DECISÃO: Laudo pericial é requisito fundamental para concessão de aposentadoria por invalidez

Por não conseguir comprovar a incapacidade para o trabalho, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença do Juízo da 1ª Instância que julgou improcedente o pedido de aposentadoria rural por invalidez da autora.
Ao analisar o recurso da apelante que alegou cerceamento de defesa, o relator, desembargador federal Francisco Neves da Cunha, explicou que, para a concessão do referido benefício exige-se o início de prova material da atividade rural com a corroboração dessa prova indiciária por prova testemunhal, e a comprovação da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laboral.

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Segurado que necessita de ajuda permanente tem direito a majoração de 25%

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a concessão da majoração de 25% ao benefício previdenciário. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. ADICIONAL DE 25% SOBRE A APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL. IN 11/2006 EXORBITÂNCIA AOS LIMITES LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA.

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TST afasta penhora sobre parte da aposentadoria de sócio de empresa

A penhora foi determinada para pagar dívidas trabalhistas a um pedreiro.
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de um ex-sócio da Sisal Construtora Ltda., de Salvador (BA), que teve parte de sua aposentadoria bloqueada para saldar dívidas trabalhistas. Segundo o colegiado, mesmo em se tratando de execução trabalhista, a penhora foi ilegal e arbitrária.

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AGU consegue suspender processos que poderiam causar impacto de R$ 7 bilhões ao INSS

A Advocacia-Geral da União conseguiu evitar um impacto de R$ 7,15 bilhões por ano aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Isso porque a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) acatou na manhã desta terça-feira (12/03), por unanimidade, o pedido da AGU para suspender os processos que solicitam pagamento do adicional de 25% a todos os aposentados que precisam de cuidador até que o tema seja analisado definitivamente pela Corte.

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Aposentada pelo INSS segue com direito à pensão por morte do pai

Uma aposentada de 65 anos, filha de servidor público federal falecido, terá restabelecida a pensão por morte do pai. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou provimento, no final de fevereiro (25/2), a recurso da União sob o entendimento de que não cabe a exigência de prova de dependência econômica por não ser requisito da lei aplicada à época do óbito.

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Empregados domésticos poderão ter direito ao abono salarial

Nessa segunda-feira será visto o projeto de lei nº PLP 10/2019, de autoria do Deputado Valmir Assunção, o qual altera a Lei Complementar 150/2015.
Conforme a proposta é assegurado ao empregado doméstico o recebimento do abono salarial anual, sendo que para ter direito ao benefício será necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: estar cadastrado no Programa de Integração Social (PIS) há pelo menos 5 anos; ter salário de até 2 salários mínimos; e ter trabalhado para empresa durante pelo menos 30 dias.

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DECISÃO: Cardiopatia grave afasta a exigência de laudo médico oficial para isenção de imposto de renda

A 7ª turma do TRF 1ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento a apelação do autor que objetivava afastar a incidência do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria em razão de cardiopatia grave.
O apelante sustentou que o médico que implantou seu marca-passo assinou os laudos (relatórios) médicos e que atestou que ele era portador de cardiopatia grave, é especialista em cardiologia.

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