DECISÃO: Servidor tem direito â conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada ou utilizada para aposentadoria

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) contra sentença da 1ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que julgou procedente o pedido de pagamento em pecúnia de períodos de licença-prêmio não gozados nem contados em dobro para fins de aposentadoria.

Em suas razões, a ANVISA sustenta, prejudicialmente, a ocorrência da prescrição do fundo de direito e sustenta não ter amparo legal o pedido do autor de conversão em pecúnia da licença-prêmio que não foi gozada nem utilizada para concessão de aposentadoria.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Jamil Rosa, afirma que “não há falar em prescrição da pretensão, uma vez que a aposentadoria do servidor ocorreu há menos de cinco anos da propositura da ação, de modo que independentemente de qual seria o termo inicial (ato administrativo de aposentadoria ou registro do ato pelo Tribunal de Contas da União), não transcorreu prazo suficiente para fulminar a pretensão autoral”. Ressaltou o magistrado que, de acordo com jurisprudência do TRF1, o servidor tem direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada nem utilizada para aposentadoria.

Nestes termos, o Colegiado acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação e à remessa oficial.

Processo nº: 0025104-37.2011.4.01.3300/BA
Data de julgamento: 31/01/2018
Data de publicação: 07/03/2018
Link: TRF 1

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Trabalhadora rural que não comprova essa qualidade não tem direito ao benefício.

Nesta sexta-feira será visto um acórdão que trata sobre o indeferimento de um pedido de salário maternidade, o qual a requerente não conseguiu comprovar os requisitos para ter direito ao benefício. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.


EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. VÍNCULO URBANO. DESCARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade, conforme estabelecido pelo art. 71 da Lei 8.213/91.
2. O reconhecimento da qualidade de segurada especial apta a receber o específico benefício tratado nos autos desafia o preenchimento dos seguintes requisitos fundamentais: a existência de início de prova material da atividade rural exercida, a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal e, finalmente, para obtenção do salário-maternidade ora questionado, a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, como define o § 2º do art. 93 do Decreto 3.048/99.
3. Para que sirvam como início de prova material do labor rural, a autora deverá apresentar documentos dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos não contemporâneos ou posteriores ao nascimento do filho em razão do qual o benefício é requerido.
4. No caso dos autos, a qualidade de rurícola do marido/companheiro da parte autora, no período anterior ao nascimento do filho, a ela não se estenderia, porque em verdade, pela condição de empregado, não praticava, com o seu grupo familiar, atividade rural em regime de economia familiar para subsistência do grupo, pois é exatamente nessa perspectiva que se consideram todos os membros da família como segurados especiais (art. 11, inciso VII, da Lei de Benefícios).
5. Ausente o início de prova material, a prova testemunhal produzida não pode ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de atividade urbana e rural (STJ, Súmula 149 e TRF1, Súmula 27).
6. Parte autora condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 468,00, suspensa a cobrança na forma do art. 12 da Lei n. 1.060/50.
7. Apelação do INSS provida, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido.
TRF 1ª, 1ª T., Processo nº: 0054160-62.2017.4.01.9199/MA, Desembargador Relator Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 30/01/2018

ACÓRDÃO
Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação.

1ª Turma do TRF da 1ª Região – 13/12/2017.
Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
Relator

RELATÓRIO
O INSS maneja recurso de apelação contra a sentença na qual o juízo a quo acolheu a pretensão central deduzida em juízo, condenando a referida autarquia a conceder à parte autora o benefício de salário-maternidade, em quatro parcelas, no valor de um salário mínimo cada, nos termos da legislação vigente à época do parto.

Sustenta o INSS a improcedência do pedido pela ausência dos requisitos necessários ao reconhecimento da condição de lavradora rural pelo período indicado na inicial. Sustenta, ainda, que o cônjuge da parte autora possui vínculos empregatícios urbanos.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

VOTO
Recurso de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS ao pagamento das parcelas referentes ao benefício de salário-maternidade, no valor de quatro salários mínimos.

Trata-se de benefício com prazo certo limitado a cento e vinte dias, não havendo remessa oficial, posto que o valor da condenação não ultrapassa o teto previsto no art. 475, § 2º, do CPC (art. 496, § 3º do NCPC).

O salário-maternidade
O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade, conforme estabelecido pelo art. 71 da Lei 8.213/91.

O reconhecimento da qualidade de segurada especial apta a receber o específico benefício tratado nos autos desafia o preenchimento dos seguintes requisitos fundamentais: a existência de início de prova material da atividade rural exercida, a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal e, finalmente, para obtenção do salário-maternidade ora questionado, a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, como define o § 2º do art. 93 do Decreto 3.048/99.

