TJDFT condena plano de saúde a custear parto com laqueadura

A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu que a SulAmérica Companhia de Seguro Saúde deve custear cesariana com laqueadura indicada por médico e pagar R$3 mil por danos morais a uma paciente. O colegiado entendeu que foi abusiva a negativa de cobertura baseada no prazo de 60 dias previsto em lei, porque havia urgência obstétrica comprovada.

A paciente, grávida de 38 semanas e com risco à saúde, recebeu indicação médica para realizar o parto por cesariana junto com a laqueadura. O plano de saúde negou o procedimento ao alegar que não foi respeitado o prazo mínimo exigido para esse tipo de cirurgia. Diante da necessidade imediata, a paciente recorreu à Justiça e conseguiu autorização para realizar o procedimento.

Ao analisar o caso, os desembargadores explicaram que se trata de relação de consumo e que o plano não apresentou prova para contestar a indicação médica. Segundo a Turma, o prazo previsto na lei não pode ser aplicado de forma automática quando há risco à saúde. Para o colegiado, a laqueadura fazia parte do tratamento necessário naquele momento, e adiar o procedimento poderia trazer mais riscos à paciente.

A decisão também apontou que a recusa foi abusiva e causou dano moral. Os magistrados entenderam que negar cobertura em situação de urgência vai além de um simples descumprimento de contrato, pois gera angústia e insegurança, especialmente durante o parto. Por isso, foi mantida a indenização fixada na sentença.

Por fim, a Turma afastou o argumento de que o contrato havia sido cancelado, pois o atendimento foi solicitado quando o plano ainda estava vigente. A decisão foi unânime para negar o recurso da operadora.

Acesse o PJe2 e saiba mais sobre o processo: 0704927-17.2024.8.07.0014

Link: TJDFT

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Decisão anula contrato de cartão consignado de idosa analfabeta e determina danos morais

O colegiado aumentou o valor da indenização por danos morais para que a condenação cumprisse de forma adequada a função compensatória e pedagógica.

A Primeira Câmara Cível negou provimento ao recurso de um banco, portanto foi mantida a obrigação imposta de anular o contrato de cartão de crédito consignado de uma consumidora idosa e analfabeta. A decisão foi publicada na edição n.° 8.047 do Diário da Justiça (pág. 6).

De acordo com os autos, a instituição financeira também foi condenada a realizar a devolução integral dos valores retidos diretamente do benefício previdenciário da autora do processo e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil.

No recurso, o banco afirmou que a cliente detinha informações suficientes, portanto não teria ocorrido ato ilícito na negociação. Por sua vez, a idosa não reconheceu a assinatura grafada no contrato, deste modo a instituição bancária tinha a obrigação legal de comprovar a autenticidade firmada. Essa exigência não foi cumprida durante o trâmite do processo, inclusive a demandada abdicou do requerimento da perícia grafotécnica, assim a nulidade do contrato foi reconhecida.

O relator do processo, desembargador Roberto Barros, evidenciou a ocorrência de práticas abusivas recorrentes no mercado de crédito. Em seu voto, deu ênfase à condição de hipervulnerabilidade da autora, que por ser pessoa idosa e sem instrução formal de leitura e escrita, tornou-se alvo fácil do ato ilícito.

Ademais, o colegiado considerou insuficiente a indenização por danos morais estipulada na sentença de primeiro grau. O montante foi majorado para cumprir as funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil, de modo a responder proporcionalmente à extensão dos prejuízos emocionais e financeiros, considerando o caráter alimentar da verba previdenciária lesada.

Apelação Cível n. 0713249-96.2025.8.01.0001

Link: TJAC

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Decisão reconhece a atividade de sapateiro como especial

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre o reconhecimento da atividade de sapateiro como especial e a concessão da aposentadoria. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. INDÚSTRIA CALÇADISTA. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. DECISÃO MANTIDA.

