Justiça concede aposentadoria especial a eletricista

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a concessão do benefício de aposentadoria especial a eletricista e os requisitos para a sua concessão. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICISTA. EXPOSIÇÃO A TENSÃO ELÉTRICA SUPERIOR A 250 VOLTS. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL ATÉ 28/04/1995. COMPROVAÇÃO POR PPP E LAUDO TÉCNICO PARA PERÍODOS POSTERIORES. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedentes os pedidos de reconhecimento de tempo especial nos períodos de 18/11/1982 a 22/09/1986, 29/09/1986 a 09/08/1987 e 10/08/1987 a 15/03/2016, e concedeu aposentadoria especial desde o requerimento administrativo, em favor de segurado que exerceu atividades de ajudante de montador e eletricista de linha de transmissão com exposição a eletricidade acima de 250 volts.

II. Questão em discussão

2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é possível o reconhecimento como especial de período anterior a 1995 por categoria profissional para as atividades desenvolvidas pelo autor; (ii) saber se é possível o reconhecimento da especialidade de atividades perigosas por exposição a eletricidade após 1995; (iii) saber se houve comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos; e (iv) saber se há vedação de conversão de tempo especial em comum para períodos posteriores à EC 103/2019.

III. Razões de decidir

3. Até 28/04/1995, é possível o reconhecimento da especialidade mediante enquadramento por categoria profissional nos Decretos 53.831/1964 ou 83.080/1979, cujas atividades são meramente exemplificativas (Súmula 198 do TFR). O autor comprovou o exercício de atividades enquadráveis no código 1.1.8 do Decreto 53.831/1964, com exposição a eletricidade acima de 250 volts.

4. Conforme Tema 534 do STJ, a especialidade de labor com exposição à tensão elétrica de 250 volts pode ser reconhecida mesmo após a supressão do agente do rol do Decreto 2.172/1997, pois sua condição especial permaneceu reconhecida pela Lei 7.369/1985, pelo Decreto 93.412/1986 e pela Lei 12.740/2012.

5. O autor comprovou a exposição a eletricidade acima de 250 volts em todos os períodos mediante CTPS, PPP, formulário DSS-8030 e levantamento técnico de periculosidade, atendendo aos requisitos probatórios exigidos pela legislação vigente em cada período.

6. A vedação de conversão de tempo especial em comum não se aplica ao caso, pois não foram reconhecidos períodos posteriores à EC 103/2019 e sequer foi necessária conversão, tratando-se de aposentadoria especial.

IV. Dispositivo

7. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 2%.

__________

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 3.807/1960; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; Decreto nº 53.831/1964, código 1.1.8; Decreto nº 83.080/1979; Lei nº 9.528/1997; Decreto nº 2.172/1997; Decreto nº 3.048/1999; Lei nº 7.369/1985; Decreto nº 93.412/1986; Lei nº 12.740/2012; EC nº 103/2019; EC nº 113/2021; EC nº 136/2025; e CPC, art. 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Pet 9.194/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 03/06/2014; STJ, Tema 534; STF, RE 870.947, Tema 810 da Repercussão Geral; Súmula 198 do TFR; e Súmula 111 do STJ.

TRF 3ª, ApCiv 0010460-10.2016.4.03.6000, Turma Regional de Mato Grosso do Sul, juiz federal relator Ney de Andrade, 26.05.2026.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Regional de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto do Juiz Federal Convocado NEY DE ANDRADE (Relator). Votaram o Desembargador Federal CARLOS MUTA e o Desembargador Federal JEAN MARCOS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE

Relator do Acórdão

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta em ação objetivando o reconhecimento, como especial, dos períodos de 18/11/1982 a 22/09/1986, 29/09/1986 a 09/08/1987 e 10/08/1987 a 15/03/2016, bem como a concessão de aposentadoria especial desde o requerimento administrativo.

A r. sentença julgou procedentes os pedidos, condenando o INSS em honorários advocatícios.