Das provas
A situação peculiar do trabalho rural e a dificuldade encontrada pelos trabalhadores em comprovar o vínculo empregatício, o trabalho temporário ou mesmo o trabalho exercido autonomamente no campo são fatores que permitiram que a jurisprudência considerasse outros documentos (dotados de fé pública) não especificados na lei, para fins de concessão do benefício previdenciário.

São idôneos, para a comprovação do exercício de atividade rural, dentre outros, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC); a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE). Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos a propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como, a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma,e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar,e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). Inclusive a certidão de nascimento da criança na qual se justifica o pedido do benefício.

Dessa forma, para que sirvam como início de prova material do labor rural, a autora deverá apresentar documentos dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos não contemporâneos ou posteriores ao nascimento do filho em razão do qual o benefício é requerido.

Assim, não servem como início de prova material do labor rural documentos que não se revestem das formalidades legais, tais como: carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar.

As declarações particulares, ainda que acompanhadas de registros de propriedades rurais em nome de terceiros, constituem única e exclusivamente prova testemunhal instrumentalizada, não suprindo a indispensabilidade de início de prova material.1

A condição de segurado especial constante de documentos em nome do cônjuge, emitidos anteriormente ao nascimento do filho, pode ser extensiva à esposa, quando a prova material for corroborada com a testemunhal.

É importante ainda ser registrado que mesmo os documentos que, em regra, são admitidos como início de prova material do trabalho campesino, passam a ter afastada essa serventia quando confrontados com outros documentos que ilidem a condição campesina outrora demonstrada.

É o que ocorre, por exemplo, com a desconsideração, para fins probantes, da certidão de casamento na qual consta a profissão da parte ou de seu cônjuge como lavradores, em razão da existência de registros de vínculos laborais urbanos posteriores ao matrimônio, por duração temporal suficiente para o afastamento do teor probante daquela documentação (e que, inclusive podem ter ensejado o deferimento de benefício dessa natureza), ou mesmo quando se vê que, não obstante a qualificação de lavrador da parte ou de seu cônjuge, demonstra-se que ele é, em verdade, produtor rural de relativa envergadura, não podendo assim ser contemplado com um benefício que somente deve ser deferido aos mais desvalidos.

Na hipótese em análise, a parte autora não juntou aos autos início de prova documental contemporânea aos fatos alegados (nascimento da criança), que demonstrem o efetivo exercício da atividade rural em regime de subsistência pelo período de carência legal.

Além do mais, a qualidade de rurícola do marido/companheiro da parte autora, no período anterior ao nascimento do filho, a ela não se estenderia, porque em verdade, pela condição de empregado, não praticava, com o seu grupo familiar, atividade rural em regime de economia familiar para subsistência do grupo, pois é exatamente nessa perspectiva que se consideram todos os membros da família como segurados especiais (art. 11, inciso VII, da Lei de Benefícios).

Dessa forma, ausente o início de prova material, o benefício deve ser indeferido.

Conclusão
Subsumida a hipótese dos autos aos fundamentos acima expendidos, dou provimento à apelação do INSS, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido formulado.

Fica a parte autora condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 468,00, suspensa a cobrança de ambas as parcelas na forma do art. 12 da Lei n. 1.060/50.

É como voto.

1 (AC 0000014-23.2007.4.01.9199 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.73 de 03/07/2014)

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DECISÃO: Transferência de cotas-parte de pensão de ex-combatente deve obedecer à legislação vigente à época do falecimento do instituidor

A 1ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que determinou às solicitantes a transferência das cotas-partes decorrentes da cessação do benefício de pensão militar integral em virtude da maioridade do filho e do falecimento de uma das filhas do instituidor, a partir de 20/09/2011, data do requerimento administrativo. O relator do caso foi o juiz federal convocado Eduardo Morais da Rocha.

Na apelação, a União sustenta, preliminarmente, a ocorrência da prescrição, vez que o irmão da parte autora atingiu a maioridade em 20/05/1997. No mérito, alega a ausência dos requisitos legais necessários à concessão do benefício. Por fim, requereu a reforma da sentença no tocante aos honorários advocatícios.

O relator rejeitou todos os argumentos apresentados pelo ente recorrente. “Verifica-se a inocorrência de prescrição, vez que o direito à transferência das cotas partes do benefício renovou-se com o óbito da irmã da parte autora, considerando o falecimento ocorrido em 31/05/2010 e o ajuizamento da ação em 22/10/2013”, esclareceu.

