Supremo reconhece união homoafetiva

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgarem as Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo. As ações foram ajuizadas na Corte, respectivamente, pela Procuradoria-Geral da República e pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral.

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Aposentadoria espontânea não extingue contrato de trabalho.

Hoje a decisão que trago é do Tribunal Superior do Trabalho - TST e se refere a um caso de um ex-empregado de uma empresa que foi demitido, sem justa causa, depois de se aposentar voluntariamente e que obteve na justiça o direito ao recebimento de 40% sobre os depósitos do FGTS.

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Como pedir a revisão da aposentadoria

Segurados do INSS podem solicitar novo cálculo para tentar aumentar valor do benefício 
Ao longo dos anos, mudanças nos índices usados ou na forma de calcular o benefício geraram distorções no pagamento a aposentados do INSS. Mas é possível ingressar com pedido de revisão do valor pago. Se os reclamantes estiverem enquadrados dentro de critérios como idade, tempo de contribuição e valor do rendimento, há chance de vitória na Justiça ou por ato administrativo da Previdência Social. É como se o segurado recebesse um aumento inesperado sem depender de aprovação no Congresso e da assinatura do presidente da República. Para isso, basta consultar um advogado ou se informar nas agências do INSS.

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Advocacia-Geral derruba acórdão que proibia limitação de aposentadorias em Minas Gerais

A Advocacia-Geral da União em Belo Horizonte (MG) conseguiu anular, na Justiça, acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que considerou inconstitucional limitar a renda mensal inicial da aposentadoria, ao teto do salário de contribuição vigente na data do início do benefício. A limitação foi determinada pelo artigo 33 da Lei nº 8.213/91 e pelo parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 8.870/94. O salário de benefício é considerado a bases de cálculo dos benefícios e das contribuições do INSS. Ele corresponde ao salário do trabalhador, desde que não ultrapasse o teto de R$ 3.200.

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Procuradores demonstram que cabe ao município pagamento de aposentadoria concedida durante vigência de regime próprio de previdência

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não é responsável pelo pagamento de aposentadorias de quatro segurados do município de Guaraíta (GO). A constatação da Advocacia-Geral da União (AGU) foi acolhida pela Justiça, no julgamento de ação movida pelo município, para tentar transferir ao INSS o ônus do pagamento de um salário mínimo para cada segurado.

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Projeto inclui trabalhador doméstico na previdência social.

Nesta segunda será analisado o projeto de lei n.294/2011, de autoria do deputado Marcal Filho, o qual altera as leis 8.212 e 8.213 para incluir os trabalhadores sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, também conhecidas como donas de casa.

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Aplicação do Estatuto do Idoso a planos de saúde será analisada em repercussão geral

A ministra Ellen Gracie manifestou-se pela existência de repercussão geral de tema contido no Recurso Extraordinário (RE) 630852, interposto no Supremo Tribunal Federal (STF). Nele, a Cooperativa de Serviços de Saúde dos Vales do Taquari e Rio Pardo Ltda. (Unimed) sustenta que a aplicação do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) em contrato de plano de saúde firmado antes de sua entrada em vigor viola o ato jurídico perfeito (artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal).

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