Empresa terá que ressarcir INSS por não ter cumprido decisão do Tribunal Regional do Trabalho

A 2ª Vara Federal de Curitiba condenou uma empresa da capital paranaense a ressarcir o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) dos valores que foram pagos pelo órgão em uma ação trabalhista. A decisão é do juiz federal Claudio Roberto da Silva, condenando a empresa a compensar o valor de R$ 12.406,50 (doze mil quatrocentos e seis reais e cinquenta centavos) ao INSS. O valor deve ser corrigido desde a data do pagamento feito pelo INSS na ação trabalhista, bem como acrescido de juros de mora.

O INSS, autor da ação, narrou que a empresa de Curitiba foi condenada em ação trabalhista que tramitou na 03ª Vara do Trabalho de Canoas (RS), sendo que a sentença também a condenou, subsidiariamente, ao pagamento das verbas trabalhistas devidas à reclamante, em virtude de contrato de prestação de serviços. A condenação foi confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4).

Contudo, alega, que não houve pagamento do débito por parte da ré, razão pela qual a execução foi redirecionada ao INSS. Alega, por isso, que deve ser ressarcida pelos prejuízos causados ao pagar as verbas trabalhistas ora informadas.

“Na presente ação, o fundamento legal da autora (INSS) está diretamente relacionado ao direito de regresso. ‘... no direito de uma pessoa (direito de regresso) de haver de outrem importância por si despendida ou paga no cumprimento de obrigação, cuja responsabilidade direta e principal a ele pertencia’”, explicou Cláudio Roberto da Silva.

Em sua sentença, o magistrado destacou que a competência para o conhecimento e julgamento da lide é na Justiça Federal, posto que evidentemente não se trata de ação de natureza trabalhista, tampouco viável de processar-se na Justiça Trabalhista a pretexto de ação nova ou incidente de execução, mas sim de feito de natureza cível de cunho indenizatório, proposta por autarquia federal contra a suposta pessoa jurídica ante reparação regressiva, tenho por comprovado que reclamação trabalhista contra a empresa de serviços terceirizados e Instituto Nacional do Seguro Social, houve a sentença de parcial procedência, mantida na segunda instância.

“Demonstrado que a efetiva execução ocorreu apenas contra a autora, que a suportou integralmente no mencionado processo, a procedência da ação é medida de rigor”, finalizou o juiz federal.

Link: TRF 4

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Auxílio-reclusão e os requisitos para sua concessão

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a possiblidade de concessão do benefício de auxílio-reclusão para recluso em regime semiaberto. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO APONTADA. AUXILIO RECLUSÃO. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. MP 871/2019. LEI 13.846/2019. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC NAS CONDENAÇÕES ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA. TAXA SELIC. EC 113/2019. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A MP 871/2019, posteriormente convertida na lei 13.846/2019, trouxe mudanças no art. 80, caput, da lei 8.213/91 em relação à possibilidade de concessão do auxílio reclusão ao segurado em regime semiaberto.

2. Desse modo, a antiga redação do art. 80 trazia a possiblidade do benefício ser concedido tanto em regime fechado, como no regime semiaberto. Contudo, a nova redação concedida pela lei 13.846/2019 restringiu a concessão do auxilio reclusão apenas aos casos em que o segurado estiver em regime fechado.

3. Todavia, no caso concreto, o critério utilizado para a concessão do auxílio reclusão não será da necessidade do segurado se encontrar apenas em regime fechado, e sim da possiblidade de ser concedido também em regime semiaberto, uma vez que o instituidor do benefício foi privado de liberdade em 2017, anterior assim, à vigência da MP 871/2019.

4. A tutela de urgência concedida deve ser mantida somente até a data do término do cumprimento da pena do segurado em regime, já que o auxílio reclusão deve ser concedido apenas durante o período que o instituidor do benefício estiver retido.

5. É possível perceber que o voto recorrido apresentou uma obscuridade em relação à aplicabilidade da taxa SELIC relativamente à correção monetária e aos juros de mora.

6. Em 09/12/2021 entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113, que adotou no seu art. 3° uma importante alteração em relação às condenações que envolvem a Fazenda Pública.

7. Diante disso, é importante destacar que fixou-se o entendimento de que a lei superveniente que altera o regime dos juros moratórios ou da correção monetária deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando, inclusive, aqueles nos quais já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução (TRF1, AMS 0002451-89.2008.4.01.3803, Rel. Juiz Fed. Conv. ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA, 2ª CRP/MG, E-DJF1R 05.06.2019).

