Justiça garante redução de jornada de trabalho para mãe cuidar de filho autista

Lei estadual n° 2.976/2015 assegura a situação ao servidor público exigindo apenas a apresentação de laudo pericial definitivo.

O Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco deferiu o mandado de segurança n° 0702663-78.2017.8.01.0001 para a autora do processo, mãe de uma criança autista, ter a redução de carga horária para cuidar do filho.

A juíza de Direito Zenair Bueno, titular da unidade judiciária, ratificou que a postura do Ente Público foi ilegal e abusiva, quando deixou de deferir o pedido da servidora, por se tratar de contrato temporário.

Deste modo, foi estabelecido que o impetrado deve viabilizar a redução da jornada de trabalho nos exatos termos das Leis estaduais n° 980/1991 e 2.976/2015, com a ressalva de que a redução da jornada de trabalho deverá incidir de maneira isolada para cada vínculo laboral, afastando qualquer possibilidade de eventual locupletamento ilícito.

Entenda o caso
A enfermeira descreveu que trabalha como técnica na Secretaria Estadual de Saúde e solicitou redução da sua jornada de trabalho porque é mãe de uma criança autista, que possui oito anos de idade e necessita de cuidados especiais.

Segundo a inicial, a Procuradoria-Geral do Estado argumentou que o pedido deve ser acolhido parcialmente, permitindo a redução de carga horária em apenas um dos contratos, porque no outro é temporária.

O réu evidenciou, por sua vez, a inaplicabilidade da redução de carga horária prevista na Lei 982/1991 aos servidores irregulares e por isso a impossibilidade de redução da jornada de trabalho para o patamar de 20h semanais conforme requerido pela impetrante.

Decisão
A juíza de Direito esclareceu que a Lei estadual n° 2.976/2015 instituiu a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista e assegura ao servidor público que tenha sob seus cuidados o direito à redução de carga horária, exigindo apenas a apresentação de laudo pericial definitivo emitido pela Junta Médica Oficial do Estado.

De acordo com essa legislação, o servidor da administração direta, autarquia e fundações de qualquer dos poderes do Estado do Acre que seja mãe ou pai, tutora ou tutor, curadora ou curador de pessoas com deficiência física e de excepcionais, que necessitem de cuidados especiais, fica autorizado a se afastar da repartição durante meio turno diário.

A magistrada enfatizou que a redação dos dispositivos legais é clara, logo não prevê qualquer distinção entre agentes públicos efetivos ou transitórios, “por isso revela-se desarrazoado o indeferimento parcial do pleito da autora, vez que não cabe ao intérprete da lei estabelecer distinções que não se encontram previstas no próprio corpo normativo”.

Na decisão foi ressaltado ainda o que está previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, que afirma que todas as pessoas devem gozar de condições mínimas para o desenvolvimento de suas potencialidades, sendo certo que as pessoas com deficiência, nesse particular, exigem condições mais específicas e circunstancialmente mais adequadas para poder desenvolvê-las em estado de isonomia com os demais.

Link: TJAC

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Justiça concede aposentadoria por invalidez a trabalhador rural

Nesta sexta-feira será visto uma deciisão que trata sobre a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez a trabalhador rural impossibilitado de receber a reabilitação profissional . Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.


APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA INCAPACIDADE LABORAL. PENSIONAMENTO DEVIDO. CONDIÇÕES SOCIAIS QUE CONDUZEM À IMPOSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
1. Tendo o laudo pericial afirmado a incapacidade para o trabalho, é devida a
concessão de pensão por invalidez.
2. Demais disso, a análise dos requisitos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91 não esgota a matéria, havendo-se de perscrutar fatores relativos à situação pessoal do segurado, como suas condições socioeconômicas, profissionais e culturais.
3. É desproporcional supor que um cidadão com idade avançada, baixo grau de escolaridade, e que sempre haja exercido trabalhos predominantemente braçais, tenha condições de realocar-se em atividade econômica diversa diante de um acidente ou moléstia que o incapacite para esse labor, exigindo-se capacitação e desenvolvimento técnico e cultural acima daqueles por si alcançados.
4. Segundo orientação do STJ, quando o benefício houver sido requerido diretamente ao órgão previdenciário, sua fixação judicial deve coincidir com a data do requerimento administrativo.
5. Recurso provido.TJAC, Apelação n. 0002530-91.2010.8.01.0011, 2ª Câmara Cível, Desembargadora Relatora Regina Ferrari,  28/11/2017.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0002530-91.2010.8.01.0011, DECIDE a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora e das mídias eletrônicas.
Rio Branco, 28/11/2017.

