DECISÃO: Em matéria previdenciária só haverá sentença sujeita à revisão de ofício em casos excepcionais

Por política judiciária, o legislador resolveu submeter à revisão de ofício apenas a sentença proferida contra a União e suas autarquias de valor certo e líquido igual ou superior a 1.000 salários mínimos, nos termos do § 2º do art. 496 do atual Código de Processo Civil, preceito legal que se aplica às sentenças proferidas a partir de 18/03/2016. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) não conheceu da remessa oficial em face da sentença do Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária do Pará que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder ao autor, o benefício previdenciário/assistencial pretendido, cujo montante final situa-se muito aquém do mínimo legal previsto para a revisão em 2ª Instância.

A remessa oficial, ou seja, instituto do Código de Processo Civil (artigo 475) também conhecido como reexame necessário ou duplo grau obrigatório, que exige que o juiz mande o processo para o tribunal de segunda instância havendo ou não apelação das partes, sempre que a sentença for contrária a algum ente público.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Jamil de Jesus Oliveira, destacou que, em matéria previdenciária, cujos benefícios são iguais ao do salário mínimo, e máximos cerca de seis vezes o mínimo, só haverá sentença sujeita à revisão de ofício em casos muito excepcionais, pois a generalidade dos casos são de prestação de benefício mínimo ou de percepção de diferenças de benefícios, de modo que na maioria dos casos não há falar em remessa de oficio.

Para o magistrado, deve-se considerar líquida, para efeito de revisão de ofício, a sentença previdenciária que indicar os critérios de apuração do valor final a ser pago ao segurado ou ao seu dependente, conforme entendeu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente, em caso de auxílio-acidente (Recurso Especial n. 1.742.200, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 24/10/2018).
“Portanto, a hipótese dos autos versa sobre benefício cujo montante final situa-se muito aquém do mínimo legal, de 1.000 salários mínimos, para a revisão de ofício, por isso que a sentença ora em análise não está sujeita ao duplo grau obrigatório e, consequentemente, a produção de seus efeitos não carece de confirmação por este Tribunal, nos termos do disposto no art. 496, § 3º, inciso I, do CPC atual”, concluiu o relator.

A decisão do Colegiado foi unânime.

Processo nº: 0017971-11.2016.4.01.3900/PA
Data de julgamento: 20/02/2019
Data da publicação: 13/03/2019

Link: TRF 1

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União estável depende de comprovação de convivência

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a necessidade de comprovação da convivência conjugal para fins de concessão do benefício de pensão por morte. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONVIVÊNCIA CONJUGAL.
1. O art. 74 da Lei nº. 8.213/91 prescreve que a pensão por morte será deferida ao cônjuge, à companheira, companheiro ou ao filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos. No tocante a estes, instituiu a lei presunção de dependência econômica.
2. Hipótese onde concluiu o juiz sentenciante, após instrução e análise de todo o conjunto probatório que lastreou o processo, que a prova colhida nos autos e o depoimento colhido em audiência não permitiram concluir pela existência de união estável entre a autora e o falecido Eurico Pedrozo. De fato, a prova documental constante dos autos não é apta à comprovação da união estável entre a autora e o falecido até a data do óbito. O único documento acostado foi a certidão de nascimento de filho havido em comum entre a autora e o segurado falecido (fls. 15), que por sua extemporaneidade não se presta a comprovar a convivência ao tempo do óbito. Por sua vez, a prova oral não foi suficiente à comprovação do alegado, uma vez que, consoante consignado na sentença, as testemunhas foram contraditórias quanto às indagações se a autora e o falecido moravam juntos, ao contrário, a prova colhida militou em desfavor, levando ao magistrado concluir de que efetivamente não havia convivência marital entre a autora e o de cujus, consignando na sentença que “o informante Nilton Bueno dos Santos declarou em juízo que atualmente a requerente convive com outra pessoa... denota-se que a requerente convive com outra pessoa a mais de oito anos, sendo que o de cujus faleceu em 2011, ou seja muito antes do falecimento do de cujus a requerente já convivia com outra pessoa, não restando demonstrado que à época do falecimento a requerente era companheira do de cujus. Saliento, ainda, que a testemunha Celso Marinho Araújo foi contraditório em seu depoimento, notadamente quando indagado se a requerente já convivia com outra pessoa, não soube responder, no qual fora advertido sobre falso testemunho, todavia, manteve-se obscuro em suas afirmações, o que comprova que a requerente não era dependente do de cujus”.
3. Apelação da autora a que se nega provimento.
TRF 1ª, Processo nº: 0053013-06.2014.4.01.9199/MT, Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, 16/11/2018.

