Você sabia que homem também pode ter direito ao salário-maternidade?

Em casos específicos, os pais - em caso de adoção ou de morte da mãe no parto - receberão o valor do benefício.
Existem situações que trazem uma preocupação extra para o trabalhador brasileiro. Um caso bem comum diz respeito aos primeiros meses após o nascimento ou a adoção de um filho. Para auxiliar nesse período, existe o salário-maternidade, um dos benefícios que é concedido para quem é segurado da Previdência Social. O que pouca gente sabe é que homens também podem ter esse direito.

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Justiça reconhece aposentadoria por acidente de trabalho mesmo com atraso na comunicação do acontecimento

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que do TRF 1ª região que entendeu que com relação à demora na comunicação do acidente de trabalho - CAT pela autora, não é a CAT que gera o direito à aposentadoria por invalidez com proventos integrais por decorrência de acidente de trabalho, mas o acidente de trabalho em si é que gera essa consequência jurídica. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

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DECISÃO: Anulada a decisão de perda de benefício previdenciário por decurso de prazo para pedido

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou que o pedido de benefício previdenciário não é afetado pela perda do direito (decadência) e determinou o retorno dos autos à 1ª instância para que o processo tenha continuidade. Assim, a Corte aceitou o recurso de uma beneficiária contra a sentença que havia determinado a perda de seu benefício assistencial a uma pessoa com deficiência.

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Procurador no INSS: como cadastrar ou renovar o documento

Confira o passo a passo para realizar o pedido pela internet ou pelo celular. Com documento atualizado, representante pode pegar cartão no banco.
Os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tenham dificuldade de locomoção ou estejam internados não precisam se dirigir a um cartório para registrar seu representante junto ao INSS. O serviço de cadastramento ou renovação de procurador pode ser realizado pela internet, por meio do site ou aplicativo Meu INSS. Não é necessário que o representante se desloque até uma agência da Previdência. Qualquer dúvida o segurado pode solicitar informações na central telefônica 135 com funcionamento de 7h às 22h.

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DECISÃO: TRF1 garante a servidor licença-paternidade por adoção de 180 dias equivalente à licença-maternidade

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que garantiu a um servidor público o direito à licença-paternidade por adoção equivalente à licença-maternidade de 120 dias, prorrogados por mais 60 dias, totalizando 180 dias. A União alegou a ausência de dispositivo legal autorizando a prorrogação da licença-adotante pelo prazo solicitado e argumentou que o servidor teria direito à licença-adotante com duração distinta da licença-gestante.

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Proposta permite recebimento do LOAS concomitante com o trabalho

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 2.165/2021, de autoria do deputado José Guimarães, o qual altera os arts. 20, 21 e 21-A da Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social).
Conforme a proposta não serão computados no cálculo da renda familiar per capita os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem bem como a renda proveniente de atividade remunerada de pessoa com deficiência, no valor de até 3 salários mínimos mensais, inclusive na condição de microempreendedor individual, sendo que quando a renda superar os 3 salários mínimos o benefício será suspenso.

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DECISÃO: Plano de saúde deve fornecer a paciente medicamento para dermatite atópica severa

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença do Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária da Bahia (SJBA) que condenou um plano de saúde gerido pela Caixa Econômica Federal (CEF) a custear o medicamento Dupilumabe (Dupixent) para tratamento de dermatite atópica de uma beneficiária. A autora também garantiu o direito de ser indenizada pelo dano moral no valor de R$ 25 mil em razão do não fornecimento do remédio.

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