Desª Regina Ferrari
Relatora

RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por Pedro Andrade do Vale em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Sena Madureira, que julgou improcedente ação previdenciária proposta por ele objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez.

Nas razões de pp. 105/116, o apelante alega haver o perito judicial afirmado sua impossibilidade para o exercício de qualquer ofício que lhe garanta a subsistência.

Argumenta que suas condições sociais, culturais e econômicas não o possibilitam reinserir-se no mercado de trabalho, fazendo também por isso jus ao benefício.

Requer a reforma da sentença para conceder-lhe a aposentadoria por invalidez. Sem contrarrazões, embora devidamente intimado para esse fim, o Instituo Nacional de Seguridade Social -INSS (pp. 120/122). Remetidos os autos ao TRF1 em 20.09.2013 (p.124), apenas em 22.08.2017 aportaram neste Gabinete (p.140), por força do julgamento que reconheceu a incompetência daquele Tribunal (p. 136).

É o relatório.

VOTO
A análise do laudo pericial de pp. 61/64 demonstra a procedência das razões do recurso.

Segundo constatou o perito judicial, o recorrente possui lesão física consolidada, decorrente de acidente de trabalho, agravada pelo desenvolvimento de seu ofício e que o inabilitou para o exercício profissional (respostas aos quesitos 1, 2, 3, 4 e 7 formulados pelo Juízo).

O laudo assevera ainda a impossibilidade de recuperação da capacidade para o trabalho e considera o apelante inválido para exercer qualquer tipo de ofício (respostas aos itens 7 e 8 dos quesitos formulados pelo réu).

Como se vê, a prova pericial produzida demonstra haver sido o autor vítima de acidente de trabalho, que lhe causou lesão incapacitante para o exercício de qualquer profissão, fazendo assim jus ao benefício pleiteado. Sob outro viés, ainda que não se considerassem as conclusões dadas pelo perito judicial, é fato incontroverso ser o autor portador de lombociatologia grave (p. 76), não lhe sendo mais possível o desenvolvimento de atividades que demandem esforço físico (próprias de seu ofício rurícola), demonstrando sua situação social a incapacidade de readaptação ao mercado de trabalho.

Nesse ponto, a jurisprudência, tanto do STJ quanto deste Tribunal, é firme no sentido de que a análise das condições necessárias à concessão de aposentadoria por invalidez não se esgota nos requisitos previstos pelo art.42 da Lei 8.213/91, havendo-se de perscrutar fatores relativos à situação pessoal do segurado, como suas condições socioeconômicas, profissionais e culturais.

Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS OBJETIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS.
1. Para a concessão de aposentadoria por invalidez, devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei 8.213/91, tais como, a condição sócio-econômica, profissional e cultural do segurado.
2. Precedentes: AgRg no Ag 1247316/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 17/11/2011; AgRg no REsp 1220061/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2011, DJe 14/03/2011.
3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp 696058/RN. Relator: Vasco Della Giustina. Órgão julgador: Sexta Turma. Julgado em: 15.12.2011. Publicado no DJe em: 06.02.2012)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. INVALIDEZ PERMANENTE. LESÃO DEFINITIVA PARCIAL. TRABALHADOR RURAL. LAUDO PERICIAL. JUÍZO DE VALOR. MAGISTRADO. NÃO VINCULAÇÃO. READAPTAÇÃO. ATIVIDADE DIVERSA. UTOPIA. PRECEDENTE. STJ. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REQUISITOS. CONFIGURAÇÃO. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além daqueles elencados no art. 42 da Lei 8.213/91, tais como a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, não vinculado o julgador ao laudo pericial que conclui pela possibilidade de readaptação se conclusão diversa alcançar ante outras circunstâncias alheias à previsão legal. Apelo desprovido. (AC nº 00005461- 68.2008.8.01.0001. Rel. Des. Eva Evangelista, j. 05.07.2011).
2. Defesa a abordagem neste grau de jurisdição de tese não arguida durante a instrução, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
3. Apelo improvido. (TJ/AC - Apelação nº 0022618-54.2008.8.01.0001. Relatora: Eva Evangelista de Araújo Souza. Órgão Julgador: Câmara Cível. Julgado em: 14.02.2012. Publicado no DJe em: 07.03.2012)

