Homem com esclerose múltipla tem direito à isenção do imposto de renda sobre adicional de acompanhante

Magistrados consideraram que montante compõe remuneração da aposentadoria, não sujeita à incidência do tributo.
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que assegurou a isenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) sobre o adicional de acompanhante recebido por um aposentado com esclerose múltipla.

Leia mais »»

Decisão permite recálculo de pensão por morte pela técnica do descarte

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a aplicação da técnica do descarte (art. 26, § 6º, da EC 103/2019), a qual dispõe que podem ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

Leia mais »»

AGU confirma na Justiça que ex-beneficiário que fraudou aposentadoria terá que devolver quase meio milhão de reais ao INSS

PRF da 1ª Região garantiu que o valor seja devolvido ao demonstrar que réu continuou trabalhando após obter aposentadoria por invalidez.
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça Federal, a condenação de um ex-beneficiário que recebeu, indevidamente, aposentadoria por invalidez durante cerca de 30 anos. Com a decisão, cerca de R$ 458 mil deverão ser devolvidos aos cofres do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). O valor será atualizado quando a sentença for cumprida.

Leia mais »»

Meu INSS permite acesso rápido a diversos serviços e informações previdenciárias

Saiba como solicitar o Atestmed, aposentadoria, pensão por morte, salário maternidade e acerto de vínculos.
O Meu INSS é uma plataforma digital que facilita o acesso aos serviços do Instituto Nacional do Seguro Social, permitindo a solicitação de benefícios e atualização de cadastros de forma rápida e segura. Por meio do Meu INSS os segurados podem, entre outros serviços, pedir o Atestmed - que troca a perícia presencial por análise documental -, solicitar aposentadoria, dar entrada em pensão por morte, realizar acertos cadastrais, solicitar Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou salário-maternidade.

Leia mais »»

Turma Nacional decide sobre enquadramento especial da atividade de trabalhador em indústria têxtil

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, na sessão de julgamento de 26 de junho, negar, por unanimidade, provimento ao incidente de uniformização, nos termos do voto da relatora, juíza federal Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil, julgando-o como representativo de controvérsia e fixando a seguinte tese: “À míngua da existência do Parecer MT-SSMT n. 85/78, impossível o enquadramento especial da atividade de trabalhador em indústria têxtil exercida até edição da Lei n. 9.032/1995, por analogia, em relação aos códigos 2.5.1 do Decreto n. 53.831/1964 e 1.2.11 do Decreto n. 83.080/1979, com esteio tão somente nesse fictício parecer" – Tema 354.

Leia mais »»

Proposta impõe o sexo biológico de nascimento na concessão dos benefícios

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 684/2022, de autoria do deputado Alex Santana, o qual acrescenta art. 100-A à Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta os critérios de idade e tempo de contribuição previstos nos arts. 19 e 22 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, bem como os requisitos constantes das regras de transição previstas em seus arts. 15, 16, 17, 18, 20 e 21, deverão ser observados de acordo com o sexo biológico de nascimento, na concessão dos benefícios de aposentadoria de pessoas que obtiverem mudança de gênero no registro civil.

Leia mais »»

Mantida condenação de hospital por grávida ser impedida de ter acompanhante durante trabalho de parto

Integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais consideraram que houve violação do direito da parturiente, que relatou ter passado a madrugada em sala de observação, sentindo as contrações e sozinha.
As juízas e o juiz de Direito da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco mantiveram condenação de unidade hospitalar por impedir que grávida tivesse acompanhante durante trabalho de parto. Dessa forma, a instituição deverá pagar R$ 8 mil pelos danos morais causados a mulher, que teve seu direito violado.

Leia mais »»