Aposentada da Petrobras que voltou a trabalhar consegue complementação paga a quem recebe auxílio-doença

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras a pagar a uma assistente administrativa que se aposentou voluntariamente, mas retornou às atividades, as diferenças entre a sua remuneração mensal e o valor que receberia a título de auxílio-doença, em caso de afastamento superior a 15 dias. A complementação estava prevista em norma coletiva, mas a empresa se recusou a concedê-la aos aposentados, porque eles não podem receber auxílio-doença. Os ministros, no entanto, classificaram a conduta como discriminatória, por considerarem que a restrição não afasta a efetividade do acordo coletivo.

O documento assinado em 2009 com o Sindicato dos Petroleiros de Sergipe e Alagoas previa o complemento do benefício para os empregados por até quatro anos. Segundo a trabalhadora, após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que a concessão da aposentadoria voluntária não implica automaticamente a extinção do vínculo de emprego (ADI 1721), a Petrobras deixou de aplicar a cláusula normativa para os aposentados que retornaram ao serviço. A assistente, então, ajuizou reclamação trabalhista pleiteando a diferença entre o auxílio-doença pago pelo INSS e sua remuneração integral, caso se afastasse das atividades por mais de 15 dias.

O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Aracaju (SE) julgou procedente o pedido, mas determinou que o pagamento correspondesse à diferença entre o valor do auxílio-doença e o do provento da aposentadoria. Para o juiz, essa fórmula de cálculo evita que a assistente fique à margem da norma coletiva, cuja interpretação tem de ser mais benéfica aos trabalhadores, e não o contrário. Nos termos da sentença, a Petrobras criou uma discriminação injustificada entre os aposentados que continuam a prestar serviços e os demais empregados.

Contudo, o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) reformou a decisão, com base no artigo 124, inciso I, da Lei 8.213/1991, que impede o recebimento cumulativo de aposentadoria e auxílio-doença pagos pela Previdência Social. Segundo o TRT, por não poder receber o auxílio, o aposentado que continua em atividade não tem direito à complementação prevista no acordo coletivo.

A assistente recorreu ao TST, e o ministro Mauricio Godinho Delgado, relator, lhe deu razão, por entender que o óbice da cumulação dos benefícios previdenciários não impede o usufruto da complementação, pois se trata de vantagem garantida em norma coletiva a todos os empregados em exercício, inclusive a trabalhadora em questão. "Desse modo, a decisão do Regional deve ser reformada a fim de se conferir observância ao princípio constitucional da isonomia", afirmou.

A Terceira Turma, no entanto, concluiu de forma diversa da sentença, determinando que o cálculo da diferença tenha como fatores o valor do auxílio-doença e a remuneração mensal da assistente administrativa.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-2058-38.2010.5.20.0003

Link: TST

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Suspnso aposentadoria por invalidez de segurado que está trabalhando

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a suspensão do benefício de aposentadoria por invalidez quando o segurado retorna ao trabalho. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º ART. 101 LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. VALORES ATRASADOS DEVIDOS COM INCIDÊNCIA DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI 11.960/2009 CONFORME MODULAÇÃO DE EFEITOS DE DECISÃO DO EG. STF. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Conforme disposição legal o benefício de auxílio-doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91);
2. Por outro lado, a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). Impende ressaltar que tais benefícios não poderão ser concedidos ao segurado que, ao filiar-se à Previdência, já era portador de doença ou lesão incapacitante, salvo quando a incapacidade decorrer de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão, observado, neste caso, o cumprimento da carência no período mínimo de 12 contribuições (artigos 42, § 2º e 59, Parágrafo único, da Lei 8.213/91);
3. Conforme laudo médico pericial de fls. 80 e vº, o autor é portador de "sequela de fratura de calcâneo direito com sinais de artrose subtalar CID 10 T 93.2" (conclusão de fl. 80 vº), sendo incapaz parcial e definitivamente para o exercício da sua atividade habitual (respostas aos quesitos nº 6, 8 e 9 - fl. 80 e 80 vº), podendo, entretanto, ser reabilitado para desempenhar outras atividades laborativas dentro da sua realidade funcional e grau de instrução;
4. O magistrado, em sua sentença de fls. 88/90 vº, condenou o INSS a estabelecer o benefício de auxílio-doença ao autor desde 26/12/2013 (data da cessação do benefício de aposentadoria por invalidez) até que o mesmo fosse reabilitado para o desempenho de atividades laborais compatíveis com a sua capacidade;
5. Ao retornar, voluntariamente, ao trabalho exercendo mandato eletivo de vereador no período de 01/01/2009 a 31/12/2012, o apelante deixou de fazer jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 46 Lei 8.213/9, não podendo valer-se do estatuído no § 1º do art.101 da mesma lei;
6. Ao ter o benefício de auxílio-doença estabelecido em sentença, a partir da data da cessação de seu benefício de aposentadoria por invalidez com a condição de ser submetido a processo de reabilitação profissional, o autor, ora apelante, deverá submeter-se à reabilitação profissional, conforme determinado na sentença, sob pena de suspensão do benefício em questão conforme consagrado no art. 101 caput.
7. No que se refere à interpretação e alcance da norma em questão (Lei 11.960/2009) que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade
parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados, a saber: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E) b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC, 