8. Com isso, a partir da promulgação da EC 113/2021 a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, ficando vedada a sua incidência cumulada com juros e correção monetária.

9. Embargos de declaração parcialmente providos somente para, reconhecendo a omissão apontada, fazer constar que, a partir da data de publicação da Emenda Constitucional 113/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3°, ficando vedada a sua incidência cumulada com juros e correção monetária.

TRF2 , Apelação Cível, 5001647-88.2021.4.02.9999, 1ª. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acórdão - Rogério Tobias de Carvalho, julgado em 10/11/2022, DJe 25/11/2022 15:19:13.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração somente para, reconhecendo a omissão apontada, fazer constar que, a partir da data de publicação da Emenda Constitucional 113/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3°, ficando vedada a sua incidência cumulada com juros e correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2022.

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS no evento 18, EMBDECL1, TRF2, com base no artigo 1.022, do NCPC, inclusive para fins de prequestionamento, em face do acórdão no evento 11, ACOR2, TRF2, que, por unanimidade, deu provimento à apelação.

Em seus embargos, o INSS alega, em síntese, que (i) exsurge alto grau de probabilidade de que o segurado não se encontre mais recluso, circunstância que impossibilitaria o deferimento de tutela de urgência e a manutenção do benefício, uma vez que foi encontrado um edital de intimação datado de 21 de maio de 2019, em que se observa a prolação de sentença condenatória do instituidor a 07 anos e 04 meses de reclusão em regime semiaberto. Além disso, (ii) alega que o acórdão foi omisso em relação à incidência da taxa SELIC.

Sem contrarrazões da parte autora.

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso, uma vez presentes os seus requisitos de admissibilidade.

Como relatado, trata-­se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS no evento 18, EMBDECL1, TRF2, com base no artigo 1.022, do NCPC, inclusive para fins de prequestionamento, em face do acórdão no evento 11, ACOR2, TRF2, que, por unanimidade, deu provimento à apelação.

Merece prosperar o recurso.

O art. 1.022 do NCPC, que versa sobre a oposição de embargos de declaração, prevê que o recurso é cabível apenas nas hipóteses em que haja obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não sendo a via adequada à correção de eventual error in judicando.

Pois bem, diante da informação prestada pelo INSS no ev. 18, EMBDECL1, item 5, de que o último atestado de recolhimento ao cárcere do instituidor foi expedido há cerca de 5 anos (em 11 de outubro de 2017) e que aquela Procuradoria localizou edital de intimação datado de 21 de maio de 2019, houve razoável dúvida sobre a existência atual de uma das condições para a manutenção do benefício de auxílio-reclusão em discussão.

Diante disso, a parte autora foi intimada a apresentar documento atualizado sobre a situação penitenciária atual do instituidor do benefício (evento 26, DESPADEC1, TRF2). Nesse sentido, foi acostado aos autos a certidão de permanência carcerária (evento 30, DECL2, TRF2), datado em 26/08/2022 que atestou a transferência do segurado para a Penitenciária Regional de Barra de São Francisco/ES tendo em vista o cumprimento da pena em regime semiaberto durante o período de 18/02/2021 a 14/06/2022.

I. DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA

Pois bem, a MP 871/2019, posteriormente convertida na lei 13.846/2019, trouxe mudanças no art. 80, caput, da lei 8.213/91 em relação à possibilidade de concessão do auxílio reclusão ao segurado em regime semiaberto.

Desse modo, a antiga redação do art. 80 trazia a possiblidade do benefício ser concedido tanto em regime fechado, como no regime semiaberto. Contudo, a nova redação concedida pela lei 13.846/2019 restringiu a concessão do auxilio reclusão apenas aos casos em que o segurado estiver em regime fechado, como se observa:

Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Todavia, no caso concreto, o critério utilizado para a concessão do auxílio reclusão não será da necessidade do segurado se encontrar apenas em regime fechado, e sim da possiblidade de ser concedido também em regime semiaberto, uma vez que o instituidor do benefício foi privado de liberdade em 18/05/2017, anterior assim, à vigência da MP 871/2019.

Logo, entendo que a tutela de urgência concedida deve ser mantida somente até a data do término do cumprimento da pena do segurado em regime semiaberto em 14/06/2022 (evento 30, DECL2, TRF2), já que o auxílio reclusão deve ser concedido apenas durante o período que o instituidor do benefício estiver retido.

II. DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC

O INSS também alegou que o acórdão (evento 11, ACOR2, TRF2) foi omisso em relação à incidência da taxa SELIC. Tal argumento merece prosperar.

De fato, é possível perceber que o voto recorrido apresentou uma obscuridade em relação à aplicabilidade da taxa SELIC relativamente à correção monetária e aos juros de mora, conforme se observa do trecho a seguir transcrito:

No tocante à aplicação de juros e correção monetária acrescidos sobre os valores em atraso, devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905).

Pois bem, em 09/12/2021 entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113, que adotou no seu art. 3° uma importante alteração em relação às condenações que envolvem a Fazenda Pública, in verbis:

Art. 3º. Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Diante disso, é importante destacar que fixou-se o entendimento de que a lei superveniente que altera o regime dos juros moratórios ou da correção monetária deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando, inclusive, aqueles nos quais já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução (TRF1, AMS 0002451-89.2008.4.01.3803, Rel. Juiz Fed. Conv. ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA, 2ª CRP/MG, E-DJF1R 05.06.2019).

Com isso, a partir da promulgação da EC 113/2021 a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, ficando vedada a sua incidência cumulada com juros e correção monetária.

Isto posto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração somente para, reconhecendo a omissão apontada, fazer constar que, a partir da data de publicação da Emenda Constitucional 113/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3°, ficando vedada a sua incidência cumulada com juros e correção monetária.

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INSS é condenado a conceder benefício de auxílio-acidente após cessar auxílio-doença

A Justiça Federal determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda auxílio-acidente a um morador de Umuarama (PR) desde a cessação do auxílio-doença pago em virtude de acidente de trânsito. A decisão é do juiz federal Pedro Pimenta Bossi, da 3ª Vara Federal de Umuarama.

O autor da ação é beneficiário do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e, em março de 2022, sofreu um acidente de trânsito que resultou em fratura de fêmur. Requereu junto ao INSS a concessão de benefício, sendo deferido o auxílio-doença em 27/03/2022 até 28/02/2023. Entretanto, alegou que após parar de receber o benefício, permaneceu com a redução de sua capacidade laboral e que a concessão do auxílio-acidente em data imediatamente posterior ao término do auxílio-doença deveria ter acontecido de maneira automática pela via administrativa, mas não aconteceu.

Ao analisar o caso, o juiz federal citou julgamento do Superior Tribunal de Justiça que definiu algumas diretrizes para a concessão do benefício: será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. Sendo assim, o STJ firmou a seguinte tese: exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.

“No caso concreto, o perito judicial relatou que o autor sofreu acidente de automóvel em 11.03.2022, com fratura exposta do fêmur direito. Na época exercia a função de motorista de empresa de engenharia elétrica. Foi submetido a procedimento cirúrgico, fíbula com tratamento conservador. Houve incapacidade pelo período de 10 a 12 meses, mas após sequelas estavam consolidadas, com redução aproximada de 25% da funcionalidade pois há dificuldade para caminhadas, permanência em pé, carregar peso e subir escadas”, destacou Pedro Pimenta Bossi.

O magistrado complementou ainda que para o período de incapacidade total já houve cobertura previdenciária, haja vista o autor ter recebido auxílio-doença.

“A qualidade de segurado e o período de carência estão cumpridos, porquanto o autor usufruiu de auxílio-doença até 28.02.2023, além de manter vínculo como segurada empregada. Portanto, o autor faz jus à conversão em auxílio-acidente, nos termos acima expendidos”.

O juiz finalizou sua sentença reiterando que o INSS deve pagar as prestações vencidas do benefício entre a data de início do benefício (DIB) e a Data do Início dos Pagamentos (DIP) devidamente corrigidas.

Link: TRF 4

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Diarista de 66 anos garante concessão de aposentadoria por incapacidade permanente

A 26ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) garantiu a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente a uma trabalhadora doméstica de 66 anos. Na sentença, publicada em 12/4, a juíza Catarina Volkart Pinto utilizou-se das orientações e protocolo para julgamento com perspectiva de gênero.

A autora ingressou com ação contra o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) afirmando possuir problemas de saúde que a impedem de retornar ao trabalho de diarista. Argumentou ter ingressado com solicitação junto ao INSS para o recebimento do benefício em setembro de 2023, mas que teve o pedido negado.

