Visão Monocular: homem tem direito a Benefício de Prestação Continuada garantido pelo TRF5

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 manteve, por unanimidade, a sentença da 2ª Vara da Comarca de São Benedito (CE) que garantiu o direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) de pessoa com deficiência a um homem com visão monocular. A decisão também determinou o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. O benefício assistencial, de um salário-mínimo mensal, está previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) havia recorrido da decisão, alegando que o benefício foi indevidamente concedido, uma vez que tanto a perícia judicial quanto a perícia médica federal administrativa teriam concluído não haver impedimento de longo prazo. Ainda segundo o INSS, não seria juridicamente admissível a prevalência de atestados e relatórios médicos particulares, produzidos unilateralmente, sobre as conclusões das perícias médicas judicial e administrativa.

O entendimento da Turma, entretanto, foi o de que a visão monocular configura deficiência sensorial de natureza visual apta a preencher o requisito de deficiência para fins de concessão do BPC, especialmente após a edição da Lei nº 14.126/2021, que classificou a visão monocular como deficiência sensorial e consolidou entendimento jurisprudencial já existente.

O relator do caso, desembargador federal Manoel Erhardt, explicou que, para a concessão do referido benefício, a Lei nº 8.742/1993 estabelece dois pressupostos: a comprovação de o requerente não possuir meios de prover a própria manutenção, ou de não a ter provida por seus familiares, somada ao implemento da idade de 65 anos ou à deficiência física ou mental.

Segundo o magistrado, embora a perícia judicial tenha concluído, em termos estritamente técnicos, pela inexistência de impedimento de longo prazo, o ordenamento jurídico não exige grau absoluto de incapacidade. Além disso, de acordo com o Código de Processo Civil, o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar seu convencimento a partir da análise global do conjunto probatório, o que foi adequadamente observado na sentença.

“Assim, considero correta a sentença ao reconhecer o direito do apelado ao Benefício de Prestação Continuada, bem como ao deferir a tutela de urgência, diante do caráter alimentar da prestação e da situação de risco social evidenciada, inexistindo ilegalidade ou erro de valoração das provas”, concluiu Erhardt.

Processo nº 0008720-03.2025.4.05.0000

Link: TRF 5

Leia mais »»

DECRETO Nº 12.884, DE 19 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2026.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 40 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,

DECRETA:

Art. 1º O pagamento do abono anual, de que trata o art. 40 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social que, durante o ano de 2026, tenham recebido auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão, será efetuado neste ano, excepcionalmente, em duas parcelas, da seguinte forma:

I - a primeira parcela corresponderá a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do benefício devido na competência de abril e será paga juntamente com os benefícios dessa competência; e

II - a segunda parcela corresponderá à diferença entre o valor total do abono anual e o valor da parcela antecipada e será paga juntamente com os benefícios da competência de maio.

Art. 2º Na hipótese de cessação programada do benefício antes de 31 de dezembro de 2026, será pago o valor proporcional do abono anual ao beneficiário.

Parágrafo único. O encontro de contas entre o valor pago ao beneficiário e o valor efetivamente devido será realizado nas seguintes hipóteses:

I - a cessação do benefício ocorrer antes da data programada, quando se tratar de benefícios temporários; ou

II - a cessação do benefício ocorrer antes de 31 de dezembro de 2026, quando se tratar de benefícios permanentes.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de março de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Wolney Queiroz Maciel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.3.2026 - Edição extra

Leia mais »»

JFPR determina revisão de aposentadoria por períodos de atividades especiais

A Justiça Federal do Paraná (JFPR) acatou parte das reivindicações de um ex-borracheiro e raspador de pneus em um processo de revisão de aposentadoria. Foi determinado pela 2ª Vara Federal de Francisco Beltrão o reconhecimento de períodos de trabalho em condições especiais e, por consequência, a revisão do valor do benefício por tempo de contribuição.

O autor da ação buscava a comprovação de que exerceu atividades insalubres durante alguns intervalos de sua carreira. A ação foi movida pelo segurado após o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) negar o reconhecimento da atividade especial em quatro períodos da vida laboral.

Ao analisar a prova sobre os agentes nocivos aos quais o segurado foi exposto, o juiz federal Christiaan Allessandro Kroll considerou insuficiente a mera declaração do fornecimento do equipamento, exigindo prova técnica complexa de que este neutralizava efetivamente o risco oferecido. Quanto ao agente nocivo ruído "persiste o entendimento quanto à irrelevância do uso de EPI's", afirma a sentença.