- Analisado o conjunto probatório, diversamente do alegado, foi reconhecida a atividade especial com base na documentação trazia aos autos, a qual comprova que a parte autora desenvolveu sua atividade profissional, em indústria de calçados e sujeita a ruído e agentes químicos.

- Com relação à função de sapateiro e atividades afins, embora não conste nas atividades previstas nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, a exposição ao agente agressivo hidrocarboneto tóxico - derivado do carbono "cola de sapateiro" é inerente ao exercício da função, razão pela qual tal atividade deve ser considerada especial. Precedentes desta Corte.

- Nos termos do § 4º do artigo 68 do Decreto nº 3.048/99, com a redação do Decreto nº 8.123/2013, a exposição habitual e permanente às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração, sendo que os hidrocarbonetos aromáticos possuem em sua composição o benzeno, substância relacionada como cancerígena no anexo nº 13-A da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego.

- O rol das atividades consideradas nocivas à saúde do trabalhador e descritas nos anexos dos Decretos nºs 4.882/2003, 3.048/1999, 2.172/97, 83.080/1979 e 53.831/1964, é meramente exemplificativo, admitindo-se qualquer meio probatório, independentemente da existência de laudo técnico, nos termos do artigo 295 do Decreto nº 357/1991 e da Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos.

- Agravo interno não provido.

TRF 3ª, ApCiv 5000041-16.2021.4.03.6113 , Décima Turma, juiz relator Ricardo Gonçalves de Castro China, 10.06.2026.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

RICARDO GONCALVES DE CASTRO CHINA

Relator do Acórdão

RELATÓRIO

O Excelentíssimo Juiz Federal Convocado RICARDO CHINA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Id. 345167997) em face de decisão monocrática (Id. 343272571), em ação de conhecimento de natureza previdenciária objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, que rejeitou a matéria preliminar de nulidade da sentença e negou provimento às apelações do INSS e da parte autora, fixando a majoração dos honorários advocatícios em sucumbência recursal.

Em suas razões recursais, a autarquia previdenciária sustenta a impossibilidade de reconhecimento de atividade urbana, como de natureza especial, na indústria de calçados, uma vez que não houve comprovação de exposição habitual e permanente a agente nocivo à saúde. Aduz não haver previsão legal para o reconhecimento do labor especial pela categoria profissional. Postula a reforma da decisão monocrática ou a submissão do julgamento ao órgão colegiado, a fim de possibilitar a interposição de recursos às instâncias superiores.

Vista à parte contrária, com impugnação da parte autora (Id 346917523).

É o relatório.

VOTO

O Excelentíssimo Juiz Federal Convocado RICARDO CHINA (Relator): Recebo o agravo interno interposto pela autarquia previdenciária, haja vista que tempestivo, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil.

Insurge-se a autarquia previdenciária contra a decisão monocrática que rejeitou a matéria preliminar de nulidade da sentença e negou provimento às apelações do INSS e da parte autora, mantendo a sentença recorrida quanto ao reconhecimento da atividade especial nos períodos de 17/09/1984 a 09/08/1985 (Castaldi Industria de Calçados Ltda), 04/11/1985 a 21/07/1987 (Calçados Eber Ltda), 08/09/1987 a 19/09/1989 (Medieval Artefatos de Couro Ltda), 02/10/1989 a 11/09/1991 (Vulcabras S/A.), 10/03/1992 a 21/06/1993 (Industria De Calçados Nelson Palermo SA), 02/08/1993 a 29/12/1993 (Marsil Industria e Comercio de Calçados Limitada), 10/02/1994 a 25/08/1994, 24/07/1995 a 31/10/1995 (Australl Industria Comercio de Calçados Ltda), 02/06/1997 a 23/07/1999 (Vibor Borrachas Ltda) e de 19/11/2003 a 18/08/2004 (Amazonas Industria e Comercio Ltda) e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Assim posta a questão, o presente recurso não merece provimento.