Apelou o INSS alegando, em suma: (1) impossibilidade de reconhecimento como especial de período anterior a 1995 por categoria profissional, pois as atividades desenvolvidas pelo autor não se enquadram nos Anexos dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979; (2) quanto ao período posterior a 1995, impossibilidade de reconhecimento da especialidade de atividades perigosas por ausência de previsão legal e de correspondente fonte de custeio; (3) ausência de comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos; e (4) vedação de conversão de tempo especial em comum para períodos posteriores à EC 103/2019.

Houve contrarrazões.

Parecer do Ministério Público Federal pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

VOTO

O Juiz Federal Convocado Ney Gustavo Paes de Andrade (Relator):

O segurado busca a concessão de aposentadoria especial. A qualidade de segurado e o cumprimento da carência são incontroversos, discutindo o INSS apenas a especialidade do labor.

O reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e a forma da sua demonstração devem observar a legislação vigente à época da prestação do trabalho (tempus regit actum), conforme jurisprudência pacificada (STJ, Pet 9.194/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 03/06/2014).

No período de trabalho até 28/04/1995, quando vigentes a Lei 3.807/1960 e suas alterações e, posteriormente, a Lei 8.213/1991, em sua redação original (artigos 57 e 58), é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho mediante comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos Decretos 53.831/1964 ou 83.080/1979. As atividades insalubres previstas nas aludidas normas são meramente exemplificativas, podendo outras funções serem assim reconhecidas, desde que haja similitude em relação àquelas legalmente estatuídas ou mediante laudo técnico-pericial demonstrativo da nocividade da ocupação exercida, nos termos da Súmula 198 do TFR.

A partir de 29/04/1995, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico.

Saliente-se o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 534, segundo o qual "é possível o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço quando houver exposição ao agente nocivo eletricidade (acima de 250 volts), mesmo após a vigência do Decreto 2.172/1997, uma vez que o rol de agentes e atividades nocivas é meramente exemplificativo".

Entre 10/12/1997 e 01/01/2004, a comprovação da exposição a agentes nocivos passou a depender de laudo técnico-pericial, por força da Lei 9.528/1997. Quanto a esse período, consoante julgamento do Tema 534 do STJ, é possível reconhecer a especialidade de labor com exposição à tensão elétrica de 250 volts mesmo com a supressão do agente do rol do Decreto 2.172/1997. Embora a eletricidade não conste expressamente do rol de agentes nocivos previstos nos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999, sua condição especial permaneceu reconhecida pela Lei 7.369/1985, pelo Decreto 93.412/1986 e pela Lei 12.740/2012.

A partir de 01/01/2004, com a edição da Instrução Normativa 95/2003, o segurado não necessita mais apresentar o laudo técnico, passando-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). O nível de eletricidade deve constar expressamente nos documentos comprobatórios, não sendo presumível a exposição à alta tensão em razão da atividade de eletricista.

Analisando as provas apresentadas à luz da legislação vigente em cada período, verifica-se que o autor comprovou a especialidade de todos os períodos pretendidos, nos seguintes moldes:

PERÍODO	EMPREGADOR	CARGO/FUNÇÃO	PROVA EXIGIDA	PROVA APRESENTADA
18/11/1982 a 22/09/1986	Empresa PLANEL Ltda.	Ajudante de Montador	Enquadramento por categoria - Decreto 53.831/1964 (código 1.1.8)	CTPS (ID 29391495) e PPP (ID 29391877), que indica eletricidade acima de 250 volts como fator de risco.
29/09/1986 a 09/08/1987	Total Serviços Gerais Ltda.	Eletricista de Linha de Transmissão	Enquadramento por categoria - Decreto 53.831/1964 (código 1.1.8)	CTPS (ID 29391495) e formulário DSS-8030 (ID 275117162), que indica como agentes nocivos a eletricidade com exposição superior a 250 volts.
10/08/1987 a 28/04/1995	ELETROSUL	Eletricista de Linha de Transmissão I	Enquadramento por categoria - Decreto 53.831/1964 (código 1.1.8) – Acima de 250 volts	CTPS (ID 29391495) e PPP (ID 29392201, f. 43), que indica eletricidade acima de 380 volts como fator de risco.
29/04/1995 a 09/12/1997	ELETROSUL	Eletricista de Linha de Transmissão I e Assistente – Eletricista de manutenção de linhas de transmissão	Comprovação de exposição por qualquer meio de prova	PPP (ID 29392201, f. 43), que indica eletricidade acima de 380 volts como fator de risco.
10/12/1997 a 01/01/2004	ELETROSUL	Assistente – Eletricista de manutenção de linhas de transmissão e Assistente – Chefe da equipe de manutenção de linhas de transmissão	Comprovação de exposição por laudo técnico	PPP (ID 29392201, f. 43), que indica eletricidade acima de 380 volts como fator de risco, e Levantamento técnico de periculosidade (ID 303181767 a 29391897).
01/01/2004 a 15/03/2016	ELETROSUL	Especialista – Encarregado de manutenção de linhas de transmissão e Profissional médio operacional – Encarregado de linhas de transmissão	Comprovação por PPP	PPP (ID 29392201, f. 43), que indica eletricidade acima de 380 volts como fator de risco.