Em sua defesa, o INSS destacou que a mulher está inscrita no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), desde setembro de 2016, como segurada facultativa, portanto, presumidamente sem atividade de caráter profissional. Assim, nesta condição, não pode ser avaliada pela perícia judicial como se exercesse atividade laboral remunerada.

Ao analisar o caso, a juíza observou que os benefícios de incapacidade temporária e de aposentadoria por incapacidade permanente são benefícios previdenciários ligados à perda da capacidade laboral do segurado, sendo necessário, para a sua concessão, comprovação da condição de incapaz. A magistrada também pontuou que a incapacidade temporária se dá quando o segurado ou a segurada estiver incapacitado(a) de exercer a sua atividade por 15 dias ou mais. Já a aposentadoria por incapacidade permanente é concedida ao trabalhador que não tiver condições de readquirir a saúde para o exercício de trabalho que garanta o seu sustento.

A partir de perícia médica judicial, Volkart Pinto pôde constatar que a autora sofre com síndrome do túnel do carpo, condição causada pela compressão dos nervos da mão e que afeta a mobilidade do membro. A perícia apontou que o início provável da incapacidade se deu em setembro de 2023, tendo previsão de recuperação até novembro de 2024, e que a melhora não depende de cirurgia.

A juíza pontuou que a autora teve seu último vínculo empregatício em 2015 na função de empregada doméstica e que ela falou para o perito que trabalhou como diarista até agosto de 2023. “Alega que fez o recolhimento na categoria equivocada (segurada facultativa), quando deveria ter recolhido como contribuinte individual. Ainda que assim não fosse, cabe aqui, ainda, referir que, se a legislação permite ao segurado facultativo a concessão de benefício por incapacidade, aquela pessoa que exerce atividades domésticas também pode ser beneficiária. Embora não possua um vínculo de emprego formal, também trabalha e, portanto, são as atividades domésticas que devem ser analisadas para fins de eventual incapacidade”.

A juíza ainda discorreu a respeito da alegação levantada pelo INSS de que a ausência de incapacidade da autora parte da premissa de que a atividade dela seria decorrente de seu enquadramento como contribuinte facultativa (“do lar”). Para a magistrada, o caso é atravessado por questões de gêneros, que implicam na desvalorização do trabalho doméstico, considerado menos relevante e menos desgastante que as atividades esterotipadamente vinculadas aos homens e que ocorrem no âmbito público.

“Todavia, uma vez afastados os estereótipos de gênero, constata-se que as atividades domésticas não são improdutivas e demandam, sim, esforço físico, embora nem sempre sejam remuneradas (tanto é que ensejam a possibilidade de vinculação como segurado facultativo quando não remuneradas). E é a partir dessa compreensão que os casos concretos devem ser analisados“, concluiu.

Levando em consideração que a mulher já tem histórico de problemas de saúde que lhe permitiram o recebimento de benefício por incapacidade temporária entre 2022 e 2023, e que a idosa possui baixa instrução, Volkart Pinto percebeu que as circunstâncias dificultam a reinserção da mulher ao mercado de trabalho. Dessa forma, a juíza julgou parcialmente procedente a ação condenando o INSS à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente à idosa, com data inicial estipulada em setembro de 2023. Cabe recurso às Turmas Recursais.

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INSS deve retomar pagamento de benefício assistencial à pessoa que sofre de paralisia cerebral

A Justiça Federal condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao restabelecimento do benefício assistencial à pessoa com paralisia cerebral. A mulher vive em Ponta Grossa (PR) e necessita de cuidados especiais e diários de sua irmã. Na decisão do juiz federal Fabrício Bittencourt da Cruz, da 4ª Vara Federal da cidade, contrária à suspensão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), destacou-se que o ponto controverso é a situação socioeconômica da parte autora.

A autora da ação informou que pelos requisitos autorizadores - deficiência e miserabilidade - obteve a concessão do Benefício de Assistência de Prestação Continuada (BPC) em 1997, uma vez que sua paralisia é incurável. Explicou que o benefício foi injustamente cessado pela autarquia em 30 de novembro de 2018, pelo motivo ‘ausência da prova de vida’, descrevendo erro administrativo, pois à época foi até uma agência para realizar a prova.

Reiterou ainda em sua inicial que o INSS atuou em imenso desrespeito, assegurando que a prova de vida seria suficiente quando se apresentou e, mesmo assim, o instituto previdenciário omitiu a informação no sistema, o que resultou no injusto cancelamento do benefício.

