INSS não tem legitimidade para ajuizar ação contra penhora de aposentadoria de terceiros

Apesar de a penhora de proventos de aposentadoria não ser permitida pelo art. 649 do Código de Processo Civil (CPC), um aposentado terá 20% da sua aposentadoria retida mensalmente para pagamento de uma dívida trabalhista, até o limite de R$16.436,55. A decisão foi tomada pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, por que o impetrante do recurso contra a penhora foi o INSS e não o aposentado.

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Desnecessário pedido administrativo para benefício previdenciário

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a não obrigatoriedade da negativa administrativa para ajuizamento de ação judicial objetivando a concessão de benefício previdenciário. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. IDADE MÍNIMA. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Não há necessidade de prévia postulação administrativa como condição para ajuizamento de ação judicial voltada à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. Precedentes.

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TNU reafirma entendimento sobre concessão do benefício de pensão por morte a filho maior que fica inválido

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão realizada em Fortaleza, nesta sexta-feira (14/02), reafirmou entendimento de que filho maior inválido só tem direito a pensão se a invalidez for anterior à morte do instituidor do benefício. 
No caso em julgamento, a autora do pedido de uniformização perdeu o pai em 13.3.1995, sendo a esposa constituída como beneficiária da pensão pela morte dele. E foi assim até 19.12.2009, quando a mãe também faleceu. O problema é que, nesse intervalo, em 21.10.1999, a filha havia sofrido um acidente que a tornou inválida, o que a motivou, após a morte da mãe, a reivindicar o direito à pensão.

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TRF4 considera válido laudo pericial de médico particular e concede aposentadoria por invalidez

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, sentença que concedeu auxílio-doença por sete anos e aposentadoria por invalidez desde junho de 2011 a um segurado de Ibatí (PR). O autor da ação tem 57 anos e é portador de depressão recorrente e transtorno esquizo-afetivo. O pagamento deverá retroagir à data do início da incapacidade, julho de 2004.

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Auxílio-doença concedido na sistemática da MP 242/05 deve ser revisado

É devida a revisão de benefício concedido utilizando-se a sistemática da Medida Provisória 242/05, que incluiu o §10 no artigo 29 da Lei 8.213/91, alterando a forma de cálculo da renda mensal tanto do auxílio-doença, quanto da aposentadoria por invalidez. Com essa decisão, dada no processo 2007.38.00.740109-3, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, em sessão realizada nesta sexta-feira (14/02), em Fortaleza (CE), reafirmou entendimento já uniformizado nos processos 2007.70.66.000523-0 e 2006.70.59.002323-1.

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Projeto permite cumular LOAS com trabalho

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei n° 7/2014, de autoria do senador Blairo Maggi, que altera o art.21-A da Lei n° 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social).
Conforme a proposta o benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, e cuja remuneração mensal exceder o valor correspondente a 2 salários mínimos. Entretanto, nos casos de exercício de atividade remunerada cujo valor mensal da remuneração seja igual ou inferior a 2 salários mínimos, o trabalhador com deficiência que cumpra os requisitos de acesso estabelecidos no § 3º do art. 20, da Lei nº 8.742, de 1993, terá garantido seu direito ao benefício de prestação continuada, cujo valor nestes casos corresponderá a 50% do salário mínimo mensal.

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Plano de saúde deve custear tratamento de dependente químico sem limite de prazo

O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma operadora de planos de saúde forneça tratamento psiquiátrico a um homem com transtornos mentais e comportamentais decorrentes de alcoolismo. A decisão, da 5ª Câmara de Direito Privado, determinou o custeio do tratamento do autor por tempo indeterminado, até sua alta médica, e fixou indenização por danos morais em R$ 5 mil.

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