Decisão assegura benefício a mulher com glaucoma devido à baixa visão

A Justiça Federal do Paraná (JFPR) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder um Benefício de Prestação Continuada (BPC) a uma trabalhadora doméstica do município de Arapongas (PR) nesta última semana. A autora, mulher de 46 anos e negra, apresenta impedimento permanente ao trabalho, causado por um glaucoma, o que resulta em baixa visão.

Apesar do laudo pericial que negava a incapacidade, o juiz federal Marcio Augusto Nascimento, da 8ª Vara Federal de Londrina, aplicou protocolos de julgamento com perspectiva de gênero e raça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reconhecendo que a feminização da pobreza e o racismo estrutural são barreiras que, somadas à limitação visual, impedem a cidadã de prover o próprio sustento e dos filhos menores de idade.

Na sentença, o juiz defende que “a limitação visual constatada, somada à situação de vulnerabilidade social, torna evidente a dificuldade em ingressar ou se manter no mercado de trabalho, especialmente em atividades braçais ou que demandem precisão visual”.

O benefício é concedido a idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência. Na perícia médica, o laudo indicava que a visão do olho esquerdo estava preservada, ou seja, não haveria incapacidade ao trabalho no momento. Para o magistrado, no entanto, a lei não exige "incapacidade laboral" total, mas sim "impedimentos de longo prazo".

Na decisão, Nascimento indicou o baixo nível de instrução da mulher, que tem o ensino fundamental incompleto, a baixa renda da família, sua experiência profissional restrita a serviços braçais como empregada doméstica e ainda a gravidade da doença, que causa perda de fibras nervosas. Defendeu ainda que o conceito de deficiência está em evolução e tem relação direta com a “efetiva participação dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades”.

A sentença cita a vulnerabilidade social, dupla jornada e a realidade patriarcal como obstáculos reais à qualificação profissional, bem como as desigualdades raciais e o preconceito étnico que dificultam o acesso a empregos e serviços de saúde, tornando a doença visual uma barreira ainda maior para a população negra. A Justiça Federal determinou que o INSS realize o pagamento de um salário mínimo mensal.

Link: TRF 4

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Supremo afasta cobrança do seguro de acidente de trabalho sobre autônomos antes de emenda constitucional de 1998

Por maioria, Tribunal reafirmou o entendimento de que a ampliação da cobrança por lei ordinária, naquele período, não tinha fundamento constitucional.

Nesta quinta-feira (12), o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, considerou inconstitucional a cobrança do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) sobre trabalhadores sem vínculo empregatício antes da Emenda Constitucional (EC) 20/1998 — que passou a prever expressamente a contribuição previdenciária sobre rendimentos pagos a esse grupo. O Tribunal reafirmou o entendimento de que a ampliação da cobrança por lei ordinária, naquele período, não tinha fundamento constitucional.

A discussão ocorreu em dois processos julgados conjuntamente: o agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1503306, relatado pela ministra Cármen Lúcia, e os embargos de divergência no Recurso Extraordinário (RE) 1073380, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes.

Fonte da contribuição

A controvérsia tem origem em mudanças na legislação previdenciária desde a década de 1990. Na redação original do artigo 195 da Constituição, a contribuição do empregador incidia sobre a “folha de salários”, conceito associado à remuneração decorrente de relação de emprego.

Posteriormente, a EC 20/1998 alterou o artigo 195 da Constituição e passou a prever expressamente a incidência de contribuição sobre demais rendimentos pagos ou creditados a pessoa física que preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, o que ampliou a base constitucional da cobrança.

Nos processos analisados, a União sustentava haver divergência entre decisões da Primeira e da Segunda Turma do STF sobre a aplicação dessa contribuição antes da emenda e pedia que prevalecesse o entendimento que admitia a cobrança do SAT nesse período.

Seguridade social

Nos dois casos analisados, prevaleceu a corrente inaugurada pelo ministro Alexandre de Moraes. Para ele, a jurisprudência da Corte consolidou o entendimento de que, antes da EC 20/1998, a ampliação da contribuição para alcançar trabalhadores sem vínculo empregatício representava nova fonte de custeio da seguridade social, hipótese que exigiria lei complementar.

