AGU garante a segurados do INSS devolução de mensalidade descontada por associação

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça decisão que permitiu ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) suspender o desconto em folha de pagamento dos segurados de mensalidades de associação que cometeu fraude na filiação de aposentados e pensionistas. 

O caso envolve a Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos (Asbapi), que possuía Acordo de Cooperação Técnica com o INSS que permitia o desconto de mensalidades dos associados diretamente no benefício previdenciário. 

No entanto, depois de inúmeros indícios de fraudes nesses descontos apurados em investigações do Ministério Público Federal, Ministério Público de São Paulo e órgãos de reclamação e proteção ao consumidor, em maio deste ano o INSS suspendeu o repasse das mensalidades. 

Levantamento da autarquia federal apontou mais de dez mil casos – entre reclamações, registros e ações judiciais – em que segurados denunciaram a Asbapi por ter feito descontos em seus benefícios mesmo não tendo se filiado à associação. 

Diante disso, o INSS decidiu rescindir o acordo e restituir aos segurados os valores que estavam retidos. No período de suspensão do ACT, que durou 60 dias, foram retidos mais de R$ 14 milhões. 

O processo 

A Asbapi ingressou na Justiça com um pedido de tutela de urgência antecipada para impedir que o INSS devolvesse os valores aos segurados alegando que o recurso era fundamental para cobrir as despesas de suas atividades. 

Mas a AGU alertou sobre a existência de mais de 170 ações envolvendo a Asbapi em razão de descontos de mensalidades associativas irregulares. Os procuradores federais ressaltaram, ainda, que o pagamento da mensalidade poderá ocorrer normalmente, desde que o segurado o faça diretamente na associação. 

A 1ª Vara Federal Distrito Federal acolheu integralmente os argumentos da AGU e indeferiu o pedido de liminar, garantindo que os recursos fossem devolvidos aos segurados. 

Além da ASBAPI, o INSS já reteve cerca de R$ 57 milhões que deveriam ser repassados a outras instituições por fraudes no processo de filiação de associados. O dinheiro também será devolvido aos aposentados e pensionistas. 

O valor de cada mensalidade varia de 1% a 5% do valor do benefício, o que pode pesar no orçamento dos beneficiários que recebem um salário mínimo. “Essa ação é importante não só para o INSS, mas principalmente para esses segurados, sobretudo de baixa renda. Eles têm desconto indevidos em seus benefícios mesmo sem estar filiados a essas associações”, explica o procurador federal Lucas Pinto. 

Atuaram no caso a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região e a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS). Ambas são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU. 

Ref.: Processo nº: 1021950-04.2019.4.01.3400/DF. 

Link: AGU

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Cálculo da aposentadoria deve considerar como atividade principal aquela que gera renda maior

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre o fato do segurado que exerceu atividades concomitantes não tiver acumulado em nenhuma delas, de forma isolada, tempo de contribuição suficiente para se aposentar, será considerada como atividade principal, para fins de cálculo do benefício, aquela que lhe trouxer o maior proveito econômico. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos. 

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE RMI. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CONCOMITANTES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM QUALQUER DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS. CRITÉRIO DO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. ATIVIDADE PRINCIPAL É AQUELA QUE REPRESENTA MAIOR PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO PROVIDO. 

1. Nos termos do art. 32 da Lei 8.213/1991, será considerada como atividade principal, para fins de cálculo do valor do salário de benefício, aquela na qual o Segurado reuniu todas as condições para a concessão do benefício. 

2. Nas hipóteses em que o Segurado não completou tempo de contribuição suficiente para aposentar em nenhuma das atividades concomitantes, será considerada como atividade principal, para fins de cálculo do benefício, aquela que detém o maior proveito econômico, pois, por óbvio, é a que garante a subsistência do Segurado e, portanto, atinge o objetivo primordial do benefício previdenciário, que é a substituição da renda do trabalhador. 

3. Precedentes: REsp. 1.664.015/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 29.6.2017; REsp. 1.419.667/PR, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 23.8..2016; REsp. 1.523.803/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 4.9.2015; AgRg no REsp. 1.412.064/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 26.3.2014. 

