSITO EM JULGADO DO FEITO. SÚMULA N. 284/STF. DEVIDO PROCESSO LEGAL. I - Na origem, trata-se de ação previdenciária contra o INSS, a fim de obter a concessão de tutela de urgência para determinar o restabelecimento do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. O Tribunal a quo deu provimento à apelação. Os embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos quanto aos critérios de correção monetária. II - Interposto recurso especial, foi ele inadmitido, com base no enunciado da Súmula n. 83/STJ. Interposto agravo, tendo o recorrente apresentado argumentos visando rebater os fundamentos da decisão agravada. Apontou-se violação do art. 1.022 do CPC/2015, ao argumento de que o Tribunal de origem foi omisso na apreciação da legislação que autoriza o INSS a cessar o benefício deferido judicialmente após 120 dias da data de concessão. III - Alegou-se, ainda, violação dos arts. 71 da Lei n. 8.212/91 e 59, 60, § 9º e 101 da Lei n. 8.213/91. Sustenta, em síntese, que a lei permite a cessação dos benefícios por incapacidade, mesmo que concedidos judicialmente, ainda mais após o trânsito em julgado, quando já foi exaurida a jurisdição. Ou seja, não é razoável a criação de obrigação para o INSS no sentido da necessidade de comunicar o juízo para só então autorizar cessação de benefício por incapacidade, após ter sido apurado por perícia médica o retorno da capacidade laborativa. IV - Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Interposto agravo interno. A parte agravante insiste nos mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. V - Sem razão a parte agravante. Em relação à indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, tendo o julgador abordado a questão à fl. 276. Assim, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. VI - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp n. 1.625.513/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/2/2017, DJe 8/2/2017; EDcl no AgRg no AgRg no REsp n. 958.813/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/2/2017, DJe 13/2/2017. VII - Quanto à questão de fundo, observa-se que a Corte de origem elegeu dois marcos diversos para fixar termo final do benefício de auxílio-doença: o primeiro a vigorar enquanto tramita o feito no âmbito do órgão julgador, o outro após o esgotamento da jurisdição no âmbito daquele Tribunal. VIII - Ocorre que as razões recursais apresentadas pelo recorrente estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. No recurso especial, o recorrente assevera que "a lei permite a cessação dos benefícios por incapacidade, mesmo que concedidos judicialmente, ainda mais após o transito em julgado quando já restou exaurida a jurisdição" (fl. 314). IX - Contudo, a Corte de origem, ao reconhecer a possibilidade de a autarquia previdenciária realizar revisão periódica da condição laborativa do segurado, estabeleceu que, caso essa ocorra enquanto tramitar o feito naquela instância recursal, qualquer cassação do benefício deverá ser comunicada àquele juízo. Contudo, observa-se, pois, não ter sido imposta nenhuma participação judicial para após o trânsito em julgado do feito. X - Fica, portanto, clarividente a distorção presente entre as razões recursais ora examinadas e o fundamento decisório constante do acórdão recorrido, razão pela qual, incide na espécie o enunciado da Sumula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." XI - Registre-se que, consoante jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a alta programada é procedimento que cessa o auxíliodoença somente quando garantido o devido processo legal. Nesse sentido: AgInt no AREsp 968.191/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017; AgInt no REsp 1.546.769/MT, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/8/2017, DJe 3/10/2017. XII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.642.823/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/10/2020.)
A observância desse procedimento garante a igualdade de tratamento entre os segurados da Previdência Social, independentemente da origem do benefício, seja ela judicial ou administrativa. A prática está em conformidade com o art. 5º, caput, da Constituição Federal, que assegura a igualdade de todos perante a lei.
O INSS tem o dever legal de revisar periodicamente a condição laborativa do segurado, conforme estabelecido na legislação previdenciária. Essa revisão deve ser feita de forma objetiva e científica, sem qualquer viés ou discriminação, garantindo que o processo seja conduzido de forma justa e transparente.
Desse modo, a cessação de benefícios por incapacidade deve ser um processo cuidadoso, que equilibra a necessidade de eficiência administrativa com a proteção dos direitos dos segurados, sempre em conformidade com os princípios legais e constitucionais.