8. Apelação conhecida e não provida.. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida.
TRF 2, Proc.: 0021008-89.2015.4.02.9999 , 1ª T. Especializada, Desembargador Federal Relator Abel Gomes, 14/10/2016.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar parcial provimento à apelação e dar parcial provimento à remessa necessária, nos termos do voto do relator.

Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2016.

ABEL GOMES
Desembargador Federal Relator

VOTO
Conheço do recurso e tendo em vista cuidar-se de hipótese de sentença proferida contra Autarquia, considero como feita a remessa oficial, a teor do disposto no art. 475, I do CPC.

Inicialmente, cumpre consignar que de acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, o auxílio-doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91).

Por outro lado, a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). (grifo nosso)

Impende ressaltar que tais benefícios não poderão ser concedidos ao segurado que, ao filiar-se à Previdência, já era portador de doença ou lesão incapacitante, salvo quando a incapacidade decorrer de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão, observado, neste caso, o cumprimento da carência no período mínimo de 12 contribuições (artigos 42, § 2º e 59, Parágrafo único, da Lei 8.213/91).

No caso em questão, o pedido inicial fora de restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, o qual fora suspenso em 26/12/2013 (fl. 11) pela Autarquia previdenciária ao fundamento de que, de acordo com o art. 46 da Lei 8.213/91, o autor não mais faria jus ao benefício por ter retornado voluntariamente às atividades laborativas, uma vez que fora eleito e diplomado para exercer mandato eletivo de vereador no período de 01/01/2009 a 31/12/2012 (fls. 13/16). O autor requereu o restabelecimento do benefício ao argumento de ser portador de doença que o incapacitava.

O autor, foi então submetido à realização de um laudo médico pericial (fls. 80 e vº) no qual ficou constatado que o autor é portador de "sequela de fratura de calcâneo direito com sinais de artrose subtalar CID 10 T 93.2" (conclusão de fl. 80 vº), sendo incapaz parcial e definitivamente para o exercício da sua atividade habitual (respostas aos quesitos nº 6, 8 e 9 - fl. 80 e 80 vº), podendo, entretanto, ser reabilitado para desempenhar outras atividades laborativas dentro da sua realidade funcional e grau de instrução (resposta ao quesitos nº 11- fl. 80 vº).

O magistrado, em sua sentença de fls. 88/90 vº, condenou o INSS a estabelecer o benefício de auxílio-doença ao autor desde 26/12/2013 (data da cessação do benefício de aposentadoria por invalidez) até que o mesmo fosse reabilitado para o desempenho de atividades laborais compatíveis com a sua capacidade.

Em sua apelação, o autor alega que nos termos do art. 101 da Lei 8.213/91, os aposentados por invalidez não estão obrigado a submeter-se a exame médico a cargo do INSS após completarem 60 (sessenta) anos de idade.

Realmente, o art. 101 da Lei 8.213/91 determina que:
Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue,que lhe são facultativos.
§ 1º O aposentado por invalidez e o pensionista inválido estarão isentos do exame de que trata o caput após completarem 60 (sessenta) anos de idade.(grifo nosso)
(...)

No entanto, ao retornar, voluntariamente, ao trabalho exercendo mandato eletivo de vereador no período de 01/01/2009 a 31/12/2012, o apelante deixou de fazer jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 46 da mesma lei, in verbis:

Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno.