4. Recurso Especial do Segurado provido 

STJ, REsp 1731166, 1ª T., Relator Napoleão Nunes Maia Filho, 13/08/2019 

ACÓRDÃO 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. 

Brasília/DF, 13 de agosto de 2019 (Data do Julgamento). 

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO 

MINISTRO RELATOR 

RELATÓRIO 

1. Trata-se de Recurso Especial interposto por JOÃO FERNANDES VALENTE, com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3a. Região, assim ementado: 

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. PBC. ATIVIDADES CONCOMITANTES. ART. 35 LEI 8.213/91. ATIVIDADE PRINCIPAL NO PBC. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. De acordo com o art. 32 da Lei 8.213/91, diante da existência de duas fontes contributivas decorrentes de duas atividades laborais distintas, prestadas de forma concomitante, sob o mesmo regime previdenciário, tal situação redunda no perfazimento de tempo único de serviço. 2. O ordenamento jurídico brasileiro não admite dupla contagem de tempo laborai, a teor do artigo 96, I, da Lei n. 8.213/91. 3. Devem ser consideradas no cálculo da RMI as contribuições vertidas pelo segurado em todas as atividades, observada a proporcionalidade instituída no art. 32 da LB para as atividades secundárias e respeitado o teto máximo do salário -de -contribuição. 4. Segundo as orientações administrativas do INSS, será considerada como principal a atividade cujo período básico de cálculo corresponda ao maior tempo de contribuição; as demais atividades serão tidas por secundárias. 5. Apelação da parte autora não provida. 

2. O recorrente, em suas razões recursais, sustenta ocorrência de violação do art. 32 da Lei 8.213/1991, ao argumento de que dever ser considerada a atividade principal aquela onde se verifica maior proveito econômico do Segurado. 

3. Pugna, assim, que deve-se reconhecer como atividade principal aquela onde existem recolhimentos previdenciários mais altos e não aquela que tem número maior de contribuições. 

4. É o relatório. 

VOTO 

1. Cuida-se de ação em que se postula a revisão da RMI de benefício previdenciário de Segurado que exercia atividades laborais concomitantes. 

2. É certo que esta Corte já consolidou o entendimento de que, nos termos do art. 32 da Lei 8.213/1991, será considerada como atividade principal, para fins de cálculo do valor do salário de benefício, aquela na qual o Segurado reuniu todas as condições para a concessão do benefício. A propósito, os seguintes precedentes: 

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CRITÉRIO DE CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. ATIVIDADES CONCOMITANTES. INCIDÊNCIA DO ART. 32, II, DA LEI N. 8.231/91. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. "Na hipótese de desempenho, pelo segurado, de atividades laborais concomitantes, a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, nos termos do art. 32 da Lei 8.213/91, será considerada atividade principal, para fins de cálculo do valor do salário de benefício, aquela na qual o segurado reuniu condições para concessão do benefício" (AgRg no REsp 1412064/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/3/2014). 2. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp. 772.745/RS, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 5.8.2014). 

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 32, II, DA LEI Nº 8.231/91. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Nos termos do art. 32, II, da Lei 8.213/91, na hipótese de exercício de atividades concomitantes pelo segurado, será considerada atividade principal, para fins de cálculo do valor do salário-de-benefício, aquela na qual ele reunia condições para concessão do benefício. Precedentes. II - Agravo interno desprovido (AgRg no REsp. 1.208.245/RS, Rel. Min. GILSON DIPP, DJe 14.3.2011). 

3. Contudo, na hipótese em exame, o Segurado não completou tempo de contribuição suficiente para aposentar em nenhuma das atividades concomitantes. 

4. Em situações assim, o salário de benefício será calculado com base na soma do salário de benefício da atividade principal e de um percentual da média do salário de contribuição da atividade secundária. 

5. A controvérsia consiste, então, em definir como eleger qual das atividades concomitantes será considerada a principal para fins de cálculo do benefício. 

6. Esta Corte tem firmado orientação de que não sendo possível somar os salários de contribuição das atividades concomitantes para o cálculo do benefício, a atividade principal deve ser aquela que detém o maior proveito econômico, pois, por óbvio, é a que garante a subsistência do Segurado e, portanto, atinge o objetivo primordial do benefício previdenciário, que é a substituição da renda do trabalhador. 