Aspecto que merece destaque é o critério a ser utilizado pelo INSS para a convocação para revisão de benefícios. O INSS deve pautar-se no tipo de benefício recebido pelo segurado, e não na doença específica que o acomete. Essa abordagem objetiva e científica minimiza qualquer viés ou discriminação na avaliação da incapacidade, alinhando-se com os princípios de igualdade e imparcialidade.
Quanto ao princípio do paralelismo das formas, que sugere que um benefício concedido judicialmente só pode ser revogado ou alterado por outra decisão judicial, é primordial observar que o princípio não se aplica neste contexto. A razão para isso é que a própria legislação previdenciária prevê a obrigatoriedade de revisão administrativa, inclusive para benefícios concedidos judicialmente. Ignorar a previsão legal em nome do paralelismo das formas seria não apenas uma violação do texto legal, mas também do princípio da legalidade administrativa.
Uma vez que a cessação administrativa de benefícios concedidos pelo INSS é cabível, é de se registrar que a cessação administrativa de benefícios por incapacidade concedidos judicialmente está em conformidade com o art. 5º, caput, da Constituição Federal, que assegura a igualdade de todos perante a lei. O Judiciário, portanto, não tem o poder de modificar a lei ou de deixar de aplicá-la, sob pena de violação ao art. 2º da Constituição Federal, que estabelece a separação dos poderes. A propósito:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA REBUS SIC STANTIBUS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se o benefício de auxílio-invalidez concedido ao recorrente, por meio de decisão judicial transitada em julgado, pode ser revisado na via administrativa ou somente poderia ser na via judicial. 2. Primeiramente, porque as normas legais e regulamentares que regem o benefício preveem a possibilidade de a administração militar suspender o pagamento do auxílio-invalidez, caso o inativo deixe de preencher os requisitos legais. 3. De outro lado, a coisa julgada formada em favor do recorrido possui natureza rebus sic stantibus, pois a imutabilidade dos efeitos da decisão transitada em julgado só persiste enquanto mantida a mesma situação fática. 4. "O que a jurisprudência desta Corte exige não é a aplicação do princípio do paralelismo das formas, é a concessão do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sempre que houver necessidade de revisão do benefício previdenciário, por meio do processo administrativo previdenciário, impedindo com isso, o cancelamento unilateral por parte da autarquia, sem oportunizar apresentação de provas que entenderem necessárias" (REsp 1.429.976/CE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/2/2014, DJe 24/2/2014). 5. Assim, como a legislação permite à administração a inspeção do militar para averiguar a persistência dos motivos que deram ensejo à concessão do benefício, não há necessidade de a agravada buscar a via judicial para suspender o auxílio-invalidez, uma vez constatada em perícia médica a cessação da necessidade de internação especializada ou assistência ou cuidados permanentes de enfermagem. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.736.045/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 27/8/2020.)
PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO UNILATERALMENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PARALELISMO DAS FORMAS. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL POR MEIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos a obrigatoriedade da aplicação do princípio do paralelismo das formas nos casos de suspensão ou cancelamento de benefício previdenciário. 2. O Tribunal de origem manifestou-se sobre a possibilidade de a Autarquia suspender/cancelar o benefício previdenciário, porém, deve obedecer os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, bem como a observância do princípio do paralelismo das formas. 3. É inaplicável o princípio do paralelismo das formas por três motivos: 1) a legislação previdenciária, que é muito prolixa, não determina esta exigência, não podendo o Poder Judiciário exigir ou criar obstáculos à autarquia, não previstos em lei; 2) foge da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que através do processo administrativo previdenciário, respeitando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, é suficiente para apurar a veracidade ou não dos argumentos para a suspensão/cancelamento do benefício, e não impede uma posterior revisão judicial; 3) a grande maioria dos benefícios sociais concedidos pela LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social - Lei n. 8.742/93, são deferidos por meio de decisão judicial, o que acarretaria excessiva demanda judicial, afetando por demasia o Poder Judiciário, bem como, a Procuradoria jurídica da autarquia, além da necessidade de defesa técnica, contratada pelo cidadão, sempre que houvesse motivos para a revisão do benefício. 4. O que a jurisprudência desta Corte exige não é a aplicação do princípio do paralelismo das formas, é a concessão do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sempre que houver necessidade de revisão do benefício previdenciário, por meio do processo administrativo previdenciário, impedindo com isso, o cancelamento unilateral por parte da autarquia, sem oportunizar apresentação de provas que entenderem necessárias. 5. Conforme bem ressaltou o Tribunal de origem, o recorrente cancelou unilateralmente o benefício previdenciário, o que vai de encontro à jurisprudência desta Corte e do STF. Recurso especial improvido. (REsp n. 1.429.976/CE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 24/2/2014.)
