TRF3 garante salário-maternidade para trabalhadora rural de Valparíso/SP

Segurada especial comprovou trabalho como diarista/boia-fria, por meio de prova material, corroborada por prova testemunhal.
O desembargador federal David Dantas, da Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), julgou devido o pagamento de salário-maternidade para trabalhadora rural diarista do município de Valparaíso, interior de São Paulo.

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Majoração de 25% a aposentadoria

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a majoração de 25% para a aposentadoria por invalidez. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM ACRÉSCIMO DE 25%. REQUISITOS PREENCHIDOS. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMENENTE PARA O TRABALHO E NECESSIDADE DE AUXÍLIO DE TERCEIROS PARA A VIDA COTIDIANA. ATENDIDOS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. CUSTAS. HONORÁRIOS. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. No caso, o autor pretende a concessão do acréscimo de 25% em razão da necessidade do auxílio permanente de terceiros.

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Valor de auxílio-acidente concedido antes da lei atual não pode ser alterado

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu a aplicação em favor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que impede a modificação do valor de benefícios previdenciários concedidos antes da vigência da atual redação da lei que os regula.

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TRF4 garante benefício assistencial à jovem com deficiência priorizando o desenvolvimento futuro

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, no início de outubro, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implante, no prazo de 45 dias, benefício assistencial de prestação continuada no valor de um salário mínimo a uma jovem com deficiência auditiva.

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Falta de pagamento do INSS por empresa não exime empregado do desconto de sua cota-parte

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de um empregado da Antenas Comunitárias de Cambé S/C Ltda., do Paraná, que pretendia que a empresa fosse responsabilizada pelo pagamento integral dos encargos previdenciários decorrentes do contrato de trabalho por não tê-lo registrado e, portanto, recolhido as contribuições no prazo legal. A decisão segue a jurisprudência do TST no sentido de que, embora o empregador seja responsável pelos descontos e recolhimentos das parcelas previdenciárias e fiscais, o empregado deve arcar com a sua cota-parte.

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Proposta limita valor de benefício de fundo de previdência

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei complementar nº 223/2016, de autoria do Deputado Pompeo de Mattos, o qual acrescenta o parágrafo § 5º ao art.14 da Lei Complementar 109/2001.
Conforme a proposta os benefícios pagos, a título de complementação de aposentadoria, de pensão por morte e renda mensal, aos participantes cujo patrocinador ou instituidor seja empresa pública ou sociedade de economia mista, ficam limitados ao valor previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal (Teto constitucional).

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Ação para ressarcimento de reajuste abusivo em plano de saúde prescreve em três anos

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, sob o regime do Código Civil de 2002, prescreve em três anos o direito de reclamar ressarcimento de valores pagos a plano de saúde quando a cláusula de reajuste for declarada nula. Sob o código de 1916, o prazo é de 20 anos.

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