Reconhecidos os períodos acima indicados, conclui-se que o autor preenchia os requisitos para a concessão da aposentadoria especial na data do requerimento administrativo:

Não há parcelas prescritas, pois a ação foi ajuizada poucos meses após o indeferimento administrativo, ainda em 2016.

A vedação de conversão de tempo especial em comum não se aplica ao caso, pois não foram reconhecidos períodos posteriores à Emenda Constitucional 103/2019 e sequer foi necessária conversão.

Descabe modificar o termo inicial dos efeitos financeiros, uma vez que o segurado não apresentou documentos novos na seara judicial.

Os honorários foram fixados em observância à Súmula 111 do STJ. Não houve condenação em custas, conforme isenção legal.

As parcelas vencidas deverão ser objeto de um único pagamento e serão corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 da Repercussão Geral), até a entrada em vigor da EC 113/2021, quando então passará a incidir, de forma exclusiva, a taxa Selic, conforme disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal e na Nota Técnica 02/2025 do CJF, emitida após a entrada em vigor da EC 136/2025.

Tendo em vista o trabalho adicional realizado pelos advogados, em decorrência da interposição da apelação, majoro os honorários advocatícios a cargo do INSS em 2%, sobre o valor arbitrado na sentença, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É como voto.

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TRF3 determina concessão de pensão por morte a filho paraplégico

Oitava Turma concluiu que dependência econômica no caso é presumida e que o recebimento de aposentadoria por invalidez não exclui o direito à pensão.

A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão de pensão por morte a filho de um segurado que, antes da morte do pai, ficou inválido por paraplegia decorrente de acidente automobilístico.

Na primeira instância, o benefício foi negado por falta de comprovação da dependência econômica. O autor da ação apelou ao TRF3 argumentando que a dependência é presumida no caso de invalidez de filho ainda que maior de 21 anos, entre outras hipóteses (Lei 8.213/91, artigo 16, inciso I e parágrafo 4º).

Com base no voto do relator, desembargador federal Toru Yamamoto, a Oitava Turma levou em consideração a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que a concessão da pensão por morte a filho inválido depende apenas da comprovação de que essa condição é anterior ao óbito do instituidor do benefício.

“Não há dúvidas sobre a invalidez do autor, ocorrida em dezembro de 2008, ser anterior ao óbito do genitor, em 14 de julho de 2016”, afirmou o relator. Ele também acolheu o argumento de previsão legal para que a dependência seja presumida.

Toru Yamamoto observou que o recebimento de aposentadoria por invalidez não exclui o direito à pensão por morte, porque a legislação admite a existência de outros meios de complementação de renda.

“O fato de o dependente receber aposentadoria não impede a concessão do benefício em tela, pois o art. 124 da Lei nº 8.213/1991 não veda a acumulação da pensão por morte com aposentadoria, quando presentes os requisitos legais. Nega, apenas, a acumulação de mais de uma pensão, deixada por cônjuge ou companheiro, assegurado o direito de se optar pelo pagamento da mais vantajosa.”

Assim, a sentença foi reformada para reconhecer o direito do autor à pensão a partir do óbito do pai.

