Princípio da fungibilidade e sua aplicação

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre o princípio da fungibilidade, no qual o requerente solicitou o benefício de auxílio-acidente, porém acabou saindo com o benefício por incapacidade temporária. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. VISÃO MONOCULAR. CAUSA NATURAL (AMBLIOPIA). AUSÊNCIA DE FATO GERADOR "ACIDENTE". PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). DII NO PERÍODO DE GRAÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL (VIGIA). DIREITO À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL (ART. 62). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de auxílio-acidente por visão monocular, afastando o benefício por ausência de "acidente" e, por fungibilidade, afastando outros benefícios por ausência de carência.

2. Laudo pericial judicial (num. 121216258) atestou visão monocular por ambliopia (causa natural), fixou DII em 08/08/2022 e incapacidade "parcial e permanente", com restrição específica para a atividade habitual de "vigia".

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a visão monocular de causa natural gera direito ao auxílio-acidente; e (ii) saber se o autor preenche os requisitos para auxílio por incapacidade temporária (Art. 59 c/c Art. 62), mediante fungibilidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Mantém-se a improcedência do auxílio-acidente (Art. 86), pois o laudo (num. 121216258) afastou expressamente a ocorrência de "acidente".

5. Reforma-se a sentença quanto à análise da carência. O CNIS (num. 121941385) comprova que a DII (08/08/2022) está dentro do período de graça (Art. 15, II) do vínculo cessado em 11/2021, possuindo o autor qualidade de segurado e carência.

6. Na hipótese, O laudo (num. 121216258) atesta incapacidade permanente para a atividade habitual ("vigia"), mas apenas parcial ("O Autor não está inválido"). Nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213/91, o segurado incapaz para sua atividade habitual, mas suscetível de reabilitação, faz jus ao auxílio por incapacidade temporária (Art. 59) enquanto durar o processo de reabilitação.

7. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários fixados em 10% sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Apelação parcialmente provida para reformar a sentença e conceder o Auxílio por Incapacidade Temporária (Art. 59) desde a DII (08/08/2022), devendo o autor ser incluído em reabilitação profissional (Art. 62).

Tese de julgamento: "1. A visão monocular de origem natural (ambliopia) não gera direito ao auxílio-acidente (Art. 86) por ausência do fato gerador 'acidente de qualquer natureza', conforme laudo (num. 121216258). 2. Comprovada a qualidade de segurado na DII (num. 121216258) e a incapacidade permanente para a atividade habitual (vigia), mas parcial para outras, o segurado faz jus ao auxílio por incapacidade temporária (Art. 59) e à reabilitação profissional (Art. 62)."

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 15, 59, 62, 86.

Jurisprudência relevante citada: Súmula 111/STJ.

TRF 1ª, ApCiv 1021819-10.2025.4.01.9999, Segunda Turma, Desembargador Federal relator João Luiz de Sousa, 18.12.2025.

ACÓRDÃO

Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator.

Brasília - DF.

Desembargador Federal João Luiz de Sousa

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por Dailano Rodrigues de Sousa (num. 124759652) contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes - RO (num. 123655142), que julgou improcedente o pedido formulado na ação de concessão de benefício previdenciário proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Em suas razões recursais (num. 124759652), o apelante alega, em síntese, error in judicando. Argumenta que: (i) o extrato do CNIS (num. 121941385) comprova o cumprimento da carência e a manutenção da qualidade de segurado; (ii) o laudo pericial (num. 121216258) foi categórico ao atestar a incapacidade parcial e permanente para o trabalho; e (iii) que o mesmo laudo teria "expressamente consignado que a doença que acomete o Apelante é equiparada a acidente de trabalho". Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de auxílio-acidente .

Apesar de devidamente intimada, a parte adversa não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação (num. 124759652) em seu efeito devolutivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC).

A controvérsia cinge-se à verificação do direito da parte autora à percepção de benefício previdenciário por incapacidade, decorrente de cegueira monocular (CID H54.0; H53.0).

Inicialmente, analisa-se o pedido principal da exordial (num. 118251359), qual seja, a concessão de auxílio-acidente (Art. 86 da Lei nº 8.213/91). O referido dispositivo exige, como fato gerador, que as sequelas incapacitantes sejam "decorrentes de acidente de qualquer natureza".

No caso dos autos, o laudo pericial judicial (num. 121216258) foi conclusivo ao afastar a origem acidentária da lesão. O expert atestou que a causa provável da patologia é "ambliopia por anisometropia", respondendo negativamente aos quesitos sobre a ocorrência de acidente de trabalho ("Não") ou se a lesão seria acidentária ("Não se trata de lesão acidentária").

