Justiça concede LOAS a portador de visão monocular

Nesta sexta-feira será visto uma decisão que concedeu o benefício assistencial a uma pessoa portadora de visão monocular. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INCAPACIDADE COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que, nos autos da ação de procedimento comum, julgou procedentes os pedidos formulados pela parte autora, declarando o direito ao benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, a contar de 27/04/2022 e condenando a autarquia ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

2. Em sua apelação, o recorrente defendeu, em suma, que: 1) a sentença merece reforma por ter reconhecido indevidamente o direito ao benefício de prestação continuada, não obstante a ausência de preenchimento do requisito legal da deficiência caracterizada como impedimento de longo prazo; 2) a perícia médica judicia concluiu de forma clara e fundamentada pela inexistência de impedimento de longo prazo, atribuindo à parte autora pontuação de 3.900 pontos no Índice de Funcionalidade Brasileiro Adaptado (IFBr-A), insuficiente para a caracterização da deficiência nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/1993; 3) a avaliação pericial observou o instrumento unificado de avaliação biopsicossocial, em consonância com a Resolução CNJ nº 630/2025, utilizando metodologia baseada na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF/OMS), inexistindo qualquer vício técnico ou metodológico apto a infirmar suas conclusões; 4) tanto a perícia judicial quanto a perícia médica federal administrativa convergiram no reconhecimento da inexistência de impedimento de longo prazo, o que afasta a alegação de ilegalidade no indeferimento administrativo do benefício; 5) não é juridicamente admissível a prevalência de atestados e relatórios médicos particulares, produzidos unilateralmente, sobre as conclusões das perícias médica judicial e administrativa, sob pena de afronta à segurança jurídica, à imparcialidade da prova pericial e à presunção de legitimidade dos atos administrativos, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal e do art. 374, IV, do CPC; 7) compete exclusivamente ao perito judicial, e não ao médico assistente da parte, o enquadramento do quadro clínico nas normas legais e administrativas pertinentes à concessão do benefício assistencial, conforme os arts. 156 e 375 do CPC; 8) a visão monocular, por si só, não configura impedimento de longo prazo para fins da Lei nº 8.742/1993, sobretudo diante do histórico ocupacional da parte autora, que demonstra aptidão para o exercício de atividades laborativas; e 9) ausente requisito essencial para a concessão do benefício assistencial, impõe-se a reforma integral da sentença, com o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais e a consequente inversão do ônus da sucumbência.

3. O cerne da controvérsia posta no presente recurso cinge-se em perquirir se está (ou não) satisfeito o requisito de incapacidade necessário para a concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência, tendo sido este o requisito impugnado na apelação. O intuito do Benefício de Prestação Continuada é amparar o direito à vida que é, sem dúvida, o direito fundamental mais precioso e protegido pela Carta Magna, posto que é fundamento de existência dos demais.

4. Para a concessão do referido benefício, o art. 20, da Lei nº 8.742/93 estabelece dois pressupostos, quais sejam: a comprovação de não possuir o requerente meios de prover a própria manutenção, ou de não tê-la provida por seus familiares, somada ao implemento da idade de 65 anos ou à deficiência física ou mental.

5. O laudo pericial conclui que o apelado é portador de visão monocular, com cegueira total do olho direito desde 2017, condição irreversível classificada sob o CID H54.4. Essa deficiência acarreta redução da acuidade visual, limitação do campo visual e perda da percepção de profundidade. Apesar disso, o perito constatou que o periciado realiza normalmente as atividades da vida diária, inclusive no período noturno, deambula sem dificuldades, não apresenta prejuízos relevantes de coordenação motora ou equilíbrio e não há comprovação de desmaios. Embora haja queixa de cefaleias, não foi possível estabelecer relação direta e obrigatória com a perda visual, nem foi demonstrado uso frequente de medicação para dor crônica. Consignou que o periciado/apelado faz uso do medicamento Maxidex, disponível pelo SUS, e não existe tratamento curativo para a lesão ocular. Considerando o conjunto da avaliação clínica, exame físico, documentos médicos e análise biopsicossocial, o perito concluiu que, apesar da deficiência visual existente desde 2017, ela não configura impedimento de longo prazo legalmente relevante, nem gera incapacidade para o exercício de atividades laborativas habituais, estando o periciado apto ao trabalho.