Como se vê, as circunstâncias pessoais do postulante à aposentadoria por invalidez (tais como idade, grau de escolaridade, situação econômica e nível cultural) devem servir de base ao cotejo de sua real capacidade produtiva.

Desse modo, mesmo a incapacidade parcial pode ser fator de concessão da aposentadoria por invalidez, caso se verifique, da conjunção dos fatores sociais, a impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho.

De fato, segundo a premissa fundante dos arestos colacionados, é desarrazoado supor que um cidadão com idade avançada, baixo grau de escolaridade, e que sempre haja exercido trabalhos predominantemente braçais possa, diante de um acidente ou moléstia que o incapacite para esse labor, realocar-se capacitação em e atividade econômica diversa, que exija acima desenvolvimento técnico e cultural daqueles por si alcançados.

No caso dos autos, os elementos fáticos estão a indicar a impossibilidade de reinserção profissional do apelado. Como demonstram os documentos acostados às pp. 11/21, o autor sempre desenvolveu atividades predominantemente braçais (agricultura e pecuária), o que demonstra seu nível de instrução insuficiente para o labor dissociado do esforço físico.

Assim, creio não existirem condições reais de readaptação do apelante ao mercado de trabalho. Devido à idade atual (quarenta e quatro anos – p. 10), ao seu incipiente nível de instrução e parcos recursos financeiros, não é razoável supor que possa adquirir a capacitação e habilidades necessárias ao desenvolvimento de qualquer atividade exclusivamente intelectual.

Com efeito, os documentos constantes dos autos traduzem a situação laboral do autor: somente é capaz de realizar com a desenvoltura necessária trabalhos exclusivamente braçais, que requeiram o exercício de esforço físico – tal qual o ofício de rurícola que praticava ao tempo do acidente incapacitante. Não tendo mais condições de realizar qualquer esforço físico em razão do comprometimento de sua coluna vertebral, encontra-se tolhido de exercer ocupação dessa natureza.

Sendo permanente a lesão, ante a inexistência de possibilidade de reversão da sequela, o apelado encontra-se incapacitado para o desenvolvimento de qualquer profissão possível diante de suas condições sociais. Nesse caso, exigir que se reintegre à força produtiva constitui afronta à sua dignidade, porquanto certamente não será acolhido pelo mercado de trabalho, nem a conjuntura sócio-econômica ou seu desenvolvimento intelectual permitem que adquira os conhecimentos necessários à readequação funcional.

Renove-se o entendimento jurisprudencial sobre o socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, para fins de aferição de sua incapacidade laboral.
2. Agravo Regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AgRg no Agravo de Instrumento nº 691979/MS. Relatora: Alderita Ramos de Oliveira. Órgão Julgador: Sexta Turma. Julgado em: 06.11.2012. Publicado no DJe em: 13.11.2012)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. CONCESSÃO MANTIDA.
1 - Com respeito à incapacidade profissional da parte autora, o laudo pericial (fls. 57/61) afirma que esta apresenta quadro degenerativo em sua coluna lombar, denominado espondiloartrose lombar, que lhe causam desgaste articular e osteofitoses e, com o tempo, dores lombares locais e/ou irradiadas, dificuldade posicional e de mobilização, além de ser portador de diabetes e hipertensão arterial. Relata que seu quadro clínico lhe provoca limitações, próprias da idade, mas, que não é necessário à reabilitação para
outra profissão. Assim, embora tenha constatado doença degenerativa, que causa limitações, o perito judicial conclui que não há incapacidade laborativa, para o autor exercer sua profissão de motorista de veículos pesados (fl. 60). 