ACÓRDÃO
Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor, nos termos do voto do relator.

Salvador/BA, 31 de agosto de 2018.

JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
RELATOR CONVOCADO

RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por MARIA DE FÁTIMA PAULA DE FARIAS em face de sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte de ex-esposo/companheiro, Eurico Pedrozo, por ausência de convivência more uxorio.

Em suas razões de apelação, a parte autora se bateu pelo reconhecimento de que mantinha convivência more uxório, reclamando assim a reforma da sentença e concessão do benefício de pensão por morte.

Sem Contrarrazões.

É o relatório.

VOTO
O art. 74 da Lei nº. 8.213/91 prescreve que a pensão por morte será deferida ao cônjuge, à companheira, companheiro ou ao filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos. No tocante a estes, instituiu a lei presunção de dependência econômica.

O ponto controvertido diz respeito à comprovação da convivência more uxorio entre a parte Autora e o de cujus em momento anterior ao óbito.

O deslinde da questão imprescindiu da análise da prova colhida nos autos.

Hipótese onde concluiu o juiz sentenciante, após instrução e análise de todo o conjunto probatório que lastreou o processo, que a prova colhida nos autos e o depoimento colhido em audiência não permitiram concluir pela existência de união estável entre a autora e o falecido Eurico Pedrozo. De fato, a prova documental constante dos autos não é apta à comprovação da união estável entre a autora e o falecido até a data do óbito.

O único documento acostado foi a certidão de nascimento de filho havido em comum entre a autora e o segurado falecido (fls. 15), que por sua extemporaneidade não se presta a comprovar ao tempo do óbito. Por sua vez, a prova oral não foi suficiente à comprovação do alegado, uma vez que, consoante consignado na sentença, as testemunhas foram contraditórias quanto às indagações se a autora e o falecido moravam juntos, ao contrário, a prova colhida militou em desfavor, levando ao magistrado concluir de que efetivamente não havia convivência marital entre a autora e o de cujus, consignando na sentença que “o informante Nilton Bueno dos Santos declarou em juízo que atualmente a requerente convive com outra pessoa... denota-se que a requerente convive com outra pessoa a mais de oito anos, sendo que o de cujus faleceu em 2011, ou seja muito antes do falecimento do de cujus a requerente já convivia com outra pessoa, não restando demonstrado que à época do falecimento a requerente era companheira do de cujus. Saliento, ainda, que a testemunha Celso Marinho Araújo foi contraditório em seu depoimento, notadamente quando indagado se a requerente já convivia com outra pessoa, não soube responder, no qual fora advertido sobre falso testemunho, todavia, manteve-se obscuro em suas afirmações, o que comprova que a requerente não era dependente do de cujus.”.

Os documentos juntados pela parte autora não comprovam que o casal convivia em união estável no ano do óbito do alegado companheiro, não se podendo presumir a sua dependência econômica (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91).

De fato, não há elementos seguros nos autos para infirmar a conclusão a que chegou o juiz sentenciante. Não há nos autos mais outros elementos que apontem que a convivência da autora com o segurado persistiu até seu óbito, não servindo para demonstrar cabalmente a convivência como companheiro e a dependência econômica.

Do exposto, nego provimento à apelação.

É o voto.

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DECISÃO: Paciente que teve hanseníase garante na Justiça direito de receber pensão especial por internação e isolamento em hospital colônia

Pessoa que foi submetida a internação e isolamento compulsórios em hospitais colônia até 31 de dezembro de 1986, para tratamento da doença, tem direito de receber pensão especial vitalícia, conforme o art. 1º da Lei nº 11.520/2007. Assim entendeu a 1ª Turma do TRF 1ª Região que negou provimento às apelações da União e do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) contra a sentença, do Juízo da 3ª Vara Federal do Maranhão, que julgou procedente o pedido para concessão do benefício.

Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora Gilda Sigmaringa Seixas, destacou que ficou suficientemente demonstrado nos autos que a parte autor foi acometida de hanseníase e esteve internada e isolada compulsoriamente em hospital colônia no período alegado, preenchendo, assim, os requisitos necessários à concessão do benefício previsto no art. 1º da Lei 11.520/2007. Segunda a magistrada a todo modo, a natureza compulsória da segregação é presumida, nesses casos, até porque se trata de um fato ocorrido há mais de trinta anos, e a consequente dificuldade de se encontrar provas materiais, nesse sentido, e, inclusive, quanto à própria internação.