Por fim, trago argumentação de caráter consequencialista. É amplamente reconhecido que o Instituto Nacional do Seguro Social figura como o maior demandado na Justiça Federal, sendo parte ré em milhares de ações previdenciárias diariamente, em sua maioria relacionadas a pedidos de benefícios por incapacidade. A exigência de que o INSS recorra ao Judiciário para cancelar benefícios concedidos por decisão judicial transitada em julgado, após a revisão administrativa deles, geraria substancial aumento das ações judiciais.
Esse cenário exacerbaria a sobrecarga do sistema judiciário, uma vez que um grande número de processos que poderiam ser resolvidos administrativamente passaria a demandar intervenção judicial. Consequentemente, haveria um acúmulo de processos no Judiciário, atrasando a resolução de novas demandas e impactando a eficiência da Justiça Federal. Além disso, a necessidade de ajuizamento de Ações Rescisórias para cancelar benefícios cujas sentenças concessivas já transitaram em julgado agravaria ainda mais essa situação. A judicialização excessiva, que já é uma preocupação constante, seria intensificada, contrariando os esforços para sua redução e para a promoção de uma Justiça mais célere e eficaz.
Em termos de impacto financeiro, a situação é igualmente preocupante. Conforme dados do INSS, em agosto de 2023 havia 1,2 milhões de auxílios e aposentadorias por incapacidade ativos, concedidos ou restabelecidos por decisão judicial. O tempo médio de duração de auxílios por incapacidade temporária concedidos administrativamente foi estimado em três anos e meio, com uma renda mensal média de R$ 1,5 mil por beneficiário.
Considerando que o prazo médio de duração de um processo judicial em primeira instância é de aproximadamente dois anos, segundo o Relatório Justiça em Números de 2023 do CNJ, o ingresso de novas demandas judiciais para revisão e cessação de benefícios após esse período administrativo pode resultar em um impacto financeiro significativo. Especificamente, a manutenção desses benefícios enquanto a demanda judicial não é concluída pode gerar uma despesa adicional de aproximadamente R$ 9 bilhões para os cofres públicos. Esse valor reflete não apenas o custo direto dos benefícios, mas também os custos indiretos associados ao prolongamento dos processos judiciais e à manutenção das decisões provisórias.
Além do impacto direto no orçamento previdenciário, o incremento na judicialização previdenciária resultaria em um aumento significativo nas despesas com a "máquina judiciária". O custo do processo judicial, que envolve desde despesas com pessoal até a manutenção das estruturas físicas do Judiciário, seria exponencialmente elevado pela necessidade de tratar um volume maior de ações.
O aumento de ações previdenciárias não apenas sobrecarregaria o sistema judiciário, mas também representaria um custo financeiro bilionário para a administração pública. Esse custo deve ser avaliado não apenas sob a ótica do impacto financeiro imediato, mas também em termos das consequências de longo prazo para a sustentabilidade do sistema judiciário e para a própria eficiência da Justiça. A ampliação desse fenômeno pode levar à necessidade de mais recursos públicos para sustentar o funcionamento adequado do Judiciário, impactando negativamente outras áreas da administração pública que dependem desses recursos.
Portanto, a obrigatoriedade de que o INSS recorra ao Judiciário para cancelar benefícios concedidos judicialmente, após a revisão administrativa, não apenas prolonga desnecessariamente a tramitação de processos judiciais e aumenta o risco de judicialização excessiva, como também acarreta expressivo aumento nas despesas públicas, tanto na esfera previdenciária quanto na manutenção da máquina judiciária. É crucial, pois, considerar alternativas que promovam a eficiência administrativa e judicial, evitando a exacerbação desses problemas e buscando uma solução que contemple a celeridade e a sustentabilidade do sistema como um todo.