2 - Em que pese o d. diagnóstico, constante do laudo pericial, no presente caso, as circunstâncias que envolvem a parte autora devem ser consideradas, para se chegar a uma conclusão final acerca de sua enfermidade e, consequentemente, de sua capacidade laborativa ou não. Dessa forma, cumpre analisar o benefício à luz das condições pessoais e sócio-culturais do segurado, considerando, assim, sua idade já avançada (62 anos), seu nível social e cultural, com destaque para sua pouca instrução (Ensino Fundamental incompleto - fl. 57), tratando-se de pessoa que sempre laborou no meio rural e em serviços pesados, como a função de motorista de veículos pesados, os quais dependiam diretamente da realização de esforços físicos e do vigor dos seus músculos, pelo que, não se pode esperar que continue a se sacrificar em busca de seu sustento e de sua família, ou que, nessa fase da
vida, venha a ser reabilitado para atividades outras, diversas daquelas de caráter braçal, sendo forçoso reconhecer, portanto, que sua incapacidade é total e permanente.
3 - Agravo que se nega provimento.(TRF 3ª Região - Agravo Legal em Apelação Cível nº 0007659-31.2011.4.03.9999/SP. Relator: Fausto de Sanctis. Órgão Julgador: Sétima Turma. Julgado em: 21.05.2012. Publicado no DJe em: 30.05.2012)

 
REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. PROVA. INCAPACIDADE DE DESEMPENHAR FUNÇÃO QUE EXIJA ESFORÇO FÍSICO. TRABALHADOR BRAÇAL. ARTIGO 42, CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº 8.213/91. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS (ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97, EM SUA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA (SÚMULA 111 DO STJ). RECURSO IMPROVIDO.
O segurado é considerado incapaz definitivamente para o trabalho quando não tem condição de exercer atividade remunerada compatível com aquela que exercia, observado o grau de esforço físico que lhe era exigido, ou quando a atividade que possa desenvolver não garante a sua subsistência ou não lhe assegura a mesma posição social que ostentava antes do infortúnio. A correção monetária e os juros moratórios na vigência da Lei nº 11.960/2009, de 29 de junho de 2009, devem incidir conforme os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". (Súmula 111 do STJ).(TJMS - Reexame Necessário nº 0018298-47.2011.8.12.0001. Relator: Vladimir Abreu da Silva. Órgão Julgado: Quinta Câmara Cível. Publicado no DJe em: 17.10.2013)

 
AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CABIMENTO. PRESENÇA DE INCAPACIDADE PERMANENTE E TOTAL. TRABALHADOR DE BAIXA ESCOLARIDADE E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL.
1. Incapacidade definitiva do trabalhador ao exercício das suas atividades habituais de subsistência. Obreiro de baixa escolaridade e qualificação profissional.
2. Segurado que sempre exerceu atividades relacionadas ao esforço braçal, circunstância que dificulta a possibilidade de exercício de atividade de caráter intelectual. Inviabilidade de reinserção no mercado de trabalho. Concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO, CONFIRMANDO A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME.(TJRS - Apelação e Reexame Necessário nº 70055903942. Relator: Jorge Alberto Schreiner. Órgão Julgador: Décima Câmara Cível. Julgado em: 26.09.2013. Publicado no DJe em: 08.11.2013)

 
Acerca da data de início do benefício, cumpre esclarecer que a juntada do laudo pericial não constitui marco inaugural do pagamento, conforme entendimento sedimentado no STJ.