7. De fato, deve-se entender que atividade secundária seria aquela que complementa a renda da atividade principal e, por essa razão, o salário de contribuição maior deve ser aquele indicado no cálculo da média como atividade principal. 

8. Corroborando tal orientação, os seguintes julgados: 

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE RMI. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CONCOMITANTES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM QUALQUER DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS. CRITÉRIO DO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. ATIVIDADE PRINCIPAL É AQUELA QUE REPRESENTA MAIOR PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 32 da Lei 8.213/1991, será considerada como atividade principal, para fins de cálculo do valor do salário de benefício, aquela na qual o Segurado reuniu todas as condições para a concessão do benefício. 2. Nas hipóteses em que o Segurado não completou tempo de contribuição suficiente para aposentar em nenhuma das atividades concomitantes, será considerada como atividade principal, para fins de cálculo do benefício, aquela que detém o maior proveito econômico, pois, por óbvio, é a que garante a subsistência do Segurado e, portanto, atinge o objetivo primordial do benefício previdenciário, que é a substituição da renda do trabalhador. 3. Precedentes: REsp. 1.664.015/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 29.6.2017; REsp. 1.419.667/PR, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 23.8..2016; REsp. 1.523.803/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 4.9.2015; AgRg no REsp. 1.412.064/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 26.3.2014. 4. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento (REsp. 1.390.046/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 6.12.2017). 

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÁLCULO DE BENEFÍCIO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. ATIVIDADE PRINCIPAL PARA CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIO DO MAIOR PROVEITO ECONÔMICO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O Tribunal a quo, ao interpretar o art. 32 da Lei 8.213/1991, aplicou entendimento no sentido de que a atividade considerada principal é a que resulta em maior proveito econômico ao segurado. Com efeito, o acórdão recorrido se encontra em sintonia com a jurisprudência do STJ. 2. Deve ser considerada como atividade principal, para fins de apuração do salário de benefício, aquela que gerará maior proveito econômico no cálculo da renda mensal inicial, tratando-se de hipótese em que o segurado não completou tempo de serviço suficiente para se aposentar em nenhuma das atividades concomitantes. Isto porque, diante da lacuna deixada pelo artigo 32 da Lei 8.213/1991, que não prevê, de forma expressa, a fórmula de cálculo dessa situação jurídica, devem ser observados os princípios que envolvem a ordem econômica e social previstas na Constituição, ambas fundadas na valorização e no primado do trabalho humano e na livre iniciativa, a fim de assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social. 3. Recurso Especial não provido (REsp. 1.664.015/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 29.6.2017). 

PREVIDENCIÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ATIVIDADES CONCOMITANTES. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. ATIVIDADE PRINCIPAL. MAIOR PROVEITO ECONÔMICO. PRECEDENTES. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Considerando que o art. 32 da Lei n. 8.213/1991 não prevê, de forma expressa, a fórmula de cálculo do salário de benefício na hipótese em que o segurado não preencheu os requisitos para a concessão de aposentadoria em nenhuma das atividades concomitantes, deve ser considerada como atividade principal aquela que proporcionar o maior proveito econômico no cálculo da renda mensal inicial. Precedentes. III - Recurso especial improvido (REsp. 1.419.667/PR, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 23.8..2016). 

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CRITÉRIO DE CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. ATIVIDADES CONCOMITANTES. ATIVIDADE PRINCIPAL. MELHOR PROVEITO ECONÔMICO. SÚMULA 83/STJ 1. Cinge-se a controvérsia a saber quais salários de contribuição devem ser utilizados no cálculo do salário de benefício, no período em que o recorrido exerceu atividades concomitantes abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, ou seja, qual a atividade principal a ser considerada nos períodos de exercício de atividades concomitantes. 2. No presente caso, em nenhuma das atividades concomitantes o segurado completou a carência exigida para a concessão do benefício. 3. O Tribunal a quo, ao interpretar o art. 32 da Lei 8.213/1991, aplicou entendimento no sentido de que a atividade considerada principal é a que resulta em maior proveito econômico ao segurado. 4. Com efeito, o acórdão recorrido se encontra em sintonia com a jurisprudência do STJ. Aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1.412.064/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26.3.2014; REsp 1.311.963/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma , julgado em 20.2.2014, DJe 6.3.2014; AgRg no REsp 772.745/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 27.6.2014, DJe 5.8.2014 5. Recurso Especial não provido (REsp. 1.523.803/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 4.9.2015). 