6. O art. 2º da Lei nº 8.742/93 estabelece que para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

7. Embora a perícia judicial tenha concluído, em termos estritamente técnicos, pela inexistência de impedimento de longo prazo, o ordenamento jurídico não exige grau absoluto de incapacidade. A legislação de regência adotou conceito ampliado e finalístico de deficiência no qual se avalia a interação entre a limitação funcional e as barreiras concretas impostas pelo meio social, econômico e laboral. Nesse contexto, o próprio laudo pericial, ao reconhecer limitações relevantes decorrentes da visão monocular, especialmente a perda da noção de profundidade e o risco de acidentes em atividades cotidianas simples, revela elementos suficientes para caracterizar impedimento de longo prazo quando tais limitações são analisadas em conjunto com as condições pessoais do apelado, como idade, baixa escolaridade, histórico profissional eminentemente braçal e dependente de boa acuidade visual, além do restrito espectro de reinserção no mercado de trabalho.

8. Ademais, nos termos do art. 479 do CPC, o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar seu convencimento a partir da análise global do conjunto probatório, o que foi adequadamente observado na sentença.

9. O entendimento turmário é o de que a visão monocular configura deficiência sensorial de natureza visual, apta a preencher o requisito de deficiência para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), especialmente após a edição da Lei nº 14.126/2021, que apenas consolidou entendimento jurisprudencial já existente. Neste sentido: PROCESSO: 0001697-19.2016.8.25.0036, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2024.

10. Assim, correta a sentença ao reconhecer o direito do apelado ao Benefício de Prestação Continuada, bem como ao deferir a tutela de urgência, diante do caráter alimentar da prestação e da situação de risco social evidenciada. Inexistindo ilegalidade ou erro de valoração das provas, impõe-se a manutenção integral do julgado.

11. Diante do exposto, nego provimento à apelação. Fixação de honorários advocatícios recursais em 1% sobre os honorários arbitrados pelo juízo de primeiro grau, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

TRF 5ª, APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008720-03.2025.4.05.0000, 4ª Turma, Desembargador Federal relator Manoel Erhardt, 20.02.2026

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDAM os Desembargadores Federais da Quarta Turma do TRF da 5a. Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado.

Recife, 10 de fevereiro de 2026.

Desembargador Federal Manoel Erhardt

Relator

RELATÓRIO

1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que, nos autos da ação de procedimento comum, julgou procedentes os pedidos formulados pela parte autora, declarando o direito ao benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, a contar de 27/04/2022 e condenando a autarquia ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

2. Em sua apelação, o recorrente defendeu, em suma, que: 1) a sentença merece reforma por ter reconhecido indevidamente o direito ao benefício de prestação continuada, não obstante a ausência de preenchimento do requisito legal da deficiência caracterizada como impedimento de longo prazo; 2) a perícia médica judicia concluiu de forma clara e fundamentada pela inexistência de impedimento de longo prazo, atribuindo à parte autora pontuação de 3.900 pontos no Índice de Funcionalidade Brasileiro Adaptado (IFBr-A), insuficiente para a caracterização da deficiência nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/1993; 3) a avaliação pericial observou o instrumento unificado de avaliação biopsicossocial, em consonância com a Resolução CNJ nº 630/2025, utilizando metodologia baseada na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF/OMS), inexistindo qualquer vício técnico ou metodológico apto a infirmar suas conclusões; 4) tanto a perícia judicial quanto a perícia médica federal administrativa convergiram no reconhecimento da inexistência de impedimento de longo prazo, o que afasta a alegação de ilegalidade no indeferimento administrativo do benefício; 5) não é juridicamente admissível a prevalência de atestados e relatórios médicos particulares, produzidos unilateralmente, sobre as conclusões das perícias médica judicial e administrativa, sob pena de afronta à segurança jurídica, à imparcialidade da prova pericial e à presunção de legitimidade dos atos administrativos, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal e do art. 374, IV, do CPC; 7) compete exclusivamente ao perito judicial, e não ao médico assistente da parte, o enquadramento do quadro clínico nas normas legais e administrativas pertinentes à concessão do benefício assistencial, conforme os arts. 156 e 375 do CPC; 8) a visão monocular, por si só, não configura impedimento de longo prazo para fins da Lei nº 8.742/1993, sobretudo diante do histórico ocupacional da parte autora, que demonstra aptidão para o exercício de atividades laborativas; e 9) ausente requisito essencial para a concessão do benefício assistencial, impõe-se a reforma integral da sentença, com o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais e a consequente inversão do ônus da sucumbência.