1. Definição da tese repetitiva
Dessarte, define-se a seguinte tese repetitiva:
"É lícito ao INSS promover o cancelamento administrativo de benefícios previdenciários por incapacidade outorgados mediante decisão judicial transitada em julgado, desde que observado o devido processo legal administrativo, o qual deve incluir a realização de perícia médica. Tal procedimento administrativo é autônomo e independe da propositura de ação judicial revisional para sua efetivação."
2. Caso concreto
Dessa forma, o acórdão que proíbe o INSS de realizar revisões administrativas após o trânsito em julgado da decisão judicial ou que proíbe o INSS de, após o devido processo legal administrativo, cessar o benefício por incapacidade está em desacordo tanto com a legislação previdenciária quanto com os princípios constitucionais que regem a matéria.
Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial para permitir, nos termos da fundamentação supra, a revisão e o cancelamento de benefício por incapacidade recebidos indevidamente conforme constatado em regular processo administrativo.
É o Voto.
VOTO-VISTA Ministro Teodoro Silva Santos
Adoto o relatório apresentado no voto do eminente relator e prossigo com a análise da controvérsia.
A questão jurídica infraconstitucional submetida a exame foi assim delimitada:
Definir a possibilidade – ou não – de cancelamento na via administrativa, após regular realização de perícia médica, dos benefícios previdenciários por incapacidade, concedidos judicialmente e após o trânsito em julgado, independentemente de propositura de ação revisional.
O Ministro Relator Herman Benjamin, ao apresentar seu voto, esclareceu que a legislação previdenciária, notadamente os arts. 71 da Lei n. 8.212/91 e 101 da Lei n. 8.213/91, confere ao INSS o dever de revisar periodicamente os benefícios por incapacidade, inclusive aqueles concedidos judicialmente. Assim, tal revisão visa a verificar a manutenção das condições que justificaram a concessão do benefício, sendo obrigatória a realização de perícia médica.
O voto destacou que, para proceder à cessação de qualquer benefício, é imperativo que o INSS siga o devido processo legal administrativo, respeitando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Isso implica que o beneficiário deve ser notificado e ter a oportunidade de apresentar sua defesa antes da cessação efetiva do benefício.
Ademais, evidenciou que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme ao proibir o cancelamento automático de benefícios previdenciários, sem a devida instauração de processo administrativo. Mesmo quando o benefício é concedido judicialmente, sua cessação administrativa é possível, desde que ocorra após o trânsito em julgado e respeite os requisitos legais.
Ressaltou ainda pontos relevantes ao afirmar que: 1) O INSS possui a obrigação legal de realizar revisões periódicas, conforme previsto na legislação previdenciária; 2) Essa revisão deve ser conduzida de maneira imparcial e baseada em critérios científicos, sem qualquer tipo de preconceito ou discriminação, assegurando que o processo seja justo e transparente; 3) O foco do INSS deve estar no tipo de benefício recebido pelo segurado, e não na doença específica que o afeta; 4) Em relação ao princípio do paralelismo das formas, esclareceu que ele não se aplica no presente caso, pois a própria legislação previdenciária exige a revisão administrativa, inclusive para benefícios concedidos por via judicial. Ignorar essa previsão legal sob o argumento do paralelismo das formas seria uma violação tanto da legislação quanto do princípio da legalidade administrativa.
Por fim, propôs a seguinte tese:
É lícito ao INSS promover o cancelamento administrativo de benefícios previdenciários por incapacidade outorgados mediante decisão judicial transitada em julgado, desde que observado o devido processo legal administrativo, o qual deve incluir a realização de perícia médica. Tal procedimento administrativo é autônomo e independe da propositura de ação judicial revisional para sua efetivação.
Ao examinar a legislação infraconstitucional que regulamenta o tema, vê-se que o legislador ordinário determinou que os benefícios previdenciários, como aposentadorias por incapacidade ou auxílios-doença, devem ser mantidos enquanto subsistir a condição de incapacidade que justificou a sua concessão.
Essa determinação encontra respaldo nos arts. 42 e 60 da Lei n. 8.213/91, vejamos:
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.
