Empresa é condenada por registrar licenças médicas na carteira de trabalho de empregada

O colegiado entendeu que os registros prejudicaram a obtenção de novo emprego. 
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, restabeleceu a condenação imposta à Cencosud Brasil S.A. ao pagamento de indenização de R$ 2.500 a uma comerciária de Aracaju (SE), por ter registrado as licenças médicas em sua carteira de trabalho. Para o colegiado, a medida pode prejudicar a obtenção de novo emprego. 

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Inicio de prova material junto com prova testemunhal garantem concessão do benefício

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. ART. 143 DA LEI N.º 8.213/91. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE DE RURÍCOLA NO PERÍODO ANTERIOR AO REQUERIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 

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TRF4 reestabelece auxílio-doença para homem que não consegue trabalhar por sofrer de apneia do sono grave

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou procedente o recurso de um homem de 46 anos, morador de Marechal Cândido Rondon (PR), que sofre de síndrome da apneia obstrutiva do sono grave, e decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve reestabelecer o pagamento do benefício de auxílio-doença a ele. A decisão foi proferida de forma unânime pela Turma Regional Suplementar do Paraná da Corte em sessão virtual de julgamento ocorrida na última semana (30/3). 

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AGU confirma na Justiça entendimento de que é indevido o pagamento de pensão por morte sem comprovação de dependência econômica

Atuação assegura que valores de benefício do INSS sejam destinados aos que realmente precisam.
A Advocacia-Geral da União conseguiu confirmar, na 1ª Turma Recursal do Piauí, que é indevido o pagamento de pensão por morte quando não há a comprovação de dependência econômica em relação ao segurado.

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Atividade especial por exposição ao calor extremo só é válida para trabalho exercido a partir de 1997

O Decreto nº 2.172/97 determina o reconhecimento de atividade especial quando há exposição ao calor acima do tolerável, natural ou artificial, durante a jornada de trabalho. No entanto, para atividades exercidas antes de 1997, a especialidade não é válida.
Assim, a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais da 4ª Região (TRU/JEFs) deu provimento ao pedido de uniformização regional de interpretação da lei interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Segundo a autarquia, a decisão da 4ª Turma Recursal do Paraná, que reconheceu especialidade em trabalho com exposição ao calor anterior a 1997, é contrária a decisões prévias da Turma Nacional de Uniformização, do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assim como da 3ª Turma Recursal do Paraná e da 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul. A decisão, unânime, ocorreu durante sessão telepresencial do último dia 19.

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Projeto trata sobre os crimes cometidos contra Previdência Social

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 1.654/2020, de autoria do deputado Filipe Barros, o qual aumenta as penas relativas aos crimes cometidos contra a Previdência Social.
Conforme a proposta a pena dos crimes contra a Previdência Social e a Assistência Social será aumentada em dobro durante o período de calamidade pública causada pela pandemia de coronavirus.

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Trabalhador com câncer de mama será reintegrado no emprego após dispensa discriminatória

Dispensado por abandono de emprego, ele justificou as faltas com atestados médicos. 
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou discriminatória a dispensa por justa causa aplicada pela Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) a um empregado com câncer de mama. A empresa argumentou que ele havia abandonado o emprego, mas diversas faltas foram justificadas por atestados médicos que relatavam a doença. 

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