A forma de se cadastrar no Meu INSS mudou

Ação visa unificar os logins e sites do Governo 
A partir de agora, a forma de se cadastrar e obter a senha para acessar o Meu INSS mudou. O login passa a ser feito por meio do acesso.gov.br. A mudança faz parte da ação do Governo para unificar os logins, portais e sites institucionais a fim de facilitar a vida do cidadão que busca os serviços públicos na internet. 

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Rural somente após 12 anos

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre o início da atividade rural, o qual acontece a partir dos 12 anos. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA 
PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL AOS 12 ANOS. INICIO DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. PPP INCOMPLETO. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. 

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Portadora de transtorno de personalidade pós-estresse tem direito ao benefício de auxílio-doença

Na manhã desta terça-feira (4), os membros da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deram provimento, por unanimidade, ao Agravo de Instrumento para conceder a tutela de evidência, determinando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário à portadora de transtorno de personalidade pós-estresse. A relatora do Agravo nº 0806118-38.2018.8.15.0000, interposto contra o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), foi a desembargadora Maria das Graças Morais Guedes.

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DECISÃO: Exigível a contribuição previdenciária sobre pro-labore e não sobre a participação nos lucros da empresa

A 8ª Turma do Tribunal Federal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta por uma empresa contra a sentença, do Juízo da 14ª Vara Federal de Minas Gerais, que denegou a segurança para desobrigar a impetrante de recolher contribuição previdenciária sobre os lucros distribuídos aos sócios sob a rubrica pro-labore e, consequentemente, repetir o indébito dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. 

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DECISÃO: Dependente universitário maior de 21 anos não tem direito à pensão por morte

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pela neta de ex-servidor público federal que pretendia continuar recebendo o benefício de pensão por morte até completar 24 anos de idade, sob o argumento de estar em curso universitário. O recurso foi contra a sentença, do Juízo Federal da 2ª Vara do Acre, que denegou a segurança pleiteada pela impetrante. 

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Projeto aumenta casos de estabilidade no emprego

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº5.080/2016, de autoria do Deputado Carlos Bezerra, o qual altera o art.118 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social). 
Conforme a proposta O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho, ainda que por prazo determinado, na empresa, após a cessação do auxílio-doença, independentemente de percepção de auxílio

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Paciente que adquiriu infecção hospitalar deve receber R$ 10 mil de indenização

Sentença considerou os danos causados à paciente, que precisou ficar internada por dois meses.
O Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco condenou unidade hospitalar a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais para a autora do Processo n°0711573-94.2017.8.01.0001, em função de a reclamante ter desenvolvido infecção hospitalar, após realização de cirurgia, enquanto estava internada.

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