DECISÃO: Servidor tem direito â conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada ou utilizada para aposentadoria

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) contra sentença da 1ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que julgou procedente o pedido de pagamento em pecúnia de períodos de licença-prêmio não gozados nem contados em dobro para fins de aposentadoria.

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Trabalhadora rural que não comprova essa qualidade não tem direito ao benefício.

Nesta sexta-feira será visto um acórdão que trata sobre o indeferimento de um pedido de salário maternidade, o qual a requerente não conseguiu comprovar os requisitos para ter direito ao benefício. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. VÍNCULO URBANO. DESCARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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DECISÃO: Transferência de cotas-parte de pensão de ex-combatente deve obedecer à legislação vigente à época do falecimento do instituidor

A 1ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que determinou às solicitantes a transferência das cotas-partes decorrentes da cessação do benefício de pensão militar integral em virtude da maioridade do filho e do falecimento de uma das filhas do instituidor, a partir de 20/09/2011, data do requerimento administrativo. O relator do caso foi o juiz federal convocado Eduardo Morais da Rocha.

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DECISÃO: Trabalhador que não conseguiu comprovar tempo de atividade rural tem pedido de aposentadoria por tempo de contribuição negado

A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora (MG) reconheceu como de atividade rural, em regime de economia familiar, o período compreendido entre 13/07/1963 a 07/07/1990. Assim, a Corte determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a averbação do referido período para que o autor possa se aposentar por tempo de contribuição. O relator do caso foi o juiz federal Marcelo Motta de Oliveira.

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Mulher deve prestar serviços à comunidade por se apropriar de benefício previdenciário de irmã deficiente

Ré confirmou ter utilizado dinheiro para construir apartamento para si.
A apropriação indevida do benefício previdenciário de sua irmã deficiente foi confessada por M.T.F.B., por isso o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco a condenou por prevalecer das relações domésticas e desviar os valores, como incursos nas penas do artigo 89 da Lei nº 13.146/15, parágrafo único, inciso I, combinado com artigo 61, II, alínea ‘e’ e ‘f’, pelo fato de ter cometido o crime por vários meses consecutivos, na forma do artigo 71, caput, ambos do Código Penal.

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Órgão público pode ser isento de contribuição previdenciária ao contratar MEI

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 8.603/2017, de autoria do Deputado Rogério Rosso, o qual trata sobre a concessão de isenção de contribuição social patronal devida pelos entes públicos, em razão da contratação de Microempreendedor Individual–MEI.
Conforme a proposta a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações públicas são isentos do pagamento da contribuição social a que se refere o inciso III do “caput” do art. 22 da Lei nº 8.212/91 em razão da contratação de serviços executados por intermédio de Microempreendedor Individual–MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

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Plano não terá de pagar indenização por não fornecer medicamento que só foi registrado após morte de paciente

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou improcedente o pedido de indenização em favor do espólio de uma beneficiária do plano de saúde da Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (Cassi) que faleceu enquanto tentava obter medicamento para tratamento de câncer.

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