Tempo de serviço prestado em empresas públicas e sociedades de economia mista só pode ser contado para fins de aposentadoria e disponibilidade

A 2ªTurma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pelo sindicato dos trabalhadores do Poder Judiciário Federal em Minas Gerais, pedindo que o tempo de serviço prestado por seus representados em empresas públicas, sociedades de economia mista e cargos efetivos em órgãos estaduais, distritais ou municipais fosse contado para todos os efeitos legais, estatutários e previdenciários, incluindo a contagem para adicional por tempo de serviço e licença-prêmio, bem como para cumprir o requisito de 20 ou 25 anos de serviço público para aposentadoria.

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Decisão trata sobre marco inicial da decadência

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre o início do prazo decadencial para inclusão de valores em benefício previdenciário objeto de decisão trabalhista. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. INCLUSÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO.

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TRF3 assegura auxílio por incapacidade temporária a operadora de caixa com púrpura trombocitopênica idiopática

Doença autoimune é rara e caracterizada por sangramentos devido a níveis baixos de plaquetas.
A Décima Turma do Tribunal Regional Federal 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder auxílio por incapacidade temporária a uma operadora de caixa com púrpura trombocitopênica idiopática. A doença autoimune é rara e caracterizada por níveis baixos de plaquetas, células sanguíneas que previnem o sangramento.

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Acompanhe o seu CNIS e saiba se possui remuneração inferior ao salário mínimo pendente de ajuste

Aplicativo Meu INSS, disponível gratuitamente, oferece serviços de verificação de extrato e ajuste de contribuição.
O Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) é um sistema que recepciona as informações previdenciárias, trabalhistas e sociais transmitidas pelas respectivas fontes responsáveis. Portanto, num primeiro momento, quando o cidadão consulta seu extrato de contribuição, os dados constantes não foram necessariamente produzidas pelo INSS, mas o sim as relações previdenciárias transmitidas pelas empresas/empregadores (caso de veículo empregatício e prestadores de serviço) ou pelas instituições financeiras (casos dos recolhimentos em carnê/GPS).

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Filho de militar falecido garante direito de receber pensão até completar 24 anos

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito do filho de um militar falecido da Força Aérea Brasileira (FAB) de receber pensão por morte até aos 24 anos de idade em razão de ser estudante e de não receber remuneração. A decisão reformou a sentença do Juízo da 14ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF).

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Projeto altera contribuição previdenciária patronal

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 1.935/2022, de autoria dos deputados José Medeiros, Coronel Armando, Pastor Gil outros, o qual altera o art. 22 da Lei nº 8.212/91 (Lei de Custeio da Previdência Social).
Conforme a proposta a contribuição incidirá sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa: a) 20% para fatos geradores ocorridos até 31/12/23; b) 19% para fatos geradores ocorridos de 1/01/24 a 31/12/24; c) 18% para fatos geradores ocorridos de 1/01/25 a 31/12/25; d) 17% para fatos geradores ocorridos de 1/01/26 a 31/12/26; e) 16% para fatos geradores ocorridos de 1/01/27 a 31/12/27; f) 15% para fatos geradores ocorridos a partir de 1/01/28.

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DF deve indenizar família de paciente que morreu sem atendimento adequado na rede de saúde

A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que condenou o Distrito Federal a indenizar os filhos de uma paciente que morreu sem atendimento médico adequado na rede pública. A decisão fixou a quantia de R$ 50 mil, a título de danos morais.

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