Advocacia-Geral assegura condenação de mulher que sacou por sete anos a aposentadoria da mãe falecida

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, a condenação de uma mulher do Amapá que sacou por sete anos a aposentadoria rural da mãe dela, mesmo após o falecimento da segurada, em 1998. Ela foi condenada a ressarcir em mais de R$ 38 mil o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

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Licença-prêmio não gozada pode ser convertida em pecúnia

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a possibilidade de conversão em dinheiro de licença prêmio não gozada no momento da aposentadoria. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA COMPUTADA EM DOBRO NO MOMENTO DA APOSENTAÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 120/2010 DO CJF. HONORÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS. CUSTAS.

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INSS terá que conceder aposentadoria por invalidez

Os desembargadores da 4ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento a reexame necessário de sentença que julgou procedente ação de aposentadoria por invalidez acidentária, proposta por V.F.L. em face do INSS, para o fim de conceder a aposentadoria por invalidez acidentária, a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença (11/03/2011).

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Decisão do STF em aposentadoria poderá se aplicar ao DPVAT

Uma decisão do dia 28 de agosto, do Supremo Tribunal Federal poderá levar a uma mudança de precedente, já que a Suprema Corte decidiu que a concessão de aposentadoria não pode ser requerida diretamente na Justiça.
 
Talvez esse entendimento também se aplique ao seguro DPVAT. Essa é a opinião do Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, do Tribunal de Justiça de MS, que disse que o caso julgado pelo STF possui certa similitude com os pedidos de cobrança do seguro DPVAT.

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Projeto prevê compensação de indenização por acidente de trabalho

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 7.782/2014, de autoria do Deputado Carlos Bezerra, que acrescenta § 5º ao art.458 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Conforme a proposta na hipótese de condenação ao pagamento de indenização em decorrência responsabilidade objetiva ou de dolo ou culpa por acidente de trabalho, o empregador poderá deduzir do montante a que tenha sido condenado o valor que o empregado houver recebido a título de seguro de vida ou de acidentes pessoais, desde que o pagamento das parcelas do seguro tenham sido pagas exclusivamente pelo empregador.

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Falha em atendimento médico gera dever de indenizar

A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Municipalidade de Araraquara indenize paciente em R$ 28,9 mil por danos morais em razão de falha em atendimento médico.
De acordo com o processo, o autor, que era diabético, procurou atendimento médico para tratar lesões em seus pés, mas houve demora no diagnóstico – uma vez que seus exames foram trocados com os de outro paciente –, situação que motivou a amputação do pé esquerdo. A sentença proferida em ação indenizatória julgou improcedente o pedido, razão pela qual ele apelou.

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