Concessão de auxílio-acidente demanda comprovação de redução de capacidade laborativa

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou, em sua última sessão, a tese de que a concessão de auxílio-acidente demanda a comprovação de que a redução da capacidade laborativa decorreu de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional. A reunião foi realizada no dia 13 de dezembro, em Brasília. A matéria teve a relatoria da juíza federal Gisele Chaves Sampaio Alcântara.

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Atividade de marmorista é considerada especial

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a atividade de marmorista e o reconhecimento como atividade especial. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS PARCIALMENTE RECONHECIDA. MARMORISTA. AGENTE QUÍMICO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INSUFICIENTE. AVERBAÇÃO. 1. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 64 do Decreto nº 3.048/99). E a aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. Nos dois casos, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado.

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AGU obtém condenação de proprietário rural que tentou receber benefício indevido

A Advocacia-geral da União (AGU) obteve na Justiça a condenação de um proprietário rural de Ji-Paraná, em Rondônia, ao pagamento de multa por litigância de má fé, no total de R$ 13 mil, pela tentativa de fraudar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

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Extrato do INSS para transporte público pode ser obtido pela internet

Segurados do INSS no Distrito Federal, que precisem de extrato previdenciário, para requerer o benefício da gratuidade no transporte público do DF, podem obter o documento pela internet, no endereço https://www.inss.gov.br/
Basta clicar nas áreas de acesso: “Meu INSS – Extrato Previdenciário (CNIS)”. E fazer a senha, caso ainda não tenha.

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Proposta garante auxílio-doença para incapacidade parcial

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei n°7.258/2017, de autoria do Deputado Augusto Carvalho, o qual altera a redação do art. 59, caput, da Lei nº 8.213/91(Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado, parcial ou totalmente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

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Mãe consegue na Justiça que município oferte óculos para seus dois filhos

Fornecimento não enseja a universalização do atendimento, mas protege efetivamente as crianças demandantes em seus direitos fundamentais.
O Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Cruzeiro do Sul garantiu à mãe P.B.F. e aos seus dois filhos óculos de grau conforme prescrição e tratamento contínuo para a visão. O pedido contido no Processo n° 0700635-42.2014.8.01.0002 foi julgado procedente para condenar o Município de Marechal Thaumaturgo ao fornecimento, sob pena de multa diária de R$500, em caso de descumprimento.

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