AGU comprova negligência de empresa do RS e obtém ressarcimento de R$ 112 mil ao INSS

A ausência de supervisão em área proibida e a ausência de medidas para reduzir os riscos de acidentes em uma pedreira. Essas foram as provas destacadas pela Advocacia-Geral da União (AGU) para obter a condenação da empresa que explora o local a ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social (INS) em quase R$ 112 mil pelas parcelas pagas a título de pensão por morte de funcionário.

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INSS não deve descontar valores indevidos em benefício de segurada

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre descontos indevidos em benefício de segurado do INSS. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO INDEVIDO A TÍTULO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COBRANÇA SOBRE BENEFÍCIO DE PENSÃO. CAUSAS JURÍDICAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em encontrando indícios de alguma irregularidade, o INSS pode rever seus atos, a qualquer momento, para escoimar os vícios eventualmente existentes, assegurando ao interessado ampla defesa e contraditório necessários.

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TRF 3 proíbe servidor público de acumular três aposentadorias

Interessado reingressou no serviço público como professor, depois de ter se aposentado como médico do Inamps e do município do Rio de Janeiro.
Decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou a servidor público a possibilidade de acumular três aposentadorias. O autor da ação recebe duas aposentadorias por tempo de serviço como médico (uma pelo extinto Inamps e outra pelo Município do Rio de Janeiro) e relata que, após se aposentar, ingressou novamente em cargo público de professor na Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, onde se aposentou compulsoriamente ao completar 70 anos.

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Pensão por morte pode ser acumulada com salário mesmo acima do teto

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) considerou legal que uma professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) receba seu salário de docente e a pensão por morte de seu marido, mesmo que o total supere o teto constitucional. A decisão foi dada na última semana e determinou a devolução de valores descontados da folha de pagamento.

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Trabalho com exposição a hidroquinona é reconhecido como atividade especial

No cargo de auxiliar de laboratório, o autor ficou exposto de modo habitual e permanente diversas substâncias, entre elas a hidroquinona.
Decisão da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu como exercício de atividade especial o tempo de trabalho de um auxiliar laboratorista de Tupã/SP.

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PEC extingue abono dee permanência

Nesta segunda-feira será visto a proposta de emenda à constituição 139/2015, de autoria do Poder Executivo, a qual revoga o § 19 do art. 40 da Constituição e o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.

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Justiça determina obrigatoriedade de exame que detecta doenças infectocontagiosas

Decisão da 10ª Vara Cível de Nova Ribeirânia determinou que a Associação Policial de Assistência à Saúde (Apas) disponibilize a todos os contratantes de seu plano de saúde, no prazo de 15 dias e sob pena de multa diária de R$ 50 mil, a cobertura de exame de sangue utilizado no diagnóstico de doenças infectocontagiosas em casos de transfusões, diminuindo o risco de contaminação do receptor.

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