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PROVENTOS PROPORCIONAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. ATIVIDADES CONCOMITANTES. ATIVIDADE PRINCIPAL. MELHOR PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DA TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA. ART. 32 DA LEI 8.213/1991. INAPLICABILIDADE AO CASO. ART. 29 DA LEI 8.213/1991 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. OBSERVÂNCIA NO CASO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese de desempenho pelo segurado de atividades laborais concomitantes, a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, nos termos do art. 32 da Lei 8.213/1991, será considerada atividade principal, para fins de cálculo do valor do salário de benefício, aquela na qual o segurado reuniu condições para concessão do benefício. 2. A peculiaridade do caso concreto consiste no fato de que o segurado não completou tempo de serviço suficiente para se aposentar em nenhuma das atividades concomitantes. Por isso que deve ser considerada como atividade principal, para fins de apuração do salário de benefício, aquela que gerar maior proveito econômico no cálculo da renda mensal inicial. Observância do julgamento em caso análogo ao presente, proferido no Recurso Especial 1.311.963/SC. 3. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp. 1.412.064/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 26.3.2014). 

9. Assim, impõe-se a reforma do acórdão recorrido, que entendeu que a atividade principal deveria ser aquela em que há um maior número de contribuições, sendo que o valor das contribuições vertidas para o sistema não influi em tal indicação. 

10. Ante o exposto, dá-se provimento ao Recurso Especial do Segurado para reconhecer que a atividade principal é aquela onde exista maior proveito econômico para o trabalhador. Determinando o retorno dos autos à origem, para que prossiga no julgamento do feito, nos termos da fundamentação aqui exposta. É como voto 

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TRF2 reconhece direito a benefício previdenciário em caso de autismo

A Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) reconheceu direito de autor de ação, diagnosticado com autismo, e representado em juízo por sua mãe, a receber benefício previdenciário. 

Distribuído para o TRF2, o processo tem como relator o desembargador federal Marcello Granado, que se reportou ao laudo pericial médico constante dos autos, o qual reconhece que o autor é portador de autismo infantil. 

O relator ressaltou que a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência é um direito constitucional: “Ao instituir o benefício de prestação continuada no inciso V do seu artigo 203, a Constituição da República teve por escopo garantir o mínimo existencial aos idosos e aos portadores de deficiência que não possuem meios de prover a própria subsistência e privilegiou, assim, a dignidade da pessoa humana.” 

Quanto à comprovação de miserabilidade, o relator também entendeu que o estudo social apresentado no processo evidencia a situação de vulnerabilidade social apresentada pela família, composta pelo autor e sua mãe. Conclui que “o benefício requerido assume relevante papel para a sobrevivência e desenvolvimento do segurado, com dignidade e qualidade de vida.” 

Processo 2017.99.99.001875-5 

Link: TRF 2

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Eletricista exposto a altas tensões tem direito a contagem de tempo especial

O equipamento de proteção individual (EPI) considerado eficaz não é apto a afastar a especialidade pelo risco da exposição a tensões superiores a 250 volts. Esse foi o entendimento da Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região, que deu provimento a um pedido de uniformização de interpretação de lei. A uniformização de jurisprudência foi feita em processo previdenciário julgado na sessão do dia 30 de agosto do colegiado regional. 

O incidente de uniformização de jurisprudência foi suscitado por um eletricista residente de Pato Branco (PR), autor de uma ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que buscava a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 

O requerente alegou que teve o pedido negado pela autarquia, na via administrativa, pois o INSS não contabilizou os períodos de contribuição em que ele trabalhou em exposição contínua a agentes nocivos prejudiciais à sua saúde e à sua integridade física, no caso eletricidade de alta tensão, como tempo especial. Assim, ele não pode converter o tempo de atividade especial em tempo comum para obter a aposentadoria. 