“Ora, se naquele contexto temporal, o tratamento para essa moléstia se viabilizava na forma de isolamento, como medida profilática imposta pelo sistema de saúde estatal, de certo, não se consegue imaginar como poderia o doente ter se submetido a uma forma diferenciada de tratamento. Ao se dirigir espontaneamente ao nosocômio especializado, portanto, a parte autora o fez como recurso derradeiro, não se podendo afastar a inexorabilidade do isolamento durante o tratamento só por esse fato” concluiu a relatora.

Processo: 0016080-12.2012.4.01.3700/MA

Data do julgamento: 07/11/2018
Data da publicação: 28/11/2018

Link: TRF 1

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INSS terá que indenizar segurado por cobrança indevida

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4° Região (TRF4), confirmou, por unanimidade, a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de indenização por danos morais a um morador de Almirante Tamandaré (PR) após a cobrança indevida de uma dívida de R$ 62 mil reais. A decisão foi proferida em sessão realizada no dia 21 de março.

O autor entrou com processo na Justiça Federal de Curitiba em 2015 após receber a cobrança da autarquia pelo correio. Na correspondência, o INSS afirmava que havia pago indevidamente benefício assistencial a ele no ano de 2011. Segundo a autarquia, no período referido ele estaria empregado.

O autor, entretanto afirmou nos autos que não havia recebido tais valores e pedia a suspensão da cobrança e a indenização por danos morais. Segundo ele, as assinaturas que constavam na documentação de concessão do benefício eram falsas e a conta bancária declarada para depósito era desconhecida.

A 1ª Vara Federal de Curitiba julgou a ação procedente e determinou ao INSS que indenizasse o autor em R$ 10 mil reais. O INSS recorreu ao tribunal pedindo a reforma da sentença em relação aos danos morais, requerendo o afastamento do pagamento ou diminuição do valor.

O relator do caso, desembargador federal Luís de Alberto d'Azevedo Aurvalle, confirmou a indenização. Segundo ele, houve um erro grosseiro por parte do Instituto, que teria causado dano psíquico ao autor.

Para Aurvalle, fica evidente o dever de indenizar. “Entendo que o abalo moral está presente no caso, tendo em vista que o autor não só se viu cobrado por dívida na qual não teve a menor participação (sendo, portanto, tão vítima quanto o Réu), como também precisou contratar advogado para, apenas por meio da via judicial e após toda a tramitação processual, fulminar a restituição pretendida.”

O valor da indenização será atualizado com juros e correção monetária a partir da data da publicação da sentença.

Link: TRF 4

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DECISÃO: Benefício de auxílio-doença depende da comprovação de segurado especial

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região, à unanimidade, anulou a sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e determinou produção de prova testemunhal para concessão do benefício com vistas a comprovar a condição de segurado – trabalhador rural – da parte autora.

Segundo os autos, foi comprovada por laudo médico pericial a incapacidade total e temporária de uma mulher para o exercício da atividade laboral. No entanto, o juizado de 1ª instância afirmou que não ficou evidenciada a qualidade de segurada da requerente.

A demandante alegou que a sentença deve der anulada, pois, segundo ela, os requisitos exigidos na legislação previdenciária para obtenção do benefício por incapacidade estão devidamente demonstrados nos autos.

O relator convocado, juiz federal Emmanuel Mascena de Medeiros, ao analisar o caso, determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para fins de intimação pessoal da parte autora para que se proceda à instrução judicial que deverá retomar seu curso regular com a produção de prova testemunhal.

Nesses termos, o Colegiado anulou a sentença e determinou o retorno dos autos à primeira instância pela ocorrência de nulidade processual na apreciação a lide sem a completa e necessária instrução do feito.

Processo: 0017176-45.2018.4.01.9199/MG

Data do julgamento: 10/10/2018
Data da publicação: 05/12/2018

Link: TRF 1

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Projeto veda concessão de pensão a quem tiver sido condenado criminalmente

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 841/2019, de autoria do deputado José Medeiros, o qual acrescenta § 5º ao art. 16, o § 2º ao art.110 ambos da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).

Conforme a proposta será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou tentativa deste, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.