O magistrado ainda explicou que se aplica ao caso em questão a legislação vigente à época dos fatos. “No caso presente, a concessão da pensão especial de ex-combatente em favor de seus filhos foi concedida por aplicação da Lei 4.242/63, o que permite a reversão da pensão deixada, após a cessação do benefício em relação a alguns de seus dependentes”, afirmou.

Por essa razão, “diante do falecimento e da maioridade de alguns dos beneficiários originários, irmãos da parte autora, deve ser reconhecido às filhas do instituidor do benefício o direito à transferência das cotas-partes de sua pensão especial, na condição de beneficiários da mesma ordem, nos termos do art. 7º da Lei 3.765/60”, finalizou o relator.

A decisão foi unânime.

Processo nº 0055389-94.2013.4.01.3800/MG
Data da decisão: 31/01/2018
Link: TRF 1

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DECISÃO: Trabalhador que não conseguiu comprovar tempo de atividade rural tem pedido de aposentadoria por tempo de contribuição negado

A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora (MG) reconheceu como de atividade rural, em regime de economia familiar, o período compreendido entre 13/07/1963 a 07/07/1990. Assim, a Corte determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a averbação do referido período para que o autor possa se aposentar por tempo de contribuição. O relator do caso foi o juiz federal Marcelo Motta de Oliveira.

Em primeira instância, o pedido do autor de aposentadoria por tempo de contribuição foi julgado improcedente. Foi-lhe concedido, no entanto, o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial. Na apelação, ele postulou a possibilidade de somatória de seu tempo como trabalhador urbano ao tempo em que teria laborado como segurado especial rural para que possa lhe seja concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

O INSS também recorreu ao TRF1 contra a concessão ao autor da aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial. Segundo a autarquia, houve desvio ao princípio da correlação, inexistência de qualidade de segurado especial, ausência de labor rurícola no período imediatamente anterior ao requerimento e ausência de prova material.

Ao analisar o caso, o relator esclareceu que, em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), restou comprovado o labor urbano do autor em alguns períodos que, somados, totalizam nove anos e 14 dias, ou seja, 108 meses de contribuição. “Tal tempo não é suficiente para configurar a carência necessária para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição, qual seja, 114 meses”, elucidou.

O magistrado destacou que, diferentemente do alegado pelo INSS, o autor juntou aos autos prova do tempo de serviço rural: certidão de casamento, escritura de compra e venda de pequena propriedade rural, Cartão de Inscrição como Produtor Rural, comprovante de pagamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Declaração de ITR. Também há nos autos prova testemunhal indicando que o autor sempre trabalhou como lavrador em lavoura branca de subsistência e de café.

O relator ponderou, contudo, que o autor da demanda não conseguiu comprovar a carência exigida para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, tampouco por idade na qualidade de segurado especial. Ele também não comprovou o labor rural em período imediatamente anterior ao requerimento.

“Para se aposentar por tempo de serviço conforme requerido, deveria comprovar 35 anos de serviço; além de período de carência de 114 (cento e quatorze) contribuições mensais, dada a alegada implementação das condições no ano de 2000 (fls. 07), conforme o art. 142, da Lei nº. 8.213/91; excluído, para o cômputo da carência, o período de atividade rural em regime de economia familiar, sem o recolhimento de contribuições, consoante o art. 55, § 2º, da mesma Lei nº. 8.213/91”, esclareceu o juiz federal Marcelo Motta, em seu voto.

“Não preenche, assim, os requisitos necessários para aposentar-se por tempo de contribuição, tampouco por idade, na qualidade de segurado especial. Apelação que se dá parcial provimento reconhecendo, tão somente, o período entre 13/07/1963 a 07/07/1990 como de atividade rural, em regime de economia familiar, determinando ao INSS sua averbação nos termos do voto do relator”, concluiu o relator.

Processo nº: 0004384-40.2010.4.01.9199/MG

Data da decisão: 12/12/2017

Link: TRF 1

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Mulher deve prestar serviços à comunidade por se apropriar de benefício previdenciário de irmã deficiente

Ré confirmou ter utilizado dinheiro para construir apartamento para si.

A apropriação indevida do benefício previdenciário de sua irmã deficiente foi confessada por M.T.F.B., por isso o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco a condenou por prevalecer das relações domésticas e desviar os valores, como incursos nas penas do artigo 89 da Lei nº 13.146/15, parágrafo único, inciso I, combinado com artigo 61, II, alínea ‘e’ e ‘f’, pelo fato de ter cometido o crime por vários meses consecutivos, na forma do artigo 71, caput, ambos do Código Penal.