Desta forma, como o autor, ora apelante, nos termos da Lei 8.213/91, não mais faz jus ao
benefício de aposentadoria por invalidez, não poderá valer-se do estatuído no § 1º do art. 101
da Lei 8.213/91.

Em assim sendo, ao ter o benefício de auxílio-doença estabelecido em sentença, a partir da data da cessação de seu benefício de aposentadoria por invalidez com a condição de ser submetido a processo de reabilitação profissional, o autor, ora apelante, deverá submeter-se à reabilitação profissional, conforme determinado na sentença, sob pena de suspensão do benefício em questão conforme consagrado no art. 101 caput.

Por outro lado, por força da remessa necessária, cumpre consignar que após certa controvérsia a respeito da incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados:

I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação
ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões
do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425):
a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR;
b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança.
II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF):
a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E)
b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança
c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC

Ante o exposto, nego provimento à apelação e dou parcial provimento à remessa necessária, conforme acima explicitado.
 

Após o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e remetam-se à Vara de origem.

É como voto.

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Justiça do Trabalho não pode ordenar ao INSS contagem de tempo de serviço

A Advocacia-Geral da União (AGU) derrubou decisão da Justiça do Trabalho que obrigava o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a contar o tempo de serviço de uma segurada para concessão de benefício previdenciário. Na atuação, prevaleceu a tese de que qualquer retificação de dados no cadastro da autarquia é de competência da Justiça Federal.

Os procuradores federais defenderam o INSS em recurso contra decisão da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora em reclamação trabalhista. Na ação, foi determinado ao ex-empregador da segurada que assinasse sua carteira de trabalho. Como a ordem não foi cumprida, o magistrado expediu ofício impondo ao INSS a inclusão da data de início do contrato de trabalho no cadastro da autora.

Notificada da execução da sentença, a Advocacia-Geral, por meio das procuradorias Federal Especializada junto ao INSS (PFE/INSS) e Seccional Federal em Juiz de Fora/MG (PSF/Juiz de Fora), ingressou com recurso contra a determinação judicial. Os procuradores federais consideraram que o descumprimento da ordem pelo ex-empregador resultaria no arquivamento da execução pelo magistrado.

Além disso, as procuradorias defenderam que o juiz não poderia ter obrigado o INSS a averbar nos registros funcionais da reclamante, em função da eficácia subjetiva da coisa julgada. Isso porque a autarquia não era parte no processo trabalhista e, portanto, não poderia sofrer os efeitos da decisão.

O impedimento está previsto no artigo 472 do Código de Processo Civil, cujo teor indica que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros”.

Os procuradores federais apontaram, ainda, que a autora da ação não possuía interesse processual em relação ao INSS, a partir do momento em que não requereu administrativamente junto à autarquia previdenciária a inclusão do vínculo empregatício no seu cadastro.

Competência

Por fim, destacaram o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, para indicar que a Justiça do Trabalho é absolutamente incompetente para processar e julgar as causas em que a União e suas autarquias forem parte, competindo aos juízes federais determinar a prática de atos administrativos de natureza previdenciária, como a averbação de tempo de serviço.

Os desembargadores da 1ª Seção Especializada de Dissídios Individuais (SDI) do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região acolheram os argumentos da AGU e julgaram procedente o recurso. O entendimento do colegiado seguiu a Orientação Jurisprudencial nº 57 da SDI-II do TST, que estabelece que “conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço”.

A PSF/Juiz de Fora e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Mandado de Segurança nº 10116-71.2014.5.03.0000 – TRT3.

Link: AGU

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Reforma da Previdência - Parte 3

Bom dia, amigos!

Continuando a análise da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 287/2016, hoje irei abordar o art. 201, § 16 da Constituição, o qual trata sobre o benefício de pensão por morte.

A regra atual é a de que este benefício deva ser concedido na sua integralidade, ou seja, o valor da pensão corresponderá a 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou o valor a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data do seu falecimento.

Analisando a PEC 287/2016, observa-se que ela altera o valor do benefício, o qual passará de 100% para 50%, podendo ser acrescido de cotas individuais de 10% por dependente até chegar ao limite de 100%. Logo, conclusivo que para o recebimento do referido benefício na sua integralidade, será necessário uma família de, no mínimo, cinco (05) dependentes.

Outro ponto de alteração pela proposta, é que as cotas individuais quando forem cessadas não irão reverter aos demais beneficiários.