Nessa linha, o ministro afirmou que decisões anteriores do Supremo já haviam considerado inconstitucional a ampliação da cobrança por lei ordinária. Assim, a contribuição sobre pagamentos feitos a trabalhadores avulsos, autônomos e administradores só passou a ter fundamento constitucional após a alteração promovida pela emenda.

Na ARE 1503306, a ministra Cármen Lúcia, reajustou seu voto para admitir os embargos de divergência e examinar o mérito da controvérsia, nos termos propostos pelo ministro Alexandre de Moraes. No mérito, negou provimento ao recurso extraordinário, mantendo a decisão que afastou a cobrança da contribuição nesse período. Acompanharam essa corrente os ministros Luiz Fux, Cristiano Zanin, André Mendonça e Kassio Nunes Marques.

Finalidade da contribuição

O relator da RE 1073380, ministro Gilmar Mendes, divergiu da posição majoritárianos dois processos. Para ele, os precedentes da Corte indicam que o SAT é compatível com a finalidade da contribuição, voltada ao custeio do seguro contra acidentes de trabalho, não havendo razão para distinguir, quanto à cobertura do sistema, o trabalhador empregado e o trabalhador avulso expostos aos mesmos riscos.

Ficaram vencidos, junto ao relator, os ministros Flávio Dino, Dias Toffoli e Edson Fachin, que também concordaram com a possibilidade de incidência da contribuição antes da EC 20/1998.

Link: STF

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Proposta regulamenta a apuração e constituição de créditos tributários

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei complementar nº 230/2023, de autoria do deputado Coronel Chrisóstomo, o qual acrescenta os art. 43-A e art. 43-B a Lei nº 8.212/91(Lei de Custeio da Previdência Social).

Conforme a proposta o direito de a União apurar e constituir créditos tributários das contribuições sociais extingue-se após 15 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Além disso, o direito de cobrar os créditos da União prescreve em 15 anos, sendo que a prescrição poderá ser interrompida pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal, pelo protesto judicial, por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor ou por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

O autor justifica sua proposição dizendo que: "Os arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, estabeleceram o prazo de 10 (dez) anos para a Seguridade Social constituir seus créditos (prazo decadencial), tendo ainda mais 10 (dez) anos para cobrar tais valores após a constituição (prazo prescricional). Dessa forma, criou-se um regime jurídico de maior proteção à arrecadação que o da regra geral constante do Código Tributário Nacional – CTN, a qual adotou os prazos decadencial e prescricional de 5 (cinco) anos (arts. 173 e 174). Embora a cobrança de todos os tributos seja importante, essa diferenciação deixou clara a preocupação do legislador em garantir a arrecadação das contribuições para a Previdência Social, fundamental para garantir seu equilíbrio financeiro e atuarial (CF, art. 201). Criou-se uma grande celeuma, no entanto, sobre a constitucionalidade desses dispositivos, uma vez que os arts. 149 e 146, III, da Constituição preveem a necessidade de lei complementar para disciplinar normas gerais sobre matéria tributária, incluindo prescrição e decadência. Para alguns estudiosos, os dispositivos seriam constitucionais, pois a previsão de lapso temporal decadencial ou prescricional não configuraria norma geral".

O projeto encontra-se aguardando designação de relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação.

PLP 230/2023

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Empresa de telefonia deve manter plano de saúde de empregada diagnosticada com câncer após aderir ao PDV

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que a OI S.A. mantenha o plano de saúde de uma empregada aposentada, de 70 anos, diagnosticada com câncer após aderir ao plano de desligamento voluntário da empresa. Para o colegiado, a medida está alinhada às garantias constitucionais de proteção à vida e à saúde.

Empregada disse precisar de acompanhamento constante

Na reclamação trabalhista, a empregada disse que trabalhou na empresa de telefonia durante 41 anos e, já idosa, aderiu ao Plano de Incentivo à Saída (PIS). Um mês após o desligamento, em exames de rotina, foi diagnosticada com câncer de mama, que exigiu uma cirurgia para retirada do tumor e, posteriormente, sessões de quimioterapia e radioterapia.