Por oportuno, confira-se a fundamentação da decisão agravada:

“No presente caso, a parte autora demonstrou haver laborado em atividade especial nos períodos de 17/09/1984 a 09/08/1985 (Castaldi Industria de Calçados Ltda), 04/11/1985 a 21/07/1987 (Calçados Eber Ltda), 08/09/1987 a 19/09/1989 (Medieval Artefatos de Couro Ltda), 10/03/1992 a 21/06/1993 (Industria De Calçados Nelson Palermo SA), 02/08/1993 a 29/12/1993 (Marsil Industria e Comercio de Calçados Limitada) e de 10/02/1994 a 25/08/1994 (Calçados Netto Ltda).

É o que comprovam as anotações em Carteira de Trabalho e Previdência Social (Id. 276648302, páginas 02/03, 06 e 08), trazendo a conclusão de que a parte autora desenvolveu sua atividade profissional, na função de 'sapateiro', na indústria calçadista, com exposição a agentes químicos. Referido agente agressivo encontra classificação no código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, código 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, código 1.0.19 dos Anexos IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99 e anexo nº 13, da Norma Regulamentadora nº15 do Ministério do Trabalho e Emprego, em razão da habitual e permanente exposição aos agentes ali descritos.

Com relação à função de sapateiro e atividades afins, embora não conste nas atividades previstas nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, a exposição ao agente agressivo hidrocarboneto tóxico - derivado do carbono "cola de sapateiro" é inerente ao exercício da função, razão pela qual tal atividade deve ser considerada especial.

Nesse sentido, precedentes da Décima Turma deste Tribunal:

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS COMPROVADA. AGENTES QUÍMICOS. INDÚSTRIA CALÇADISTA. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. PEDÁGIO CUMPRIDO. ART. 17 DA EC Nº 103/2019. BENEFÍCIO DEVIDO.

(...)

9. Em relação aos períodos de 22.03.1993 a 09.08.1995, 01.11.1995 a 30.10.1998, 02.11.1998 a 02.07.2001, 13.08.2001 a 01.03.2011, 03.10.2011 a 09.01.2017, 01.11.2018 a 13.11.2019 e 14.11.2019 a 05.03.2021, observa-se que a parte autora, exercendo suas funções em indústria do ramo calçadista, no setor de produção, esteve exposta a agentes químicos, a exemplo do tolueno, sempre presente na cola de sapateiro, névoa, gases e vapores tóxicos, devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses intervalos, conforme código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, código 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79, código 1.0.19 do Decreto nº 2.172/97 e código 1.0.19 do Decreto nº 3.048/99.

(...)

18. Apelação parcialmente provida. Fixados, de ofício, os consectários legais." (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002930-40.2021.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 14/08/2024, DJEN DATA: 20/08/2024)

"PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO À ÉPOCA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

(...)

VII - Ademais, há outro documento a autorizar o enquadramento pretendido. O contrato de trabalho anotado na carteira profissional da autora, cuja atividade, exercida anteriormente a 10.12.1997, era de auxiliar de montagem em empresa de calçados - função correlata a de sapateiro, é suficiente à comprovação da exposição a agentes nocivos insalubres, uma vez que o contato com hidrocarboneto tóxico, derivado do carbono - "cola de sapateiro", utilizada no processo produtivo em empresas/fábricas de sapatos -, é inerente a tal atividade.

(...)

XIII - Apelação da autora provida e remessa oficial tida por interposta improvida." (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5001604-90.2022.4.03.6119, Relator(a) Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, Data do Julgamento 07/02/2024, Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 09/02/2024)

De outra parte, nos termos do § 4º do artigo 68 do Decreto nº 3.048/99, com a redação do Decreto nº 8.123/2013, a exposição habitual e permanente às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração, sendo que os hidrocarbonetos aromáticos possuem em sua composição o benzeno, substância relacionada como cancerígena no anexo nº 13-A da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego.