O INSS receberá comunicação para que implemente o benefício de imediato, independentemente do trânsito em julgado da ação.

Apelação Cível 5001189-72.2020.4.03.6121

Link: TRF 3

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STF vai decidir se trabalhador mantém vínculo com a Previdência mesmo com contribuição menor que mínimo da categoria

Matéria teve repercussão geral reconhecido, e entendimento a ser adotado no julgamento deverá ser aplicado em todas as instâncias.

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se, mesmo com o recolhimento de contribuições previdenciárias em valor inferior ao mínimo mensal exigido para sua categoria, o trabalhador pode manter seu vínculo (qualidade de segurado) com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) sem a necessidade de complementar o recolhimento. A questão é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1544748 , que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.467).

O colegiado também determinou a suspensão nacional, até o julgamento definitivo do recurso, de todos os processos, individuais ou coletivos, que tratem dessa mesma controvérsia, independentemente do estado em que se encontrem. O objetivo é evitar insegurança jurídica diante de eventuais decisões conflitantes. O julgamento ainda não tem data fixada, e o entendimento a ser adotado deverá ser aplicado em todas as instâncias.

Discussão

A controvérsia envolve a interpretação de uma regra da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019) segundo a qual, para que um período seja contado como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o valor recolhido pelo segurado deve ser igual ou superior à contribuição mínima exigida para sua categoria. A norma também permite somar contribuições de um mesmo mês para atingir esse valor mínimo.

Caso

No recurso, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contesta o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) de que, mesmo após a Reforma da Previdência, o recolhimento de contribuição em valor inferior ao mínimo mensal não impede o reconhecimento da qualidade de segurado e a manutenção do vínculo.

Segundo a TNU, a nova regra trata exclusivamente de “tempo de contribuição”, ou seja, visa disciplinar apenas os benefícios programados que têm o tempo de contribuição como requisito para sua concessão, como a aposentadoria. Da mesma forma, considera que a contribuição é uma consequência da relação jurídico-previdenciária, e não um antecedente lógico da filiação.

Para o colegiado, condicionar o reconhecimento da qualidade de segurado ao pagamento de contribuição mínima deixaria sem proteção previdenciária o segurado obrigatório que contribui abaixo do mínimo mensal, a exemplo de trabalhadores intermitentes e trabalhadores em tempo parcial.

No recurso ao STF, o INSS argumenta que restringir o alcance do termo “tempo de contribuição” à mera contagem do tempo despreza o aumento crescente da despesa pública previdenciária com benefícios não programáveis. De acordo com a autarquia, o piso contributivo é um dos principais mecanismos para viabilizar o equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência. Segundo esse argumento, o reconhecimento da qualidade de segurado de quem contribui abaixo do salário mínimo resultaria na concessão de milhões de benefícios sem contrapartida contributiva, comprometendo seriamente a sustentabilidade do sistema.

Repercussão geral

Em manifestação pelo reconhecimento da repercussão geral, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, destacou que discussão tem relevância sob as perspectivas econômica, política, social e jurídica e ultrapassa os interesses das partes, com reflexos sobre todo o sistema de Previdência Social.

Link: STF

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Mulher é condenada por omitir união estável para continuar recebendo pensão concedida à filha solteira de militar

A 7ª Vara Federal de Porto Alegre condenou uma mulher por estelionato. Ela omitiu a união estável com o companheiro para continuar recebendo as parcelas de pensão devida a filhas solteiras de militar. A sentença, publicada no dia 18/5, é do juiz Lademiro Dors Filho.

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou a moradora de Canoas (RS) narrando que sindicância administrativa apurou que ela, desde 1996, recebia mensalmente pensão por morte pelo falecimento do pai, auxiliar de enfermagem da Aeronáutica. Para manter o benefício, a mulher omitiu da organização militar que estava em união estável. Ela declarou ser solteira em formulários preenchidos em 2013, 2014 e 2017.

De acordo com o autor, a denunciada convivia em união estável desde antes do ano 2000. No âmbito da sindicância, em 2019, ela afirmou em depoimento que residia com o companheiro há 24 anos, com quem tem dois filhos. Questionada, na ocasião, se estava em união estável, ela respondeu que “em documentação não”.