Além disso, o dependente excluído não poderá representar outro dependente para fins derecebimento e percepção do benefício.

O autor justifica sua proposição dizendo que: "Considerando que o ordenamento jurídico pátrio protege a vida e a boa-fé objetiva, imputando o ato do homicídio como um dos crimes mais graves do Código Penal brasileiro, e permitindo a exclusão do homicida do recebimento da herança do de cujus, através do instituto da indignidade, certamente o legislador não teria o interesse de se silenciar propositadamente sobre o assunto."

O projeto encontra-se aguardando designação de relator na Comissão de Seguridade Social e Família.
PL 841/2019

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DECISÃO: TRF1 mantém indenização ao autor por efeitos decorrentes de vacina contra influenza

A 5ª Turma do TRF1 deu parcial provimento à apelação da União e ao recurso do estado de São Paulo contra a sentença, da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia, que condenou os entes públicos, solidariamente, a indenizarem o autor por danos materiais, morais e pensão mensal vitalícia decorrentes dos danos à saúde do autor em virtude de vacinação contra influenza, em Campanha Nacional de Vacinação, por ter sido ele acometido da síndrome de Guillain-Barré.

O estado de São Paulo pretende a reforma do julgado sob o argumento de que não houve falha do serviço público e nem da qualidade da vacina de modo a descaracterizar a responsabilidade da Fazenda Estadual.

A União, por sua vez, argumenta a necessidade de integração da lide no polo passivo na condição de litisconsortes necessários o município de Ituiutaba/MG e o estado de Minas Gerais, pois os agentes destes foram os responsáveis por ministrar a vacina. No mérito, defende a inexistência de nexo causal entre a responsabilidade civil e o dano sofrido pelo autor e sustenta a inocorrência de responsabilidade objetiva no caso, pois ausentes o ato omissivo causador da lesão e a comprovação de culpa, imprescindível para ensejar a obrigação de indenizar.

Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Daniele Maranhão, assinalou, preliminarmente, em seu voto, não vislumbrar a necessidade de inclusão do estado de Minas Gerais e do município de Ituiutaba/MG no processo, “conquanto seja crível que tais entes tenham participado da campanha, o fizeram sob assessoria e coordenação do Ministério da Saúde, além de se tratar de responsabilidade solidária, cabendo a cada legitimado responder integralmente pelo prejuízo decorrente do serviço público”.

Segundo a magistrada, o estado de São Paulo foi incluído na ação em face de o Instituto Butantã ser o fabricante da vacina, e, assim, o ente estadual foi condenado pelo Juízo de Primeiro Grau, em solidariedade com a União, ao pagamento da indenização pretendida pelo autor.

A relatora ressaltou que, segundo a prova produzida nos autos, não foi demonstrado que a reação vacinal decorreu da má qualidade da vacina, ao contrário, está evidenciado que o Instituto Butantã adverte o usuário sobre a possibilidade de reação ao paciente, conforme devidamente previsto na bula da vacina, havendo, assim, a previsibilidade, ainda que remota, de que tal reação viesse a ocorrer.

Por essa razão, salientou a desembargadora, o risco de reações adversas na utilização de vacinas e de medicamentos em geral é, em muitas circunstâncias, inevitável e antecipadamente conhecido em razão dos diversos testes realizados antes de sua disponibilização para o consumo. “Caberá ao órgão regulador, em tais situações, ponderar sobre relação risco-benefício para com base nela liberar ou não a comercialização”, afirmou.

A relatora sustentou que apenas na hipótese em que tais informações não se mostrarem presentes é que o fabricante poderá ser responsabilizado; cabendo a quem provocou a campanha de vacinação responder pelos danos causados. O nexo causal está devidamente demonstrado nas afirmações do Perito Judicial que elaborou o laudo que instruiu o processo.

Concluindo seu voto, a magistrada entendeu que os danos morais são plenamente cabíveis na medida em que o autor, que gozava de plena saúde, ao ser imunizado perdeu sua capacidade laboral, sem contar com o sofrimento pelos próprios males da doença degenerativa assim como os danos materiais correspondentes aos gastos com hospitais e fisioterapia e a pensão mensal vitalícia fixada em um salário mínimo mensal, que se mostra apropriada na medida em que o autor ficou definitivamente incapaz para o trabalho.

Processo nº: 0000317-89.2008.4013803/MG

Data do julgamento: 23/01/2019
Data da publicação: 06/02/2019

Link: TRF 1

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