STJ: Isenção de IR para aposentados com doença grave não se estende a trabalhadores ativos

​​Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.037), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que a isenção do Imposto de Renda prevista na Lei 7.713/1988 para os proventos de aposentadoria ou reforma concedida em virtude de acidente em serviço ou doenças graves não é aplicável no caso de trabalhador com doença grave que esteja na ativa.

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Pais têm direito à pensão por morte do filho se provada a dependência econômica

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre os requisitos para concessão de pensão por morte para os pais. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA MÃE EM RELAÇÃO AO FILHO. NÃO COMPROVAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE MERA AJUDA FINANCEIRA. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 

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TRF4 concede auxílio-reclusão para sustento de mulher sem fonte de renda

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reformou sentença de primeira instância e determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda auxílio-reclusão para uma catarinense de 41 anos de idade, residente do município de Riqueza (SC), que é dependente financeira do marido. O companheiro dela está preso desde novembro de 2017.

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TRF4 determina estudo socioeconômico para concessão de benefício a mulher com doença mental leve

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) anulou sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada a uma mulher de 39 anos, diagnosticada com retardo mental leve e transtorno de ansiedade. Em julgamento por sessão telepresencial na última quarta-feira (15/7), a 6ª Turma da Corte determinou, por unanimidade, que deve ser realizado o estudo socioeconômico do caso, para que seja possível analisar o único requisito ainda não comprovado para a concessão do benefício.

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Segurada obtém na Justiça extinção de cobrança de juros e multa em contribuições previdenciárias

A exigência de juros e multa em contribuições previdenciárias em atraso só é possível quando o período a ser indenizado é posterior à edição da Medida Provisória nº 1.523/1996. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve na última semana (21/7) a extinção de uma cobrança feita pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a uma segurada catarinense que possui contribuições pendentes a serem pagas.

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Projeto trata sobre a guarda de segurado

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 3.413/2019, de autoria do deputado Carlos Henrique Gaguim, o qual acrescenta o § 6 ao art. 16 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta o menor que, por determinação judicial, esteja sob a guarda do segurado é beneficiário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), desde que comprovada sua dependência econômica. 

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Justiça julga processo para Ente público restituir paciente por compra de medicamentos

Segundo os autos, paciente teve necessidade de utilização com urgência do remédio, todos expedidos por profissionais da rede pública de saúde.
A 1ª Turma Recursal determinou que o Ente público estadual restitua uma paciente no valor de R$ 3.612,77 pela compra de medicamentos que ela fez enquanto estava internada na rede pública.

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