Portaria define novos valores com reajuste de 7,72%

Da Redação (Brasília) – A Portaria 333, publicada nesta quarta-feira (30), no Diário Oficial da União, estabelece os novos valores dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com base no índice de reajuste de 7,72%.
O valor mínimo dos benefícios pagos pelo INSS – aposentadorias, auxílio-doença, auxílio-reclusão (global) e pensão por morte (global) -, as aposentadorias dos aeronautas e as pensões especiais pagas às vítimas da síndrome da talidomida será de R$ 510,00.

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Cerceamento de defesa ao não permitir assistente técnico acompanhar perícia.

Hoje trago uma decisão do TRT-4 referente a um cerceamento de defesa ocorrido quando da realização da perícia médica. No processo abaixo o assistente técnico da reclamada foi impedido de assisitir a perícia judicial, pelo fato de ser fisioterapeuta e não profissional da medicina. O perito judicial justificou o fato embasado em um parecer do Conselho Federal de Medicina que garante a preservação da intimidade do paciente e a garantia do sigilo profissional, sendo permitido o acompanhamento apenas aos médicos.

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Pensão por morte a menores conforme a legislação da época da concessão guarda

Após falecimento de beneficiária do INSS, as filhas menores, que estavam sob guarda da beneficiária, solicitaram pensão por morte. O termo de guarda e responsabilidade das menores, de acordo com certidão, foi concedido à beneficiária em audiência realizada em 1989 pelo juiz de direito da Vara de Menores da Comarca de Piracuruca(PI).

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Fator Acidentário Prevenção - FAP, nova resolução

Hoje trago a Resolução do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) n. 1.316, a qual altera o Anexo da Resolução MPS/CNPS nº 1.308, de 27 de maio de 2009, que dispõe sobre a nova metodologia para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção – FAP. O FAP que foi criado em 2003 visa estimular as empresas a investirem na prevenção aos acidentes de trabalho.

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Extrato previdenciário permite reconhecimento de direitos

Para atender cada vez mais e melhor aos segurados, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estendeu a 28 milhões de correntistas do Banco do Brasil a consulta a informações sobre vínculos e remunerações do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Como uma das medidas de modernização nesses 20 anos do instituto, o extrato de informações previdenciárias está disponível no BB desde maio de 2009, e dá ao trabalhador a possibilidade de acompanhar mensalmente se o empregador está recolhendo suas contribuições e, se necessário, solicitar a correção ou inclusão de períodos que não constem do CNIS.

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Dedução do imposto de renda ao empregador que tenha despesas com plano de saúde de seu empregado doméstico

No dia de hoje será analisado o projeto de lei n. 194/2009, do senador César Borges, o qual permite ao empregador doméstico deduzir do imposto de renda os gastos com planos de saúde pagos a seu trabalhador doméstico. O projeto altera o art. 8°, II, h e o § 4° do mesmo artigo da lei n. 9.250/95, permitindo a dedução do imposto de renda com gastos de hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza.

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Plano de saúde condenado em danos morais por negar cobertura

O plano de saúde que se nega a cobrir o tratamento do segurado pode ter que indenizá-lo por danos morais, em razão do sofrimento psicológico acrescentado à doença. Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou a Unimed Porto Alegre a pagar indenização de R$ 10 mil por danos morais a uma segurada que havia sido submetida a cirurgia de urgência para retirada de vesícula biliar. Três dias após a operação, o plano de saúde negou-se a cobrir as despesas.

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