Turma Nacional fixa tese sobre valor de benefício a ser pago na forma do acordo de seguridade social celebrado entre Brasil e Portugal

Em sessão ordinária realizada por videoconferência, no dia 27 de maio de 2021, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Pedido de Uniformização, nos termos do voto do relator, juiz federal Paulo Cezar Neves Junior, fixando a seguinte tese como representativo da controvérsia: 

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Diabetes mellitus e o beneficio assistencial

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a concessão do beneficio assistencial ao portador de diabete mellitus. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5122596-17.2021.4.03.9999
RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA

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Negada aposentadoria rural a homem que não tem a agricultura como principal fonte de renda

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que um homem de 65 anos, residente em Dois Vizinhos (PR), não tem direito de receber aposentaria rural por idade. A Turma Regional Suplementar do Paraná da Corte entendeu que o autor do processo não comprovou que a atividade rural é a sua principal fonte de renda familiar, dessa forma, ele não preencheu os requisitos previstos para a concessão do benefício. A decisão unânime do colegiado foi proferida na última semana (27/7) em sessão telepresencial de julgamento.

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AGU assegura condenação de banco a ressarcir o INSS por pagamento indevido de benefício previdenciário

Instituição financeira continuou pagando valores mesmo após morte de segurada.
A Advocacia-Geral da União assegurou na justiça o ressarcimento aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de benefício previdenciário pago indevidamente.
A atuação da AGU possibilitou a condenação de uma instituição financeira a devolver quantia depositada na conta corrente de uma segurada após a sua morte. Embora a titular do benefício previdenciário tenha falecido em de abril de 2009, a quantia continuou a ser paga pelo banco até outubro de 2015, causando um prejuízo ao erário de R$ 52,9 mil.

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Nexo Técnico Epidemiológico não serve para comprovar doença ocupacional de auxiliar

O documento previdenciário prevê o nexo com o trabalho, mas a perícia judicial entendeu o contrário.
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu decisão que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de doença ocupacional feito por auxiliar de produção da Videplast Indústria de Embalagens Ltda. que desenvolveu tendinite no ombro esquerdo. Apesar de o Nexo Técnico Epidemiológico da Previdência Social prever a relação entre a doença e o trabalho, prevaleceu prova pericial que não identificou a tendinopatia como doença ocupacional derivada da atividade realizada na indústria de embalagens. No caso, o colegiado também negou o pagamento de indenizações por danos materiais e morais, a estabilidade provisória acidentária e a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).

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Proposta trata sobre contratação de transplantados

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 4.250/2019, de autoria do Deputado Fabio Trad, o qual altera o art. 93 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta a empresa com 100 ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência ou transplantadas.

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Mãe de natimorto receberá pensão mensal por omissão médica

Depois de perder o filho, a mãe entrou na Justiça alegando ter sofrido danos morais.
Com 40 semanas de gestação, a autora do processo começou a sentir muitas dores e dirigiu-se à Maternidade Bárbara Heliodora, onde permaneceu internada. Apesar de reportar intensas dores abdominais e perda de líquido, foi informada que ainda não se encontrava em trabalho de parto, sendo-lhe apenas ministrado o medicamento para amenizar a dor

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