TRF 3 confirma condenação de dois acusados de fraude contra a previdência

Segurado e funcionário do INSS causaram prejuízo de mais de R$ 25 mil.
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a condenação de dois acusados de fraude contra a Previdência Social, que teria causado um prejuízo aos cofres públicos no valor de R$ 25.854,86.

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Contribuição social patronal incide sobre o pagamento de horas extras

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a contribuição previdenciária patronal e a sua incidência sobre as horas extraordinárias. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA.

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LEI Nº 13.135, DE 17 DE JUNHO DE 2015.

Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, no 10.876, de 2 de junho de 2004, no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no 10.666, de 8 de maio de 2003, e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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TRF2: Produtores rurais têm de pagar contribuição previdenciária de seus empregados sobre a receita bruta decorrente da comercialização de sua produção

A Quarta Turma Especializada do TRF2, por unanimidade, negou o pedido de quatro produtores rurais que pretendiam desobrigar-se do pagamento de contribuição previdenciária de seus empregados sobre a receita bruta decorrente de comercialização de produtos rurais, prevista no artigo 25 da Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social.

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 676, DE 17 DE JUNHO DE 2015.

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

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Previdência privada poderá ser impenhorável

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 1.208/2015, de autoria do Deputado Carlos Bezerra, o qual acrescenta o inciso XIII ao art. 833 da Lei nº 13.105(Código de Processo Civil), de 16 de março de 2015.
Conforme a proposta são impenhoráveis os valores depositados em plano de previdência privada complementar.

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SUS só é obrigado a garantir tratamento domiciliar a paciente que não se locomove

O Sistema Único de Saúde (SUS) só é obrigado a custear tratamento médico domiciliar caso seja comprovada a impossibilidade do paciente de locomover-se até a unidade de saúde. Foi esse o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) ao manter, na última semana, sentença que negou o pedido a uma idosa do município catarinense de Sombrio, situado no sul do estado.

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