Comberlato Educação Previdenciária: 27/09/2015

sábado, 3 de outubro de 2015

AGU comprova negligência de empresa do RS e obtém ressarcimento de R$ 112 mil ao INSS

A ausência de supervisão em área proibida e a ausência de medidas para reduzir os riscos de acidentes em uma pedreira. Essas foram as provas destacadas pela Advocacia-Geral da União (AGU) para obter a condenação da empresa que explora o local a ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social (INS) em quase R$ 112 mil pelas parcelas pagas a título de pensão por morte de funcionário.

Os procuradores federais que representaram judicialmente a autarquia previdenciária alegaram que houve negligência da empresa ao permitir a livre circulação do trabalhador em local de detonação para retirada manual de pedras. Apesar da experiência na prática, ele foi vítima fatal de soterramento em janeiro de 2011.

Em razão do acidente, a Procuradoria-Seccional Federal em Passo Fundo/RS, órgão da AGU, ajuizou ação regressiva acidentária com o objetivo de reaver da empresa os gastos com o benefício previdenciário pago aos dependentes do funcionário.

A empresa Comércio de Pedras Bela Vista Ltda. contestou o pedido, alegando culpa exclusiva do trabalhador para afastar sua responsabilização pelo episódio. A Justiça de primeira instância chegou a julgar improcedente o pedido de ressarcimento do INSS, sob a justificativa de que não estariam presentes nos autos elementos suficientes para caracterizar o nexo causal entre a culpa da empresa e o dano.

A procuradoria então recorreu ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) para reformar a sentença. Os procuradores federais sustentaram que a decisão inicial desconsiderou o laudo do acidente de trabalho emitido pelo Ministério do Trabalho em Passo Fundo. "Ora, aquela análise é a prova mais importante que fundamenta a ação regressiva. Não poderia ser sumariamente desconsiderada pelo juízo", afirmaram.

De acordo com o recurso, a análise feita pelo órgão federal concluiu que o acidente ocorreu devido a "ações ou omissões do empregador, inclusive o não cumprimento e/ou falha na implementação e execução de preceitos básicos de segurança da legislação pertinente".

Os procuradores federais ressaltaram, por fim, que a remuneração da vítima era feita por tarefa, o que significava aumento do salário por produção. "Isso afasta a possibilidade de ele estar lá ao arrepio da empresa ré, descumprindo normas, como quiseram fazer crer algumas das testemunhas e, inadvertidamente, entendeu o juízo", ponderou a PSF/Passo Fundo.

O relator do recurso reconheceu que a conduta do funcionário era "costumeira" e "tolerada" pela empresa, e que a investigação do Ministério do Trabalho concluiu pela negligência dela. A 3ª Turma do TRF4 seguiu por unanimidade o voto do relator e deu provimento ao recurso.

A PSF/Passo Fundo é unidade da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Ação Ordinária nº 5008930-78.2012.4.04.7104/RS - TRF4.
LInk: AGU

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sexta-feira, 2 de outubro de 2015

INSS não deve descontar valores indevidos em benefício de segurada

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre descontos indevidos em benefício de segurado do INSS. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO INDEVIDO A TÍTULO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COBRANÇA SOBRE BENEFÍCIO DE PENSÃO. CAUSAS JURÍDICAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em encontrando indícios de alguma irregularidade, o INSS pode rever seus atos, a qualquer momento, para escoimar os vícios eventualmente existentes, assegurando ao interessado ampla defesa e contraditório necessários.
2. A Lei n. 8.213, de 1991, em seu art. 115, inc. II, admite a reposição se o benefício for pago além do devido. Sucede que o benefício posteriormente cancelado foi o de aposentadoria por idade, e a pretensão de desconto é sobre a pensão recebida pela impetrante, ora apelada. São causas jurídicas distintas, e não pode haver desconto se o benefício sobre o qual se pretende proceder ao desconto não foi pago além do devido.
3. Por fim, não se pode exigir a devolução dos valores recebidos, visto que se cuidam de valores destinados à subsistência do segurado, ou de quem afirma deter essa qualidade, pessoas geralmente hipossuficientes e sem condições materiais de proceder à restituição, vivendo no limite do necessário à sobrevivência com dignidade.
4. Apelação e remessa oficial, desprovidas.

TRF 1º, Processo nº 0007648-64.2009.4.01.3811/MG, 1ª Turma, Desmebbargador Federal Relator Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Data de publicação: 6/8/2015.

