Projeto trata sobre o direito à informação do segurado do Regime Geral de Previdência Social.
Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 7.215/2010, de autoria do deputado Ricardo Berzoini, o qual altera os §3º e 4º e acrescenta o § 5º ao art. 19 da Lei nº 8.213/91(Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta é dever da empresa prestar informações pormenorizadas, por escrito, sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular aos seus empregados e prestadores de serviço, no início das atividades, anualmente, e sempre que houver mudança de função ou das condições de trabalho.
O autor justifica sua proposição dizendo que: "O objetivo do Projeto de Lei apresentado é disciplinar o cumprimento de normas de segurança e saúde no trabalho, a prestação de informações ao empregado e prestador de serviço e assegurar o acesso à informação inclusive ao não alfabetizado, bem como a fiscalização pelos Ministérios envolvidos, com a participação de entidades de classe."
O projeto encontra-se pronto para pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
PL 7215/2010
Conforme a proposta é dever da empresa prestar informações pormenorizadas, por escrito, sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular aos seus empregados e prestadores de serviço, no início das atividades, anualmente, e sempre que houver mudança de função ou das condições de trabalho.
O autor justifica sua proposição dizendo que: "O objetivo do Projeto de Lei apresentado é disciplinar o cumprimento de normas de segurança e saúde no trabalho, a prestação de informações ao empregado e prestador de serviço e assegurar o acesso à informação inclusive ao não alfabetizado, bem como a fiscalização pelos Ministérios envolvidos, com a participação de entidades de classe."
O projeto encontra-se pronto para pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
PL 7215/2010
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