A Justiça Federal de Pato Branco, em sentença, julgou o pedido procedente em parte, reconhecendo apenas alguns dos períodos trabalhados pelo autor na atividade de eletricista como tempo de contribuição especial. 

O juízo entendeu que, durante os anos que não foram considerados como tempo especial, a utilização de EPI foi suficiente para excluir os danos causados pelos agentes nocivos e que o homem não esteve sujeito ao agente eletricidade de maneira habitual. 

O autor interpôs recurso junto à 2ª Turma Recursal do Paraná para que os períodos de 02/08/1999 a 01/09/1999; de 13/11/2001 a 09/07/2002; de 08/10/2004 a 10/07/2005; de 13/06/2005 a 31/03/2011; e de 08/05/2012 a 01/08/2014 também fossem contabilizados como tempo especial. 

A defesa dele alegou que a mera existência de EPI eficaz não é suficiente para excluir totalmente os danos causados ao segurado e desqualificar a especialidade da atividade exercida por ele. 

No entanto, a 2ª Turma Recursal do Paraná decidiu manter a sentença, não dando provimento ao pedido do autor. 

Após essa negativa, o eletricista ajuizou o pedido de uniformização de jurisprudência. Ele apontou a divergência entre a posição da Turma paranaense e um acórdão da 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, que reconheceu como tempo de serviço especial o período em que um segurado esteve exposto ao agente eletricidade, nos mesmos níveis de tensão que o autor, mesmo estando presente o uso de EPIs eficaz na atividade laboral. 

A TRU decidiu, por maioria, dar provimento ao incidente de uniformização de interpretação de lei. Para o colegiado regional, o uso de EPI não é apto a descaracterizar a especialidade pelo risco na exposição a altas tensões, devendo ser seguida a tese de que “o EPI considerado eficaz não é apto a afastar a especialidade pelo risco da exposição a tensões superiores a 250 volts”. 

O relator do caso na TRU, juiz federal Vicente de Paula Ataíde Júnior, salientou que a “exposição ao risco - bem como a medida de tensão elétrica (voltagem) acima dos 250 volts - não são questões controvertidas, mas tão-somente a aptidão do EPI em descaracterizar a especialidade”. 

Dessa forma, o magistrado citou o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) de que a exposição do segurado ao agente periculoso eletricidade acima de 250 volts (alta tensão) sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização ou não de EPI ou de menção, em laudo pericial, à neutralização de seus efeitos nocivos. 

Na conclusão de seu voto, o juiz determinou que “os períodos controvertidos devem ter a especialidade reconhecida como resultado da uniformização pretendida, fixando-se a tese de que ‘o EPI considerado eficaz não é apto a afastar a especialidade pelo risco da exposição a tensões superiores a 250 volts’, devendo o incidente ser provido e os autos retornarem ao juízo de origem para readequação”. 

Nº 50017283020154047012/TRF

Link: TRF 4

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Trabalho rural remoto exercido antes de 1991 pode ser computado para aposentadoria híbrida por idade

​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do artigo 48, parágrafo 3º, da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo" (Tema 1.007). 

Em razão da afetação dos Recursos Especiais 1.674.221 e 1.788.404 como representativos da controvérsia – ambos de relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho –, estava suspensa em todo o país, até a definição da tese pelo STJ, a tramitação dos processos pendentes que discutissem a mesma questão jurídica. 

No REsp 1.674.221, uma segurada questionou acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que negou a concessão de sua aposentadoria na modalidade híbrida sob o fundamento de que o tempo de trabalho rural exercido antes de 1991 não pode ser computado para efeito de carência e que, além disso, deve haver contemporaneidade entre o período de labor e o requerimento de aposentadoria. 

Já no REsp 1.788.404, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) objetivava a reforma de decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que entendeu que o tempo de serviço rural pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria por idade híbrida, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições e ainda que o segurado não esteja desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo. 

