DECISÃO: Negado pedido de desaposentação a segurado da Previdência Social

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que negou a um segurado da Previdência Social renunciar à aposentadoria com o objetivo de concessão de novo benefício mais vantajoso, utilizando-se o tempo de contribuição posterior à primeira aposentação, ou seja, a denominada desaposentação. 

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Vigia não tem direito a adicional de periculosidade

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a distinção entre a atividade de vigia e vigilante, sendo que a primeira por oferecer menos ricos não possui direito ao adicional de periculosidade. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos. 
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 

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Trabalhadora rural consegue na Justiça o direito ao salário-maternidade

É preciso comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez meses anteriores ao início do benefício.
O Juízo da Vara Cível de Feijó determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague o salário-maternidade a uma produtora rural. A decisão foi publicada na edição n° 6.846 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 112), da última terça-feira, dia 8.

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Adolescente consegue na Justiça direito a benefício por possuir epilepsia

Essa família luta para receber o benefício desde 2017, assim a decisão garantiu os direitos do adolescente, que receberá um salário-mínimo por mês.
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre confirmou a obrigação do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) de implementar benefício assistencial para um adolescente com deficiência. Desta forma, a ordem judicial deve ser cumprida no prazo de 30 dias e, em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária no importe de R$ 500,00.

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DECISÃO: JEF não possui competência para julgar ação de aposentadoria para o reconhecimento de tempo de serviço especial a pessoa com deficiência

As causas que possuem instrução processual complexa, com a realização de perícias, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais (JEF). Esse foi o entendimento da 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), ao julgar um conflito de competência entre os Juízes Federais da 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJ/DF) e da 26ª Vara do (JEF) em processo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência de que trata a Lei Complementar 142/2013. 

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Proposa trata sobre cargos que empresa deve preencher com reabilitados

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 6.129/2019, de autoria do deputado Marreca Filho, o qual altera a Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta a empresa com 50 ou mais empregados está obrigada a preencher de 1% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência, habilitadas, na seguinte proporção: até 100 empregados, 1%; de 101 a 200, 2%; de 201 a 500, 3%; de 501 a 1.000, 4%; de 1.001 em diante, 5%.

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Dentista deve indenizar paciente em mais de R$ 8 mil por não concluir tratamento

Durante o período de recuperação, o odontólogo rompeu seu vínculo com a clínica e, assim, não seguiu o atendimento.
O Juízo da 1ª Vara Cível de Rio Branco condenou um dentista a devolver para sua cliente o valor investido em tratamento com implantes dentários, R$ 6.816,00 e reparar os danos morais, indenizando-a em R$ 2 mil. A decisão foi publicada na edição n° 6.818 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 73), da última terça-feira, dia 27. 

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