3. Contrarrazões não apresentadas.

4. É o relatório.

VOTO VENCEDOR

VOTO

1. Recebo o recurso, pois reunidos os requisitos legais de admissibilidade.

2. O cerne da controvérsia posta no presente recurso cinge-se em perquirir se está (ou não) satisfeito o requisito de incapacidade necessário para a concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência, tendo sido este o requisito impugnado na apelação.

3. O intuito do Benefício de Prestação Continuada é amparar o direito à vida que é, sem dúvida, o direito fundamental mais precioso e protegido pela Carta Magna, posto que é fundamento de existência dos demais.

4. Para a concessão do referido benefício, o art. 20, da Lei nº 8.742/93 estabelece dois pressupostos, quais sejam: a comprovação de não possuir o requerente meios de prover a própria manutenção, ou de não tê-la provida por seus familiares, somada ao implemento da idade de 65 anos ou à deficiência física ou mental.

5. O laudo pericial conclui que o apelado é portador de visão monocular, com cegueira total do olho direito desde 2017, condição irreversível classificada sob o CID H54.4. Essa deficiência acarreta redução da acuidade visual, limitação do campo visual e perda da percepção de profundidade. Apesar disso, o perito constatou que o periciado realiza normalmente as atividades da vida diária, inclusive no período noturno, deambula sem dificuldades, não apresenta prejuízos relevantes de coordenação motora ou equilíbrio e não há comprovação de desmaios. Embora haja queixa de cefaleias, não foi possível estabelecer relação direta e obrigatória com a perda visual, nem foi demonstrado uso frequente de medicação para dor crônica. Consignou que o periciado/apelado faz uso do medicamento Maxidex, disponível pelo SUS, e não existe tratamento curativo para a lesão ocular. Considerando o conjunto da avaliação clínica, exame físico, documentos médicos e análise biopsicossocial, o perito concluiu que, apesar da deficiência visual existente desde 2017, ela não configura impedimento de longo prazo legalmente relevante, nem gera incapacidade para o exercício de atividades laborativas habituais, estando o periciado apto ao trabalho (id. 5695351).

6. O art. 2º da Lei nº 8.742/93 estabelece que para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

7. Embora a perícia judicial tenha concluído, em termos estritamente técnicos, pela inexistência de impedimento de longo prazo, o ordenamento jurídico não exige grau absoluto de incapacidade. A legislação de regência adotou conceito ampliado e finalístico de deficiência no qual se avalia a interação entre a limitação funcional e as barreiras concretas impostas pelo meio social, econômico e laboral. Nesse contexto, o próprio laudo pericial, ao reconhecer limitações relevantes decorrentes da visão monocular, especialmente a perda da noção de profundidade e o risco de acidentes em atividades cotidianas simples, revela elementos suficientes para caracterizar impedimento de longo prazo quando tais limitações são analisadas em conjunto com as condições pessoais do apelado, como idade, baixa escolaridade, histórico profissional eminentemente braçal e dependente de boa acuidade visual, além do restrito espectro de reinserção no mercado de trabalho.

8. Ademais, nos termos do art. 479 do CPC, o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar seu convencimento a partir da análise global do conjunto probatório, o que foi adequadamente observado na sentença.