Condição exigi​​da 

Em ambos os processos, o INSS sustentou que a concessão da aposentadoria híbrida exige que a atividade rural tenha sido exercida no período de carência (180 meses ou 15 anos), não se admitindo o cômputo de período rural remoto. 

Alegou ainda que, quando o parágrafo 3º do artigo 48 da Lei 8.213/1991 menciona que os trabalhadores que não satisfaçam a condição exigida para a concessão de aposentadoria por idade rural poderão preencher o período equivalente à carência necessária a partir do cômputo de períodos de contribuição sob outras categorias, não está a promover qualquer alteração na forma de apuração e validação do período de trabalho rural, em relação ao qual continua sendo imprescindível a demonstração do labor no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua. 

Uniformidade e eq​​uivalência 

Em seu voto, Napoleão Nunes Maia Filho ressaltou que a aposentadoria híbrida consagra o princípio constitucional de uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais e que, ao prever a possibilidade de integração na contagem entre o trabalho rural e outros períodos contributivos em modalidade diversa de segurado para fins de aposentadoria híbrida, a Lei 8.213/1991 conferiu o máximo aproveitamento e valorização do labor rural. 

"Não admitir o cômputo do trabalho rural exercido em período remoto, ainda que o segurado não tenha retornado à atividade campesina, tornaria a norma do artigo 48, parágrafo 3º, da Lei 8.213/1991 praticamente sem efeito, vez que a realidade demonstra que a tendência desses trabalhadores é o exercício de atividade rural quando mais jovens, migrando para a atividade urbana com o avançar da idade." 

O relator destacou ainda que os únicos requisitos explicitados no artigo 48, parágrafo 3º, da Lei 8.213/1991 para a concessão da aposentadoria híbrida são o cumprimento do período de carência de 180 meses e o requisito etário, que é de 65 anos para homem e de 60 anos para mulher. 

"A tese defendida pela autarquia previdenciária, de que o segurado deve comprovar o exercício de período de atividade rural nos últimos 15 anos que antecedem o implemento etário, criaria uma nova regra que não encontra qualquer previsão legal." 

Posição preconcei​​tuosa 

Napoleão Nunes Maia Filho lembrou que a jurisprudência do STJ é unânime "ao reconhecer a possibilidade de soma de lapsos de atividade rural, ainda que anteriores à edição da Lei 8.213/1991, sem necessidade de recolhimento de contribuições ou comprovação de que houve exercício de atividade rural no período contemporâneo ao requerimento administrativo ou implemento da idade, para fins de concessão de aposentadoria híbrida, desde que a soma do tempo de serviço urbano ou rural alcance a carência exigida para a concessão do benefício de aposentadoria por idade". 

Para o relator, a posição sustentada pelo INSS não só contraria a orientação jurisprudencial do tribunal, como também afronta a finalidade da legislação previdenciária. "Na verdade, o entendimento contrário expressa, sobretudo, uma velha posição preconceituosa contra o trabalhador rural, máxime se do sexo feminino." 

Leia o acórdão no REsp 1.674.221. 

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1674221

REsp 1788404

Link: STJ

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Proposta trata sobre o retorno ao trabalho após a aposentadoria

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 10.466/2018, de autoria da Deputada Norma Ayub, o qual altera o art.11,18, 25,28-A,55,75 e 96 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social). 

Conforme a proposta é facultado ao segurado, a partir da data de concessão dos benefícios de aposentadoria, optar, de forma irretratável, pela suspensão do recolhimento das contribuições previdenciárias previstas nos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.212/91.

Além disso, o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a outra aposentadoria deste Regime em decorrência do exercício dessa atividade, sendo lhe assegurado, no entanto, após o período de carência, 36 meses, o recálculo de sua aposentadoria.

Por fim, o recálculo do salário de benefício terá por base todo o tempo de contribuição e todos os salários de contribuição sobre os quais tenham sido vertidas contribuições para o RGPS. Não se admite recálculo do valor da renda mensal do benefício para o segurado que tenha se aposentado por invalidez, nem para a aposentadoria especial, cujo segurado continue exercendo atividade prejudicial à saúde ou à integridade física. Salienta--se que não será admitido mudança na categoria do benefício previamente concedido, e caberá ao aposentado o direito de optar pelo valor da renda mensal que for mais vantajoso.