Em razão de sua idade e de seu quadro de saúde, ela disse que precisa de acompanhamento médico-hospitalar contínuo, consultas periódicas com oncologista, tratamento fisioterápico, terapia hormonal coadjuvante e exames de monitoramento por pelo menos cinco anos. Por isso, pediu a extensão do plano de saúde, que havia utilizado por dez anos, com o argumento de que não conseguiria ser aceita em outra operadora em razão da doença pré-existente e por ter mais de 70 anos. Segundo ela, a manutenção da cobertura era essencial à preservação de sua vida e sua dignidade.

Empresa deve manter plano por cinco anos

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região negou o pedido de prorrogação da assistência médica por entender que o plano de saúde era mantido integralmente pela empresa, com a coparticipação dos beneficiários apenas quando fosse utilizado. Para o TRT, a manutenção era indevida após o término do contrato de trabalho, pois, segundo a Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998), a coparticipação não é considerada contribuição.

Contudo, a ministra Delaíde Miranda Arantes, relatora do recurso de revista da trabalhadora, concedeu a extensão do plano por cinco anos, a contar da data do aviso-prévio. Após esse prazo, a empresa deverá possibilitar à empregada manter o plano nas mesmas condições de cobertura, desde que ela assuma integralmente o pagamento.

Decisão não cria precedente

Segundo a ministra, o caso é delicado e exige interpretação com base nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do direito à saúde, da valorização social do trabalho e da solidariedade, além de normas internacionais de proteção social. Para a magistrada, a negativa de extensão do plano de saúde, nesse caso, afronta direitos fundamentais, a Lei Orgânica da Saúde e o dever de proteção integral à saúde da trabalhadora.

A relatora ressaltou que a decisão não cria precedente para todos os casos de planos de demissão voluntária da empresa. Trata-se, segundo a ministra, de uma situação excepcional que envolve etarismo, doença grave e a impossibilidade de contratação de novo plano de saúde. “Aqui se trata de um direito à vida, e a empresa não precisa se preocupar, porque não se trata de precedente”, concluiu.

Processo: Ag-AIRR-0000753-64.2021.5.10.0018

Link: TST

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Empresa de cosméticos deve indenizar gerente demitida com depressão

Doença é uma das principais causas de incapacidade e foi associada ao estresse ocupacional.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou discriminatória a dispensa de uma gerente da Avon Cosméticos Ltda. diagnosticada com depressão. A decisão levou em conta que a demissão ocorreu apenas dois meses após o retorno da trabalhadora de afastamento pelo INSS, e a empresa deverá pagar o dobro do salário desde a data da dispensa até a publicação da sentença.

Gerente tinha de se fantasiar de Mulher Maravilha

Na reclamação trabalhista, a gerente disse que o transtorno depressivo era recorrente e estava associado ao estresse ocupacional, quadro confirmado por documentos médicos. Durante o tratamento, ela fazia uso contínuo de diversos medicamentos controlados.

Segundo ela, o trabalho era marcado por pressões por metas e exigências constrangedoras, como participar de reuniões fantasiada de personagens como a Mulher Maravilha e anunciar produtos na rua, inclusive em favelas, usando um megafone e perucas coloridas, mesmo em lugares com alto índice de violência. Também disse que sofreu mudanças de setor com redução salarial e que, mesmo ciente da doença e dos afastamentos anteriores, a Avon a teria colocado na “geladeira” logo após voltar da licença e, pouco depois, foi dispensada.

O juízo de primeiro grau reconheceu a dispensa como discriminatória e condenou a Avon ao pagamento do dobro do salário recebido pela gerente, além de indenização de R$ 100 mil por dano moral.

Entretanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) reduziu a indenização para R$ 35 mil e afastou o caráter discriminatório da dispensa. Para o TRT, os depoimentos de testemunhas foram frágeis para comprovar a discriminação.

Depressão é uma das principais causas de incapacidade

A ministra Delaíde Miranda Arantes, relatora do recurso de revista da trabalhadora, destacou que a depressão é considerada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) uma das principais causas de incapacidade no mundo. Também segundo a entidade, um dos principais obstáculos para o tratamento e a recuperação dos pacientes é justamente o estigma social associado aos transtornos mentais.

