Recurso Eletrônico já é utilizado em todas as agências da Previdência Social

Sistema reduz o tempo de tramitação e facilita o acesso e a distribuição dos processos.
Da Redação (Brasília) – Desde julho de 2014, as Agências da Previdência Social (APS) estão trabalhando apenas com o recurso eletrônico – o e-Recurso. “O processo digital é um reflexo do que já acontece na justiça”, comenta o presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), Carlos Alexandre Mendonça.

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Criança deficiente tem direito ao LOAS

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização - TNU que concedeu o benefício assistencial a uma criança portadora de deformidade congênita nos pés e em reconhecida condição de miserabilidade.
Pedido de uniformização de interpretação de lei federal - PEDILEF 05007565620104058202, Relator(a) Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, DOU 16/05/2014 PÁG. 125/165.

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 665, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.

Altera a Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, altera a Lei no 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro desemprego para o pescador artesanal, e dá outras providências.

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DECRETO Nº 8.381, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014

Regulamenta a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011,

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LEI Nº 13.063, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.

Altera a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, para isentar o aposentado por invalidez e o pensionista inválido beneficiários do Regime Geral da Previdência Social - RGPS de se submeterem a exame médico-pericial após completarem 60 (sessenta) anos de idade.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Projeto altera conceito de segurado especial.

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 238/2005, de autoria do senador Valdir Raupp, o qual altera o inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213 (Lei de Benefícios da Previdência Social)
Conforme a proposta considera-se como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e a pessoa física que, trabalhando na pesca artesanal, exerce sua atividade na confecção e reparos de embarcações e petrechos, na captura ou coleta de caranguejos, mariscos ou algas, no seu processamento e a que contribui diretamente para o exercício da pesca, bem como o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de quatorze anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo.

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Dedução de gastos médicos só pode ser descontada no IR se tratamento ocorrer em estabelecimento hospitalar

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou pedido de restituição de valores do Imposto de Renda (IR) feito por uma moradora de Minas Gerais, referentes a tratamento geriátrico supostamente ocorrido em uma instituição de atendimento a idosos. A decisão confirma sentença, de primeira instância, da 8ª Vara Federal em Belo Horizonte/MG.

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