Hotel e administrador não terão de recolher INSS sobre parcelas indenizatórias previstas em acordo

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido um acordo homologado em juízo entre a Mucugê Village Resort Hotel S.A., de Belo Horizonte (MG), e um administrador de obra, e afastou a incidência de contribuições previdenciárias sobre o valor acordado. Como não houve o reconhecimento de vínculo de emprego, o colegiado concluiu que o valor não fora fixado de forma genérica, tratando-se de parcelas devidamente discriminadas de natureza indenizatória.

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Pedreiro exposto a ruído consegue aposentadoria

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a pedreiro que trabalhou exposto a ruído acima do limite legal. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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Concedido acréscimo de 25% em aposentadoria a homem com limitações de locomoção

A Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, por unanimidade, pela concessão do acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria por invalidez permanente a um homem de 53 anos de idade, residente de Joinville (SC), com restrição motora associada a doenças vasculares e necessidade de assistência de terceiros para atividades cotidianas. A decisão do colegiado foi proferida em sessão de julgamento virtual realizada no final do último mês (30/8).

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DECISÃO: TRF1 mantém pagamento de aposentadoria por idade híbrida para mulher que trabalhou no campo e na cidade

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, manteve o pagamento pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de aposentadoria por idade híbrida para uma trabalhadora rural, que também trabalhou na cidade por certo período. O Colegiado negou provimento à apelação do INSS para suspender o pagamento.

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TNU estabelece tese acerca do fator de conversão do tempo especial laborado com exposição ao amianto

A decisão se aplica a requerimentos administrativos feitos a partir da edição do Decreto n. 2.172/1997.
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reunida em sessão ordinária de julgamento, por videoconferência, no último dia 26 de agosto, decidiu, por maioria, negar provimento ao Incidente de Uniformização, nos termos do voto do juiz federal David Wilson de Abreu Pardo, julgando-o como representativo de controvérsia e fixando a seguinte tese:

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Proposta trata sobre a multa do art.93 da Lei 8.213/91

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 3.504/2019, de autoria da Deputada Maria Rosas, o qual acrescenta o art. 93-A a Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta a multa por infração ao art. 93, lei 8.213/91, que trata sobre a obrigatoriedade de contratação de beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, é calculada na seguinte proporção: a) para empresas com 100 a 200 empregados, multiplica-se o número de trabalhadores com deficiência ou beneficiários reabilitados que deixaram de ser contratados pelo valor mínimo legal, acrescido em até 20%; b) para empresas com 201 a 500 empregados o acréscimo será de 20% a 30%; c) para empresas com 501 a 1.000 empregados, o acréscimo será de 30% a 40%; d) para empresas com mais de 1.000 empregados, o acréscimo será de 40% a 50%.

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Plano de saúde deve fornecer medicamento para paciente com câncer de próstata

A decisão garantiu o direito à saúde do autor do processo ao estabelecer a obrigação antecipada até o julgamento do mérito
O Juízo da 1ª Vara Cível de Rio Branco deferiu a tutela de urgência apresentada por paciente oncológico, que teve o pedido de fornecimento de remédio negado pelo plano de saúde particular. A decisão estabeleceu prazo de 10 dias para a entrega do medicamento e determinou multa diária R$ 1 mil, em caso de descumprimento.

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