Da mesma forma, restou comprovado o exercício de atividade especial nos períodos de 02/10/1989 a 11/09/1991 (Vulcabras S/A.), 02/06/1997 a 23/07/1999 (Vibor Borrachas Ltda) e de 19/11/2003 a 18/08/2004 (Amazonas Industria e Comercio Ltda), uma vez que a parte autora estava exposta ao agente físico ruído de 92dB, 92,48dB e 86,18dB, respectivamente, conforme comprovam os Perfis Profissiográficos Previdenciários (Id 276648304, páginas 06/09 e Id 276648445).

De outra parte, o período de 24/07/1995 a 31/10/1995 (Australl Industria Comercio de Calçados Ltda) deve ser computado como labor especial, haja vista que a prova pericial comprova que no exercício da função de 'plancheador', a parte autora estava exposta a agente físico ruído acima de 80 decibéis e a agentes químicos (névoas, neblina e vapores de cola sapateiro, tintas e resinas a base de solventes e contato dermal com derivados de hidrocarbonetos).

Cabe salientar que a empresa Australl Industria Comercio de Calçados Ltda encontra-se com situação cadastral baixada no Cadastro de Contribuintes de ICMS - Cadesp (Id 276648305, página 12).

Por outro lado, a jurisprudência consolidou entendimento no sentido de ser admissível a perícia técnica por equiparação. Nesse sentido:

"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERÍCIA INDIRETA EM EMPRESA SIMILAR. CABIMENTO. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE SIMILARIDADE DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELAS EMPRESAS. ALTERAÇÃO DO JULGADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. AVALIAÇÃO QUANTITATIVA E QUALITATIVA. VIOLAÇÃO À NORMA REGULAMENTADORA NR-15 DO ENTÃO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. NÃO CABIMENTO. NORMA QUE ESCAPA AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. COMPROVAÇÃO DO LABOR ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ.

1. Com efeito, "mostra-se legítima a produção de perícia indireta, em empresa similar, ante a impossibilidade de obter os dados necessários à comprovação de atividade especial, visto que, diante do caráter eminentemente social atribuído à Previdência, onde sua finalidade primeira é amparar o segurado, o trabalhador não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção, no local de trabalho, de prova, mesmo que seja de perícia técnica". (REsp 1.397.415/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20.11.2013).

(...)

5. Agravo Interno não provido." (AgInt no REsp 2022883/RS AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2022/0269346-9, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 06/03/2023, Data da Publicação/Fonte DJe 27/03/2023)

Além disso, ainda que constatada a presença de agentes nocivos de maneira extemporânea, em data posterior ao trabalho realizado, a conclusão será, via de regra, que tal insalubridade sempre existiu, à vista dos avanços tecnológicos e da segurança tendentes à minimização dessas condições.

Assim, restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora nos períodos indicados, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição aos agentes nocivos supra.”

Diversamente do alegado, analisado o conjunto probatório, verifica-se que foi reconhecida a atividade especial com base na documentação trazia aos autos (anotações em Carteira de Trabalho e Previdência Social, laudo técnico produzido em Juízo e Perfis Profissiográficos Previdenciários), a qual comprova que a parte autora desenvolveu sua atividade profissional, em indústria de calçados e sujeita a ruído e agentes químicos.

Conforme ressaltado na decisão agravada, embora a função de sapateiro e atividades afins não constem nas atividades previstas nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, a exposição ao agente agressivo hidrocarboneto tóxico - derivado do carbono "cola de sapateiro" é inerente ao exercício da função, razão pela qual tal atividade deve ser considerada especial, citando precedentes desta Turma (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002930-40.2021.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 14/08/2024, DJEN DATA: 20/08/2024, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5001604-90.2022.4.03.6119, Relator(a) Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, Data do Julgamento 07/02/2024, Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 09/02/2024).

