CNPC: Participantes de fundos de pensão poderão fazer resgate parcial

Objetivo é atrair mais participantes e incentivar a permanência no sistema de previdência complementar fechado.
CNPC aprova resolução que autoriza participantes de fundos instituídos resgatar parte dos recursos aplicados.
O Conselho Nacional de Previdência Complementar aprovou, nesta quarta-feira (25), uma resolução que autoriza participantes de fundos instituídos (fundos de pensão de associações, sindicatos ou cooperativas) a resgatar, a partir de 2016, parte dos recursos aplicados. Os participantes poderão sacar o dinheiro após 36 meses de contribuição e a retirada será de, no máximo, 20% das contribuições “normais” efetuadas pelo participante. O resgate parcial poderá ser feito a cada dois anos. Com relação aos aportes extraordinários, não haverá limitações para os resgates.

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TNU fixa limite de incidência de contribuição previdenciária sobre gratificação de desempenho

A incidência de contribuição previdenciária do servidor público federal limita-se à parcela da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) incorporável aos proventos de aposentadoria e pensão. Essa é a tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão realizada no último dia 19, em Brasília, durante o julgamento do caso de um servidor do Ceará.

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TNU aprova súmula sobre exposição a agentes biológicos previstos no Decreto nº 53.831/64

“O código 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/64, além dos profissionais da área da saúde, contempla os trabalhadores que exercem atividades de serviços gerais em limpeza e higienização de ambientes hospitalares”. Esse é o teor da Súmula 82, aprovada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão de julgamentos desta quinta-feira (19). O Colegiado decidiu fixar a tese diante do grande número de processos julgados com o mesmo posicionamento já consolidado sobre a matéria.

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AGU impede concessão irregular de pensão a mulher que não dependia do ex-marido

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) fosse obrigado a pagar pensão por morte a ex-esposa de segurado. Foi demonstrado que a mulher não dependia financeiramente do antigo cônjuge.
A autora da ação acionou a Justiça para obter o benefício após o falecimento do ex-marido. No mesmo processo, outra mulher alegava ser companheira do segurado e também queria o benefício.

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PEC trata sobre acordos internacionais previdenciários

Nesta segunda-feira será visto o projeto de emenda à Constituição nº82/2015, de autoria do Senador Walter Pinheiro juntamente com outros colegas, o qual acrescenta o § 22 ao art.40 e o § 14 ao art.201.
Conforme a proposta na negociação de acordos ou convênios internacionais de previdência social deve ser garantido, pelo Brasil, o reconhecimento do tempo de contribuição do trabalhador no estrangeiro para fim de concessão de aposentadoriapor tempo de contribuição e de aposentadoria voluntária para os servidores públicos.

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Mulher vítima de erro médico receberá dote como forma de compensar dano estético

Uma mulher vítima de erro médico, que resultou em danos estéticos, vai ser indenizada, com fundamento no artigo 1.538, parágrafo 2º, do Código Civil de 1916, por meio de uma espécie de “dote”, a ser pago pelo médico e pelo hospital. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o acórdão recorrido quanto à possibilidade de condenação ao pagamento de tal indenização. O relator do recurso é o ministro Antonio Carlos Ferreira.

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