Em sua defesa, a mulher sustentou que não existia a união estável e que havia fraude na assinatura do formulário preenchido no processo administrativo.

Ao analisar o caso, o magistrado pontuou que o “crime de estelionato pressupõe o emprego de meio fraudulento com o fim de obter vantagem indevida, em prejuízo alheio, mediante indução ou manutenção da vítima em erro”. Para ele, ficou comprovada a existência do delito no processo do Tribunal de Contas da União.

O juiz apontou que provas documentais atestam a existência da união estável, como declarações de imposto de renda dos anos de 2018 a 2020, matrícula de imóvel adquirido conjuntamente e a própria declaração da ré na sindicância ao afirmar que “em documentação não”.

A autoria e dolo também foram comprovados na ação. “A conduta da ré foi livre e consciente. Em seu interrogatório, a própria ré admitiu ter ciência de que o benefício era destinado exclusivamente a filhas solteiras e que a constituição de matrimônio impediria a continuidade dos pagamentos. Restou demonstrado, portanto, que a acusada compreendia a natureza condicional e precária da pensão, vinculada à manutenção de seu estado de solteira”, destacou Dors Filho.

Segundo ele, o formulário de recadastramento oferecia expressamente a opção de assinalar a condição de união estável e alertava sobre as consequências penais da falsidade. “Se pairasse qualquer dúvida honesta sobre o enquadramento de sua situação fática, incumbiria à beneficiária o dever de lealdade perante a Administração Pública para esclarecê-la, o que não ocorreu. Ao omitir a relação convivencial para assegurar o recebimento da verba, a ré agiu com dolo direto de fraude”.

O juiz concluiu que a mulher evitou a formalização da união e sonegou informações ao Comando da Aeronáutica com a intenção deliberada de manter o recebimento da pensão, que sabia não ter mais direito. Ele julgou procedente o pedido condenando a ré a dois anos e dois meses de reclusão.

A pena privativa de liberdade foi substituída pela prestação pecuniária de cinco salários mínimos. Não foi fixado valor de reparação dos danos por ausência de pedido por parte do MPF. Cabe recurso da decisão ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Link: TRF 4

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Proposta altera contribuições do empregador a Previdência

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 2.373/2024, de autoria da deputada Adriana Ventura, a qual acrescenta o § 18 ao art.22 da Lei nº 8.212/91 (Lei de Custeio da Previdência Social).

Conforme a proposta são excluídas das bases de cálculo, das contribuições devidas pelas empresas, a parcela da remuneração de até um salário mínimo, atentando que devem ser considerados todos os salários, independentemente do seu valor e que a exclusão não altera as condições para a contribuição do empregado.

A autora justifica sua proposição dizendo que: "Atualmente, os empregadores contribuem com alíquota de 20% sobre o total das remunerações pagas para seus empregados. Ainda, para o financiamento dos benefícios acidentários decorrentes de riscos ambientais do trabalho contribui para a previdência social, com alíquota que varia de 1% a 3%, sobre a mesma base. A proposta de alteração na Lei nº 8.212/1991 reflete uma abordagem voltada para a promoção da eficiência econômica e da liberdade de mercado. Ao isentar a parcela da remuneração de até um salário mínimo das bases de cálculo das contribuições previdenciárias dos empregadores, o projeto busca incentivar a geração de empregos e a formalização do trabalho de maneira mais sutil. Essa medida reconhece a importância de reduzir o fardo tributário sobre as empresas para estimular o crescimento e a competitividade do setor privado. Ao mesmo tempo, possibilita que trabalhadores informais ingressem no mercado formal sem enfrentar barreiras excessivas, promovendo a inclusão e a proteção social. Embora haja o reconhecimento de que essa medida pode reduzir as receitas previdenciárias, acredita-se que o aumento na formalização e na geração de empregos pode compensar esse efeito, contribuindo para uma redução da taxa de desemprego e para uma distribuição mais equitativa dos benefícios da seguridade social."

O projeto encontra-se aguardando análise das comissões.