Além disso, restou consignado que nos termos do § 4º do artigo 68 do Decreto nº 3.048/99, com a redação do Decreto nº 8.123/2013, a exposição habitual e permanente às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração, sendo que os hidrocarbonetos aromáticos possuem em sua composição o benzeno, substância relacionada como cancerígena no anexo nº 13-A da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego.

Cabe salientar, por fim, que o rol das atividades consideradas nocivas à saúde do trabalhador e descritas nos anexos dos Decretos nºs 4.882/2003, 3.048/1999, 2.172/97, 83.080/1979 e 53.831/1964, é meramente exemplificativo, admitindo-se qualquer meio probatório, independentemente da existência de laudo técnico, nos termos do artigo 295 do Decreto nº 357/1991 e da Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos.

Portanto, não há dúvida de que a parte autora tem direito ao reconhecimento da atividade especial nos períodos reclamados e à concessão do benefício.

Acresce relevar que em sede de agravo interno, ora sob análise, o ente autárquico não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.

Assim considerando, mantenho a decisão recorrida.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO, nos termos da fundamentação.

É o voto.

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INSS deve pagar auxílio-acidente a homem com sequela de lesão no joelho

TRF3 concluiu que carpinteiro sofreu redução permanente na capacidade laborativa.

A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão de auxílio-acidente a um homem que sofreu lesão no joelho esquerdo e, por isso, teve redução da capacidade laborativa reconhecida em perícia oficial.

O segurado moveu ação judicial contra a autarquia previdenciária. No primeiro grau o pedido foi negado com fundamento na ausência de incapacidade laborativa. Ele recorreu então ao TRF3.

“O conjunto probatório revela que o autor permaneceu com sequelas definitivas no joelho esquerdo, consistentes em limitação funcional, perda de força, dor aos esforços, dificuldade de permanecer longos períodos em pé, dificuldade para subir escadas e marcha claudicante”, afirmou a relatora, desembargadora federal Inês Virgínia.

“Considerando que, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente, houve redução da capacidade para a atividade habitual, é possível a concessão do auxílio-acidente, até porque preenchidos os demais requisitos legais”, acrescentou a magistrada.

O segurado trabalhava como carpinteiro quando se acidentou em 2010, durante um jogo de futebol, resultando em trauma no joelho esquerdo, que evoluiu para lesões do menisco e do ligamento cruzado anterior.

Em 2014, ele foi submetido a cirurgia, tendo recebido auxílio por incapacidade temporária entre janeiro e julho daquele ano.

Diferentemente da aposentadoria por incapacidade permanente e do auxílio por incapacidade temporária, o auxílio-acidente não substitui a remuneração do segurado, explicou a relatora.

“Trata-se de indenização correspondente a 50% do salário de benefício, paga ao segurado que, em razão de acidente de qualquer natureza, e não apenas de acidente de trabalho, teve sua capacidade para o exercício da atividade habitual reduzida de forma permanente.”

Segundo o voto da relatora, esse benefício somente pode ser concedido após a consolidação das lesões e não impede o segurado de continuar exercendo sua atividade habitual, ainda que com limitações.

O laudo pericial levou em consideração a atividade exercida à época do acidente.

Conforme a decisão da Sétima Turma, o INSS deve pagar as parcelas retroativas dos últimos cinco anos, com juros e correção monetária.

Apelação Cível 5000974-23.2025.4.03.6121

Link: TRF 3

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Trabalho doméstico não remunerado deve ser equiparado ao remunerado para fins de concessão de benefício

Com o entendimento de que o trabalho doméstico não remunerado deve ser equiparado ao remunerado para concessão de benefício por incapacidade, a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) decidiu que o pedido de benefício feito por uma dona de casa deverá ser novamente analisado. A decisão, que firmou tese neste sentido, foi tomada na última sexta-feira (26/6) em sessão de julgamento na sede da Seção Judiciária de Santa Catarina (SJSC), em Florianópolis.