Para a ministra, o fato de a gerente ter sido dispensada apenas dois meses após retornar do afastamento demonstra o caráter discriminatório da demissão. Diante disso, a relatora aplicou a Súmula 443 do TST, que presume como discriminatória a dispensa de pessoas com doença estigmatizante. Caberia, assim, ao empregador demonstrar motivo técnico, econômico ou estrutural para a rescisão, o que não ocorreu no caso.

A decisão foi unânime.

O TST tem oito Turmas, que julgam principalmente recursos de revista, agravos de instrumento e agravos contra decisões individuais de relatores. Das decisões das Turmas, pode caber recurso à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). Acompanhe o andamento do processo neste link:

Processo RRAg-1000716-43.2018.5.02.0472

Link: TST

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Justiça concede salário-maternidade

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a possibilidade de concessão do benefício de salário maternidade sem a necessidade de cumprimento da carência. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA FACULTATIVA. QUALIDADE DE SEGURADA MANTIDA. REQUISITO DA CARÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF NAS ADIs 2110 E 2111. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de salário-maternidade à parte autora, com início na data do requerimento administrativo (23/02/2021), nos termos dos arts. 71-A a 73 da Lei nº 8.213/1991.

2. O INSS sustenta que a parte autora não mantinha a qualidade de segurada à época do parto e que não havia cumprido a carência exigida para o benefício.

3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a autora mantinha a qualidade de segurada na data do parto; e (ii) se o requisito da carência para a concessão do salário-maternidade permanece exigível, à luz do recente julgamento das ADIs 2110 e 2111 pelo Supremo Tribunal Federal.

4. A certidão de nascimento juntada aos autos comprova o nascimento da filha da autora em 27/01/2021, fato gerador do benefício pleiteado.

5. A autora manteve vínculo empregatício até 27/12/2018 e, posteriormente, efetuou recolhimentos na condição de segurada facultativa entre agosto e dezembro de 2020. Ainda que parte dos recolhimentos tenha sido efetuada fora do prazo legal, os recolhimentos de novembro e dezembro de 2020 foram realizados tempestivamente.

6. Tais contribuições foram suficientes para a reaquisição e manutenção da qualidade de segurada, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/1991. A qualidade de segurada, portanto, estava preservada na data do parto.

7. Quanto à carência, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 2110 e 2111, declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência para a concessão do salário-maternidade às seguradas facultativas, contribuintes individuais e especiais, por violação ao princípio da isonomia e à proteção constitucional à maternidade e à infância (art. 227 da CF/1988).

8. Considerando esse entendimento vinculante, a exigência de carência não pode subsistir como requisito para o deferimento do salário-maternidade, bastando, portanto, a manutenção da qualidade de segurada e a comprovação do parto.

9. Assim, preenchidos os requisitos legais, a autora faz jus ao recebimento do benefício, tal como reconhecido na sentença.

10. Majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

11. Apelação desprovida. Mantida a sentença que concedeu o benefício de salário-maternidade, com termo inicial na data do requerimento administrativo.

Tese de julgamento:

"1. A qualidade de segurada é mantida, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/1991, mesmo após a cessação do vínculo empregatício, quando respeitado o período de graça. 2. A contribuição em dia como segurada facultativa é apta a reaquisição da qualidade de segurada. 3. A exigência de carência para concessão de salário-maternidade às seguradas facultativas, individuais ou especiais foi declarada inconstitucional pelo STF nas ADIs 2110 e 2111. 4. Comprovado o parto e mantida a qualidade de segurada, é devido o benefício de salário-maternidade, independentemente do cumprimento de carência mínima."

Legislação relevante citada:

Lei nº 8.213/1991, arts. 15, 25, 26, 71 a 73; Decreto nº 3.048/1999, arts. 93 a 103; CPC, art. 85, §11.

Jurisprudência relevante citada:

STF, ADI 2110, Rel. Min. Nunes Marques, Plenário, j. 21.03.2024, DJe 24.05.2024; STF, ADI 2111.

TRF 1ª, APELAÇÃO CÍVEL (198) 1023109-65.2022.4.01.9999, Primeira Turma, Desembargador Federal Relator Marcelo Albernaz, 04.02.2026

ACÓRDÃO

Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF.

Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o INSS a “pagar a pagar à autora o benefício do salário-maternidade (total de cento e vinte dias), a ser calculado na forma dos artigos 71-A até 73 da Lei n.º 8.213/91, e devido desde a data do requerimento administrativo (23 de fevereiro de 2021 – id. 70114569 - Pág. 1)”.

Em suas razões, a parte o INSS afirma que indevida a concessão do benefício, uma vez que a autora não mantinha a qualidade de segurada e não cumpriu a carência de 10 contribuições mensais.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

VOTO

Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

Mérito

O pleito da recorrente consiste na concessão do benefício de salário-maternidade.

O benefício salário-maternidade, regulamentado pelos artigos 71 a 73 da Lei 8.213/91 e artigos 93 a 103 do Decreto 3.048/99, será devido quando regularmente demonstrado o adimplemento dos seguintes requisitos: (1) qualidade de segurada; (2) demonstração do estado de gravidez, de adoção ou de obtenção de guarda judicial para fins de adoção de criança.

Dispõe o art. 71 da Lei n. 8.213/91 que "o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Redação dada pala Lei nº 10.710, de 5.8.2003)".

No caso de segurada empregada, o benefício será devido pela previdência social enquanto existir relação de emprego, conforme dispõe o art. 97 do Decreto 3.048/1999.

Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto.

Fato gerador do benefício

Na presente demanda, ficou demonstrada, pela certidão de nascimento juntada aos autos (p. 88 – rolagem única), a ocorrência do fato gerador do benefício, qual seja o nascimento do filha da autora, Maya Gonçalves Carvalho, em 27/01/2021.

Qualidade de segurada

No que se refere à qualidade de segurada, o art. 15, II, da Lei nº 8.213/91 dispõe que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. No caso do segurado facultativo, a qualidade de segurado é mantida por até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, conforme inciso V do mesmo artigo.

A análise do CNIS (p. 94, rolagem única) e da CTPS (p. 99, rolagem única) da autora demonstra que, após o término do vínculo empregatício com a empresa WANDERLEY NASCIMENTO DOS SANTOS EIRELI, em 27/12/2018, a autora realizou recolhimentos na qualidade de contribuinte facultativa no período de 01/08/2020 a 31/12/2020.

Assim, considerando o período de graça, a autora manteve sua qualidade de segurada até 31/12/2021. Tendo em vista que o nascimento do filho da autora ocorreu em 27/01/2021, quando ainda presente a qualidade de segurada, mostra-se desnecessária a aplicação da prorrogação do período de graça prevista no artigo 15, §2º, da Lei nº 8.213/91. Dessa forma, torna-se irrelevante a discussão acerca da natureza voluntária ou involuntária da rescisão do contrato de trabalho.

O INSS alega, ainda, que “somente as contribuições dos meses 11 e 12/2020 foram recolhidas dentro do prazo, resultando num total de 2 contribuições no período anterior ao nascimento”. Todavia, mesmo que as contribuições de agosto a outubro sejam desconsideradas, as duas contribuições pagas em dia (novembro e dezembro de 2020) foram suficientes para garantir a reaquisição da qualidade de Segurada e a sua manutenção até a data do parto.

Carência

Em recente julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADI 2110 e ADI 2111, sob a relatoria do Ministro Nunes Marques, o Supremo Tribunal Federal declarou ser inconstitucional a exigência de carência para a obtenção do salário-maternidade. No julgamento, prevaleceu o voto do ministro Edson Fachin, o qual considerou que a exigência de cumprimento de carência para concessão do benefício apenas para algumas categorias de trabalhadoras viola o princípio da isonomia e a proteção à maternidade.

