Direito a pensão não prescreve para absolutamente incapaz, confirma TJSC

A 2ª Câmara de Direito Público do TJ negou recurso interposto pelo Estado de Santa Catarina contra sentença que concedeu pensão a um homem portador de deficiência, totalmente incapaz para os atos da vida civil. A alegação do ente estatal é de que o direito à pensão está prescrito.

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Súmula 71 da Turma Nacional de Uniformização

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que foi precedente da Súmula 71 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais que tem o seguinte enunciado: "O mero contato do pedreiro com o cimento não caracteriza condição especial de trabalho para fins previdenciários." Abaixo segue o precende para análise dos amigos.

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Empregado pode receber benefício do INSS e pensão da empresa

O recebimento de benefício previdenciário por incapacidade para o trabalho não impede o deferimento de pensão mensal ao trabalhador decorrente de culpa da empregadora na doença ocupacional. Essa foi a decisão da 5ª Turma do TRT/RJ, ao julgar o recurso ordinário interposto por um ex-empregado do Consórcio PCP-Engevix, prestador de serviços para a Petrobras, no município de Macaé.

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Empresa é condenada a fornecer guias PPP a empregado que trabalhava em condições insalubres

A aposentadoria especial é devida aos empregados que tenham trabalhado em condições prejudiciais à sua saúde ou à sua integridade física, cuja comprovação é feita através de formulário emitido pela empresa, na forma estabelecida pelo INSS (art. 57 e 58 da Lei n. 8.213/91 e 64 a 70 do Decreto n. 3.048/99). Assim, se foi reconhecido em Juízo que o trabalho se deu em condições especiais, a determinação de entrega do formulário PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) é mera consequência, nos termos da legislação previdenciária.

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Justiça condena INSS a pagar a deficiente auditivo renda mensal de um salário mínimo.

O juiz federal WARNEY PAULO NERY ARAÚJO, da Subseção Judiciária de Jataí, condenou o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social a implantar em prol da parte autora o benefício de amparo social ao deficiente, com Renda Mensal Inicial de um salário mínimo, com pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, atualizadas monetariamente, com acréscimos de juros moratórios, desde a citação, à razão de 1% ao mês, com a ressalva de que após a alteração promovida pela Lei n. 11.960/09, os juros aplicáveis são os da caderneta de poupança.

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Projeto oferta reabilitação a aposentado por invalidez

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei n° 7.201/10, de autoria dos Deputados Ricardo Berzoini, Pepe Vargas, Jô Moraes, Paulo Pereira da Silva e Roberto Santiago, que altera o art. 47 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).
De acordo com a proposta quando for verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, o segurado deverá ser encaminhado à Reabilitação Profissional do INSS, após o que será observado o seguinte procedimento: quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após cinco anos, ou ainda quando o segurado, após reabilitação profissional, for declarado apto  para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente

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Unimed é condenada a pagar R$ 20 mil por negar cirurgia à gestante

A Unimed Fortaleza deve pagar indenização de R$ 20 mil à A.V.O., que teve negado procedimento cirúrgico durante período de gestação. A decisão, proferida nesta quarta-feira (30/01), é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).
Segundos os autos, em fevereiro de 2011, A.V.O. passou a sentir fortes dores abdominais e hemorragia intensa. Ela se dirigiu ao Hospital Regional da Unimed Fortaleza, onde foi diagnosticada com torção no ovário, que gerava complicações à gravidez.

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