Tese firmada pela TRU:

1) Salvo comprovação em sentido contrário, a execução de trabalho doméstico não remunerado impõe exigência física e riscos ergonômicos equiparados ao trabalho doméstico remunerado. 2) Não se presume que o(a) segurado(a) facultativo(a), inserido(a) em categoria de filiação previdenciária que não exerce atividade remunerada (Decreto 3.048/99, art. 11), realiza trabalho doméstico com menor exigência física e menos riscos ergonômicos do que o(a) trabalhador(a) doméstico(a) remunerado(a).

O caso

A ação foi ajuizada em março de 2023 por dona de casa de 54 anos de idade, moradora de Chapecó (SC). A autora narrou sofrer de gonartrose no joelho direito, tendo como principais sintomas dores na articulação, inchaço, restrição da mobilidade e rigidez, diminuição da força, entortamento e desalinhamento do joelho.

Ela declarou ser vinculada ao INSS na condição de segurada facultativa de baixa renda e solicitou a concessão de auxílio por incapacidade temporária, alegando estar impossibilitada de realizar atividades domésticas. A autarquia negou a concessão do benefício com a justificativa de que não foi constatada incapacidade no exame pericial administrativo.

A dona de casa solicitou à Justiça Federal a concessão do benefício por incapacidade temporária ou da aposentadoria por incapacidade permanente. Em novembro de 2023, o juízo da 3ª Vara Federal de Chapecó considerou os pedidos improcedentes.

A autora recorreu à 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, mas o colegiado, por maioria, manteve a negativa de concessão de benefício.

Assim, a segurada interpôs um Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei para a TRU. Ela sustentou que a posição da 1ª Turma Recursal/SC divergiu de jurisprudência de outras Turmas Recursais da 4ª Região, que, ao julgarem casos semelhantes, decidiram pela concessão de benefício, com entendimento de que “a impossibilidade de realização das tarefas domésticas pela segurada facultativa ‘do lar’ deve ser valorada e ter consequências jurídicas em tudo semelhantes à impossibilidade de realização de tarefas por empregadas domésticas remuneradas”.

A TRU, por maioria, deu provimento ao pedido. A relatora, juíza Susana Sbrogio Galia, destacou em seu voto que a “decisão recorrida subvalorizou as atividades domésticas não remuneradas e inferiu que a categoria de segurado facultativo executa tarefas com menor exigência, contrariando a prova pericial que concluiu pela incapacidade laboral para atividades do lar”.

Segundo a magistrada, “a execução de trabalho doméstico não remunerado impõe exigência física e riscos ergonômicos equiparados ao trabalho doméstico remunerado, salvo comprovação em sentido contrário; não se presume que, por se inserir o segurado facultativo em categoria de filiação previdenciária que não exerce atividade remunerada, ao realizar trabalho doméstico (não remunerado), estará sujeito a menor exigência física e menos riscos ergonômicos do que o trabalhador doméstico remunerado”.

“Prestações previdenciárias concretizam direitos fundamentais sociais assentados no princípio da isonomia, obstando a imposição de distinções não previstas em lei ou não inseridas em uma base de justificação pública. A seu turno, o dado técnico de caráter ergonômico não permite distinguir trabalho doméstico remunerado e não remunerado, pois a exigência física e os riscos ergonômicos são os mesmos, e distinções realizadas em tese, sobre as condições de execução de atividades domésticas, culminam por reproduzir desigualdade estrutural”, concluiu a juíza.

O processo vai retornar à Turma Recursal de origem para que nova decisão seja proferida seguindo o entendimento da tese fixada pela TRU.

5002876-10.2023.4.04.7202/TRF

Link: TRF 4

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Operador de pregão tem atividade especial reconhecida e garante aposentadoria

Homem atuou em local fechado, com aglomeração de pessoas e uso simultâneo de telefones.

A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou o reconhecimento da atividade especial de auxiliar e operador de pregão em bolsas de valores e determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Os magistrados consideraram laudos técnicos e testemunhas. As provas demonstraram que entre julho de 1986 e setembro de 2008 o trabalhador exerceu as funções exposto a ruído superior aos limites legais, de forma habitual e permanente.