Ao analisar o caso, o juiz federal destacou que o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, está patente a partir da verificação das condições socioeconômicas da mulher. O magistrado ressaltou que é possível a concessão de antecipação de tutela por ocasião de sentença concessiva de benefício, privilegiando-se, assim, “o direito provável do requerente em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se os ônus da demora do processo entre as partes”.

“Ainda, a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível ao requerente o sofrimento de não poder garantir sua sobrevivência. Afirmada a probabilidade do direito, a antecipação de tutela propicia maior dignidade, diminuição do desconforto, melhoria da expectativa de vida, cura de doenças e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS ora em jogo”, complementou.

“Assim, considerando os argumentos expostos, concedo a antecipação de tutela a fim de que seja implantado o benefício à parte autora imediatamente”. O montante devido pelo INSS corresponde às parcelas devidas, mês a mês, a partir da data de cessação do benefício, sendo que o valor deve ser corrigido com juros desde a data de sua cessação.

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Projeto trata sobre o aposentado que retorna ao trabalho

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 929/2022, de autoria do deputado, o qual altera o art. 12 da Lei nº 8.212/91 (Lei de Custeio da Previdência Social) e o art. 18 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social) .

Conforme a proposta o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime será imediatamente inscrito como segurado em relação a essa atividade, podendo, 90 dias após sua inscrição, solicitar a retirada de sua inscrição como segurado do Regime Geral de Previdência, não incidindo, a partir deste momento, as contribuições de que trata esta Lei sobre sua remuneração, contudo permanecem devidas as contribuições da empresa ou empregador, para fins de custeio da Seguridade Social.

Cabe ressaltar que o aposentado que permanecer em atividade e não optar pela desvinculação, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família, reabilitação profissional, auxílio-doença e auxílio-acidente, quando empregado, sendo que o auxílio-doença e auxílio-acidente não poderão exceder o valor máximo de 1 salário mínimo e não poderão ser pagos em período superior a 18 meses.

O autor justifica sua proposição dizendo que: "Segundo a melhor doutrina do direito, percebe-se que a manutenção da contribuição previdenciária ao segurado, sem qualquer contrapartida, viola de morte o princípio contributivo-retributivo da Previdência Social, pois trata-se de um princípio no qual toda contribuição deve reverter em retribuição. E como o aposentado não terá mais o direito de reverter essa contribuição em seu benefício e nem uma revisão da sua atual aposentadoria, nada mais justo do que ele não precisar mais contribuir, ou se optar em contribuir que tenha uma contrapartida."

O projeto encontra-se apensado ao PL 10466/2018 - aguardando designação de relator(a) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF).

PL 929/2022

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União deverá fornecer insulina e insumos a paciente com diabetes tipo 1

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, negou a apelação interposta pela União em face da sentença, proferida pelo Juízo Federal da 7ª Vara do Estado de Goiás, que julgou procedente o pedido de fornecimento de insulina a uma mulher com diabetes tipo 1 e dos insumos necessários para a aplicação dos fármacos.

A União alegou, em seu recurso, que em se tratando de política da saúde, o Judiciário violou o princípio da separação dos poderes e que não é possível o fornecimento de um medicamento somente porque houve a indicação do médico.

Consta nos autos que a Política Nacional de Medicamentos foi estabelecida pelo Ministério da Saúde mediante a Portaria nº 3.916/1998, norma que determinou a divulgação da Relação Nacional de Medicamentos (Rename) a cada dois anos, listando medicamentos essenciais e excepcionais fornecidos gratuitamente à população pelo poder público. A jurisprudência dos tribunais reiterou que é dever do Estado fornecer gratuitamente a medicação necessária para o tratamento médico por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme previsão constitucional.

Segundo o relator do caso, desembargador federal Flávio Jardim, relatórios e prescrições médicas anexadas ao processo comprovaram que a autora é paciente de diabetes mellitus tipo 1, de difícil controle, que requer insulina do tipo Lantus e Humalog, não sendo possível o controle da doença com as insulinas regulares. “De acordo com o perito, o tratamento com insulina Lantus e Humalog tem se mostrado melhor opção que os tratamentos convencionais oferecidos pelo SUS, o que se acentua ainda mais com a situação precária da autora, sendo a doença agravada pelo longo tempo acometida”, ressaltou o magistrado.

Assim, comprovada a eficácia do tratamento requerido que vem sendo aplicado à autora, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação da União.

Processo: 0021519-80.2016.4.01.3500

Data do julgamento: 24/04/2024

Link: TRF 1

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