Aposentadoria compulsória não se aplica a cargos comissionados, decide Plenário

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que apenas servidor titular de cargo de provimento efetivo se submete à aposentadoria compulsória, não incidindo a regra sobre titulares de cargos comissionados. Na sessão desta quinta-feira (15), os ministros desproveram o Recurso Extraordinário (RE) 786540, com matéria constitucional que teve repercussão geral reconhecida.

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Loas é devido a requerente baixa renda

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a concessão do benefício assistencial ao deficiênte que seja baixa renda. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
 
EMENTA
ASSISTENCIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. LEI Nº 8.742. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. LAUDO SOCIAL DESFAVORÁVEL. RENDA SUPERIOR. SENTENÇA IMPROCEDENTE MANTIDA.

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TNU fixa tese sobre prazo decadencial de pensão por morte

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou a tese, na sessão de 15 de dezembro, de que o marco inicial para a contagem do prazo decadencial do benefício de pensão por morte transcorre independentemente do benefício do segurado instituidor. Dessa forma, a partir da Data do Início do Benefício (DIB), caso o direito de revisão não seja atingido pela decadência, o beneficiário não poderá receber a diferença vinda do recálculo do benefício do instituidor, em relação ao qual houve o transcurso do prazo decadencial, mas fará jus ao reflexo financeiro correspondente na pensão concedida.

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TRF 4 concede benefício assistencial a idosa com diabetes

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu benefício assistencial a uma idosa de 77 anos do município de Toledo (PR) por entender que ela está em estado de miserabilidade. A 5ª Turma, em sessão realizada no dia 13 de dezembro, reformou sentença que havia negado o benefício sob o argumento de que o marido dela tinha um carro.

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AGU confirma no STJ que trabalho urbano impede concessão de aposentadoria rural

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu consolidar, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o precedente de que é indevida a concessão de aposentadoria rural a pessoa que tenha trabalhado em atividade urbana. O entendimento ocorreu em recurso contra acórdão que, no mérito, desconsiderou a legislação que descaracterizava a condição da autora como segurada especial para fazer jus ao benefício.

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Proposta concede abono salarial aos aposentados do Regime Geral de Previdência Social

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 5.923/16, de autoria do deputado Laudivio Carvalho, o qual acrescenta o §5º ao art.9º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1999(Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador -FAT).

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TRF2 decide pela inexigibilidade da taxa de saúde suplementar

A Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar a decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Campos, que concedeu liminar à Unimed Cooperativa de Trabalho Médico, proibindo a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) de cobrar da operadora a Taxa de Saúde Suplementar por Plano de Assistência à Saúde (TPS). O Juízo assim o fez por entender que estavam presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela antecipada, tendo em vista o reconhecimento da jurisprudência acerca da irregularidade na cobrança da referida taxa, por violação à regra da legalidade.

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