9. O entendimento turmário é o de que a visão monocular configura deficiência sensorial de natureza visual, apta a preencher o requisito de deficiência para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), especialmente após a edição da Lei nº 14.126/2021, que apenas consolidou entendimento jurisprudencial já existente. Neste sentido:

"PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENTE DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). DEFICIÊNCIA DECORRENTE DE VISÃO MONOCULAR. INCAPACIDADE COMPROVADA. LEI Nº 14.126/2021. REQUISITOS PREENCHIDOS. CRITÉRIO ECONÔMICO DE MISERÁBILIDADE CONFIRMADO POR PERÍCIA SOCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

1. Cuida-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Criminal de Itaporanga D'Ajuda, que julgou procedente a Ação Previdenciária ajuizada por Fátima Oliveira Ribeiro, concedendo-lhe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) em razão de deficiência visual decorrente de visão monocular, reconhecida pela Lei nº 14.126/2021.

2. A parte autora sustentou que, em função de sua condição, estaria impossibilitada de provar sua subsistência, requerendo o benefício desde a data do requerimento administrativo (16/08/2014). Laudos médico e social apresentaram atestaram a incapacidade parcial e permanente para atividades que desativam a acuidade visual binocular.

3. Em seu recurso, o INSS alega, inicialmente, a ocorrência de coisa julgada, uma vez que o autor já havia pleiteado benefício semelhante no processo anterior, que foi julgado improcedente em função da ausência de incapacidade relacionada à lombalgia. Argumenta também que a visão monocular, por si só, não impede o autor de exercer atividades como uma empregada doméstica, que exercia antes. Por fim, postula o INSS, caso mantido o entendimento pela concessão, que o DIB seja alterado para a data da sentença ou para a vigência da Lei nº 14.126/2021.

4. O intuito do benefício de prestação continuada é amparar o direito à vida que é, sem dúvida, o direito fundamental mais precioso e protegido pela Carta Magna, posto que é fundamento de existência dos demais. Por essa razão, o direito subjetivo é dado a todo cidadão que (i) não possui meios de prover a própria manutenção ou de não tê-la provida por seus familiares, e (ii) que sejam portadores de deficiência física ou mental ou tenham, no mínimo, 65 anos de idade (art. 20, da Lei nº 8.742/93).

5. O laudo pericial foi elaborado por médica perita (Id. 8250036.46350893) tendo constatado que a periciada é portadora de visão monocular (CID H54.4), após perfuração com tesoura no olho direito aos 5 anos de idade, que lhe incapacitou de forma parcial e permanente para o trabalho. Laudo médico elaborado por oftalmologista da prefeitura consigna cegueira de um olho (direito) e comprometimento do outro olho, registrando que o paciente não tem capacidade de trabalhar que exija binoculanidade visual (Id. 8250036.46350905).

6. Após a Lei nº 14.126 de 23.03.2021, a visão monocular passou a ser classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, prevendo o seguinte:

"Art. 1º. Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais.

Parágrafo único. O previsto no § 2º, do art. 2º, da Lei nº 13.146 de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), aplica-se à visão monocular, conforme o disposto no caput deste artigo."

7. A referida lei nº 14.126 confirmou entendimento jurisprudencial de que a visão monocular é suficiente para preencher o requisito da deficiência sensorial de longa duração, nos termos do art. 20, § 2º, II, da Lei nº 8.742/93 combinado com o art. 1º da Lei nº 14.126 de 23.03.2021, razão pela se compreende comprovada a deficiência que dá ensejo ao benefício legal ora requerido. Além disso, a requerente possui problemas coluna cervical (Lombalgia - CID M54.5) que impossibilitam as atividades laborais.

8. No tocante ao requisito econômico, a Lei 13.981/2020, publicada em março/20, aumentou o limite de renda familiar per capita para fins de concessão do benefício de prestação continuada. Referida Lei atualizou o §3º do art. 20 da Lei nº 8742/93, aumentando a renda mensal per capita de ¼ para ½ do salário-mínimo. Apesar disso, considera-se que esse parâmetro é apenas um dos critérios para se aferir a miserabilidade, sem prejuízo de outros, que poderão ser utilizados pelo julgador, quando da análise do caso em concreto, nos termos do §11 do art. 20, da Lei nº 8742/93.

