Levantamento de restituição do IR de falecido privilegia dependentes habilitados na Previdência

Os valores relativos a restituições de Imposto de Renda não recebidos pelo contribuinte em vida devem ser levantados por dependentes habilitados perante a Previdência Social e não segundo a sucessão legítima estabelecida pelo Código Civil. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso em que a viúva de um beneficiário pleiteava o levantamento igualitário da restituição entre si e os quatro filhos do casal.

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Admite-se outras provas para comprovar desemprego e elevar período de graça.

Nesta sexta a jurisprudência a ser analisada é relativa a extensão do período de graça ao segurado que esteja desempregado. A Turma Nacional de Uniformização - TNU, possuía o entendimento de que para a concessão de mais 12 meses pelo desemprego o segurado deveria de ter tal situação de devidamente informada ao Ministério do Trabalho e Emprego, porém o Superior Tribunal de Justiça sempre teve um entendimento mais amplo da questão admitindo a utilização de outras provas para provar o desemprego.

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Laudo de médico particular pode garantir isenção de IR a portador de doença grave

A Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região determinou que a União suspenda os descontos para o imposto de renda feitos no contracheque de uma pensionista da Previdência e ainda determinou a devolução dos valores cobrados a partir de 2004, quando a idosa foi diagnosticada como portadora de cardiopatia grave.

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Auxílio-doença não interrompe prazo prescricional

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou prescritas eventuais diferenças salariais anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação de ex-empregado rural da Usina da Barra – Açúcar e Álcool aposentado por invalidez. A conclusão unânime da Turma é que a suspensão do contrato de trabalho devido ao recebimento de auxílio-doença não interrompe o prazo prescricional previsto na Constituição Federal para a propositura de ação com pedido de créditos trabalhistas.

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Filho não pode pedir em juízo direito "personalíssimo" de mãe falecida

O direito ao ressarcimento de valores descontados de pensão deixada por servidor público é "de caráter personalíssimo e, sendo assim, só a titular do benefício poderia pleiteá-lo em juízo". Foi acompanhando esse entendimento registrado no voto do desembargador federal José Antonio Lisbôa Neiva que a Sétima Turma Especializada do TRF2 reformou sentença da primeira instância da Justiça Federal do Rio de Janeiro. A decisão do juízo de primeiro grau garantia a devolução dos descontos efetuados no contracheque da viúva de um servidor da Imprensa Nacional, órgão vinculado ao Ministério da Justiça, com juros e correção, calculada pela variação dos índices de reajuste dos precatórios da JF.

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Projeto pretende regularizar a desaposentação

Nesta segunda o assunto a ser tratado é o da desaposentação o qual vem ganhando as manchentes nacionais tendo em vista ter sido a maneira encontrado por milhares de aposentados para evitar a defasagem no valor de seus benefícios. 
O projeto de lei n.7.092/2010, de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly, trata do direito do aposentado de computar o tempo de serviço após o seu jubilamento sem que seja necessário devolver os valores já recebidos a título de aposentadoria.

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Empregador deve pagar plano de saúde a trabalhador que recebe auxílio doença

A 2ª Turma do TRT-ES decidiu, por unanimidade, que uma empresa de engenharia restabeleça o plano de saúde a um operador de refratário, independente da percepção de auxílio doença e nos moldes do estipulado para os trabalhadores em atividade.
De acordo com os autos, o reclamante é funcionário da empresa desde 2003 e tinha direito a utilizar um determinado plano de saúde, arcando com R$ 30,00 da mensalidade para o titular e dependentes.

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