O juiz autorizou a conversão de tempo especial para comum nos períodos de 1986 a 1988, 2005 a 2012 e 2020 a 2023. O pedido para concessão de aposentadoria especial, no entanto, foi considerado inviável, pois o segurado não preencheu os requisitos de tempo mínimo e pontuação exigidos.

Sobre a revisão do benefício já concedido, a decisão estabeleceu que a pretensão do autor deve ser acolhida para que a Renda Mensal Inicial (RMI) da aposentadoria por tempo de contribuição seja recalculada conforme os fundamentos expostos na sentença.

Os efeitos financeiros da revisão retroagem à data de início do benefício (2024). O INSS foi condenado a realizar a averbação dos períodos especiais, recalcular o valor da renda mensal e pagar as diferenças devidas.

Link: TRF 4

Leia mais »»

Projeto considera lúpus como doença isenta de carência

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 4.166/2023, de autoria do deputado Prof. Paulo Fernando, o qual altera o art. 151 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).

Conforme a proposta incluem-se, na lista de doenças que independem de carência as seguintes doenças: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; esclerose múltipla; hepatopatia grave; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); lúpus; e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.

O autor justifica sua proposição informando que: "Apesar da gravidade dessa doença, que é crônica e incurável2 , passados mais de 30 anos da promulgação da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, além das doenças listadas em seu art. 151, o Poder Executivo apenas incluiu o acidente vascular encefálico (agudo) e o abdome agudo cirúrgico entre as doenças que isentam de carência. Além disso, houve alteração da previsão de “alienação mental” para “transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental” e “espondiloartrose anquilosante” por “espondilite anquilosante” (Portaria Interministerial MTP/MS nº 22, de 31 de agosto de 2022). Ocorre que há omissão do Poder Executivo em relação ao lúpus que, sem sombra de dúvidas, enquadra-se nos critérios de especificidade e gravidade, previstos no art. 26, II, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Conforme reconhecido pelo próprio Ministério da Saúde, entre as doenças autoimunes atualmente conhecidas, o lúpus é uma das mais graves, podendo inclusive levar à morte."

O projeto encontra-se pronto para Pauta no Plenário.

PL 4.166/2023

Leia mais »»

TRF5 garante fornecimento de medicamento a adolescente com dermatite atópica grave

Uma adolescente de 13 anos, diagnosticada com dermatite atópica grave, teve assegurado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 o direito ao fornecimento do medicamento dupilumabe. A Primeira Turma da Corte, por unanimidade, manteve a decisão da 3ª Vara Federal do Ceará, que determinou à União e ao Estado do Ceará o fornecimento da medicação, conforme prescrição médica constante no processo.

A ação foi ajuizada pela mãe da paciente, com pedido de tutela de urgência. A adolescente é acompanhada pelo Hospital Geral de Fortaleza, onde recebeu o diagnóstico da doença. Em razão da extensão das lesões na pele, o quadro foi classificado como grave. Apesar do uso de tratamentos tópicos e anti-histamínicos, houve agravamento da condição clínica.

Ao analisar o caso, o Juízo de Primeiro Grau considerou o laudo médico apresentado e a Nota Técnica nº 1836 do Ministério da Saúde, concluindo que o medicamento é essencial para o tratamento da paciente e que as terapias normalmente disponibilizadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) não se mostraram eficazes no caso concreto.

Relator do processo na Primeira Turma, o desembargador federal Edvaldo Batista destacou que o artigo 196 da Constituição Federal assegura o direito à saúde. Segundo o magistrado, essa garantia impõe aos entes públicos, por meio do SUS, o dever de fornecer os medicamentos e tratamentos necessários às pessoas que não possuem condições financeiras para custear os cuidados com a própria saúde, desde que haja prescrição médica.

O relator também votou pela manutenção da condenação da União e do Estado do Ceará ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 5 mil, quantia superior à fixada na sentença. “É inconteste que o ente público deve suportar o ônus sucumbencial, em face da sua recalcitrância em fornecer à parte autora o medicamento prescrito, para o tratamento da grave patologia que a acometia”, destacou Batista.

Dermatite atópica grave

Dermatite atópica grave é uma forma severa de eczema crônico, caracterizada por lesões extensas, coceira intensa que prejudica o sono, pele ressecada, descamação, risco de infecções e impacto significativo na qualidade de vida, podendo levar a ansiedade e depressão.