Ressalta-se que a alegação do apelante de que o laudo teria equiparado a doença a acidente de trabalho não encontra respaldo na prova, tratando-se de evidente erro de interpretação do documento. Deste modo, ausente o fato gerador "acidente", mantém-se a improcedência específica do pedido de auxílio-acidente (Art. 86).

Contudo, em matéria previdenciária, aplica-se o princípio da fungibilidade, devendo o julgador analisar se a parte autora preenche os requisitos para benefício diverso do expressamente requerido, desde que os fatos narrados e provados o permitam.

A sentença, ao realizar tal análise, afastou outros benefícios por suposta ausência de carência. Neste ponto específico, a sentença merece reforma (error in judicando).

O magistrado a quo afirmou que o autor perdeu a qualidade de segurado após 11/2021 e realizou apenas "dois recolhimentos previdenciários no ano de 2024". Ocorre que o laudo pericial (num. 121216258) fixou a Data de Início da Incapacidade (DII) em 08/08/2022. O extrato do CNIS (num. 121941385), por sua vez, demonstra que o vínculo anterior (Vínculo 8) cessou em 09/11/2021.

Considerando a cessação do vínculo em 09/11/2021, a DII fixada em 08/08/2022 encontra-se dentro do "período de graça" de 12 meses previsto no art. 15, II, da Lei nº 8.213/91. Ademais, o histórico contributivo do autor (num. 121941385) demonstra amplamente o cumprimento da carência de 12 meses.

Portanto, reforma-se a sentença no ponto em que declarou a ausência de carência e qualidade de segurado, pois na DII (08/08/2022) o autor preenchia ambos os requisitos.

Superada a questão da carência, passa-se à análise da incapacidade para fins de concessão de auxílio por incapacidade temporária (Art. 59) ou aposentadoria por incapacidade permanente (Art. 42).

O laudo pericial (num. 121216258) foi categórico ao definir a incapacidade como "parcial e permanente" e que "O Autor não está inválido". Contudo, o perito também foi explícito ao afirmar que a atividade habitual do autor era "educador fisico e vigilante" e que ele "Possui restrições especificas da deficiência visual monocular [...] vigia". O CNIS (num. 121941385) confirma que a última ocupação habitual foi "vigia" (Vínculo 9).

Verifica-se, assim, que o autor se encontra total e permanentemente incapaz para sua atividade habitual (vigia), mas apenas parcialmente incapaz, pois não está inválido para toda e qualquer atividade.

Nesses termos, o autor não faz jus à aposentadoria por incapacidade permanente (Art. 42), que exige incapacidade total para qualquer atividade. No entanto, o art. 62 da Lei nº 8.213/91 prevê que o segurado incapaz de exercer sua atividade habitual, mas suscetível de reabilitação para outra, deverá ser encaminhado ao programa de reabilitação profissional. Enquanto durar o programa, o segurado deve receber o auxílio por incapacidade temporária (Art. 59).

O laudo pericial (num. 121216258) atestou que o autor, embora inapto para "vigia", "não está inválido", estando, portanto, apto à reabilitação profissional.

Dessa forma, o apelante faz jus à concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), com fundamento nos arts. 59 e 62 da Lei nº 8.213/91, a contar da Data de Início da Incapacidade (DII) fixada pelo perito (08/08/2022), devendo o INSS submetê-lo a processo de reabilitação profissional para o exercício de atividade compatível com sua limitação.

Em razão da reforma da sentença e da sucumbência mínima do autor (que decaiu do pedido de auxílio-acidente mas obteve o auxílio-doença), inverte-se o ônus da sucumbência. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (parcelas vencidas até a data deste acórdão), conforme Súmula 111 do STJ, nos termos do pedido inicial (num. 118251359) .

Posto isso, dou parcial provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença e, aplicando o princípio da fungibilidade, julgar parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a conceder ao autor o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária (auxílio-doença) (Art. 59), a partir da DII (08/08/2022), bem como a encaminhá-lo ao processo de reabilitação profissional (Art. 62), nos termos da presente fundamentação.

É como voto.

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Visão Monocular: homem tem direito a Benefício de Prestação Continuada garantido pelo TRF5

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 manteve, por unanimidade, a sentença da 2ª Vara da Comarca de São Benedito (CE) que garantiu o direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) de pessoa com deficiência a um homem com visão monocular. A decisão também determinou o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. O benefício assistencial, de um salário-mínimo mensal, está previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) havia recorrido da decisão, alegando que o benefício foi indevidamente concedido, uma vez que tanto a perícia judicial quanto a perícia médica federal administrativa teriam concluído não haver impedimento de longo prazo. Ainda segundo o INSS, não seria juridicamente admissível a prevalência de atestados e relatórios médicos particulares, produzidos unilateralmente, sobre as conclusões das perícias médicas judicial e administrativa.