 
Senão vejamos:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. TERMO INICIAL. LAUDO MÉDICO NÃO PODE SER USADO PARA FIXAR O MARCO INICIAL DA AQUISIÇÃO DE DIREITOS. TERMO INICIAL NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO.
1. O laudo pericial norteia somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, portanto, não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos (AgRg no Ag 1.189.010/SP, 5T, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 12.4.2010).
2. Não prospera a insurgência da agravante quanto à fixação do termo inicial da aposentadoria na data do requerimento administrativo, na medida em que o tema não foi invocado quando da interposição do Recurso Especial, configurando-se inovação, o que é defeso na oportunidade do Agravo Regimental.
3. Agravo Regimental da União desprovido.
(STJ - AgRg no AREsp 46173/DF. Relator: Napoleão Nunes Maia Filho. Órgão Julgador: Primeira Turma. Julgado em: 19.06.2012. Publicado no DJe em: 29.06.2012)
 

A documentação constante dos autos demonstra a pretensão resistida a todo custo pelo INSS, muito embora o autor/apelante não possua mais condições de exercer sua atividade laboral, nem detenha os requisitos minimamente razoáveis para se reinserir no mercado de trabalho. A esse respeito, o STJ sedimentou entendimento segundo o qual deve a data de início do benefício coincidir com a formulação do pedido administrativo.

 
Veja-se:
"PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TERMO INICIAL. ART. 86, § 2º, DA LEI N. 8.213/91.
1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o benefício previdenciário de cunho acidental ou o decorrente de invalidez deve ser concedido a partir do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação. A fixação do termo a quo a partir da juntada do laudo em juízo estimula o enriquecimento ilícito do INSS, visto que o benefício é devido justamente em razão de incapacidade anterior à própria ação judicial. (...)"(STJ - REsp 1411921/SC. Relator: Humberto Martins. Órgão Julgador: Segunda Turma. Julgado em: 15.10.2013. Publicado no DJe em: 25.10.2013).

 
Tendo o autor requerido administrativamente o auxílio-doença em 24.04.2009 (p. 23), convola-se o requerimento do auxílio como sendo o marco inicial para o pagamento da pensão por invalidez.

 
Ante o exposto, dou provimento à apelação para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido, concedendo ao recorrente aposentadoria por invalidez a
contar de 24.04.2009.

 
Sobre as parcelas em atraso deverão incidir correção monetária, pelo INPC, a contar dos respectivos vencimentos (artigo 41-A da Lei 8.213/1991), e juros de mora, no patamar de 6% ao ano desde a citação, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e o disposto no art. 406, do CCB e art. 161, § 1º, do CTN, até a vigência da Lei n.º11.960, de 29.06.2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, devendo-se observar, a partir de então, que a incidência de juros de mora dar-se-á conforme os “índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança”1.

 
Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico auferido.
 

Isenta de custas a fazenda pública.
 

É como voto.

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BENEFÍCIOS: Segurados devem realizar comprovação de vida até o dia 28 de fevereiro de 2018

Dos mais de 34 milhões de beneficiários do INSS, quase 28 milhões já realizaram a comprovação de vida relativo a 2017. Até novembro, 6,5 milhões de beneficiários ainda não haviam comparecido aos bancos pagadores de seu benefício para realizar o procedimento.

O prazo para o comparecimento das pessoas que ainda não fizeram a comprovação de vida em 2017 terminaria em 31 de dezembro de 2017, contudo, devido ao grande número de beneficiários que ainda não realizaram o procedimento, o prazo foi estendido até 28 de fevereiro de 2018. Não é necessário ir à Agência da Previdência Social. O procedimento é realizado diretamente no banco em que o beneficiário recebe o benefício mediante a apresentação de um documento de identificação com foto (carteira de identidade, carteira de trabalho, carteira nacional de habilitação e outros).

Algumas instituições financeiras que possuem sistemas de biometria estão utilizando essa tecnologia para realizar a comprovação de vida nos terminais de autoatendimento.

O procedimento é obrigatório para todos os beneficiários do INSS que recebem seus pagamentos por meio de conta corrente, conta poupança ou cartão magnético.