Confira-se ementa do julgado:

EMENTA AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. 1. É juridicamente possível e conveniente o julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade que foram ajuizadas contra dispositivos das mesmas leis (Leis n. 8.213/1991 e n. 9.876/1999) e tramitaram simultaneamente, estando no mesmo estado de amadurecimento processual. A apreciação em conjunto, por lógica, induz resultados homogêneos, mas não estabelece prejudicialidade entre as demandas, propostas por legitimados diferentes. 2. A alegação de inconstitucionalidade formal por descumprimento do disposto no art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal (não retorno do projeto de lei para a Casa iniciadora, após mudanças implementadas na Casa revisora), para ser conhecida, deve vir acompanhada de demonstração analítica das alterações de redação ocorridas. 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. 5. A Constituição Federal, a partir da Emenda de n. 20/1998, não mais prevê a forma de cálculo do valor dos benefícios previdenciários, tendo a disciplina da matéria ficado a cargo de lei ordinária. A EC n. 20/1998 também estipulou a utilização do cálculo atuarial como fundamento para a disciplina legal dos benefícios previdenciários. O fator previdenciário, da maneira como estabelecido pela Lei n. 9.876/1999, está em linha com grandezas próprias do cálculo atuarial, de sorte que não interfere na concessão, ou não, do benefício e, por isso, não viola premissas constitucionais. Em verdade, o fator previdenciário apenas pondera o valor do salário de benefício de duas benesses programáveis (aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição, essa última agora sem status constitucional) em face de algumas grandezas matematicamente relacionadas à higidez financeira do sistema previdenciário. 6. A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º)é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício. 7. A Lei n. 8.213/1991, no art. 67, consideradas tanto a redação original como a versão modificada pela Lei n. 9.876/1999, instituiu forma indireta de fiscalização de deveres dos pais para com os filhos menores: o de vaciná-los e o de matriculá-los em escola e acompanhar a frequência escolar, o que se incluía naquilo que o art. 384 do Código Civil de 1916, então vigente, chamava de “pátrio poder”. Esses deveres paternos colaboram para a concretização de dois importantes direitos constitucionalmente assegurados às crianças: o direito à saúde e o direito à educação ( CF, art. 227, caput). 8. Com a edição da EC n. 20/1998, deixou de ser necessária lei complementar para instituir contribuição sobre valores pagos a autônomos, administradores e avulsos. A Lei Complementar n. 84/1996 perdeu, assim, o status de lei complementar, de modo que poderia ser revogada por lei ordinária, como de fato foi pela Lei n. 9.876/1999. 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110, e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados. (ADI 2110, Relator (a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/nDIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024)-grifei

Portanto, presentes os requisitos legais e considerando-se o entendimento exposto nas ADIs 2110 e 2111, mostra-se devida a concessão do benefício à autora.

Honorários

Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC).

CONCLUSÃO

Ante o exposto, nego provimento à apelação, conforme fundamentação supra.

É como voto.

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Trabalhadora doméstica com epilepsia e em situação de vulnerabilidade consegue BPC na Justiça

A 8ª Vara Federal de Londrina concedeu o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a uma mulher de 55 anos com diagnóstico de epilepsia. O juiz federal aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao analisar o contexto de vida da autora.

A moradora do município de São Jerônimo da Serra trata epilepsia com medicamentos contínuos e tem histórico de crises convulsivas, que impedem a permanência no trabalho como empregada doméstica. O laudo pericial constatou “critério de deficiência psicossocial, classificada como leve”, levando em conta sua baixa escolaridade e a limitação de oportunidades em uma cidade de pequeno porte.

Com base no conceito legal de deficiência, que resulta da interação entre impedimentos de longo prazo e barreiras ambientais e sociais, o juiz federal Marcio Augusto Nascimento entende que “a autora é pessoa vulnerável socialmente e merece a proteção do Estado para ter uma vida digna.”

A sentença da Justiça Federal do Paraná também destaca a situação do núcleo familiar, composto apenas pela autora e o marido, que tem renda instável como mecânico autônomo, com dias sem trabalho, e é dependente químico. A família reside em imóvel de programa habitacional e é beneficiária de tarifas sociais de água e energia.

A decisão considerou que o benefício do Bolsa Família recebido pela autora não deve integrar o cálculo da renda, alinhando-se à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF). A renda do marido, mesmo que aparentemente superior ao limite de um quarto do valor do salário mínimo por pessoa quando somada ao Bolsa Família, foi considerada insuficiente e instável para afastar a situação de miserabilidade.

Portanto, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá que implantar o benefício assistencial com início em dezembro de 2024, pagar os valores atrasados com correção monetária e juros, e arcar com os honorários periciais. O INSS tem prazo de 20 dias para cumprir a decisão, sob pena de execução.

Link: TRF 4

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