Processo nº: 0801332-97.2024.4.05.8100

Link: TRF 5

Leia mais »»

AGU garante ao INSS ressarcimento de pensões por morte em explosão

Justiça decide que EPCL e Coelba devem pagar integralmente os benefícios aos dependentes das vítimas de acidente em Cocos (BA), em 2020.

Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça Federal, a condenação de duas empresas da Bahia a ressarcirem o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por pensões por morte pagas aos dependentes de três trabalhadores mortos em acidente de trabalho. Eles foram atingidos por detonação acidental de material explosivo no município de Cocos (BA), em 19 de outubro de 2020.

Representando o INSS no processo, a AGU, por meio da Procuradoria-Geral Federal (PGF), obteve a condenação no último dia 10 de dezembro. Na decisão, a 12ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia entendeu que houve responsabilidade solidária da Empreendimentos, Projetos e Construções Ltda (EPCL) e da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) na explosão que causou a morte dos trabalhadores.

De acordo com a decisão, as duas empresas são responsáveis por ressarcir integralmente o INSS pelas despesas previdenciárias decorrentes do acidente, tanto as parcelas já pagas das pensões por morte como as que ainda serão cumpridas, até a cessação dos benefícios. O valor total a ser ressarcido é de R$ 1.006.981,46, correspondente às parcelas vencidas e vincendas das quatro pensões por morte concedidas, em valores de abril de 2024.

Trabalho inseguro

A ação foi ajuizada pela Equipe de Regressivas da PGF e pela Equipe de Cobrança Judicial da 1ª Região, em 2024, em razão de falhas graves da EPCL e da omissão fiscalizatória da Coelba nos casos em questão, que resultaram na morte dos três trabalhadores.

A atividade exercida pelos trabalhadores consistia na escavação de buracos para a implantação de postes da rede elétrica que estava sendo construída pela EPCL a serviço da Coelba. Após realizar a última atividade prevista no dia, os três empregados entraram no caminhão e seguiram na estrada de terra em direção ao município de Cocos, onde passariam a noite. Os artefatos explosivos usados para fragmentação de rochas foram transportados no caminhão sem as devidas medidas de segurança, e durante o trajeto, uma grande explosão ocorreu e os três morreram instantaneamente.

Os procuradores federais argumentaram que os três funcionários trabalhavam em condições inseguras de transporte, sem supervisão, sem orientação e em meio a diversas falhas de planejamento. Além disso, os trabalhadores não tinham treinamento para operar explosivos. Mesmo assim, todos eram encarregados de transportar e utilizar esses materiais rotineiramente.

A coordenadora da Equipe de Ações Regressivas, a Procuradora Federal Isabela Cristina Pedrosa Bittencourt Alves, que atuou no processo, celebra o resultado da ação, e espera que seja mantido pela Justiça, em caso de recurso apresentado pela parte ré. “Neste caso concreto, considerando as expressivas e graves falhas de gestão e segurança comprovadas pelos diferentes órgãos responsáveis pela fiscalização deste acidente, demonstradas, inclusive, em relatório interno apresentado pelas próprias empresas, a equipe concluiu que os três pressupostos necessários ao ajuizamento da ação estavam presentes: o acidente do trabalho típico sofrido por segurados do INSS, o implemento das prestações sociais acidentárias e a culpa das empresas quanto ao cumprimento e fiscalização das normas de segurança e saúde do trabalho”, afirmou.

A EPCL contestou a ação, argumentando que foi um evento imprevisível e inevitável, decorrente de caso fortuito e de culpa exclusiva da vítima. A empresa disse que instruiu corretamente seus funcionários para o manuseio da substância, não sabendo o que teria levado ao incidente. A Coelba também contestou, alegando ilegitimidade passiva, uma vez que não existia qualquer relação de emprego ou de preposição entre a concessionária e os acidentados.

A AGU defendeu a responsabilidade solidária das rés, tendo em vista que as empresas são corresponsáveis pela implementação das normas de segurança. Os procuradores federais também reforçaram a obrigação da empregadora quanto à segurança e à proteção, inclusive contra a vontade dos trabalhadores, para impedir atos inseguros que possam vitimá-los.

Além disso, o relatório técnico elaborado no inquérito civil e apresentado pela AGU concluiu que o acidente era totalmente evitável. O documento também indicou falhas como a ausência de Plano de Fragmentação, a inexistência de análise prévia de risco, a falta de controle de estoque e o transporte irregular do material, com o uso de caminhão de transporte comum para conduzir explosivos e trabalhadores.

