CONSIGNADO: Conselho de Previdência aprova saque por meio de cartão de crédito

O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) aprovou na quarta-feira (16/09) a possibilidade de saque por meio do cartão de crédito consignado. “Essa é mais uma opção para o beneficiário”, afirmou o secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social (MPS), Benedito Brunca.

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Justiça decide pela aplicação de novo teto constitucional ao valor da aposentadoria do INSS

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a imediata readequação da renda mensal de uma segurada, nos moldes estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, uma vez que à época da concessão da aposentadoria o salário sofreu limitação ao teto previsto no Regime Geral de Previdência Social então vigente. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

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Atividade profissional de cobrador de ônibus é reconhecida como especial

Decreto 53.831/64 previa expressamente o trabalho do cobrador de ônibus em transporte rodoviário no rol das atividades penosas
A desembargadora federal Lucia Ursaia, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), reconheceu como exercício de atividade especial o tempo de trabalho de um cobrador de ônibus de São José dos Campos/SP.

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Servidora tem pedido de reversão de aposentadoria fora do prazo negado

Decisão do TRF3 diz que devem ser atendidos os requisitos do artigo 25 da Lei 8.112/90.
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou pedido de reversão de aposentadoria feito por uma servidora pública fora do prazo de cinco anos estabelecido pela Lei 8.112/90.

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Empresa é condenada por negligenciar regularização cadastral de empregado no INSS

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso da Comercial Tapajós Ltda., do Pará, contra decisão que a obrigou a indenizar um motorista que deixou de receber auxílio-doença durante meses porque a empresa informou dados errados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e demorou a resolver o problema. No número de cadastro indicado como sendo do empregado, constava o nome de outro trabalhador.

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Projeto trata do ressarcimento automático em caso de violência contra a mulher

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº290/2015, de autoria do Deputado Valmir Assunção, o qual acrescenta o art. 17-A à Lei nº 11.340 (Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher).
Conforme a proposta a sentença condenatória deve determinar ao agressor, como efeito automático, o dever de indenizar a Previdência Social por todos os valores pagos com benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte, quando concedidos em decorrência de atos de violência doméstica e familiar por ele praticados, independentemente de ajuizamento de ação regressiva.

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Mulher com gravidez indesejada perde ação contra indústria de contraceptivos

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença que desobrigou uma indústria farmacêutica do pagamento de indenização moral e material em benefício de mulher que usava remédio contraceptivo da empresa mas, ainda assim, passou por gravidez indesejada. Ela argumentou que a gestação implicou inúmeros gastos que deveriam ser indenizados, e pediu que o lote utilizado à época da concepção passasse por perícia.

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