Empresa terá que ressarcir INSS por não ter cumprido decisão do Tribunal Regional do Trabalho

A 2ª Vara Federal de Curitiba condenou uma empresa da capital paranaense a ressarcir o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) dos valores que foram pagos pelo órgão em uma ação trabalhista. A decisão é do juiz federal Claudio Roberto da Silva, condenando a empresa a compensar o valor de R$ 12.406,50 (doze mil quatrocentos e seis reais e cinquenta centavos) ao INSS. O valor deve ser corrigido desde a data do pagamento feito pelo INSS na ação trabalhista, bem como acrescido de juros de mora.

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Auxílio-reclusão e os requisitos para sua concessão

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a possiblidade de concessão do benefício de auxílio-reclusão para recluso em regime semiaberto. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO APONTADA. AUXILIO RECLUSÃO. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. MP 871/2019. LEI 13.846/2019. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC NAS CONDENAÇÕES ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA. TAXA SELIC. EC 113/2019. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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INSS é condenado a conceder benefício de auxílio-acidente após cessar auxílio-doença

A Justiça Federal determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda auxílio-acidente a um morador de Umuarama (PR) desde a cessação do auxílio-doença pago em virtude de acidente de trânsito. A decisão é do juiz federal Pedro Pimenta Bossi, da 3ª Vara Federal de Umuarama.

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Diarista de 66 anos garante concessão de aposentadoria por incapacidade permanente

A 26ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) garantiu a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente a uma trabalhadora doméstica de 66 anos. Na sentença, publicada em 12/4, a juíza Catarina Volkart Pinto utilizou-se das orientações e protocolo para julgamento com perspectiva de gênero.

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INSS deve retomar pagamento de benefício assistencial à pessoa que sofre de paralisia cerebral

A Justiça Federal condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao restabelecimento do benefício assistencial à pessoa com paralisia cerebral. A mulher vive em Ponta Grossa (PR) e necessita de cuidados especiais e diários de sua irmã. Na decisão do juiz federal Fabrício Bittencourt da Cruz, da 4ª Vara Federal da cidade, contrária à suspensão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), destacou-se que o ponto controverso é a situação socioeconômica da parte autora.

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Projeto trata sobre o aposentado que retorna ao trabalho

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 929/2022, de autoria do deputado, o qual altera o art. 12 da Lei nº 8.212/91 (Lei de Custeio da Previdência Social) e o art. 18 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social) .
Conforme a proposta o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime será imediatamente inscrito como segurado em relação a essa atividade, podendo, 90 dias após sua inscrição, solicitar a retirada de sua inscrição como segurado do Regime Geral de Previdência, não incidindo, a partir deste momento, as contribuições de que trata esta Lei sobre sua remuneração, contudo permanecem devidas as contribuições da empresa ou empregador, para fins de custeio da Seguridade Social.

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União deverá fornecer insulina e insumos a paciente com diabetes tipo 1

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, negou a apelação interposta pela União em face da sentença, proferida pelo Juízo Federal da 7ª Vara do Estado de Goiás, que julgou procedente o pedido de fornecimento de insulina a uma mulher com diabetes tipo 1 e dos insumos necessários para a aplicação dos fármacos.

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