9. No caso concreto, o laudo social evidenciou a vulnerabilidade econômica da apelada e de sua família, confirmando que vive em condições de miserabilidade e depende de auxílios estatais para suprir necessidades básicas. A Perícia Social realizada em 15/06/2023 (Id.8250036.46350892) concluiu que:

"... sob análise pericial do contexto social, econômico e familiar, no quesito para solicitação do Benefício de Prestação Continuada BPC/LOAS - Deficiente, atende apenas ao critério a renda, pois está referenciada a programas de transferência de renda (federal e municipal) e verbalizada durante a entrevista social é considerada aceita ao limite estabelecido por lei para a concessão do Benefício de Prestação Continuada - BPC"

10. A data de requerimento foi 16/08/2014, tempo em que a requerente já preenchia os requisitos para a concessão do benefício.

11. Apelação improvida." (PROCESSO: 0001697-19.2016.8.25.0036, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2024). (Grifos nossos).

10. Assim, correta a sentença ao reconhecer o direito do apelado ao Benefício de Prestação Continuada, bem como ao deferir a tutela de urgência, diante do caráter alimentar da prestação e da situação de risco social evidenciada. Inexistindo ilegalidade ou erro de valoração das provas, impõe-se a manutenção integral do julgado.

11. Diante do exposto, nego provimento à apelação Fixação de honorários advocatícios recursais em 1% sobre os honorários arbitrados pelo juízo de primeiro grau, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

12. É como voto.

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STF afasta aposentadoria especial para vigilantes por exposição a perigo

Entendimento é de que atividade perigosa não garante, por si só, direito à aposentadoria diferenciada.

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a atividade de vigilante, ainda que exercida com uso de arma de fogo, não se enquadra como especial para fins de concessão de aposentadoria diferenciada no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A questão foi analisada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1368225, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.209), concluído na sessão virtual finalizada em 13 de fevereiro.

O recurso foi apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia reconhecido a possibilidade de aposentadoria especial para vigilantes, mesmo após a Reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional 103/2019), desde que comprovada a exposição permanente a risco à integridade física. No STF, discutiu-se se o benefício poderia ser concedido com base na periculosidade da atividade ou se estaria restrito à efetiva exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde, conforme o artigo 201 da Constituição Federal.

Atividade perigosa

Prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes, que lembrou que, no Tema 1.057 da repercussão geral, a Corte decidiu que guardas civis municipais não têm direito constitucional à aposentadoria especial por exercício de atividade de risco, na ausência de lei complementar específica.

Segundo o ministro, os fundamentos desse precedente se aplicam integralmente ao caso dos vigilantes, pois nele o STF já concluiu que a exposição eventual a situações de risco não assegura, por si só, direito subjetivo à aposentadoria especial. Ele destacou ainda que não é sustentável afirmar que esses profissionais estariam submetidos a riscos superiores aos enfrentados por guardas municipais.

Ainda de acordo com o ministro Alexandre de Moraes, reconhecer a especialidade da atividade com base genérica na periculosidade abriria espaço para que diversas outras categorias pleiteassem o mesmo enquadramento, sempre sob o argumento de exposição a algum tipo de risco.

Acompanharam esse entendimento os ministros Cristiano Zanin, Luiz Fux, Dias Toffoli, André Mendonça e Gilmar Mendes.

Voto vencido

Ficou vencido o relator, ministro Nunes Marques, para quem a atividade de vigilante envolve risco permanente, inclusive com impactos à saúde mental, o que autorizaria seu enquadramento como especial, desde que comprovada a exposição habitual. Seguiram esse entendimento os ministros Flávio Dino e Edson Fachin e a ministra Cármen Lúcia.

Tese

A tese de repercussão geral fixada, que deverá ser aplicada a casos semelhantes nas demais instâncias, foi a seguinte:

“A atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial, para fins de concessão da aposentadoria de que trata o art. 201, § 1º, da Constituição.”

Link: STF

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INSS terá que indenizar família de aposentado por descontos indevidos em benefício previdenciário

Parcelas de empréstimos consignados foram aplicadas sem verificar que eles eram fraudulentos e não haviam sido autorizados.

