INSS deverá reconhecer tempo de trabalho exercido na infância

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não poderá mais fixar idade mínima para o reconhecimento de tempo de serviço e de contribuição. Com essa decisão, independentemente da faixa etária, crianças poderão ter direito a benefícios previdenciários, mesmo que tenham exercido atividades ilegais. A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), pelo colegiado ampliado, decidiu, na última segunda-feira (9/4), dar provimento ao recurso do Ministério Público Federal (MPF) e negar provimento ao do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão é válida para todo o território nacional. Ainda cabe recurso.

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DECISÃO: Ato de aposentadoria de servidor público somente se aperfeiçoa com o registro perante o Tribunal de Contas

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto por uma servidora pública contra sentença do Juízo da 13ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que indeferiu o pedido de suspensão dos efeitos do Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que impôs à agravante duas alternativas para que fosse mantida a sua aposentadoria estatutária. 

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DECISÃO: Restabelecido benefício assistencial à portadora de deficiência considerada incapaz para o trabalho

Nesta sexta-feira será visto uma decisão que trata sobre o reestabelecimento de benefício assistencial a pessoa que comprovou a deficiência para o trabalho. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. GRUPO FAMILIAR. FILHO MAIOR NÃO INVÁLIDO. CONSIDERAÇÃO. ESPECIFICIDADE. BENEFÍCIO DE UM SALÁRIO MÍNIMO RECEBIDO PELO MARIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Conforme relatório, trata-se de apelação da parte autora (fls. 137/142) em face da sentença (fls. 133/v, de 25/06/2014) do Juízo Estadual de Ipanema/MG, que, em ação de 16/05/2008, julgou improcedente o pedido de benefício assistencial a pessoa portadora de deficiência, considerando renda superior ao legal, tendo em vista que remuneração de um salário mínimo do marido e do filho maior, que residem com a autora, juntamente com um sobrinho.

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DECISÃO: INSS é condenado a devolver valores descontados indevidamente de pensão por morte de segurado

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado a devolver os valores indevidamente descontados da parte autora em virtude da habilitação tardia de outra dependente. Na ação, a autora requereu o fim dos descontos feitos em sua pensão por morte em favor da segunda ré, viúva do segurado, bem como a cessação do desdobramento do benefício do qual era o único titular. 

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DECISÃO: INSS tem 30 dias para restabelecer auxílio-doença de segurado vítima de acidente de moto

A Câmara Regional Previdenciária da Bahia determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que implantasse, no prazo de 30 dias, o auxílio-doença do autor, adotando a data do acórdão como a de início do pagamento administrativo. A decisão foi tomada após a análise de recurso objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez a partir da data do requerimento do auxílio-doença deferido administrativamente. 

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DECISÃO: Não é devido ressarcimento de valores indevidamente recebidos decorrentes de interpretação errônea da Administração

A 1ª Turma do TRF 1ª Região, de forma unânime, confirmou sentença que impediu a União de realizar descontos na folha de pagamentos da autora, a título de reposição ao erário, de valores que lhe teriam sido pagos indevidamente pela recorrente. Na decisão, o relator, juiz federal convocado Marcelo Rebello Pinheiro, destacou ser pacífica orientação jurisprudencial e administrativa no sentido de não ser cabível a efetivação de descontos em folha, de verba remuneratória recebida de boa-fé, mesmo que indevida ou paga a maior, por erro da Administração.

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Consignação indevida do segurado será objeto de punição

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 5.482/13, de autoria do senador Arthur Virgílio, o qual acrescenta o § 3º ao art. 115 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta o pedido de consignação de descontos de mensalidades que não possua autorização de seu filiado, importará em: multa de 50% sobre o valor arrecadado de forma irregular, restituição, nos termos do regulamento, do valor arrecadado irregularmente, acrescido de: multa de 2%, juros de 1% ao mês; e correção monetária calculada pela variação mensal do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo InstitutoBrasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

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DECISÃO: Estado deve indenizar técnica de enfermagem que desenvolveu síndrome de Guillain-Barré após receber a vacina contra a gripe H1N1

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação da União ao pagamento de pensão temporária e de indenização por danos morais e estéticos a uma técnica de enfermagem de um Hospital em Feira de Santana/BA que, após ser vacinada contra a gripe H1N1, desenvolveu a Síndrome de Guillain-Barré. 

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