Segundo os autos, a ré se apropriou do cartão bancário, quando a vítima passou a residir com outra irmã. Como estava intitulada como curadora, confirmou ter utilizado dinheiro para comprar materiais de construção com o intuito de construir um apartamento para si. Deste modo, o cartão só foi devolvido após acordo proposto pelo Ministério Público.

O processo n° 0010868-74.2016.8.01.0001 teve tramitação prioritária, porque a vítima é vulnerável. A acusada foi condenada a um ano, nove meses e 10 dias de reclusão, mais 26 dias-multa, contudo a sanção foi convertida em pena restritiva de direitos, na qual M.T.F.B. deve cumprir oito horas semanais em atribuição a ser designada pela a Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (VEPMA).

A decisão foi publicada na edição n° 6.077 do Diário da Justiça Eletrônico.

Link: TJAC

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Órgão público pode ser isento de contribuição previdenciária ao contratar MEI

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 8.603/2017, de autoria do Deputado Rogério Rosso, o qual trata sobre a concessão de isenção de contribuição social patronal devida pelos entes públicos, em razão da contratação de Microempreendedor Individual–MEI.

Conforme a proposta a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações públicas são isentos do pagamento da contribuição social a que se refere o inciso III do “caput” do art. 22 da Lei nº 8.212/91 em razão da contratação de serviços executados por intermédio de Microempreendedor Individual–MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

O autor justifica sua proposição dizendo que: "Atualmente, as empresas, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional que contratam os serviços de MEI nas áreas de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos devem pagar vinte por cento sobre o total das respectivas remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês a esses profissionais (art. 18-B, § 1º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art.15, I, e art. 22, III, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991). A legislação não isenta os entes públicos do pagamento de tais contribuições, o que configura uma grande injustiça, pois, ao contrário das empresas privadas, não objetivam o lucro, mas buscam a prevalência do interesse público sobre o privado."

O projeto encontra-se aguardando Designação de Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).
PL 8.603/2017

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Plano não terá de pagar indenização por não fornecer medicamento que só foi registrado após morte de paciente

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou improcedente o pedido de indenização em favor do espólio de uma beneficiária do plano de saúde da Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (Cassi) que faleceu enquanto tentava obter medicamento para tratamento de câncer.

Narram os autos que a beneficiária lutava contra um tipo grave da doença em estágio avançado. Seu médico indicou o medicamento regorafenibe, porém a Cassi negou-se a fornecê-lo sob a alegação de que não tinha cobertura contratual, além de não possuir o registro na Anvisa.

Óbito e registro
A beneficiária ajuizou ação de obrigação de fazer com antecipação de tutela, cumulada com indenização por danos morais, pedindo que fosse determinado ao plano de saúde o fornecimento imediato do produto quimioterápico. No decorrer da ação, ela morreu, e só depois disso o medicamento foi registrado pela Anvisa.

Ainda antes do óbito, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu que a Cassi deveria custear o tratamento indicado pelo médico, em respeito à vida e à dignidade da pessoa humana. Por isso, manteve a sentença que havia julgado procedente o pedido da beneficiária e fixado em R$ 10 mil o valor da indenização por danos morais. Para o tribunal fluminense, o fato de o medicamento não ter registro na Anvisa não poderia, em casos específicos como o dos autos, servir de desculpa para o descumprimento da obrigação.

Tratamento experimental
No STJ, a maioria da Quarta Turma acompanhou o voto da ministra Isabel Gallotti, que seguiu entendimento jurisprudencial pacífico da Segunda Seção, segundo o qual “não há ilegalidade na exclusão de cobertura de medicamentos não registrados no órgão governamental brasileiro competente, o que, além de implicar risco à saúde, comprometeria o equilíbrio econômico do plano de saúde”.

Para a ministra, “é incontroverso, reconhecido na própria inicial, que o medicamento não possuía registro na Anvisa na época em que prescrito pelo médico e ajuizada a ação. Tratava-se, pois, de tratamento experimental, nos termos definidos no artigo 16, parágrafo 1º, inciso I, da Resolução 211, alternada pela RN 262 da Agência Nacional de Saúde”.

“Se o plano de saúde tem que oferecer não apenas os tratamentos cientificamente testados e aprovados para aquela finalidade específica, mas qualquer tipo de tratamento, mesmo que não tenha sido aprovado no Brasil para finalidade alguma ou para a finalidade específica, naturalmente isso incrementa os custos do plano de saúde, considerada a massa de segurados”, afirmou Gallotti.

“A circunstância de ter sido feito o registro posteriormente não torna ilegal a negativa de cobertura questionada nos autos, que foi praticada quando ainda não era permitida sequer a venda desse remédio no país”, concluiu.

REsp 1628854
Link: STJ

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