Decisão da Turma Regional de Mato Grosso do Sul, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a indenizar os sucessores de um aposentado que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário.

Os descontos se referiam aos pagamentos das parcelas mensais de quatro empréstimos consignados que foram contratados mediante fraude, sem a autorização do segurado.

De acordo com o acórdão, a autarquia federal deverá pagar à família do aposentado uma indenização de R$ 8 mil, a título de danos morais.

Os magistrados fundamentaram a decisão com base no artigo 37, § 6º da Constituição Federal, na Teoria do Risco Administrativo e na Lei nº 10.820/2003 - cujo artigo 6º impõe à autarquia o dever de verificar se há efetiva autorização para a retenção de valores.

O aposentado argumentou que não assinou nenhum contrato de empréstimo consignado, nem recebeu em sua conta corrente qualquer valor a título de operações desse tipo. Em ação judicial proposta contra a instituição financeira envolvida, foi reconhecida a inexistência dos supostos empréstimos.

Diante disso, os postulantes, sucessores do aposentado, ingressaram com a ação contra o INSS, pleiteando reparação por danos morais, em decorrência da conduta negligente da autarquia.

Sentença da 1ª Vara Federal de Naviraí/MS reconheceu a responsabilidade objetiva da autarquia federal, que não demonstrou ter havido a necessária anuência expressa do aposentado para que fossem feitos os descontos em seu benefício. A ré foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 8 mil, com correção monetária.

O INSS apelou ao TRF3 alegando, entre outros fatores, inexistência de responsabilidade.

"Mostra-se necessária a autorização expressa do beneficiário para desconto em seu benefício, sendo o INSS responsável pela retenção e repasse dos valores à instituição financeira”, frisou o relator do processo, juiz federal convocado Uberto Rodrigues.

Presentes a ação e omissão da autarquia federal, o nexo de causalidade e o dano, “há o dever de indenizar por danos morais", concluiu o magistrado.

O acórdão manteve o valor da condenação fixado pelo juízo de primeiro grau, considerado adequado pela Turma Regional.

Apelação Cível 0001151-78.2015.4.03.6006

Link: TRF 3

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Prazo para contestar descontos indevidos termina em 20 de março

Contestação é etapa obrigatória para aderir ao acordo de ressarcimento. INSS já devolveu R$ 2,9 bilhões aos segurados.

ermina em 20 de março de 2026 o prazo para que aposentados e pensionistas contestem os descontos associativos não autorizados em seus benefícios. A contestação é uma etapa fundamental para garantir o direito ao ressarcimento corrigido oferecido pelo Governo Federal. Depois do prazo, adesão ao acordo de ressarcimento continuará disponível para quem tiver direito.

Para fazer a contestação, o segurado deve verificar pelo aplicativo Meu INSS, pela Central 135 ou em agências dos Correios se houve descontos associativos e informar se autorizou ou não o débito.

Até o momento, 6,3 milhões de pessoas contestaram as cobranças. Entre os que fizeram, 4.340.240 já aderiram ao acordo e receberam os valores. O montante total já restituído soma R$ 2.941.856.151,80. Além desses, 799.186 pessoas estão aptas para fazer a opção pelo ressarcimento administrativo, mas ainda não realizaram a adesão. Uma vez aceito o acordo, o pagamento é depositado na conta do benefício em até três dias úteis.

Confira os valores ressarcidos por estado:

Acesso para todos

Para indígenas, quilombolas e idosos com 80 anos ou mais, o ressarcimento ocorre de forma automática na folha de pagamento, dispensando a necessidade de adesão. Já a população ribeirinha conta com o atendimento das unidades do PrevBarco.

VEJA SE VOCÊ TEM DIREITO – Podem aderir ao acordo de ressarcimento:

Beneficiários que contestaram descontos indevidos e não receberam resposta da entidade em até 15 dias úteis.

Quem recebeu resposta irregular da entidade, como assinaturas falsificadas ou gravações de áudio no lugar de comprovantes válidos.