Ao estabelecer que os benefícios são devidos enquanto perdurar a incapacidade, a legislação também sinaliza a possibilidade e a necessidade de reavaliação periódica dessas condições. Isso tem como objetivo garantir que novos fatos, como uma eventual recuperação da capacidade laborativa do segurado, possam ser levados em consideração, permitindo a revisão e, se for o caso, a cessação do benefício.
A própria Lei de Benefícios Previdenciários prevê a possibilidade de convocação dos segurados para reavaliação, a fim de verificar se as condições que motivaram a concessão ou manutenção do benefício ainda subsistem, vejamos:
Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. [...] § 4º O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 desta Lei.
Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. [...] § 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei. § 11. O segurado que não concordar com o resultado da avaliação da qual dispõe o § 10 deste artigo poderá apresentar, no prazo máximo de trinta dias, recurso da decisão da administração perante o Conselho de Recursos do Seguro Social, cuja análise médica pericial, se necessária, será feita pelo assistente técnico médico da junta de recursos do seguro social, perito diverso daquele que indeferiu o benefício. § 11-A. O exame médico-pericial previsto nos §§ 4º e 10 deste artigo, a cargo da Previdência Social, poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento.
Essa prerrogativa aplica-se inclusive a benefícios concedidos judicialmente, conforme disposto na nova redação do artigo 101 da Lei nº 8.213/91, incluída pela conversão da Medida Provisória nº 1.113, de 20/4/2022, na Lei nº 14.441/2022, a seguir transcrito:
Art. 101. O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente e o pensionista inválido, cujos benefícios tenham sido concedidos judicial ou administrativamente, estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a: I - exame médico a cargo da Previdência Social para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção;
Na justificativa apresentada pelo Poder Executivo ao editar a referida Medida Provisória, é possível identificar as seguintes razões que motivaram a reforma da legislação previdenciária: Segundo a nova redação do caput e § 6º do art. 101 da Lei nº 8.213/1991, o auxílio acidente passará a estar sujeito a revisões periódicas para verificação das condições que ensejaram sua concessão e manutenção. Justifica-se essa modificação, pois a evolução da medicina tem mostrado que, cada vez mais, lesões que se reputam definitivas acabam, no futuro, sendo objeto de recuperação. Desse modo, o auxílioacidente passa a receber tratamento há muito adotado para o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) e a aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez). Estima-se que a revisão do auxílio-acidente produzirá redução na despesa de R$ 416,6 milhões em 2022, R$ 1.790,3 milhões em 2023 e R$ 1.855,8 milhões em 2024. Essa economia deverá ser direcionada como medida de compensação para o aumento na despesa com o BPC decorrente da ampliação do limite de renda familiar per capita sujeita a escalas graduais. Tal ampliação está prevista no § 11-A do art. 20 e no art. 20-B da Lei nº 8.742, de 1993, dispositivos introduzidos pela Lei nº 14.176, de 2021, que no parágrafo único de seu art. 6º condicionou sua efetivação a decreto regulamentador do Poder Executivo, em cuja edição deverá ser comprovado o atendimento aos requisitos fiscais. (https://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/_ato2019-2022/2022/Exm/Exm-Mpv-1113-22.pdf)
Observa-se, portanto, que o legislador impõe a obrigatoriedade de revisão administrativa dos benefícios por incapacidade, mesmo quando concedido por via judicial, estabelecendo que os segurados que recebem esses benefícios devem se submeter a exame pericial, inclusive com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental.
A motivação apresentada para a reforma legislativa foi a constatação de que os avanços na medicina demonstraram que muitas lesões, inclusive permanentes, podem ser revertidas ou significativamente recuperadas com o tempo. Com base nessa evolução, a mudança visou a garantir que o benefício continue sendo concedido apenas enquanto persistirem as condições que justificaram sua concessão inicial gerando, também, uma economia que deveria ser direcionada como “medida de compensação para o aumento na despesa com o BPC”.
