Conversão de tempo especial após 98 favorece aposentadoria

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o tempo de serviço exercido em atividades especiais pode ser contado com aumento, mesmo após maio de 1998, para fins de aposentadoria comum. Com esse entendimento, foi rejeitado recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão do Tribunal Federal da 1ª Região, que havia reconhecido o direito de um beneficiário da previdência à aposentadoria integral por tempo de contribuição.

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Conversão de tempo de atividade especial em comum sem a existência de laudo.

Nesta sexta trago uma decisão que admite a conversão do tempo especial em tempo comum mesmo sem a existência de laudo, porém com a comprovação de que o segurado exercia a atividade e devido ao fato da mesma ser uma atividade que traz riscos a saúde do trabalhador. Abaixo segue a íntegra da mesma.

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Invalidez parcial não impede exercício de cargo comissionado

Um servidor público aposentado foi isento de ressarcir ao Município de Florianópolis os salários pagos pelo exercício do cargo em comissão de administrador distrital do Pântano do Sul. O entendimento, da 2ª Câmara de Direito Público do TJSC, considerou que a invalidez parcial não impede o exercício de função comissionada.

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Mantida ação penal contra advogado denunciado por apropriação de benefícios do pai falecido

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de habeas corpus a advogado denunciado por ter se apropriado, indevidamente, dos valores dos benefícios previdenciários que eram depositados, de novembro de 1999 a abril de 2001, ao seu pai, já falecido. A defesa pretendia o trancamento da ação penal ou, alternativamente, a desclassificação de apropriação indébita para apropriação de coisa havida por erro.

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Aposentadoria por invalidez pode ser paga junto com pensão por dano material

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a ex-empregada do Banco do Estado de Sergipe o direito de receber, ao mesmo tempo, a aposentadoria por invalidez e a pensão mensal vitalícia, prevista no artigo 950 do Código Civil para os casos de redução da capacidade de trabalho. O voto do ministro Lelio Bentes Corrêa, presidente do colegiado, foi seguido pelos demais colegas.

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Projeto aumenta em 10% as aposentadorias a partir de janeiro

Nesta segunda-feira trago o projeto de lei n.7.941/2010, de autoria do Deputado Luiz Carlos Hauly, o qual dispõe sobre o reajuste do valor das aposentadorias mantidas pela Previdência Social, a ser feito a partir de 01 janeiro de 2011, correspondendo a 10% o aumento.
A proposta do deputado é muito interessante tendo em vista que os últimos aumentos dados aos inativos da Previdência Social foram inferiores ao valor proposto por ele. Soma-se a este fato a constante desvalorização das remunerações dos inativos frente aos aumentos concedidos ao salário-mínimo o que leva diversos inativos a questionarem o porque de se aposentarem ganhando por exemplo cinco salários mínimos e passados alguns anos esta operação não se reflete mais, tendo em vista que os aumentos concedidos ao salário-mínimo estão sendo maiores do que os dos benefícios dos inativos.

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Medicamento gratuito a criança portadora de cistinose nefropática

O desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, do TRF-4, determinou que a União e o Estado do Paraná forneçam medicamento especial a criança de um ano e quatro meses portadora de cistinose nefropática.
A doença genética é considerada rara e causa logo nos primeiros meses de vida desidratação intensa e diurese abundante. Se caracteriza pelo acúmulo do aminoácido cistina nas células, podendo atingir vários órgãos e sistemas e levar à morte.

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