Quem sofreu descontos entre março de 2020 e março de 2025.

Beneficiários com processo na Justiça, desde que ainda não tenham recebido os valores (nesse caso, é preciso desistir da ação para aderir ao acordo).

COMO FUNCIONA

1. Contestar o desconto indevido

É o primeiro passo. Pode ser feito pelo aplicativo Meu INSS, Central 135 ou nas agências dos Correios até 20 de março de 2026.

2. Aguardar a resposta da entidade

Prazo: até 15 dias úteis.

3. Sem resposta da entidade?

O sistema libera automaticamente a opção de adesão ao acordo.

4. Recebeu resposta irregular?

O INSS também está liberando a adesão para beneficiários que receberam respostas irregulares das entidades, como assinaturas falsificadas ou gravações de áudio.

5. Aderir ao acordo

Pelo aplicativo Meu INSS ou presencialmente nas agências dos Correios.

No aplicativo Meu INSS:

• Acesse com CPF e senha;

• Vá em “Consultar Pedidos” → “Cumprir Exigência”;

• Role até o último comentário, selecione “Sim” em “Aceito receber” e envie.

Importante: não é possível aderir ao acordo pela Central 135.

NÃO CAIA EM GOLPES!

• O INSS não envia links, SMS ou mensagens com pedido de dados;
• Não cobra taxas nem solicita intermediários;
• Toda a comunicação é feita pelos canais oficiais: aplicativo Meu INSS, pelo site gov.br/inss, pela Central 135 e pelas agências dos Correios.

Link: INSS

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Proposta altera incidência do imposto de renda sobre a previdência privada

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 4.689/2023, de autoria do deputado Capitão Alberto Neto, o qual altera o art.3º da Lei 11.053/2004.

Conforme a proposta na determinação da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os benefícios recebidos de entidade fechada de previdência complementar no âmbito dos planos de benefícios administrados, poderão ser descontados, proporcionalmente ao valor do benefício recebido, os valores das contribuições efetuadas pela pessoa física aos referidos planos, destinadas a custear benefícios de caráter previdenciário, observada a indedutibilidade das referidas contribuições para efeitos de apuração do imposto de renda devido pela pessoa física.

O autor justifica sua proposição informando que: "A proposta apresentada objetiva corrigir distorções fiscais que impedem a isonomia no tratamento tributário dos valores aportados em planos de previdência complementar em relação tratamento atualmente adotado para as aplicações em VGBL (seguro de vida com cobertura por sobrevivência). A redação proposta visa estimular o investimento de longo prazo em previdência por indivíduos que não conseguem realizar a dedução fiscal das contribuições para a previdência complementar, quer seja por adotarem o modelo simplificado de declaração de ajuste anual do imposto de renda ou por não auferirem rendimentos tributáveis na sua atividade laboral. Tais indivíduos atualmente não dispõem de opção de investimento com essa característica tributária na previdência complementar e acabam por investir em VGBL e outros produtos de capitalização ou caráter meramente financeiro justamente para evitar que o recurso investido seja tributado na forma de renda como ocorre com os planos de previdência. Tal cenário acarreta indiscutíveis prejuízos à formação da poupança previdenciária, e, por conseguinte, à poupança de longo prazo no país, especialmente ao desenvolvimento do regime da previdência complementar, que desempenha importante papel para a área da seguridade social."

O projeto encontra-se aguardando designação de relator(a) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

PL 4.689/2023

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Caixa Saúde não deve limitar sessões de tratamento especializado para criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA)

Magistrados seguiram jurisprudência do STJ e normativo da ANS.

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que a operadora Saúde Caixa cubra tratamento multidisciplinar especializado para criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA) sem limitação do número de sessões.

Os magistrados seguiram a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Resolução Normativa nº 541/2022 da Agência Nacional de Saúde (ANS).

A ação foi ajuizada solicitando que a operadora Saúde Caixa efetuasse a cobertura integral e contínua de tratamento multidisciplinar especializado pelo método Análise do Comportamento Aplicada (ABA) a uma criança com TEA.

