Afastamento contínuo da atividade sem contribuição não pode ser considerado para calcular aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença

Por unanimidade dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 583834, com repercussão geral reconhecida. O recurso, de autoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), questionava acórdão da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais de Santa Catarina que determinou que o valor do auxílio-doença fosse considerado como salário de contribuição – e, por isso, usado para calcular a renda mensal inicial do benefício da aposentadoria por invalidez.

Leia mais »»

Possibilidade de desconto no benefício do segurado por pagamentos realizados indevidamente.

A jurisprudência a ser vista nesta sexta é referente a possibilidade do INSS descontar do benefício do segurado valores referentes a pagamentos efetuados indevidamente em seu favor. 
No presente caso o autor buscou o Poder Judiciário pedindo o ressarcimento dos valores descontados de seu contracheque, o qual foi negado em primeira instância. Em sede recursal o TRF 2 entendeu que os atrasados recebidos pelo segurado foram creditados a maior e que a legislação previdenciária não prevê qualquer exceção à obrigatoriedade do desconto no valor do benefício dos pagamentos realizados indevidamente em favor do segurado, fazendo ressalva apenas quanto à forma da restituição, que pode ser feita parcelada se no caso inexistiu dolo, fraude ou má-fe. De acordo com a decisão o desconto deve ser parcelado e não pode ultrapassar 10% do valor do benefício. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

Leia mais »»

TNU reconhece, para fins de contagem recíproca, direito ao tempo de serviço a ex-celetista

O servidor público que exerceu atividade considerada pela lei como perigosa, insalubre ou penosa quando trabalhava pelo regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) tem direito adquirido à contagem do tempo de serviço como especial para fins de aposentadoria no regime estatutário (Lei 8.112/90). Foi o que decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) em processo no qual a autora, servidora pública, requereu aposentadoria por tempo de serviço com a conversão de períodos trabalhados em condições especiais quando era celetista.

Leia mais »»

Não é imprescindível o laudo socioeconômico para comprovação da miserabilidade

A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida nesta terça-feira, 6 de agosto, firmou entendimento de que não é imprescindível o laudo socioeconômico para a comprovação da miserabilidade, que pode ser feita por qualquer meio ou prova. Nesse sentido, a TNU decidiu por unanimidade não conhecer do incidente de uniformização interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos do voto do relator, juiz federal Jorge Gustavo Serra de Macedo Costa, que entendeu não ter havido divergência jurisprudencial. O INSS contestava decisão da Turma Recursal do Amazonas, que manteve a sentença de procedência de pedido de concessão de benefício assistencial, ante a comprovação dos requisitos legais.

Leia mais »»

Trabalhadora rural que recebeu pensão por morte de ex-marido não tem direito a aposentadoria em regime de economia familiar

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concedesse indevidamente a uma trabalhadora rural o benefício de aposentadoria por idade, em regime de economia familiar.
Ela recebeu pensão por morte de seu ex-marido que era trabalhador urbano e isso acabou descaracterizando = o exercício de atividade rural. A mulher acreditava que poderia se aposentar se apresentasse a certidão de casamento, constando a profissão de seu cônjuge como lavrador.

Leia mais »»

Projeto concede salário-família ao empregado doméstico

Nesta segunda será visto o projeto de lei n.191/2011, de autoria da Senadora Lídice da Mata, o qual altera o art.65, da Lei n.8.213/91, para possibilitar a concessão do salário-família ao segurado empregado doméstico.
A legislação previdenciária atualmente garante o salário família somente aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, vedando explicitamente a concessão ao empregado doméstico, e estabelece que o benefício seja pago mensalemente na proporção do respectivo número de filhos ou aqueles equiparados a eles, como enteados e menores tutelados.

Leia mais »»

Hospital deve indenizar paciente

O Hospital Mater Dei, de Belo Horizonte, deve pagar indenização por danos morais de R$ 12 mil a um paciente que recebeu um atendimento pós-cirúrgico inadequado e a esposa dele que sofreu constrangimentos. A decisão é do juiz da 3ª Vara Cível de Belo Horizonte, Raimundo Messias Júnior.

Leia mais »»