Aposentado que teve benefício suspenso por suposta morte receberá indenização do INSS

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá que pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a um aposentado de Canoas (RS) que teve o seu benefício cancelado indevidamente após ser considerado morto. A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reformou sentença de primeira instância, que havia fixado a condenação em R$ 10 mil.

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TRF 1 concede aposentadoria por idade híbrida

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA EXTRA PETITA. JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. TEMPO RURAL PARCIALMENTE COMPROVADO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.

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TRF2: casamento retira do filho condição de dependente dos pais

O casamento retira do filho a condição de dependente dos pais, sendo, inclusive, motivo de extinção de benefício, de acordo com o artigo 17, inciso III, do Decreto 3.048/99. Sendo assim, a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu confirmar a sentença do juízo da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou improcedente o pedido de L.H.. A autora objetivava a concessão de pensão pela morte de seu pai, acreditando fazer jus ao benefício por ser portadora de deficiência visual desde data anterior ao falecimento do segurado, ocorrido em 2012.

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DECRETO Nº 8.805, DE 7 DE JULHO DE 2016

Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto no 6.214, de 26 de setembro de 2007. 
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o diposto na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993,

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 739, DE 7 DE JULHO DE 2016.

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. 
Art. 1º A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

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Projeto trata sobre o direito à informação do segurado do Regime Geral de Previdência Social.

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 7.215/2010, de autoria do deputado Ricardo Berzoini, o qual altera os §3º e 4º e acrescenta o § 5º ao art. 19 da Lei nº 8.213/91(Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta é dever da empresa prestar informações pormenorizadas, por escrito, sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular aos seus empregados e prestadores de serviço, no início das atividades, anualmente, e sempre que houver mudança de função ou das condições de trabalho.

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TRF2: Profissionais da saúde não podem acumular cargos públicos se carga horária semanal ultrapassar 60 horas

É vedado aos profissionais de saúde acumular dois cargos públicos quando a soma da carga horária dos dois ultrapassar o limite máximo de 60 horas semanais. Com base nesse entendimento, consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, negar a uma auxiliar de enfermagem do Hospital do Andaraí a possibilidade de acumular esse cargo com o de técnica em Enfermagem – Obstetrícia e Neonatologia, junto à Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

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Remédio indispensável para transplante de célula-tronco hematopoiética deve ser fornecido a menor de Ubatuba (SP)

Administração federal, estadual e municipal devem providenciar medicamento Micofenolato Mofetil 500 mg para garantir a não rejeição do transplante.
O Juizado Especial Federal (JEF) de Caraguatatuba determinou que a União, o Estado de São Paulo e o Município de Ubatuba (SP) forneçam o medicamento Micofenolato Mofetil 500 mg, na versão injetável, a uma menor portadora de Anemia de Fanconi. A doença é caracterizada pela falência progressiva da medula óssea, malformações congênitas e grande predisposição ao desenvolvimento de câncer.

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