O processo ainda requereu sessões ilimitadas, ressarcimento das despesas realizadas e indenização por danos morais e materiais.

Após a 1ª Vara Federal de Bauru/SP ter determinado que a operadora disponibilizasse o tratamento ABA com dez sessões semanais e reconhecido a aplicabilidade da coparticipação, o autor recorreu ao TRF3.

Os magistrados consideraram entendimento do STJ, que classifica como abusivo o limite do número de sessões.

Além de disso, observaram o normativo da ANS, que tornou obrigatória a cobertura ilimitada de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas para beneficiários com TEA.

"Merece provimento a apelação a fim de afastar qualquer limitação quanto à quantidade de sessões terapêuticas, devendo o tratamento observar exclusivamente a prescrição dos profissionais de saúde responsáveis, conforme as necessidades clínicas”, fundamentou o relator do processo, desembargador federal Renato Becho.

O colegiado manteve a coparticipação no custeio do tratamento, por se tratar de disposição contratual livremente pactuada entre as partes.

Segundo o acórdão, o dano moral não ficou caracterizado.

“A negativa parcial de cobertura, baseada em interpretação razoável do rol da ANS vigente à época dos fatos, não configura dano moral ou material, pois não evidenciada conduta abusiva ou má-fé da operadora”, concluiu o magistrado.

Assim, a Primeira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso.

Apelação Cível 5001986-58.2018.4.03.6108

Link: TRF 3

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INSS deve indenizar aposentado por descontos indevidos de pensão alimentícia

Erro da autarquia gerou danos materiais, morais e extrapatrimoniais ao segurado.

Decisão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) indenizar um aposentado que sofreu descontos indevidos de pensão alimentícia em benefício previdenciário. O valor mensal deduzido ultrapassou 60% da aposentadoria.

A autarquia deverá restituir R$ 9 mil ao segurado, em danos materiais, com juros e correção monetária; indenizar em cerca de R$ 7,5 mil por danos extrapatrimoniais, sob a perspectiva do desvio produtivo (tempo gasto pelo consumidor na resolução de questões decorrentes de falha em produtos ou serviços); e pagar R$ 5 mil de danos morais.

Os magistrados consideraram a responsabilidade objetiva do INSS prevista no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal.

O aposentado relatou ter sofrido descontos mensais em seu benefício, a partir de outubro de 2023, sem ter assumido obrigação alimentar. Ele afirmou ter reclamado à autarquia, entretanto os descontos persistiram.

Com isso, o segurado acionou o judiciário, solicitando o reconhecimento de inexistência da dívida, restituição das parcelas descontadas e pagamento de danos morais.

Sentença da 11ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP declarou indevido o débito de R$ 74.476,14 em pensão alimentícia, condenou o INSS a devolver os valores descontados, com juros e correção monetária, e a pagar dano extrapatrimonial.

A autarquia recorreu ao TRF3 argumentado inexistência de responsabilidade civil. Além disso, contestou a indenização extrapatrimonial.

O autor também recorreu, pedindo dano moral e majoração do valor da reparação extrapatrimonial.

Acórdão

Ao analisar o processo, os magistrados entenderam que a conduta lesiva do INSS ficou comprovada.

“O nexo causal é evidente: a implantação equivocada de desconto a título de pensão alimentícia, aliada à omissão em cessá-lo mesmo após reconhecido internamente o erro, resultou na indevida redução de verba alimentar do segurado”, fundamentou a relatora do processo, desembargadora federal Mônica Nobre.

A magistrada observou que as deduções consumiram tempo e esforço do aposentado na tentativa da solução do problema e atingiram a esfera íntima, honra e tranquilidade familiar.

“A supressão de mais de 60% de aposentadoria por meses, sem respaldo legal, constitui ilícito grave, especialmente considerando a idade do autor e a conotação social negativa de um desconto por pensão alimentícia inexistente”, acrescentou.

A Quarta Turma, por unanimidade, negou o recurso do INSS e atendeu parcialmente ao recurso do autor, determinando à autarquia o pagamento de R$ 5 mil por danos morais.

Apelação Cível 5036346-67.2023.4.03.6100

Link: TRF 3

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