Falhas na fiscalização

Por fim, a decisão entendeu que houve falhas da Coelba em fiscalizar as condições de segurança das empresas contratadas, além do descumprimento de normas de segurança e da omissão contratual, já que o contrato firmado com a EPCL estabelecia à companhia o dever de vigilância ativa, ou seja, de fiscalizar e garantir a execução segura de todas as atividades.

O coordenador substituto da Equipe de Cobrança Judicial da 1ª Região, Igor Farias da Silva, reforça que a decisão é uma vitória importante da AGU. “A relevância dessa decisão vai além da recuperação do patrimônio público, que nesse caso beira os R$ 300 mil. Ela reforça um caráter pedagógico e punitivo das ações regressivas”, afirmou o procurador.

“Ao responsabilizar o empregador que negligencia as normas de saúde e segurança, a AGU não apenas protege o caixa da Previdência Social, mas atua diretamente na prevenção de novos acidentes, incentivando uma cultura de maior responsabilidade no ambiente de trabalho brasileiro”, explicou.

Processo de referência: 1022426-75.2024.4.01.3300

Link: AGU

Leia mais »»

Justiça decide que aposentadoria com mandato eletivo é possível

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata da possibilidade de cumulação da atividade de vereador com o benefício de aposentadoria por invalidez. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM REMUNERAÇÃO DE CARGO DE VEREADOR. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que determinou o restabelecimento de benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de juros moratórios de 0,5% ao mês desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E. A sentença ainda declarou a nulidade da cobrança relativa ao período em que houve percepção cumulada do benefício com remuneração pelo exercício de mandato eletivo de vereador.

2. A autarquia previdenciária defende a legalidade da cessação do benefício, sob o argumento de que o autor exercia atividade laborativa remunerada como vereador, o que inviabilizaria a manutenção da aposentadoria por invalidez.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a cumulação do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente com a remuneração oriunda do exercício de mandato eletivo; e (ii) saber se o exercício de mandato eletivo descaracteriza a condição de incapacidade laboral apta a justificar a manutenção do benefício.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Hipótese em que demonstrada a incapacidade permanente para o exercício da atividade habitual de motorista de ônibus, destacando-se fatores como idade avançada, grau de escolaridade reduzido e gravidade do quadro clínico.

6. A jurisprudência consolidada do STJ e do TRF1 reconhece a possibilidade de cumulação do benefício por incapacidade com a remuneração decorrente do exercício de mandato eletivo, por não se tratar de vínculo empregatício de natureza profissional.

7. A atividade política, exercida como múnus público, não exige a mesma capacidade física requerida para a atividade habitual do segurado, sendo, portanto, compatível com a manutenção do benefício por incapacidade.

8. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905).

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso desprovido para manter a sentença que restabeleceu o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Honorários advocatícios majorados em 1% nos termos do art. 85, §11º do CPC.

Tese de julgamento: “1. É possível a cumulação da aposentadoria por incapacidade permanente com remuneração oriunda do exercício de mandato eletivo, por se tratar de vínculos jurídicos distintos. 2. O exercício de mandato político não descaracteriza a incapacidade laboral para a atividade profissional habitual do segurado. 3. A cessação do benefício previdenciário por incapacidade exige prova inequívoca da recuperação da capacidade laboral.”

Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 11, § 9º, V; 15, II, §§ 2º e 4º; 26, II; CPC, arts. 1.012, caput; 1.013, caput; 85, § 4º, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1786643/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21.02.2019, DJe 11.03.2019; TRF1, AC 1014922-39.2020.4.01.9999, Rel. Des. Federal Antonio Oswaldo Scarpa, Nona Turma, PJe 17.10.2024.

TRF 1ª, ApCiv 1004707-32.2019.4.01.3308, 9ª Turma, Desembargadora Federal Relatora Rosimayre Gonçalves de Carvalho, 21.05.2025.

ACÓRDÃO

Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto da Relatora.

Brasília-DF, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pela autarquia previdenciária objetivando reforma na sentença proferida pelo Juízo da Subseção Judiciária de Jequié/BA que acolheu o pedido para restabelecimento de benefício de aposentadoria por invalidez, condenou ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios de 0,5% desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E, bem como decretou a nulidade da cobrança relativa ao período em que houve acúmulo de percepção do benefício com a remuneração do cargo de vereador.