O Governo justifica a mudança dizendo que: “No que tange às pensões por morte, cumpre destacar que essa é a terceira modalidade de benefício mais dispendiosa no RGPS, representando 24,2% do total das despesas em 2015. Esta considerável participação decorre da falta de dispositivos legais limitando a concessão desses benefícios, parcialmente mitigada pela entrada em vigor da Lei 13.135, de 2015, como ocorre na maior parte dos outros países, em relação aos requisitos de tempo mínimo de contribuição (carência), duração dos benefícios, taxa de reposição (proporção entre o que se recebe na atividade, com o que será pago na inatividade) e acumulação com outros benefícios previdenciários.

Em relação ao cálculo das pensões por morte, em grande parte dos regimes previdenciários o valor do benefício é dividido em cotas, considerando o número de dependentes, as quais muito frequentemente não são reversíveis ou, mesmo quando o são, não necessariamente garantem o valor integral a que teria direito o beneficiário falecido quando em vida. Essa sistemática é adotada por 82% de um total de 132 países analisados, segundo estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA.”

Pessoalmente, não posso concordar com essa alteração, tendo em vista que estaríamos diante de um retrocesso social. Isso, pois a Lei 8.213/91, em sua redação original, indicava que a renda mensal inicial do benefício de pensão por morte seria correspondente a 80%, o qual poderia ser acrescido de parcelas de 10% caso houvesse mais de um dependente, até chegar a integralidade.

Entretanto, em 1997 a Lei 9.528 alterou o valor da pensão por morte passando a ser de 100% do benefício de aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito. Registre-se que essa modificação perdura até os dias de hoje.

Entendo, que no momento em que há a perda de um dos pilares da família, seus dependentes não devam ficar desamparados. Todavia, com a mudança legislativa proposta (PEC 287/2016), o pagamento mensal do valor abaixo de 100% é, justamente, a concretude do desamparo dos dependentes.

Deve ser salientado que atualmente para receber o benefício pelo resto de vida é necessário que o cônjuge (pensionista) tenha 44 anos de idade, no mínimo, caso contrário esse irá receber por um determinado período de tempo.

Neste ponto, vejo que uma medida paliativa poderia ser o aumento do limite etário para 50 anos ao invés dos 44 anos. Assim, o benefício seria concedido de maneira vitalícia para quem tivesse 50 anos de idade ou mais.

E, ainda, vislumbro outras modificações, tais como: o tempo mínimo de casamento/união estável poderia ser expandido dos atuais dois anos para cinco anos; o tempo mínimo de contribuições também poderia ser aumentado dos atuais 18 meses para 60 meses. Deste modo, visando com essas modificações assegurar a integralidade do benefício.

A outra alteração proposta pelo Governo Federal na PEC 287 é referente à vedação de cumulação da pensão por morte com aposentadoria, ou seja, o cidadão terá que escolher qual benefício deseja receber, não podendo cumular os dois. A vedação proposta ocorreria tanto no Regime Geral de Previdência Social (INSS) quanto no Regime Próprio de Previdência Social e entre eles.

Hoje é possível permanecer recebendo a pensão por morte cumulada com a aposentadoria, seja no mesmo regime ou entre regimes de previdência.

O governo fundamenta a sua proposta dizendo o seguinte: “Destaca-se também a ausência de regras no Brasil que vedem à cumulação da pensão por morte com outros benefícios. Em 2014, 2,4 milhões de beneficiários acumulavam aposentadoria e pensão, sendo que 70,6% desses situam-se nos três décimos de maior rendimento domiciliar per capita brasileira, denotando a falta de progressividade desse benefício. O percentual de pensionistas que acumulavam pensão e aposentadoria cresceu de 9,9%, em 1992, para 32,4%, em 2014.”

Outra questão que, também não posso concordar, haja vista que o trabalhador é tributado pela atividade que desempenha seja no Regime Geral seja no Regime Próprio, isto é, o trabalhador contribui para o governo devido a atividade que exerce. Sendo assim, tem direito ao respectivo benefício.

No caso de vedação do recebimento cumulativo dos benefícios de pensão com o da aposentadoria, poderá haver certo "incentivo" a sonegação de tributos, já que aqueles que tiverem condições de omitir a tributação, no regime geral, poderão fazê-lo, posto que não terão qualquer tipo de benefício.