Quem não fizer a comprovação de vida no tempo previsto poderá ter seu pagamento interrompido.

Os beneficiários que não puderem ir até às agências bancárias por motivos de doença ou dificuldades de locomoção, podem realizar a comprovação de vida por meio de um procurador devidamente cadastrado no INSS.

Os segurados que residem no exterior também podem realizar a comprovação de vida por meio de um procurador cadastrado no INSS ou por meio de documento de prova de vida emitido por consulado, bem como pelo Formulário Específico de Atestado de Vida para o INSS, que está disponível no site da Repartição Consular Brasileira ou no site da Previdência (http://www.previdencia.gov.br/a-previdencia/assuntos-internacionais/formularios-para-acordos-internacionais/).

Caso o beneficiário opte por usar o formulário, este deverá ser assinado na presença de um notário público local, que efetuará o reconhecimento da assinatura do declarante por autenticidade ou quando o beneficiário estiver residindo em país signatário da Convenção sobre Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (Convenção de Haia/Holanda, de 05 de outubro de 1961), aprovada pelo Decreto Legislativo nº 148, de 12 de junho de 2015, o formulário deverá ser apostilado pela autoridade competente da mesma jurisdição do cartório local. Em se tratando de país não signatário, o formulário deverá ser legalizado pelas representações consulares brasileiras.

Os bancos estão comunicando os beneficiários sobre a comprovação de vida por meio de mensagens informativas, disponibilizadas nos seus caixas eletrônicos e sites na internet.

Entenda como funciona a renovação de senha do INSS

Link: INSS

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Compatibilidade entre deficiência de candidato e funções do cargo só pode ser avaliada durante estágio probatório

Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a reinserção de uma candidata com deficiência em concurso público, do qual havia sido excluída porque a comissão examinadora do certame concluiu que sua deficiência seria incompatível com a função a ser desempenhada.

O caso envolveu concurso para o cargo de escrevente técnico judiciário. A perícia da comissão examinadora considerou a candidata inapta em exame médico, por ser portadora de distonia focal, deficiência que seria incompatível com o exercício do cargo. A distonia focal pode afetar um ou mais músculos e causar contrações e movimentos involuntários.

Contra a decisão da comissão, a candidata impetrou mandado de segurança, que foi negado pelo tribunal de origem. Segundo o acórdão, “as questões fáticas relativas aos laudos produzidos no período de avaliação não podem ser elucidadas no mandado de segurança, em virtude de seu rito sumário especial, que não admite dilação probatória”.

Estágio probatório
No STJ, entretanto, o relator, ministro Francisco Falcão, observou que a avaliação da compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência da candidata só poderia ser feita por equipe multiprofissional, durante o estágio probatório, conforme estabelece o artigo 43, parágrafo 2º, do Decreto 3.298 /1999.

“Considerando a ilegalidade na exclusão da candidata do certame, é de se reconhecer o direito líquido e certo da impetrante a voltar a figurar na lista especial e geral de aprovados no concurso público para provimento de cargos de escrevente técnico judiciário”, concluiu o relator. Leia o acórdão.

RMS 51307

Link: STJ 

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Caixa tem direito a restringir empréstimo consignado pelo critério de idade

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou provimento, na última semana, a recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra a Caixa Econômica Federal para que esta retirasse a restrição a empréstimos consignados cujo prazo de pagamento ultrapasse a data em que o cliente faz 80 anos.

O MPF alegava que a idade não pode ser fator de indeferimento de empréstimo, mesmo que represente aumento de risco de inadimplemento obrigacional, tendo em vista que a lei optou por proteger o contratante idoso em detrimento dos interesses das instituições financeiras. Sustenta que a conduta discriminatória da CEF contraria o princípio da igualdade.

Conforme o relator do caso, desembargador federal Rogerio Favreto, a fixação de parâmetros para concessão de empréstimos consignados encontra-se dentro exercício regular do direito da Caixa, em observância à prudência que deve nortear as operações financeiras, bem como ao gerenciamento de riscos de crédito.