PL 2.373/2024

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Turma mantém condenação de plano de saúde por demora na autorização de radioterapia

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve sentença que condenou a HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA a indenizar paciente por demora na autorização de tratamento de câncer.

A autora contou que precisava iniciar radioterapia com urgência e entrou na justiça para garantir a cobertura do tratamento. Apesar de ter conseguido decisão favorável, o plano de saúde não cumpriu a ordem judicial. Diante disso, ela teve que pagar as sessões com recursos próprios.

No recurso, o plano de saúde alegou que não houve negativa de cobertura, que o pedido ainda estava em análise e que a paciente optou por realizar o tratamento fora da rede credenciada. Também sustentou que não havia dano moral e que eventual reembolso deveria ser limitado.

Ao analisar o caso, os juízes explicaram que, no recurso, a empresa apenas repetiu os mesmos argumentos apresentados anteriormente, sem enfrentar pontos essenciais da decisão recorrida, como o descumprimento da ordem judicial e a demora injustificada no tratamento oncológico.

Com isso, a Turma manteve integralmente a condenação do plano de saúde. A empresa deverá pagar R$ 25.212,96, por danos materiais, referentes ao valor gasto pela paciente com o tratamento, e R$ 12 mil por danos morais.

Acesse o PJe2 e saiba mais sobre o processo: 0784380-21.2025.8.07.0016.

Link: TJDFT

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Empresa deve ressarcir INSS por acidente que mutilou trabalhadora

Operária teve a mão presa em máquina com defeito, ficando impedida de trabalhar temporariamente.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a condenação da empresa Alfama Alimentos a ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos valores pagos a uma ex-funcionária que teve dois dedos amputados em acidente de trabalho. Por causa do acidente, o INSS pagou auxílio-doença à trabalhadora entre outubro de 2020 e março de 2024, somando cerca de R$ 50 mil.

Representando o INSS, a Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou que o acidente foi causado exclusivamente pela negligência da empresa, que deixou de oferecer treinamento adequado e de realizar a manutenção do maquinário, entre outras infrações às normas de segurança do trabalho.

O acidente ocorreu em 2020, na unidade da empresa em Cascavel (PR). A funcionária foi designada para operar uma máquina de embalagem sem ter recebido treinamento. O equipamento apresentava defeitos havia dias, inclusive no botão de emergência, mas a chefia determinou a continuidade do trabalho.

Durante a operação, a mão da trabalhadora foi puxada para dentro da máquina, que prendeu e esmagou dois de seus dedos. Como ninguém conseguia desligar o equipamento, o resgate levou de 15 a 20 minutos, sendo necessária a amputação parcial dos dedos.

Lesão física

No recurso, a empresa não negou os fatos, mas tentou afastar a obrigação de ressarcir o INSS, alegando que a trabalhadora atualmente está afastada do trabalho em razão de um transtorno psiquiátrico. No entanto, a Procuradoria Regional Federal da 4ª Região (PRF4), unidade da AGU que acompanhou o caso, sustentou que o processo trata apenas do benefício ligado à lesão física.

O TRF4, por unanimidade, concluiu que o acidente foi causado exclusivamente pela negligência da empresa, que descumpriu normas de segurança ao permitir o uso de uma máquina com defeito, sem treinamento adequado da trabalhadora e com falha no dispositivo de emergência.

O tribunal também afastou a alegação de que o benefício previdenciário teria sido concedido em razão de transtorno psiquiátrico, destacando que os pagamentos decorreram exclusivamente das lesões sofridas no acidente.

Com isso, manteve-se a condenação da empresa ao ressarcimento integral dos valores pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), acrescidos de correção monetária e juros.

"Ao buscar o ressarcimento desses valores, a Previdência protege os recursos públicos e incentiva as empresas a cumprir as normas de saúde e segurança no trabalho", afirma a procuradora federal Renata Castro de Castro, que trabalhou no caso. Ela esclarece que, quando o acidente decorre de culpa do empregador, a AGU pode cobrar da empresa, em nome do INSS, o que a Previdência pagou ao trabalhador.

Processo de referência: 5007836-52.2022.4.04.7005

Link: AGU

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