Em outras palavras: o governo deseja proibir a cumulação de pensão com aposentadoria e de aposentadorias. Desta forma, para o servidor público que já tem descontado, obrigatoriamente, do seu salário a contribuição previdenciária pelo Regime Próprio não será vantajoso que haja o desconto no regime geral (INSS) já que não haverá qualquer vantagem. Logo, tende a haver um aumento da informalidade do trabalho no regime geral, assim como um "incentivo" por parte do governo a sonegação de informações por parte do cidadão, bem como de impostos.

Penso que o governo não queira pagar benefícios aos trabalhadores, mas é necessário agir com inteligência a fim de criar métodos que combatam a sonegação de informações, bem como a ampliação da malha de contribuintes e não o contrário.

Frente aos pontos abordados, reitero um posicionamento contrário a redução do valor pago ao benefício de pensão por morte, assim como a vedação de cumulação de pensão por morte com aposentadoria.

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 767, DE 6 DE JANEIRO DE 2017.

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: 

 

Art. 1º  A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 27- A.  No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de salário-maternidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com os períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25.” (NR) 

“Art. 43  ...............................................................

.................................................................. 

§ 5º  O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101.” (NR) 

“Art. 60 ...................................................

.............................................................. 

§ 11.  Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. 

§ 12.  Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 11, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62. 

§ 13.  O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram a concessão ou a manutenção, observado o disposto no art. 101.” (NR) 

“Art. 62.  O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de sua atividade habitual ou de outra atividade. 

Parágrafo único.  O benefício a que se refere o caput será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez.” (NR) 

“Art.101.  ............................................................... 

§ 1º  O aposentado por invalidez e o pensionista inválido que não tenham retornado à atividade estarão isentos do exame de que trata o caput após completarem sessenta anos de idade.

..........................................................” (NR). 

 

Art. 2º  A Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 37.  ...............................................................

................................................................ 

§ 3º  Sem prejuízo de outros requisitos e condições estabelecidos no regulamento de que trata o § 2º, é pré-requisito para promoção à Classe Especial da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial ser habilitado em avaliação de desempenho individual com resultado médio superior a 80% (oitenta por cento) do limite máximo da pontuação das avaliações realizadas no interstício considerado para a progressão na Classe D.

...........................................................” (NR) 

“Art. 38.  Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, quando em efetivo exercício nas atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Ministério da Fazenda, no Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário ou no INSS, em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional.

...................................................................

§ 4º  A parcela referente à avaliação de desempenho institucional será paga conforme parâmetros de alcance das metas organizacionais, a serem definidos em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário.

...........................................................” (NR) 

 

Art. 3º  Fica instituído, por até vinte e quatro meses, o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade - BESP-PMBI. 

 

Art. 4º  O BESP-PMBI será devido ao médico perito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS por cada perícia médica extraordinária realizada nas agências da Previdência Social, em relação a benefícios por incapacidade mantidos sem perícia pelo INSS há mais de dois anos, contados da data de publicação desta Medida Provisória. 

Parágrafo único.  Para fins do disposto no caput, perícia médica extraordinária será aquela realizada além da jornada de trabalho ordinária, representando acréscimo real à capacidade operacional regular de realização de perícias médicas pelo médico perito e pela agência da Previdência Social. 

 

Art. 5º  O BESP-PMBI corresponderá ao valor de R$ 60,00 (sessenta reais) por perícia realizada, na forma do art. 4º. 

Parágrafo único.  O valor previsto no caput será atualizado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, publicado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice que vier a substituí-lo. 

 

Art. 6º  O BESP-PMBI gerará efeitos financeiros por até vinte e quatro meses, ou por prazo menor, desde que não reste nenhum benefício por incapacidade sem revisão realizada há mais de dois anos, contados da data de publicação desta Medida Provisória. 

 

Art. 7º  O pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou adicional noturno não será devido no caso de pagamento do BESP-PMBI referente à mesma hora de trabalho. 

 

Art. 8º  O BESP-PMBI não será incorporado aos vencimentos, à remuneração ou aos proventos das aposentadorias e das pensões e não servirá de base de cálculo para benefícios ou vantagens, nem integrará a base de contribuição previdenciária do servidor. 

 

Art. 9º  O BESP-PMBI poderá ser pago cumulativamente com a Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP, desde que as perícias que ensejarem o seu pagamento não sejam computadas na avaliação de desempenho referente à GDAPMP. 

