Revisão dos benefícios do INSS

MP de SP entra com ação para garantir revisão dos benefícios do INSS
O Ministério Público Federal de São Paulo protocolou ontem uma ação civil pública com pedido de liminar para que o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) realize a revisão dos benefícios previdenciários concedidos antes das emendas que modificaram os tetos do Regime Geral de Previdência Social.

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Sentença julga inconstitucional o Fator Acidentário de Prevenção.

Desculpem o atraso, mas para aqueles que não sabem a página do blogger estava fora do ar, então só agora que o serviço voltou é que estou postando a decisão abaixo como é de costume as sextas-feiras. 
A decisão se refere ao Fator Acidentário de Prevenção e a questão de sua constitucionalidade ou não. O FAP é utilizado para o cálculo do Seguro de Acidentes de Trabalho (SAT) e dos Riscos Ambientais de Trabalho (RAT) e foi criado para apurar o desempenho específico de cada empresa em relação aos acidentes de trabalho, sendo aplicado por meio de sua multiplicação pelas alíquotas básicas do RAT das empresas.

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