O INSS, em seu recurso, requer o recebimento do recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo, bem como que seja reconhecida a prescrição do direito vindicado. Quanto ao mérito, consigna que constatou “através de procedimento instaurado pela auditoria interna do Instituto, que embora houvesse o INSS, considerado o impetrante como incapaz para o trabalho, na verdade, desde 2012 este vem exercendo atividade laborativa remunerada, na condição de VEREADOR” e defende a legalidade do ato de cessação do benefício ante a vedação do exercício de trabalho remunerado.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

VOTO

Deve ser conhecido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil.

Na hipótese, não incide prazo quinquenal prescricional, tendo em conta a cessação do benefício em 2018 e o ajuizamento em 19/9/2019.

Do caso em exame

A controvérsia refere à possibilidade de cumular o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente com a remuneração pelo exercício de mandato eletivo (vereador).

Na hipótese, a perícia médica produzida em juízo em 09/01/2020, concluiu que o autor, com 73 (setenta e três) anos, é portador de lombalgia (CID 10: m 54.5), encontrando-se incapacitado permanentemente para o exercício da atividade habitual de motorista de ônibus. Ressalte-se que, ainda que o experto tenha consignado que se trata de incapacidade relativa (só impede o exercício da atividade laborativa habitual), concluiu pela impossibilidade de reabilitação, haja vista a idade avançada, baixo grau de escolaridade e que se trata de lombociatalgia grave.

A orientação jurisprudencial consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte Regional é no sentido de ser possível a percepção, de forma cumulativa, dos subsídios decorrentes de cargo eletivo com o benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, por se tratar de vínculos de natureza diversa. Logo, a cassação do benefício previdenciário, sem prova efetiva da recuperação da capacidade laboral do segurado, mostra-se indevida.

Para afastar esse óbice, foi decidido pelo STJ que a invalidez do segurado para o trabalho profissional, não determina a invalidez para a sua atividade política, à medida que o agente político não mantém vínculo de natureza profissional com Administração Pública, por exercer tão somente múnus público por tempo determinado.

Portanto, a incapacidade para o exercício da atividade profissional não significa necessariamente invalidez para os atos da vida política.

Oportuno trazer os seguintes precedentes:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CUMULAÇÃO COM SUBSÍDIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. VEREADOR. POSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia em estabelecer a possibilidade de recebimento de benefício por invalidez, com relação a período em que o segurado permaneceu no exercício de mandato eletivo. 2. A Corte de origem decidiu a questão em acordo com a jurisprudência do STJ de que não há óbice à cumulação da aposentadoria por invalidez com subsídio decorrente do exercício de mandato eletivo, pois o agente político não mantém vínculo profissional com a Administração Pública, exercendo temporariamente um múnus público. Logo, a incapacidade para o exercício da atividade profissional não significa necessariamente invalidez para os atos da vida política. 3. Recurso Especial não conhecido”.(REsp 1786643/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 11/03/2019).

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TRABALHADOR RURAL. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE MANDATO DE VEREADOR. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO MANTIDO. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 2. O apelante alega que a parte autora perdeu sua condição de segurada especial por ocupar cargo na Câmara Municipal de Costa Marques e requer reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido inicial. 3. O reconhecimento da qualidade de segurada da parte autora decorre do exercício de atividade rural, nos termos do art. 11, VII, da Lei 8.213/91, e o segurado especial não perde sua condição se tiver como outra fonte de rendimento o exercício de mandato de vereador no Município em que desenvolve sua atividade rural (art. 11, §9º, V, da Lei n. 8.213/91). 4. O juízo de primeiro grau destacou que exercício de cargo eletivo não representa atividade laborativa remunerada para fins de cassação de aposentadoria por invalidez e, considerando a manutenção da incapacidade da parte autora atestada pelo laudo pericial, determinou, com acerto, o restabelecimento do benefício por incapacidade. 5. Manutenção da sentença que concedeu à parte autora o benefício por incapacidade desde a data do requerimento administrativo. 6. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905). 7. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). 8. Apelação do INSS desprovida. (grifo nosso) (AC 1014922-39.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 17/10/2024 PAG.)

Assim, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar o restabelecimento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, ainda que cumulado com remuneração do cargo eletivo de vereador.

Diante do exposto, nego provimento à apelação do INSS.

Na sentença postergou-se a fixação dos honorários para a fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, ficando majorados em 1% em razão do insucesso no apelo.

Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905).

É o voto.

Leia mais »»