 

Art. 10.  Ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e do Desenvolvimento Social e Agrário disporá sobre:

I - os critérios gerais a serem observados para a aferição, o monitoramento e o controle da realização das perícias médicas de que trata o art. 4º, para fins de concessão do BESP-PMBI;

II - o quantitativo diário máximo de perícias médicas nas condições previstas no art. 4º, por perito médico, e a capacidade operacional ordinária de realização de perícias médicas pelo perito médico e pela agência da Previdência Social;

III - a forma de realização de mutirão das perícias médicas de que trata o art. 4º; e

IV - os critérios de ordem de prioridade para o agendamento dos benefícios a serem revistos, tais como a data de concessão do benefício e a idade do beneficiário. 

 

Art. 11.  Ato do Presidente do INSS estabelecerá os procedimentos necessários para a realização das perícias de que trata o art. 4º. 

 

Art. 12.  Ficam revogados:

I - o parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; e

II - os incisos I, II e III do § 3º e o § 4º do art. 37 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009. 

 

Art. 13.  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 6 de janeiro de 2017; 196º da Independência e 129º da República. 

MICHEL TEMER
Henrique Meirelles
Esteves Pedro Colnago Junior
Osmar Terra

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.1.2017 - Edição extra

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Projeto amplia participação dos sindicatos no acompanhamento da cobrança de multas

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 7.219/2010, de autoria do deputado Ricardo Berzoini, o qual altera o § 4º do art. 22 da Lei nº 8.213/91(Lei de Benefícios da Previdência Social).

Conforme a proposta os sindicatos e entidades representativas de classe poderão acompanhar a cobrança, pela Previdência Social, das multas aplicadas nos casos de não comunicação do acidente do trabalho, devendo ser notificados, por escrito, sempre que solicitarem.

O autor justifica sua proposição dizendo que: "Embora o texto vigente preveja a participação de entidades sindicais de trabalhadores no acompanhamento da cobrança das multas pela Previdência Social, essa prerrogativa muitas vezes se torna inócua pelo fato de a entidade não tomar conhecimento a tempo da realização de fiscalização e autuação de empresas."

O projeto encontra-se apensado ao PL 7.204/2010.
PL 7.219/2010

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Plano de saúde não pode impor ao usuário restrição não prevista no credenciamento de entidade conveniada

O credenciamento de um hospital por operadora de plano de saúde, sem restrições, abrange, para fins de cobertura, todas as especialidades médicas oferecidas pela instituição, ainda que prestadas sob o sistema de parceria com entidade não credenciada.

O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao rejeitar recurso especial interposto por operadora contra decisão que determinou o custeio de tratamento quimioterápico em instituto de oncologia não credenciado pelo plano, mas que funciona nas dependências de hospital credenciado por meio de parceria.

A operadora alegou que não poderia ser obrigada a cobrir o tratamento em clínica não credenciada, sobretudo porque o plano de saúde disponibiliza outros prestadores de serviço equivalentes. Além disso, afirmou que a imposição de arcar com o custeio romperia o cálculo atuarial das mensalidades, levando ao desequilíbrio financeiro do contrato.

Descrição dos serviços
O relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, reconheceu que é legítima a limitação do usuário à rede contratada, credenciada ou referenciada, conforme os termos do acordo firmado, mas destacou que, no caso apreciado, não houve a descrição dos serviços que o hospital estava apto a executar.

Segundo o ministro, quando a prestação do serviço (hospitalar, ambulatorial, médico-hospitalar, obstétrico e urgência 24 horas) não for integral, essa restrição deve ser indicada, bem como quais especialidades oferecidas pela entidade não estão cobertas, sob pena de todas serem consideradas incluídas no credenciamento, “sobretudo em se tratando de hospitais, já que são estabelecimentos de saúde vocacionados a prestar assistência sanitária em regime de internação e de não internação, nas mais diversas especialidades médicas”.

Para o relator, como o hospital está devidamente credenciado pela operadora e disponibiliza ao consumidor, entre outros serviços, o de oncologia, não sendo especialidade excluída do contrato de credenciamento, não haveria razão para a negativa de cobertura, ainda que a atividade seja executada por meio de instituição parceira.

Leia o voto do relator.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1613644
Link: STJ

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