Aposentado receberá valor de multa por descumprimento de decisão judicial anteriormente destinada ao FAT

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de um aposentado do Banco do Brasil S. A. que pretendia receber os valores referentes a multa por descumprimento de determinação judicial. O dinheiro havia sido destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) pelo Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE), mas na sentença de origem não havia determinação de reversão da penalidade para o FAT.

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Aposentadoria pelo INSS somente é possível ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão ou de emprego público

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a cedência de servidor para exercício de cargo em comissão ou função de confiança em outro órgão público e a qual regime o segurado fica filiado. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA

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Aposentado ganha direito de continuar recebendo auxílio-alimentação

A 6ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao recurso do reclamante que insistiu na manutenção do auxílio-alimentação na aposentadoria. A decisão colegiada declarou, em primeiro lugar, a competência material da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar a presente reclamação trabalhista e, também, determinou o retorno dos autos à 4ª Vara do Trabalho de Bauru para nova sentença.

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Beneficiários não podem mais acumular auxílio-acidente com aposentadoria

Trabalhadores que solicitarem a acumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria terão os pedidos indeferidos caso a lesão e o início da aposentadoria tenham ocorrido após a mudança na legislação federal, em 1997, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O tema já foi discutido em mais de 600 acórdãos no tribunal, dois acórdãos de repetitivos, além da edição da súmula 507.

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Justiça Federal condena INSS por quebra de sigilo de dados cadastrais

A Justiça Federal no Piauí, em sentença proferida pelo juiz federal Sandro Helano Soares Santiago, da 6ª Vara, condenou o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) a pagar a quantia de R$ 4.000,00 por quebra de sigilo de dados cadastrais do requerente A.V.P., bem como a alterar o Número de Benefício Previdenciário desse.

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Proposta de seguro-desemprego para pescador artesanal afetado por clima

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº6.884/2010, de autoria do Deputado Fernando Marroni, o qual trata sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, em casos de ocorrência de condições climáticas ou meteorológicas desfavoráveis à atividade e que inviabilizem o período de safra da pesca, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal em águas interiores ou continentais.

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Justiça condena dentista por imperícia

A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou o consultório dentário Dente & Sorriso LTDA., de Belo Horizonte, e uma dentista a pagar de forma solidária as indenizações de R$10 mil por danos morais, R$5 mil por danos estéticos e R$ 100 por danos materiais a uma paciente que perdeu um dente devido à não conclusão de um procedimento odontológico.

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