Trabalho voluntário é livre da incidência de contribuição à previdência social

“Trabalho voluntário [...] não enseja contraprestação econômica. Sendo gratuito e prestado sem vínculo empregatício, não há que se falar em fato gerador de contribuições destinadas à Seguridade Social”. Esse foi o entendimento do relator, juiz federal convocado Fausto Mendanha Gonzaga, da 6.ª Turma Suplementar, em julgamento de apelação proposta a esta corte pela Igreja Evangélica Assembleia de Deus.

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Decisão questiona validade da Emenda Constitucional n.41/2003

Nesta sexta-feira será visto uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que anulou os efeitos da reforma da Previdência Social, Emenda n.41/2003, tendo como base a tese de que ela foi aprovada pelo Congresso Nacional meidante a compra de votos pelo esquema do mensalão. A seguir segue a decisão para análise dos amigos.

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Previ não pode adotar índices próprios para atualização monetária de fundos de pensão

Para correção das contribuições de participante, a entidade de previdência privada deve adotar índices oficiais de correção monetária, compatíveis com a real desvalorização monetária ocorrida no período. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial interposto pela Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ).

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Entrega de requerimento administrativo suspende prescrição até a resposta do INSS

Se o segurado entregou ao INSS requerimento administrativo de pagamento de benefício previdenciário, permanece suspenso o prazo prescricional até que a autarquia comunique sua decisão ao interessado. Ou seja, o prazo em que legalmente o segurado perderia o direito de acionar o Judiciário para requerer o seu direito fica suspenso até que o INSS responda formalmente ao pedido. Com este entendimento, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) deu provimento a pedido de uniformização em sessão de julgamento realizada em 17 de outubro.

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TRF2 condena filha de militar que sacava pensão em nome da mãe que já havia falecido. Após processada, ré pediu indenização por danos morais

A Sexta Turma Especializada do TRF2 condenou, por unanimidade, filha de pensionista do Exército a restituir R$ 3.679,10 à União. O valor é referente aos saques que ela efetuou, entre os períodos de outubro de 1988 e agosto 1989, da conta de sua mãe, legítima beneficiária, mas já falecida na época.

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Projeto mantém concessão de benefício a quem tenha deixado de contribuir.

Nesta segunda-feira será visto o Projeto de Lei n.42/2010, de autoria do Senador Paulo Paim, o qual acrescenta o art.26-A a Lei n. 8.212/91 e altera a redação dos arts.15,74 e 102 da Lei n. 8.213/91.
De acordo com a proposta manterá a qualidade de segurado, por tempo indeterminado e independentemente de novas contribuições, aquele que tiver contribuido para a previdência social pelo período de 15 anos, o qual terá direito ao benefício de Pensão Por Morte mesmo que tenha deixado de contribuir para a previdência.

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Plano deve pagar prótese para artéria

A Unimed foi condenada a pagar R$ 22 mil de indenização por danos materiais para ressarcir a cirurgia no coração realizada pelo advogado S.C.P. em 2007. Ele foi obrigado a assumir os custos da instalação de duas próteses (stents) que evitam entupimento das artérias coronárias, após a empresa de plano de saúde se negar a pagar o procedimento médico. A decisão é da juíza da 1ª Vara Cível de Belo Horizonte, Soraya Hassan Láuar.

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