Decisão mantém pensão a viúva que se casou novamente

Novo casamento, por si só, não causa extinção da pensão se as novas núpcias não melhoram condição financeira da beneficiária
O juiz federal convocado Ferreira Leite, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve continuar a pagar o benefício de pensão por morte a uma viúva que contraiu novo matrimônio, tendo em vista que sua condição financeira permaneceu inalterada.

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Súmula 78 TNU

Nesta sexta-feira será visto a Súmula 78 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), a qual tem a seguinte ementa: "Comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença." Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

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ORIENTAÇÃO NORMATIVA MP Nº 2, DE 13 DE ABRIL DE 2015 - DOU DE 17/04/2015

Estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec sobre o regime de previdência complementar de que trata a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 26 do Anexo I ao Decreto nº 8.189, de 21 de janeiro de 2014, e tendo em vista o disposto no art. 40 da Constituição Federal, na Lei n° 12.618, de 30 de abril de 2012, no Decreto n° 7.808, de 20 de setembro de 2012 resolve:

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Trabalho de coletor de lixo domiciliar é reconhecido como atividade especial

Autor comprovou que ficava exposto a agentes biológicos, de forma habitual e permamente
O juiz federal convocado Ferreira Leite, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), reconheceu como exercício de atividade especial o tempo em que um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) exerceu funções de coletor de lixo domiciliar.

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Turma afasta contribuição previdenciária sobre abono de 1/3 de férias

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento parcial a recurso da União para determinar a incidência de contribuição previdenciária apenas sobre as férias efetivamente usufruídas por um vigilante, com exclusão do abono constitucional de 1/3.
Na reclamação trabalhista, o vigilante obteve sentença favorável ao pagamento de reflexos de horas extras sobre diversas parcelas. A União recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, visando ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as verbas deferidas em aviso-prévio e férias gozadas mais 1/3, mas o recurso não foi provido. Para o TRT, as parcelas teriam natureza indenizatória, e não salarial.

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Projeto garante vaga nas empresas a quem tem 45 anos de idade

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei do senado nº83, de autoria do senador paulo paim, o qual dispõe sobre as vagas nas empresas para os trabalhadores com mais de 45 anos de idade.
Conforme a proposta as empresas com 50 empregados ou mais ficam obrigadas a oferecer, no mínimo, 20% das vagas de seus quadros de pessoal a trabalhadores com idade igual ou superior a 45 anos de idade.

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Turma Nacional de Uniformização determina concessão de medicamento a portadora de esquizofrenia

Uma portadora de esquizofrenia, que comprovou necessidade médica e hipossuficiência econômica, tem direito a receber do SUS medicamentos considerados de baixo custo para tratar a doença. A decisão foi tomada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão realizada no dia 11 de março. O Colegiado restabeleceu a sentença de primeiro grau da Seção Judiciária de Sergipe, que havia autorizado o fornecimento do medicamento.

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