Auxílio-doença pago por dez anos a segurado que não procurou tratamento é suspenso

Atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) possibilitará ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) interromper o pagamento de auxílio-doença a um segurado que recebeu o benefício por dez anos sem comprovar ter se submetido a tratamento adequado.
Para interromper os pagamentos indevidos, as procuradorias Federal no Estado de Goiás (PF/GO) e Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (PFE/INSS), unidades da AGU que atuaram no caso, demonstraram que autor foi considerado incapacitado para o trabalho em 2005 por sofrer de artralgia do ombro direito.

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Filha maior de 21 anos com união estável perde pensão

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a perda do benefício de pensão por morte a filha maior de 21 anos que possui união estável. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA 
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE DO PAI. LEI N.º 3.373/58. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. PERDA DA CONDIÇÃO DE SOLTEIRA. EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. 

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Pagamento de adicional por trabalho em fronteira depende de regulamentação

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu que auditores fiscais da Receita Federal recebessem indevidamente adicional por trabalho em zonas de fronteira. O acréscimo está previsto na Lei 12.855/13, mas a própria norma estabelece que seu pagamento dependerá de regulamentação por parte do poder Executivo – o que ainda não foi feito.

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Parcelas atrasadas de benefícios previdenciários são corrigidas pela TR

Atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) impediu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) fosse obrigado a pagar valores corrigidos incorretamente por meio do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A execução de duas ações de correção monetária de títulos executivos judiciais foi suspensa pela Justiça, que também bloqueou os valores depositados até o julgamento do mérito recursal.

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Vigilante que comprovar exposição permanente à atividade nociva com uso de arma de fogo pode ter tempo especial reconhecido após 1997

É possível o reconhecimento de tempo especial prestado por vigilante, após o Decreto n.º 2.172/97, de 5 de março de 1997, desde que laudo técnico ou elemento material equivalente comprove exposição permanente à atividade nociva, com o uso de arma de fogo. A tese foi fixada na sessão de julgamentos da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), realizada nesta quarta-feira (20), em Brasília.

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Mulher vítima de violência poderá sacar FGTS

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 5.304/16, de autoria do deputado Ronaldo Martins, o qual altera a Lei 8.036/90(Dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).
Conforme a proposta poderá sacar o FGTS a mulher trabalhadora que estiver em situação de violência doméstica e risco pessoal.

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União e RS devem pagar radiocirurgia realizada em paciente que apresentava risco de morte

Decisão da Justiça Federal de Santa Maria (RS) que determinou, em março de 2015, que a União e o estado do Rio Grande do Sul custeassem procedimento de radiocirurgia para uma paciente com malformação arteriovenosa intracraniana (MAV) residente naquele município foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

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