Juiz condena INSS a pagar auxílio-acidente a motociclista

O juiz da 31ª Vara Cível de Belo Horizonte condenou o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) a pagar auxílio-acidente de 50% do “salário de benefício” a um motociclista profissional, que teve redução dos movimentos do tornozelo em função de acidente de trabalho. O juiz Igor Queiroz considerou, porém, improcedente o pedido de indenização por dano moral.

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Cancelamento de benefício previdenciário deve respeitar o contraditório e a ampla defesa

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que considerou ilegal a suspensão do pagamento de benefícios previdenciários, revestidos de caráter nitidamente alimentar, sem a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA

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Falta de condições ergonômicas em agência do INSS gera indenização

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai ter que indenizar, em R$ 10 mil, um servidor que ficou com lesões físicas decorrentes de atividades laborais. Em decisão tomada na última terça-feira (16/2), a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) entendeu que a falta de condições ergonômicas adequadas no ambiente de trabalho contribuiu para as enfermidades.

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TRF2 confirma isenção fiscal à portadora de neoplasia maligna

Algumas pessoas podem não saber, mas a Lei 7.713/1988 prevê que fiquem isentos do Imposto de Renda os portadores de algumas doenças graves. Com base nessa possibilidade, uma moradora do Rio de Janeiro, após receber um diagnóstico de neoplasia maligna do reto, que está entre as doenças listadas na lei, e passar por uma cirurgia para retirada do tumor, conseguiu a isenção. Entretanto, o benefício foi cancelado alguns anos depois, quando a junta médica do Ministério da Fazenda concluiu que ela estaria curada, pois não apresentava sinais de recaída.

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Concessão de adicional de aposentadoria por invalidez depende da condição social do segurado

A concessão de adicional de aposentadoria por invalidez, além dos critérios definidos pela legislação, depende da análise da condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado pelo INSS, ainda que um laudo pericial tenha concluído pela sua incapacidade para o trabalho.
Esse entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi reafirmado recentemente na votação de causa de segurado pelo INSS pela Segunda Turma da corte.

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Projeto concede seguro-desemprego no período de entressafra do algodão

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 6.278/2013, de autoria do Deputado Sérgio Brito, o qual trata sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de entressafra ao trabalhador na atividade de cata e de beneficiamento do algodão.
Conforme a proposta o trabalhador rural que atue na cata e beneficiamento do algodão de maneira artesanal ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de parceiros, fará jus ao benefício de seguro-desemprego, no valor de um salário mínimo, durante o período de entressafra.

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Hospital é condenado por falha de equipamento em cirurgia

A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça condenou a Associação dos Funcionários Públicos do Estado do Rio Grande do Sul (AFPERGS) a pagar danos morais, materiais e estéticos a paciente. A autora da ação reclamou de falha de equipamento em cirurgia.
Caso

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