Ao examinar as razões que levaram o legislador a alterar a lei, percebe-se que tal postura se alinha a uma tendência já consolidada no direito social: assegurar a sustentabilidade do sistema previdenciário e mitigar o déficit financeiro. Essa necessidade de equilíbrio financeiro é uma prioridade em um cenário de constante pressão sobre as contas públicas. No entanto, não se pode ignorar a importância da clareza e segurança jurídica no âmbito previdenciário, especialmente quando se trata de benefícios de natureza alimentar e de caráter permanente, que afetam diretamente a subsistência dos segurados.
Em tempos de crise, ajustes nesse setor tornam-se inevitáveis. Contudo, é essencial que o intérprete da lei tenha o papel de avaliar criticamente se tais mudanças, ao restringirem direitos, respeitam os princípios constitucionais e os direitos fundamentais dos beneficiários. Dessa forma, cabe ponderar se as alterações promovidas garantem o necessário equilíbrio entre a preservação da integridade do sistema previdenciário e a proteção dos direitos dos segurados, especialmente os mais vulneráveis, evitando que reformas destinadas à contenção de despesas prejudiquem garantias conquistadas ao longo do tempo.
No que se refere à revisão administrativa de benefícios concedidos judicialmente por incapacidade laboral, trata-se de uma medida voltada a diminuir os gastos da Previdência Social, evitando o pagamento indevido de milhares de benefícios a pessoas que, apesar de terem recuperado sua capacidade de trabalho, continuam recebendo o benefício por incapacidade, devido à ausência de uma reavaliação administrativa periódica.
Compreendo que o INSS possui o direito e o dever de convocar o segurado para reavaliar as condições que motivaram a concessão do benefício por incapacidade, independentemente de ter sido concedido pela via administrativa ou judicial, em razão da própria natureza desse tipo de benefício.
Para que um segurado seja considerado incapaz para fins previdenciários, ele é submetido a diversas avaliações médicas.
Ressalto que, como entendido pelo Ministro relator, a possibilidade de o INSS convocar o segurado para uma nova avaliação após o trânsito em julgado da decisão judicial, e eventualmente cessar o benefício com base em divergências entre critérios de incapacidade e deficiência, com a observância do contraditório e ampla defesa, não desestabiliza a relação jurídica e a proteção dos direitos do segurado, nem sequer deslegitima a jurisdição e a formação da coisa julgada, especialmente diante da alteração da situação fática a respeito da incapacidade do segurado.
Mutatis mutandis, destaco o seguinte julgado:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CESSAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERADORAS DA INCAPACIDADE LABORAL. REVISÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 103-A DA LEI 8.213/1991. INAPLICABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária contra o INSS, objetivando o restabelecimento da aposentadoria por incapacidade permanente. 2. A alegação de ofensa ao art. 103-A da Lei 8.213/1991 pelo recorrente não se mostra apropriada ao caso, uma vez que o cerne da controvérsia não reside na revisão do ato de concessão do benefício previdenciário, mas na averiguação quanto às condições incapacitantes que o ensejaram, se permanecem ou não. 3. O referido artigo não serve para impedir a revisão pericial, pois o que está em discussão não é a legalidade do ato originário de concessão (objeto do citado art. 103 da Lei de Benefícios), mas sim se as condições de incapacidade laboral ainda persistem. Nos termos do art. 43, § 4º, da Lei 8.213/1991, "o segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 desta Lei". 5. Desse modo, havendo expressa disposição legal estabelecendo a revisão periódica do benefício, não se pode admitir a incidência da decadência prevista no art. 103-A da Lei n. 8.213/1991. 6. Na hipótese em exame, o Tribunal a quo consignou: "No caso dos autos, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente foi concedido em 19.05.2005, a convocação para agendamento da perícia médica revisional foi realizada em meados de 2018 (ID 261155396), quando a parte autora contava com 44 (quarenta e quatro) anos e, ainda, há menos de 13 (treze) anos após a concessão, não se aplicando, portanto, a isenção da reavaliação de que trata o art. 101, caput da Lei 8.213/91, na redação vigente à época da convocação para a perícia médica. Nesse aspecto, uma vez constatada em perícia médica administrativa que a incapacidade do segurado para o exercício da atividade laboral não mais persiste, fica o INSS autorizado à cessação do benefício, nos termos do art. 47 da Lei 8.213/91". (fl. 195). 7. Verifica-se, portanto, que o Tribunal de origem decidiu a lide em consonância com a jurisprudência do STJ. 