O entendimento da Turma, entretanto, foi o de que a visão monocular configura deficiência sensorial de natureza visual apta a preencher o requisito de deficiência para fins de concessão do BPC, especialmente após a edição da Lei nº 14.126/2021, que classificou a visão monocular como deficiência sensorial e consolidou entendimento jurisprudencial já existente.

O relator do caso, desembargador federal Manoel Erhardt, explicou que, para a concessão do referido benefício, a Lei nº 8.742/1993 estabelece dois pressupostos: a comprovação de o requerente não possuir meios de prover a própria manutenção, ou de não a ter provida por seus familiares, somada ao implemento da idade de 65 anos ou à deficiência física ou mental.

Segundo o magistrado, embora a perícia judicial tenha concluído, em termos estritamente técnicos, pela inexistência de impedimento de longo prazo, o ordenamento jurídico não exige grau absoluto de incapacidade. Além disso, de acordo com o Código de Processo Civil, o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar seu convencimento a partir da análise global do conjunto probatório, o que foi adequadamente observado na sentença.

“Assim, considero correta a sentença ao reconhecer o direito do apelado ao Benefício de Prestação Continuada, bem como ao deferir a tutela de urgência, diante do caráter alimentar da prestação e da situação de risco social evidenciada, inexistindo ilegalidade ou erro de valoração das provas”, concluiu Erhardt.

Processo nº 0008720-03.2025.4.05.0000

Link: TRF 5

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DECRETO Nº 12.884, DE 19 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2026.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 40 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,

DECRETA:

Art. 1º O pagamento do abono anual, de que trata o art. 40 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social que, durante o ano de 2026, tenham recebido auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão, será efetuado neste ano, excepcionalmente, em duas parcelas, da seguinte forma:

I - a primeira parcela corresponderá a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do benefício devido na competência de abril e será paga juntamente com os benefícios dessa competência; e

II - a segunda parcela corresponderá à diferença entre o valor total do abono anual e o valor da parcela antecipada e será paga juntamente com os benefícios da competência de maio.

Art. 2º Na hipótese de cessação programada do benefício antes de 31 de dezembro de 2026, será pago o valor proporcional do abono anual ao beneficiário.

Parágrafo único. O encontro de contas entre o valor pago ao beneficiário e o valor efetivamente devido será realizado nas seguintes hipóteses:

I - a cessação do benefício ocorrer antes da data programada, quando se tratar de benefícios temporários; ou

II - a cessação do benefício ocorrer antes de 31 de dezembro de 2026, quando se tratar de benefícios permanentes.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de março de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Wolney Queiroz Maciel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.3.2026 - Edição extra

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JFPR determina revisão de aposentadoria por períodos de atividades especiais

A Justiça Federal do Paraná (JFPR) acatou parte das reivindicações de um ex-borracheiro e raspador de pneus em um processo de revisão de aposentadoria. Foi determinado pela 2ª Vara Federal de Francisco Beltrão o reconhecimento de períodos de trabalho em condições especiais e, por consequência, a revisão do valor do benefício por tempo de contribuição.

O autor da ação buscava a comprovação de que exerceu atividades insalubres durante alguns intervalos de sua carreira. A ação foi movida pelo segurado após o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) negar o reconhecimento da atividade especial em quatro períodos da vida laboral.

Ao analisar a prova sobre os agentes nocivos aos quais o segurado foi exposto, o juiz federal Christiaan Allessandro Kroll considerou insuficiente a mera declaração do fornecimento do equipamento, exigindo prova técnica complexa de que este neutralizava efetivamente o risco oferecido. Quanto ao agente nocivo ruído "persiste o entendimento quanto à irrelevância do uso de EPI's", afirma a sentença.

O juiz autorizou a conversão de tempo especial para comum nos períodos de 1986 a 1988, 2005 a 2012 e 2020 a 2023. O pedido para concessão de aposentadoria especial, no entanto, foi considerado inviável, pois o segurado não preencheu os requisitos de tempo mínimo e pontuação exigidos.

Sobre a revisão do benefício já concedido, a decisão estabeleceu que a pretensão do autor deve ser acolhida para que a Renda Mensal Inicial (RMI) da aposentadoria por tempo de contribuição seja recalculada conforme os fundamentos expostos na sentença.

Os efeitos financeiros da revisão retroagem à data de início do benefício (2024). O INSS foi condenado a realizar a averbação dos períodos especiais, recalcular o valor da renda mensal e pagar as diferenças devidas.

