Servidora aposentada conseguiu reverter decisão que a impedia de continuar no emprego

Servidor público que continua trabalhando após aposentadoria espontânea não precisa fazer novo concurso, uma vez que a aposentadoria não extingue o contrato de trabalho. Assim entendeu a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o recurso de uma empregada da Fundação Estadual do Bem Estar do Menor de São Paulo, que foi dispensada pela falta de um segundo concurso público.

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Novas contribuições de segurado não podem ser acrescidas à pensão por morte paga a dependente

Um novo benefício de pensão por morte não pode ser pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com base em novo contrato de trabalho, obtido pelo segurado antes de falecer. Decisão nesse sentido foi tomada pela Justiça Federal, baseada em defesa da Advocacia-Geral União (AGU), por meio da Procuradoria Federal Especializada junto à autarquia, em Pelotas (RS).

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Defesa em causas que tratam de aposentadoria especial para inscritos em cooperativas é competência da PGFN

A Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (PFE/INSS), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU), divulgou, no dia 1º de março, um novo modelo de defesa destinado a orientar os advogados públicos em processos judiciais que discutam a legalidade ou a constitucionalidade do Fator Acidentário de Prevenção (FAP). Segundo a norma, cabe à Receita Federal, órgão do Ministério da Fazenda, e não ao INSS, figurar como pólo passivo nesse tipo de ação. Portanto, a representação judicial nesses casos será feita pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e não pela PFE/INSS.

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Mulher gravida poderá ter sua jornada de trabalho reduzida

As boas iniciativas devem ser divulgadas e este blog tem por princípio levar ao conhecimento dos seus visitantes estas idéias. Hoje ao fazer a minha tradicional busca para saber o que colocar no blog me deparei com um Projeto de Lei n. 6.273/09, que está tramitando na Câmara dos Deputados, de autoria do Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), o qual reduz a jornada de trabalho para a mulher que esteja grávida.

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Atividade urbana de membro da família não impede que trabalhador rural seja reconhecido como segurado especial

A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial. Nesse sentido decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais reunida em Aracaju (SE) nos dias 8 e 9 de fevereiro. Na ocasião, a Turma aprovou a Súmula 41 disciplinando o tema.

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Projetos de aposentadoria especial para servidores tramitam no Congresso.

Em fevereiro escrevi sobre a regulamentação do art. 40, § 4° da Constituição Federal através de uma PEC que estava tramitando no Congresso Nacional. Semana passada ao vasculhar a internet em busca de informações para o blog foi surpreendido com o Executivo Federal que enviou dois projetos de lei complementar para regularizar a situação dos servidores. São eles: o PLP 554/2010, que concede aposentadoria especial aos servidores que exerçam atividade de risco e o  PLP 555/2010, este último trata sobre a aposentadoria especial aos servidores que exerçam suas atividades sob condições especiais que prejudiquem à saúde ou à integridade física.

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Aposentadoria por invalidez não cessa direito ao plano de saúde

A Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2), ao não acatar recurso da Santa Casa de Misericórdia da Bahia, julgou que empregado aposentado por invalidez não perde direito à continuação do plano de saúde pago pela empresa. Com isso, manteve a decisão da 17ª Vara do Trabalho de Salvador que determinou o retorno do trabalhador no plano de saúde antes do julgamento final da reclamação trabalhista (tutela antecipada).

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