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.490.790/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024; sem grifos no original.)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA REBUS SIC STANTIBUS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se o benefício de auxílioinvalidez concedido ao recorrente, por meio de decisão judicial transitada em julgado, pode ser revisado na via administrativa ou somente poderia ser na via judicial. 2. Primeiramente, porque as normas legais e regulamentares que regem o benefício preveem a possibilidade de a administração militar suspender o pagamento do auxílio-invalidez, caso o inativo deixe de preencher os requisitos legais. 3. De outro lado, a coisa julgada formada em favor do recorrido possui natureza rebus sic stantibus, pois a imutabilidade dos efeitos da decisão transitada em julgado só persiste enquanto mantida a mesma situação fática. 4. "O que a jurisprudência desta Corte exige não é a aplicação do princípio do paralelismo das formas, é a concessão do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sempre que houver necessidade de revisão do benefício previdenciário, por meio do processo administrativo previdenciário, impedindo com isso, o cancelamento unilateral por parte da autarquia, sem oportunizar apresentação de provas que entenderem necessárias", Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, (REsp 1.429.976/CE SEGUNDA TURMA, julgado em 18/2/2014, DJe 24/2/2014). 5. Assim, como a legislação permite à administração a inspeção do militar para averiguar a persistência dos motivos que deram ensejo à concessão do benefício, não há necessidade de a agravada buscar a via judicial para suspender o auxílio-invalidez, uma vez constatada em perícia médica a cessação da necessidade de internação especializada ou assistência ou cuidados permanentes de enfermagem. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.736.045/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 27/8/2020; sem grifos no original.)
SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO (ART. 104-A, INCISO IV, DO RISTJ)
Firmada a tese jurídica, remanesce o exame do caso concreto.
Trata-se de recurso especial interposto pelo INSS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, contra acórdão assim ementado (fl. 24):
ACIDENTÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA JUDICIALMENTE - EXECUÇÃO EM CURSO - SUPERVENIÊNCIA DE CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA POR PARTE DO INSS APÓS PERÍCIA INTERNA - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO EM FACE DA COISA JULGADA - DEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA. "No caso concreto, diante da inequívoca coisa julgada que reveste o título judicial, que deliberara pela concessão de aposentadoria por invalidez acidentária ao autor, ora agravado, era defeso ao INSS, ao seu livre arbítrio embasado em perícia própria, proceder administrativamente o cancelamento do benefício, de sorte que se revela de rigor o restabelecimento desde a indevida a cessação". Agravo de instrumento desprovido.
Os embargos de declaração opostos ao julgado foram rejeitados (fls. 62-65).
Em suas razões, o instituto recorrente alega, além de violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC, por negativa de prestação jurisdicional, vulneração ao disposto nos arts. 43, § 4º, 47 e 101 da Lei n. 8.213/1991; 70 e 71, ambos da Lei n. 8.212/1991; 11 da Lei n. 10.666/2003 e 505 do CPC, ao argumento de que a manutenção do benefício de aposentadoria por invalidez impõe aos segurados a obrigação de exames periciais médicos periódicos, ainda que a sua concessão tenha se dado por decisão judicial; 948 e 949 do CPC, por entender que os dispositivos legais que regem a matéria foram indevidamente afastados, haja vista que não houve a declaração de inconstitucionalidade daqueles comandos legais. Defende, também, a existência de divergência jurisprudencial a respeito do disposto nos arts. 101 da Lei n. 8.213/1991 e 71 da Lei n. 8.212/1991, trazendo diversos acórdãos paradigmas.
As contrarrazões encontram-se às fls. 73-84.
O recurso especial não foi admitido, conforme decisão constante nas fls. 85-86. Foi interposto agravo em recurso especial, o qual foi encaminhado à Comissão Gestora de Precedentes. O Presidente da Comissão converteu o agravo em recurso especial e classificou o feito como candidato à afetação como representativo da controvérsia. Após os trâmites de estilo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acolheu a proposta de afetação.
De início, a alegada afronta aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC não merece prosperar, porque o Tribunal de origem examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente e com clareza sua convicção, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão impugnado aplicou tese jurídica devidamente embasada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte.