“A atividade de auxiliar ou operador de pregão em bolsas de valores, embora exercida sob condições laborais adversas, não possui previsão expressa nos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979. A baixa incidência dessa ocupação no território nacional pode justificar a inexistência de regulamentação específica que a caracterize como atividade especial para fins previdenciários”, fundamentou o relator do processo, desembargador federal Ciro Brandani.

O relator explicou que o profissional intermediava transações no mercado financeiro, utilizando-se de comunicação verbal intensa e uso simultâneo de telefones. Em um dos mercados de ações, o sistema de pregão viva voz foi encerrado em 2005.

“Reconhece-se que o segurado exerceu suas atividades em local fechado, com intensa aglomeração de pessoas, permanecendo em pé durante toda a jornada”, observou.

Recurso

O INSS ingressou com recurso no TRF3, após a 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo/SP ter reconhecido o trabalho do autor como especial e determinado a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde o requerimento administrativo.

A autarquia pediu reforma da sentença, desconsideração de laudos trabalhistas e das testemunhas. Subsidiariamente, solicitou a fixação do benefício a partir da citação.

Ao analisar o caso, o relator seguiu precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do TRF3 que admitem o uso de prova emprestada e de laudos da justiça trabalhista quando a realização de perícia direta ou por equiparação é inviável, em razão da extinção do local de trabalho.

“Afasta-se a alegação de impossibilidade de prova testemunhal, pois esta atua como meio complementar, especialmente diante da impossibilidade material de reprodução das condições ambientais pretéritas”, afirmou.

A Oitava Turma, por unanimidade, atendeu parcialmente o pedido do INSS.

“Fixa-se o termo inicial do benefício na data da citação, pois a concessão depende de prova produzida exclusivamente em juízo, nos termos do item 2.3 do Tema 1.124/STJ.”

Apelação Cível 5006731-50.2018.4.03.6183

Link: TRF 3

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Proposta define o que são prêmios para fins previdenciários

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 3.276/2026, de autoria do deputado Julio Lopes, o qual acrescenta o § 12 ao art. 28 da Lei n° 8.212/91(Lei de Custeio da Previdência Social).

Conforme a proposta consideram-se prêmios e consequentemente não integram o salário-de-contribuição, de acordo com a alínea z do § 9º do art.28, as liberalidades concedidas, na forma de bens, serviços ou valor em dinheiro, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades, a empregado ou a grupo de empregados ou pelo fornecedor a contribuinte individual, com o qual não mantenha relação de emprego, pela venda de seus produtos.

O autor justifica sua proposição informando que: "Apesar de ter sido prevista a exclusão dos prêmios do salário de contribuição, a Lei nº 8.212, de 1991, não foi alterada para definir prêmio para fins de aplicação da legislação previdenciária, o que pretendemos corrigir por meio do presente Projeto de Lei. As premiações a empregados são aquelas concedidas pelo empregador para reconhecer o desempenho extraordinário de seu empregado ou de um grupo de empregados, enquanto as premiações a contribuintes individuais são aquelas concedidas pelo desempenho extraordinário na venda de seus produtos ao consumidor final. Um vendedor de uma loja de celulares, por exemplo, precisa saber as funções do aparelho para vendê-lo ao consumidor e para tanto recebe treinamento da indústria, que não é seu empregador. Assim, é comum empresas com atividade industrial instituírem campanhas de incentivo às vendas de seus produtos, por meio do pagamento de prêmios aos melhores vendedores do comércio. Portanto, a alteração proposta visa a definir prêmios a empregados e a contribuintes individuais na Lei nº 8.212, 1991, de modo que fique mais clara a não incidência da contribuição previdenciária sobre essa parcela. "

O projeto encontra-se pronto para pauta na Comissão de Trabalho.

PL 3.276/2026

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