Link: TRF 4

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Projeto considera lúpus como doença isenta de carência

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 4.166/2023, de autoria do deputado Prof. Paulo Fernando, o qual altera o art. 151 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).

Conforme a proposta incluem-se, na lista de doenças que independem de carência as seguintes doenças: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; esclerose múltipla; hepatopatia grave; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); lúpus; e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.

O autor justifica sua proposição informando que: "Apesar da gravidade dessa doença, que é crônica e incurável2 , passados mais de 30 anos da promulgação da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, além das doenças listadas em seu art. 151, o Poder Executivo apenas incluiu o acidente vascular encefálico (agudo) e o abdome agudo cirúrgico entre as doenças que isentam de carência. Além disso, houve alteração da previsão de “alienação mental” para “transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental” e “espondiloartrose anquilosante” por “espondilite anquilosante” (Portaria Interministerial MTP/MS nº 22, de 31 de agosto de 2022). Ocorre que há omissão do Poder Executivo em relação ao lúpus que, sem sombra de dúvidas, enquadra-se nos critérios de especificidade e gravidade, previstos no art. 26, II, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Conforme reconhecido pelo próprio Ministério da Saúde, entre as doenças autoimunes atualmente conhecidas, o lúpus é uma das mais graves, podendo inclusive levar à morte."

O projeto encontra-se pronto para Pauta no Plenário.

PL 4.166/2023

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TRF5 garante fornecimento de medicamento a adolescente com dermatite atópica grave

Uma adolescente de 13 anos, diagnosticada com dermatite atópica grave, teve assegurado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 o direito ao fornecimento do medicamento dupilumabe. A Primeira Turma da Corte, por unanimidade, manteve a decisão da 3ª Vara Federal do Ceará, que determinou à União e ao Estado do Ceará o fornecimento da medicação, conforme prescrição médica constante no processo.

A ação foi ajuizada pela mãe da paciente, com pedido de tutela de urgência. A adolescente é acompanhada pelo Hospital Geral de Fortaleza, onde recebeu o diagnóstico da doença. Em razão da extensão das lesões na pele, o quadro foi classificado como grave. Apesar do uso de tratamentos tópicos e anti-histamínicos, houve agravamento da condição clínica.

Ao analisar o caso, o Juízo de Primeiro Grau considerou o laudo médico apresentado e a Nota Técnica nº 1836 do Ministério da Saúde, concluindo que o medicamento é essencial para o tratamento da paciente e que as terapias normalmente disponibilizadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) não se mostraram eficazes no caso concreto.

Relator do processo na Primeira Turma, o desembargador federal Edvaldo Batista destacou que o artigo 196 da Constituição Federal assegura o direito à saúde. Segundo o magistrado, essa garantia impõe aos entes públicos, por meio do SUS, o dever de fornecer os medicamentos e tratamentos necessários às pessoas que não possuem condições financeiras para custear os cuidados com a própria saúde, desde que haja prescrição médica.

O relator também votou pela manutenção da condenação da União e do Estado do Ceará ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 5 mil, quantia superior à fixada na sentença. “É inconteste que o ente público deve suportar o ônus sucumbencial, em face da sua recalcitrância em fornecer à parte autora o medicamento prescrito, para o tratamento da grave patologia que a acometia”, destacou Batista.

Dermatite atópica grave

Dermatite atópica grave é uma forma severa de eczema crônico, caracterizada por lesões extensas, coceira intensa que prejudica o sono, pele ressecada, descamação, risco de infecções e impacto significativo na qualidade de vida, podendo levar a ansiedade e depressão.

Processo nº: 0801332-97.2024.4.05.8100

Link: TRF 5

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AGU garante ao INSS ressarcimento de pensões por morte em explosão

Justiça decide que EPCL e Coelba devem pagar integralmente os benefícios aos dependentes das vítimas de acidente em Cocos (BA), em 2020.

Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça Federal, a condenação de duas empresas da Bahia a ressarcirem o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por pensões por morte pagas aos dependentes de três trabalhadores mortos em acidente de trabalho. Eles foram atingidos por detonação acidental de material explosivo no município de Cocos (BA), em 19 de outubro de 2020.

Representando o INSS no processo, a AGU, por meio da Procuradoria-Geral Federal (PGF), obteve a condenação no último dia 10 de dezembro. Na decisão, a 12ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia entendeu que houve responsabilidade solidária da Empreendimentos, Projetos e Construções Ltda (EPCL) e da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) na explosão que causou a morte dos trabalhadores.