A seguir a fundamentação apresenta pelo tribunal de origem (fl. 30- 32):
Na demanda acidentária proposta por Ananias Rodrigues Ferreira, que tramitou sob nº 0035600-69.2013.8.26.0053 na 6ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital, foi-lhe concedido o benefício de aposentadoria por invalidez pela r. sentença prolatada, confirmada por Acórdão a propósito de minha lavra, que transitou em julgado em 18.04.2017 (cópias nas páginas 06/23 dos autos em Primeiro Grau), estando agora o feito em fase final de cumprimento de sentença. Vale frisar que não se desconhece a possibilidade legal dada ao INSS de convocar para perícia administrativa e revisar a qualquer momento os benefícios acidentários, ainda que concedidos judicialmente, conforme permitem os artigos 43 e 101 da Lei 8213/91. Todavia, por óbvio, após verificação interna com nova perícia médica administrativa, em que se apure recuperação da capacidade laboral do segurado, deverá o INSS seguir, a meu ver, dois caminhos: a) Se a aposentadoria por invalidez acidentária foi concedida administrativamente, na hipótese de constatação da recuperação da capacidade profissional, poderá evidentemente cassá-la ao seu livre arbítrio; b) Se a aposentadoria por invalidez acidentária foi concedida judicialmente, em razão da coisa julgada formada deverá, evidentemente, se valer de ação judicial revisional do benefício contra o segurado, na forma disciplinada pelo artigo 505, I, do Código de Processo Civil. Com relação à hipótese do item “b” supra, cumpre-me assinalar que a própria Lei 8.212/91 (que instituiu o Plano de Custeio da Previdência) faz alusão expressa à necessidade da referida ação revisional, quando estabelece inclusive que, em casos de fraude ou erro material comprovado na concessão judicial anterior, poderá o INSS, como autor dessa ação revisional, pleitear a concessão de liminar para cessar o pagamento imediato do benefício. Assim dispõe o artigo 71 da aludida Lei: Art. 71. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS deverá rever os benefícios, inclusive os concedidos por acidente do trabalho, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão. Parágrafo único. Será cabível a concessão de liminar nas ações rescisórias e revisional, para suspender a execução do julgado rescindendo ou revisando, em caso de fraude ou erro material comprovado. No caso em apreço, a aposentadoria fora concedida a partir de janeiro de 2013 evidentemente pelo título judicial consolidado, não tendo a execução sequer ainda se encerrado. Ora, se assim foi, tenho que no caso era defeso à Previdência, administrativamente, proceder a cessação da aposentadoria por invalidez que havia sido implementada por força do título judicial que a concedera, evidentemente não revogado por nenhum outro julgado posterior. Logo, inequívoca a figura da coisa julgada no caso concreto, nada a se modificar na r. decisão agravada que no caso tão só ordenou o cumprimento. Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao agravo de instrumento nos termos supra.
O acórdão recorrido não possui a omissão suscitada pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento.
No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022.
De outra parte, a Corte a quo não apreciou a alegação de que o rito previsto nos arts. 948 e 949 do CPC deveria ter sido observado, e a parte recorrente não suscitou a questão em seus embargos de declaração (fls. 55-59), motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF.
Ressalta-se que mesmo nos casos em que a suposta ofensa à lei federal tenha surgido na prolação do acórdão recorrido, é indispensável a oposição de embargos de declaração para que a Corte de origem se manifeste sobre o tema a ser veiculado no recurso especial, ainda que se cuide de matéria de ordem pública. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.064.207/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023; AgInt no REsp n. 2.024.868/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.
Por fim, quanto às demais teses recursais apresentadas, elas estão amparadas no entendimento defendido no presente voto, no sentido de que o INSS pode realizar as revisões administrativas, respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, do benefício por incapacidade após o trânsito em julgado da decisão judicial, diante da superveniente alteração da condição de incapacidade do segurado atestada por perícia médica.
Ante o exposto, acompanho integralmente o relator Ministro Herman Benjamin na tese repetitiva, DANDO PROVIMENTO ao recurso especial para permitir a revisão e o cancelamento de benefício previdenciário por incapacidade recebido indevidamente conforme constatado em regular processo administrativo.
É o voto.