ACÓRDÃO
Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

1ª Turma do TRF da 1ª Região – 15/07/2015.

Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
Relator

RELATÓRIO
Trata-se de apelação em mandado de segurança em que a autora visava o restabelecimento de aposentadoria por idade de trabalhadora rural, bem como a cessação dos descontos havidos na pensão por morte de que é titular, por entender o INSS que a aposentadoria que anteriormente lhe fora concedida era indevida.

O juízo a quo acolheu parcialmente o pedido, determinando a imediata cessação da cobrança dos valores tidos por indevidos, por não haver evidências de má-fé por parte da segurada no recebimento do benefício; no que concerne ao pedido de restabelecimento da aposentadoria, disse não haver prova pré-constituída que pudesse embasar o presente mandamus.

O INSS maneja recurso de apelação, alegando inexistir prova da condição de rurícola da segurada, que a revisão que cancelou o benefício estava dentro de suas prerrogativas legais e ainda que a autora teria obrigação de devolver os valores recebidos indevidamente.

Ofício do INSS, à fl. 176, afirmando ter sido suspenso o desconto na aposentadoria da autora e os valores descontados anteriormente, devolvidos.

Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

VOTO
Registre-se, inicialmente que, se o INSS, sempre muito rigoroso na concessão de benefícios, concedeu a aposentadoria pleiteada, provavelmente tinha a requerente então preenchido todos os requisitos necessários à sua concessão.

Em encontrando indícios de alguma irregularidade, o INSS poderia mesmo rever seus atos, a qualquer momento, para escoimar os vícios eventualmente existentes.

Para esse fim, seria necessário observar o devido processo legal, mediante o respectivo processo administrativo, assegurando ao interessado a ampla defesa e o contraditório necessários, além de a autarquia ter o dever de justificar a anulação do ato.

Pois bem. Neste caso, a autarquia concluiu que o benefício era indevido, e procedeu ao seu cancelamento. O juiz entendeu que para restabelecer esse benefício seria necessário incursionar em matéria fática pré-constituída, inexistente nos autos e impossível de produção em dilação.

Entretanto, afastou o juiz a obrigação de reposição, porque teria sido o benefício recebido de boa-fé e em face do seu caráter alimentar, confirmando-se a liminar antes concedida.

A Lei n. 8.213, de 1991, em seu art. 115, inc. II, admite a reposição se o benefício for pago além do devido.

Sucede que o benefício posteriormente cancelado foi o de aposentadoria por idade, e a pretensão de desconto é sobre a pensão recebida pela impetrante, ora apelada.

São causas jurídicas distintas, e não pode haver desconto se o benefício sobre o qual se quer proceder ao desconto não foi pago além do devido.

Depois, não se poderá exigir a devolução dos valores recebidos, visto que se cuidam de valores destinados à subsistência do segurado, ou de quem afirma deter essa qualidade, pessoas geralmente hipossuficientes e sem condições materiais de proceder à restituição, vivendo no limite do necessário à sobrevivência com dignidade.

Em situações comuns, a determinação ou reconhecimento do dever de restituir causaria mais problemas que soluções, não interessando à Administração da Justiça, nem à Previdência Social, abrir discussão sobre esse dever, pois seguramente, muitas das vezes, seria debalde todo o esforço judicial para a devolução do que se recebeu indevidamente. A relação custo/benefício ficaria absolutamente desequilibrada. Vale acrescentar ainda que essas pessoas, em sua grande maioria, litigam sob o pálio da justiça gratuita, sendo considerados juridicamente pobres.

Não seria o caso destes autos, em que pelo menos há um benefício – pensão - sobre o qual em tese haveria sobre o que repousar o desconto da aposentadoria indevidamente paga.

Assim, deve ser mantida a sentença que determinou ao INSS que se abstivesse de descontar em sua pensão por morte os valores tidos por indevidos relativos à sua aposentadoria por idade.

Conclusão

Do exposto, nego provimento à apelação do INSS e à remessa obrigatória.

É como voto.

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quinta-feira, 1 de outubro de 2015

TRF 3 proíbe servidor público de acumular três aposentadorias

Interessado reingressou no serviço público como professor, depois de ter se aposentado como médico do Inamps e do município do Rio de Janeiro.

Decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou a servidor público a possibilidade de acumular três aposentadorias. O autor da ação recebe duas aposentadorias por tempo de serviço como médico (uma pelo extinto Inamps e outra pelo Município do Rio de Janeiro) e relata que, após se aposentar, ingressou novamente em cargo público de professor na Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, onde se aposentou compulsoriamente ao completar 70 anos.

Após ter seu pedido negado em primeiro grau, o autor recorreu ao TRF3 alegando que suas duas primeiras aposentadorias foram concedidas a título premial e não contributivo, e que sua nomeação como professor ocorreu anteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional 20/98, de modo que tinha direito adquirido a continuar a receber os proventos já concedidos e a trabalhar, contribuir e se aposentar ao atingir 70 anos, conforme previsto no artigo 3º, parágrafo 3º da referida emenda. Ele defendia ainda que a proibição de acumulação prevista no artigo 40, parágrafo 6º da Constituição Federal abrange apenas as aposentadorias com natureza jurídica premial.

Ao analisar o caso, a decisão do tribunal assinala que a dúvida consiste em saber se há diferença nas regras de inacumulabilidade em razão de aposentadoria ter caráter premial ou contributivo. Além disso, há a questão da extensão do direito adquirido pelo impetrante quando da promulgação da Emenda Constitucional 20/98.

O relator do caso, desembargador federal Luiz Stefanini, explica que o artigo 37, parágrafo 10 da Constituição Federal/88, com da Emenda Constitucional 20/98, veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria, ressalvados os cargos acumuláveis na forma do próprio texto constitucional.

O magistrado também entende que o artigo 11 da Emenda Constitucional 20/98 diz que a vedação prevista no artigo 37, parágrafo 10, da Constituição Federal não se aplica aos servidores que, até a data da promulgação da própria emenda, tenham ingressado novamente no serviço público, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o artigo 40 da Constituição Federal.

Para ele, a exceção do artigo 11 da EC 20/98 permite que um servidor que reingressou no serviço público após já ter se aposentado, como é o caso do autor, acumule sua remuneração no cargo de atividade com proventos de aposentadoria. Contudo, não há nenhuma garantia da possibilidade de cumular mais de uma aposentadoria, ao contrário, há a proibição de cumulação mesmo de mais de uma aposentadoria. Essa proibição é afastada pelo previsto no artigo 40, parágrafo 6º, porém apenas em relação a cargos acumuláveis na atividade.

O autor da ação argumenta que a referência do artigo 11 da EC 20/98 ao “regime de previdência a que se refere o artigo 40 da Constituição Federal” diz respeito apenas ao “regime contributivo atuarial” (o regime posterior à EC 20/98) e não ao regime das aposentadorias de “natureza jurídica premial” (anterior à EC 20/98). Com relação a isso, diz a decisão: “Ora, mesmo que isso fosse verdade, o art. 11 excepciona apenas o previsto no artigo 30, parágrafo 7º e este último dispositivo trata apenas da cumulação de aposentadoria com proventos de atividade e não da cumulação de proventos de mais de uma aposentadoria.”

O recorrente argumenta, ainda, que a referência ao “regime de previdência previsto neste artigo” do art. 40, parágrafo 6º também apenas diz respeito ao regime de aposentadorias posterior à EC 20/98. O tribunal salienta que isto não está correto, já que o regime de previdência de que trata o artigo 40 é o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores, seja para aposentadorias anteriores ou para aposentadorias posteriores à EC 20/98.

Ele também alega que quando da promulgação da EC 20/98, já tinha direito adquirido a “continuar a receber os proventos já concedidos e a trabalhar, contribuir e se aposentar, ao atingir a idade limite de 70 anos.” Por isso, segundo ele, não lhe poderia ser negada a sua terceira aposentadoria.

O tribunal entende que esse argumento não pode ser acolhido. Antes da EC 20/98, o interessado teria, se muito, expectativa de direito em relação à sua aposentadoria como professor, explica o relator. O direito a essa aposentadoria apenas poderia ser integrado ao seu patrimônio quando já tivesse cumprido os requisitos para a obtenção desse benefício.

No entanto, segundo a decisão do TRF3, o interessado não teria sequer expectativa de direito. Isso porque, mesmo antes da EC 20/98, já havia o entendimento de que não eram acumuláveis proventos de cargos inacumuláveis na atividade.

No tribunal, o processo recebeu o número 0003746-49.2007.4.03.6000/MS.
Link: TRF 3

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