De acordo com a decisão, as duas empresas são responsáveis por ressarcir integralmente o INSS pelas despesas previdenciárias decorrentes do acidente, tanto as parcelas já pagas das pensões por morte como as que ainda serão cumpridas, até a cessação dos benefícios. O valor total a ser ressarcido é de R$ 1.006.981,46, correspondente às parcelas vencidas e vincendas das quatro pensões por morte concedidas, em valores de abril de 2024.

Trabalho inseguro

A ação foi ajuizada pela Equipe de Regressivas da PGF e pela Equipe de Cobrança Judicial da 1ª Região, em 2024, em razão de falhas graves da EPCL e da omissão fiscalizatória da Coelba nos casos em questão, que resultaram na morte dos três trabalhadores.

A atividade exercida pelos trabalhadores consistia na escavação de buracos para a implantação de postes da rede elétrica que estava sendo construída pela EPCL a serviço da Coelba. Após realizar a última atividade prevista no dia, os três empregados entraram no caminhão e seguiram na estrada de terra em direção ao município de Cocos, onde passariam a noite. Os artefatos explosivos usados para fragmentação de rochas foram transportados no caminhão sem as devidas medidas de segurança, e durante o trajeto, uma grande explosão ocorreu e os três morreram instantaneamente.

Os procuradores federais argumentaram que os três funcionários trabalhavam em condições inseguras de transporte, sem supervisão, sem orientação e em meio a diversas falhas de planejamento. Além disso, os trabalhadores não tinham treinamento para operar explosivos. Mesmo assim, todos eram encarregados de transportar e utilizar esses materiais rotineiramente.

A coordenadora da Equipe de Ações Regressivas, a Procuradora Federal Isabela Cristina Pedrosa Bittencourt Alves, que atuou no processo, celebra o resultado da ação, e espera que seja mantido pela Justiça, em caso de recurso apresentado pela parte ré. “Neste caso concreto, considerando as expressivas e graves falhas de gestão e segurança comprovadas pelos diferentes órgãos responsáveis pela fiscalização deste acidente, demonstradas, inclusive, em relatório interno apresentado pelas próprias empresas, a equipe concluiu que os três pressupostos necessários ao ajuizamento da ação estavam presentes: o acidente do trabalho típico sofrido por segurados do INSS, o implemento das prestações sociais acidentárias e a culpa das empresas quanto ao cumprimento e fiscalização das normas de segurança e saúde do trabalho”, afirmou.

A EPCL contestou a ação, argumentando que foi um evento imprevisível e inevitável, decorrente de caso fortuito e de culpa exclusiva da vítima. A empresa disse que instruiu corretamente seus funcionários para o manuseio da substância, não sabendo o que teria levado ao incidente. A Coelba também contestou, alegando ilegitimidade passiva, uma vez que não existia qualquer relação de emprego ou de preposição entre a concessionária e os acidentados.

A AGU defendeu a responsabilidade solidária das rés, tendo em vista que as empresas são corresponsáveis pela implementação das normas de segurança. Os procuradores federais também reforçaram a obrigação da empregadora quanto à segurança e à proteção, inclusive contra a vontade dos trabalhadores, para impedir atos inseguros que possam vitimá-los.

Além disso, o relatório técnico elaborado no inquérito civil e apresentado pela AGU concluiu que o acidente era totalmente evitável. O documento também indicou falhas como a ausência de Plano de Fragmentação, a inexistência de análise prévia de risco, a falta de controle de estoque e o transporte irregular do material, com o uso de caminhão de transporte comum para conduzir explosivos e trabalhadores.

Falhas na fiscalização

Por fim, a decisão entendeu que houve falhas da Coelba em fiscalizar as condições de segurança das empresas contratadas, além do descumprimento de normas de segurança e da omissão contratual, já que o contrato firmado com a EPCL estabelecia à companhia o dever de vigilância ativa, ou seja, de fiscalizar e garantir a execução segura de todas as atividades.

O coordenador substituto da Equipe de Cobrança Judicial da 1ª Região, Igor Farias da Silva, reforça que a decisão é uma vitória importante da AGU. “A relevância dessa decisão vai além da recuperação do patrimônio público, que nesse caso beira os R$ 300 mil. Ela reforça um caráter pedagógico e punitivo das ações regressivas”, afirmou o procurador.

“Ao responsabilizar o empregador que negligencia as normas de saúde e segurança, a AGU não apenas protege o caixa da Previdência Social, mas atua diretamente na prevenção de novos acidentes, incentivando uma cultura de maior responsabilidade no ambiente de trabalho brasileiro”, explicou.

Processo de referência: 1022426-75.2024.4.01.3300

Link: AGU

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