Teto remuneratório incide de forma isolada sobre cada remuneração, decide TRF1

A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao agravo interno interposto pela União contra decisão monocrática que negou provimento a uma apelação sobre cálculo de teto remuneratório em situação de acumulação de proventos de aposentadoria e remuneração de cargo em comissão.

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Cuidadora de idosos não receberá adicional de insalubridade

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a não classificação da atividade de cuidadora de idosos como insalubre nas normas regulamentadoras, além da atividade não ser equiparada à desenvolvida em hospitais o que acaba por não gerar o direito ao recebimento do adicional. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

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Mulher com nanismo ganha na justiça direito a aposentadoria por incapacidade permanente

A Justiça Federal condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder aposentadoria por incapacidade permanente a uma moradora de Umuarama (PR). A decisão é do juiz federal Guilherme Regueira Pitta, da 3ª Vara Federal de Umuarama. O juiz federal determinou ainda que sejam pagas as as prestações vencidas entre a data do início do benefício (DIB) e a data do início dos pagamentos (DIP).

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BPC: entenda o critério de vulnerabilidade social

O Benefício de Prestação Continuada é destinado a idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência em vulnerabilidade social.
O critério de vulnerabilidade social é um dos requisitos para o cidadão que deseja solicitar o Benefício de Prestação Continuada (BPC). O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) gerencia esse benefício assistencial para garantir a proteção social de idosos com idade igual ou superior a 65 anos e à pessoa com deficiência de qualquer idade em situação de vulnerabilidade social. O benefício garante ao titular o valor de um salário mínimo por mês. É importante lembrar que o BPC não é aposentadoria.

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Inexistência de intimação pessoal para realização de perícia médica é razão suficiente para anular sentença

Diante da ausência de intimação de uma mulher para realização de perícia médica em processo que trata de concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) anulou a sentença que julgou o pedido da segurada improcedente e determinou o retorno dos autos à 1ª instância para o regular processamento do feito.

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Proposta concede estabilidade provisória no emprego

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 1.897/2022, de autoria do deputado Flaviano Melo, o qual acrescenta o art. 118-A à Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta a empresa com mais de 50 empregados, o segurado beneficiário de auxílio-doença não acidentário tem garantida, pelo prazo mínimo de 90 dias, a manutenção de seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do benefício.

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Paciente que sofreu lesões durante internação deve ser indenizado

O Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Brazlândia condenou a Clínica Recanto de Orientação Psicossocial LTDA – EPP a indenizar paciente que sofreu lesões durante internação. A decisão fixou a quantia de R$ 5 mil, por danos morais.

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