O autor justifica sua proposição dizendo que: "Propomos que seja autorizado o recálculo das aposentadorias por idade, por tempo de contribuição e especial, com base nas contribuições 5 vertidas após a aposentadoria, somadas às anteriores à primeira aposentadoria. Alguns segurados, especialmente aqueles que já obtiveram aposentadoria em valor próximo ao teto do RGPS podem não se beneficiar dessa revisão. Por esse motivo, propomos que os aposentados que estiverem exercendo ou que voltarem a exercer atividade abrangida por esse Regime possam optar pela suspensão do recolhimento das respectivas contribuições. Ressalte-se que essa opção não alcança as contribuições patronais. Em relação às contribuições vertidas anteriormente à possibilidade de aplicação da referida opção, dispõe-se que aqueles segurados que não se beneficiarem do referido recálculo poderão solicitar a restituição, nos termos da legislação vigente, das contribuições vertidas." 

O projeto encontra-se apensado ao PL 3451/2015 aguardando análise. 

PL 10.466/2018

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Plano de saúde deve comunicar descredenciamento de clínicas, mesmo que rescisão não parta da operadora

A obrigação das operadoras de plano de saúde de comunicar aos seus beneficiários o descredenciamento de entidades hospitalares também se estende às clínicas médicas e é exigível ainda que a iniciativa da rescisão do contrato tenha partido da própria clínica.

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de uma operadora que alegava que a rescisão contratual não foi provocada por ela e que a clínica em questão não é uma entidade hospitalar. Para a operadora, a notificação da rescisão contratual com antecedência de 30 dias, prevista na Lei dos Planos de Saúde, seria aplicável apenas a hospitais.

O segurado entrou com pedido de tutela antecipada para garantir a cobertura do plano para o tratamento com um médico de sua confiança, que já o acompanhava. O profissional atendia em uma clínica que foi descredenciada no curso do tratamento, sem aviso prévio. O pedido foi julgado procedente.

Gên​​ero

Ao analisar o recurso da operadora, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, destacou que embora a Lei dos Planos de Saúde mencione apenas o termo "entidade hospitalar", essa expressão, à luz dos princípios do direito do consumidor, deve ser entendida como gênero, englobando clínicas, laboratórios, consultórios médicos e demais serviços conveniados.

Para o relator, o cliente tem o direito de ser informado previamente acerca de modificações na rede de credenciados, pois assim poderá buscar, entre as possibilidades de tratamento oferecidas, aquela que melhor o atenda.

O ministro lembrou que são essenciais, tanto na formação quanto na execução de um contrato, a boa-fé entre as partes e o cumprimento dos deveres de informação, de cooperação e de lealdade. Ele destacou decisões do STJ segundo as quais as operadoras de plano de saúde têm o dever de informar aos segurados sobre as modificações na rede conveniada.

"Desse modo, subsiste o dever de comunicar aos consumidores e à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) acerca do descredenciamento de clínica médica, pois esta é espécie do gênero entidade hospitalar", concluiu Villas Bôas Cueva.

Responsabilid​​ade solidária

Outro aspecto a examinar no recurso, segundo o relator, é se a operadora estaria desobrigada de informar os consumidores nas hipóteses em que o descredenciamento tenha se dado por iniciativa da própria clínica, como ocorreu no caso analisado.

Villas Bôas Cueva afirmou que, reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de plano de saúde – como estabelece a Súmula 608 –, também deve ser aplicada a regra da responsabilidade solidária entre todas as empresas integrantes da cadeia de fornecimento.

"Sabedores das suas obrigações legais perante os consumidores – as quais podem, inclusive, ser exigidas solidariamente –, os integrantes da cadeia de fornecimento de serviços devem se organizar, estabelecendo entre si, conforme a realidade operacional de cada um, os ajustes contratuais necessários ao cumprimento desses deveres, com observância dos prazos previstos na legislação", disse o ministro.

Leia o acórdão.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1561445

Link: STJ

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