“A adoção do critério idade não representa conduta discriminatória da CEF, violadora do princípio da igualdade. Isso porque aplicar pesos diferentes nem sempre constitui discriminação desarrazoada, pois a distinção arbitrária só existe quando não há pertinência lógica entre o critério escolhido e o tratamento diferenciado. Ou seja, a existência de critério racional e legítimo valida o tratamento distinto de cidadãos. E nesse caso a base do critério discriminatório é a existência de risco maior de inadimplemento, adotado como proteção a segurança e higidez do sistema financeiro e da ordem econômica”, concluiu Favreto.

5031627-75.2016.4.04.7000/TRF

Link: TRF 4

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Projeto permite cumular seguro-defeso com auxílio-doença

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 2.354/2011, de autoria do Deputado Roberto de Lucena, o qual altera o inciso III do artigo 2º da Lei 10.779/2003.

Conforme a proposta fica permitido a cumulação do benefício de auxílio-doença com o seguro-desemprego disponibilizado durante o período do defeso.

O autor justifica sua proposição dizendo que: "(...) muitos pescadores, em virtude da atividade laboral, quando adoecem são obrigados a afastarem-se do trabalho e quando este afastamento ocorre em um ou outro mês do período de defeso, o pescador doente deixa de receber o seguro desemprego, o que lhe causa prejuízo irreparável. Se a legislação prevê que o pescador afastado por acidente pode receber o seguro desemprego, não há motivo para que não receba quando estiver afastado por doença."

O projeto encontra-se na Comissão de Seguridade Social e Família aguardando análise.
PL 2.354/11

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Beneficiário de plano de saúde coletivo tem legitimidade para questionar rescisão unilateral por operadora

Nos casos em que ocorrer rescisão unilateral abusiva de contrato de plano de saúde coletivo por parte da operadora, o beneficiário final do plano tem legitimidade para ajuizar ação individual questionando o ato tido por ilegal.

Baseada nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia extinguido o processo sem resolução de mérito por considerar que faltava legitimidade ativa ao beneficiário do plano de saúde coletivo. A turma determinou o regular julgamento da ação.

Segundo a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, a discussão sobre legitimidade para pleitear a manutenção de beneficiário no plano deve se dar à luz da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98). A ministra explicou que nos planos de saúde coletivos a relação jurídica envolve uma operadora e uma pessoa jurídica que atua em favor de uma classe ou em favor de seus próprios empregados.

Assim, para a ministra, mesmo nos planos de saúde coletivos, o usuário do plano tem o direito de ajuizar individualmente ação contra a operadora para questionar abusos do contrato, independentemente de a contratação ter sido intermediada pela pessoa jurídica ao qual o beneficiário está vinculado.

“O fato de o contrato ser coletivo não impossibilita que o beneficiário busque individualmente a tutela jurisdicional que lhe seja favorável, isto é, o restabelecimento do seu vínculo contratual com a operadora, que, em tese, foi rompido ilegalmente”, explicou a relatora.

ANS
A ministra observou que deve ser considerada, também, resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que estabelece que os contratos coletivos por adesão ou empresariais só podem ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 dias.

Mesmo nos casos em que forem observadas as regras da ANS, de acordo com Nancy Andrighi, se houver rescisão unilateral e abusiva do contrato pela operadora, o beneficiário final do plano coletivo está autorizado a ajuizar a ação para questionar o ato tido por ilegal.

“Os demais integrantes da mesma classe/empresa podem exercer igualmente o direito de ação para questionar a rescisão do contrato ou podem aguardar que a pessoa jurídica demande a solução em favor da coletividade de beneficiários como um todo”, explicou a relatora.

No entanto, a ministra lembrou que a legitimidade ativa restringe-se ao exame puramente abstrato da titularidade dos interesses envolvidos na demanda. Ela frisou que a instrução probatória a definir a procedência ou improcedência do pedido diz respeito ao mérito e não às condições da ação.

Leia o acórdão.
REsp 1705311
Link: STJ

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